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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEINº 39 , 2023
“Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência e estabelece a
obrigatoriedade de vaga específica para esse público nos estacionamentos, bem como o
direito à carteira como documento comprovatório de que a pessoa é portadora dessa
síndrome.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprovou e O Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento dos portadores de fibromialgia como pessoas com
deficiência e estabelece critérios para melhorar a qualidade de vida desses indivíduos no seu dia a
dia.
Parágrafo Único — A fibromialgia é uma doença músculo esquelética cuja principal característica é
uma dor crônica, que não atinge um local específico. Não é uma dor atticular. Ela se manifesta ao
longo dos membros como pernas, braços e costas. Além de afetar intestino, as vias urinarias e ter
reflexos psiquiátricos, também compromete o lado emocional do paciente. A dor vem associada a
quadro de infecção. Portanto, Considera-se portador de fibromialgia a pessoa diagnosticada com
dores no corpo, principalmente na musculatura, fadiga, sono não reparador, alterações de memória,
ansiedade, depressão e alterações intestinais.
Art. 2º — Pessoas com fibromialgia têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, o que
implica na dificuldade de sua participação plena e efetiva na sociedade. Por isso, essa lei assegura
às pessoas com essa manifestação reumatológica crônica os mesmos direitos daquelas com
deficiência.
8 1º — Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município
de Montes Claros.
8 2º — Fica criada a obrigatoriedade de vaga específica nos estacionamentos de órgãos públicos e
privados, como shoppings centers e similares.
Art. 3º - A carteira será expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado
pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de laudo médico, contendo a
respectiva Classificação Internacional de Doenças 9 (CID), assinatura e o carimbo com o número
PROTOCOLO
DD ExP. PRECES.
JOLOÍ DO
do registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina (CRM), além de documentos
pessoais.
8 1º — As providências relativas à comprovação médica estará a cargo do Município, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - O Município, por meio da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em
Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTRANS), providenciará meios para a identificação
dos veículos para acesso ao estacionamento (colocação de adesivo ou medida similar).
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art- 6º — Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros
29 de março de 2023
Rodrigo Maia de Oliveira
Vereador Rodrigo Cadeirante'
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