| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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UA ALMAUNI T CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARODS Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) AS COMISSÖES 24 08 2 PROJETO DE LEI N° 12021 ** DISPÖE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE BANHEIROS QUIMICOS EM FEIRAS LIVRES NO MUNICiPIO DE MONTES CLAROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Camara Municipal de Montes Claros - MG, aprova, e seu Presidente, promulga seguinte Projeto de Lei Municipal: Art. 1°-O Poder Executivo poderá estabelecer diretrizes para a disponibilidade de banheiros quimicos ou fixos em feiras livres no Municipio de Montes Claros. Parágrafo Unico Entende-se por feira livre toda e qualquer feira que funcione nos logradouros da Cidade de Montes Claros autorizadas pelo Poder Público. Art. 3°-Asdespesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 4- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadassas disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros. 18 de Agosto de 2021. AIR GOMES ELAIR AUUSTÓ PIMENTEL GOMES ereaoo Vereador MDB ?OTOCOL ACC Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: verelairgomes@montesclaros.mg.leg.br