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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, altera a Lei Municipal N.º 5.500 de 08 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
native_id8496

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-03-28 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-03-24 Aguardando 1ª Votação — —
2023-03-24 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-24 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-23 Aguardando emissão de parecer — —
2023-03-23 Aguardando leitura no expediente — —
2023-03-23 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº 34 |, DE 20 DE MARÇO DE 2023,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE,
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a À j
[TAS COMISSÕES |
LI/03/23
]
É Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
irepresentantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
juso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
. Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
icrédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo.
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.03 — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
| Subunidade Orçamentária 02.03.01 — Gabinete da Secretária
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte |
| Aumento Capital da Empresa 02.03.01-04.122.0005.4069 | 459065 | 7.000.000,00 2500
| Municipal de Serviços, Obras e |
Urbanização — Esurb
| Total 7.000.000,00
| Art. 2º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, a
Ique se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso |, do $1º,
do artigo 43, da Lei 4320/64.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar as dotações, especificadas no artigo 1º, desta Lei, em conformidade com o
artigo 5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para O Exercício Financeiro de 2023, a ação
Aumento Capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb, com
seus respectivos valores.
Art. 5º — O artigo 2º., da Lei Municipal n.º n.º 5.500, de 08 de dezembro
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
jde 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o
aumento de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) no capital social
da Empresa Municipal de Serviços, Obras & Urbanização — ESURB,
como forma de sanear a aludida empresa pública.
à)
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
laros (MG), 20 de marçg/de 2023.
berto Guimarães S
Prefeito de Montes Claros
n
cr
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral

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