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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaEstabelece procedimentos de atendimento e medidas protetivas para os casos de violência contra o professor em relação escolar.
native_id8502

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-04-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-12 Aguardando emissão de parecer — —
2023-04-03 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
PROJETO DE LEI 49/ 2023
Estabelece procedimentos de atendimento e
medidas protetivas para os casos de violência
contra o professor em relação escolar.
O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal
em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece mecanismos para prevenir e coibir a violência contra profissionais da educação
no município de Montes Claros.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o profissional da educação, entre outros,
qualquer ato ilícito praticado no contexto da relação de educação e ensino, direta ou indiretamente, por
aluno, seus pais ou responsáveis legais, que lhe causem danos físicos, psicológicos, patrimoniais e morais.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se profissionais da educação os professores.
diretores, psicólogos, assistentes sociais, auxiliares de docência, supervisores, inspetores, auxiliares de
secretaria, secretários, cantineiros, profissionais do serviço de zeladoria e quaisquer outros profissionais
que trabalhem nas instituições de educação e ensino, inclusive em atividades de apoio pedagógico e
administrativo, que tenham contato direto ou indireto com os alunos.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino desenvolverão mecanismos internos de mediação e solução pacífica
de conflitos e manterão, sempre que possível, equipe de atendimento multidisciplinar, para prestar
assistência aos profissionais da educação e aos alunos.
81º A equipe de atendimento multidisciplinar, integrada por profissionais das áreas psicossocial e de
saúde, atuará na prevenção da violência escolar e, em conjunto com o gestor escolar, nos casos de prática
de violência contra profissionais da educação.
82º Na falta da equipe multidisciplinar ou dos profissionais indicados, os estabelecimentos de ensino
diligenciarão em localizar os respectivos recursos junto aos órgãos responsáveis, a exemplo daqueles
disponíveis junto ao Sistema Único de Saúde — SUS.
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Art. 4º Constatada a prática de violência contra o profissional da educação, nos termos desta Lei, o gestor
escolar poderá adotar as seguintes medidas, isolada ou cumulativamente:
I — informar à vítima os direitos a ela conferidos nesta Lei, bem como o direito de buscar aconselhamento
junto à Defensoria Pública, ao Conselho Tutelar e ao sindicato da categoria ou entidade de classe;
II — propor a realização de mediação, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto.
II — mudar a vítima ou o agressor de turma, sala ou turno, dentro do mesmo estabelecimento de ensino.
respeitada a disponibilidade e as características dos envolvidos;
IV — suspender o agressor de frequentar o estabelecimento de ensino.
Parágrafo único. Constatada a prática de crime ou ato infracional análogo, o gestor escolar comunicará aos
órgãos responsáveis pela apuração da conduta na respectiva esfera.
Art. 5º A responsabilização na esfera penal do autor de violência contra o profissional da educação não
impede a responsabilização administrativa, bem como o dever de reparar os danos materiais, morais e de
restituir bens indevidamente subtraídos, na forma da legislação civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 30 de março de 2023
de Montes Claros
Piá a Iará Pimentel
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Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Câmara Municipal de Montes Claros — Gabinete 207 — Tel:3690-5500 — Montes Claros-MG

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