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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAltera a Lei Complementar Nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar Nº 92, de 26 de abril de 2022.
native_id8505

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-03-23 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-03-21 Aguardando 1ª Votação — —
2023-03-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer — —
2023-03-21 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Man
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .2.8../2023
Altera a Lei Complementar Nº 89, de 16
de fevereiro de 2022, Alterada pela Lei
Complementar nº 92, de 26 de abril de
2022.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova € O Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I — Quadro de Atribuições dos Cargos da Lei da Complementar nº
89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022, para
constar a carga horária de 30 (trinta) horas para o Cargo de Assessor de Comunicação Social e a|
escolaridade de curso superior para o Cargo de Coordenador de TV e Plenário (CTVP).
Art. 2º. Revoga a alínea “c” do inciso IV do art. 20 da Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de
2022.
Art. 3º. Fica alterada a denominação do cargo de Assessor Técnico Administrativo e Financeiro
(ATAF) para Assessor Técnico Administrativo (ATAD) e as respectivas atribuições, previstas na
Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022.
81º. As atribuições do cargo Assessor Técnico Administrativo (ATAD) são as constantes no Anexo
I desta Lei Complementar.
Art. 4º . Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022 para
constar que o Nível Salarial dos cargos de Agente do Legislativo será de II a V, de Técnico em!
Tradução e Interpretação de Libras de II a V, de Analista do Legislativo de V a VIII de Controlador
Interno de X a XII.
Parágrafo único. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos previstos no caput deste]
artigo permanecem os previstos na Lei Complementar 65, de 28 de junho de 2018.
Art. 5º . As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros, 20 de março de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
Maria Helena adros Lopes
Vice-Presidente
mL
rimeiro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087
» 600, - :39.400-087 —- MON'
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 ONTES
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Mm
LEI COMPLEMENTAR Nº. ,DE . DE DE 2023
ANEXO 1
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO (ATAD)
Nomenclatura do cargo:
Carga Horária: 40 horas semanais, no sistema de dois turnos
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior em Contabilidade, Administração ou Administração Pública.
Atribuições:
I- planejar, supervisionar, coordenar e orientar as ações desenvolvidas pelas Coordenadorias que
compõem a Assessoria Técnica Administrativa;
ficiente das coordenadorias de
II- desempenhar todas as atividades necessárias ao funcionamento e
nho dos projetos e programas em
sua estrutura;
III- coordenar e supervisionar sistematicamente o desempe:
relação às ações planejadas, gerando informações e instrumentos técnicos em todos os níveis —
operacional, tático e estratégico — para melhorar a coordenação e assegurar agilidade na tramitação
de projetos e documentos junto aos organismos internos e externos;
IV. orientar as Coordenadorias e servidores quanto à requisição, uso é manutenção de material e
equipamentos; j
V- Alimentar a Gerência Administrativa e a Mesa Diretora com informações para apoio na tomada
de decisão.
VI- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência,
ser determinadas pela Mesa Diretora.
que lhe venham a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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