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materia nº 71/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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UA ALMAUNI T 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARODS
Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) 
AS COMISSÖES 
24 08 2 PROJETO DE LEI N° 12021 ** 
DISPÖE SOBRE A DISPONIBILIDADE 
DE BANHEIROS QUIMICOS EM FEIRAS 
LIVRES NO MUNICiPIO DE MONTES
CLAROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
A Camara Municipal de Montes Claros - MG, aprova, e seu Presidente, promulga
seguinte Projeto de Lei Municipal: 
Art. 1°-O Poder Executivo poderá estabelecer diretrizes para a disponibilidade de banheiros quimicos ou fixos em feiras livres no Municipio de Montes Claros. 
Parágrafo Unico Entende-se por feira livre toda e qualquer feira que funcione
nos logradouros da Cidade de Montes Claros autorizadas pelo Poder Público. 
Art. 3°-Asdespesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 4- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadassas 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros. 18 de Agosto de 2021. 
AIR GOMES 
ELAIR AUUSTÓ PIMENTEL GOMES 
ereaoo 
Vereador MDB ?OTOCOL 
ACC 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: verelairgomes@montesclaros.mg.leg.br 

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