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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaInstitui o Conselho Tutelar da 4º Região e altera a Lei Municipal N.º 4.796 de 01 de julho de 2015.
native_id8497

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-03-28 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-03-24 Aguardando 1ª Votação — —
2023-03-24 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-23 Aguardando emissão de parecer — —
2023-03-23 Aguardando leitura no expediente — —
2023-03-23 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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unicípio de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEINº 35 , DE 22 DE MARÇO DE 2023.
POC tar
Cx mreces | | INSTITUI O CONSELHO TUTELAR DA 4º REGIÃO
“AS / 05 [2023 E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.796, DE 01 DE
Ciommbaião | — JULHODE2015 | As COMISSÕES
23103 23
,
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Tutelar da 4º Região, composto
por cinco membros e seus suplentes, escolhidos nos termos da Lei Municipal de,
n.º 4.796, de 01 de julho de 2015.
81º. As vagas para Conselheiro Tutelar da 4º Região serão
disponibilizadas com as vagas para renovação dos mandatos dos Conselheiros
das demais regiões, em processo de escolha a ser realizado nos termos do art. 50
e segs., da Lei Municipal de n.º 4.796, de 01 de julho de 2015.
82º. O Poder Executivo Municipal implantará o Conselho Tutelar da
4º Região iniciando suas atividades na data da posse dos Conselheiros, nos
termos do 84º, do art. 56, da Lei Municipal de n.º 4.796, de 01 de julho de 2015.
Art. 2º — O art. 52, da Lei Municipal de n.º 4.796, de 01 de julho de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52...
I-...
| —- submeter-se a uma prova de conhecimento teórico e prático
sobre os direitos da criança e do adolescente, bem como de
conhecimentos de informática, em caráter eliminatório, a ser
regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
m-...
V-...
81º...
$2º....
$3º....
$4º. Os eleitos serão empossados para o mandato de quatro anos,
permitida a recondução por novos processos de escolha, vedadas
medidas de qualquer natureza que visem a abreviar ou prorrogar
esse período.
$5º. A recondução de que trata o parágrafo anterior consiste no
direito do conselheiro em concorrer para mandatos subsequentes,
em igualdade de condições com os demais pretendentes,
submetendo-se ao novo processo de escolha em todas as suas
etapas, vedada qualquer outra modalidade de participação.
$6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Justiça Eleitoral para a utilização das umas eletrônicas no
processo eleitoral de escolha dos Conselheiros Tutelares, bem
como arcar com os custos do aludido convênio.”
Art. 3º — O art. 62, da Lei Municipal de n.º 4.796, de 01 de julho de
2015, passa a vigorar acrescido de inciso XII, com a seguinte redação:
“Art. 62...
I-...
xi — deixar de comparecer em cursos e demais instrumentos de
capacitação, quando convocado pelo Município ou pelo CMDCA.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montês Claros (MG), 22 de mar io de 2023.
imarães
Prefeito de-Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral

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