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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de funções para atuação nos procedimentos licitatórios da Nova Lei de Licitações e dá outras providências.
native_id8506

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-03-23 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-03-21 Aguardando 1ª Votação — —
2023-03-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer — —
2023-03-21 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0%, DE 2023
Dispõe Sobre a Criação, no Âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros, de Funções para
Atuação nos Procedimentos Licitatórios da Nova Lei
de Licitação e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova, e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Ficam criadas, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Montes Claros,
1 (uma) função gratificada de Agente de Contratação, 01 (uma) função gratificada de
Pregoeiro, 04 (quatro) funções gratificadas de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e
ao Pregoeiro, instituídas nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º. Os requisitos de investidura e as atribuições das funções são as constantes no
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º. A gratificação mensal da função de Agente de Contratação e da função de
Pregoeiro será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do servidor que assumir a|
função.
Art. 4º. A gratificação mensal da função de membro da Equipe de Apoio ao Agente de
Contratação e ao Pregoeiro, será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do
servidor que assumir a função.
Art. 5º. A nomeação de servidores nas funções Agente de Contratação, de Pregoeiro e de
Equipe de Apoio serão nomeados, por meio de Portaria, pelo Presidente da Câmara
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
Art. 6º . As despesas decorrentes desta proposição correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Art. 7º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se disposições em contrário, especialmente o art. 6º da Lei
Complementar 51, de 16 de janeiro de 2016.
Montes Claros, 20 de março de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
Martins é Aho Maria Hele ádros Lopes
Presidente Vice-Presidente
Igor Gustavo Dias E a Dias Soares
Primeiro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº. ,DE
FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO
DE DE 2023
Requisitos de Investidura:
I- ser servidor público lotado na Câmara Municipal;
[I- atender concomitantemente, no minimo, dois dos seguintes requisitos:
a) comprovação de atribuição, de no mínimo 03 (três) anos, relacionada a licitações e
contratos;
b) certificado de curso superior ou pós-graduação, compatíveis com as atribuições de
licitação e contratos;
c) certificado de curso de licitação ministrado por escola de governo criada e mantida pelo
poder público;
WI — A Coordenadoria de RH da Câmara Municipal emitirá certidão de gestão por
competência comprovando a formação dos requisitos de investidura, na forma do inciso II
deste anexo.
Atribuições:
1- Atuar como Agente de Contratações, tomando decisões. acompanhando o trâmite da
licitação, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação:
II- coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços não
comuns junto à Comissão Especial;
[I- coordenar a condução e realização das licitações na modalidade concorrência durante o
certame até a homologação;
IV - promover o impulsionamento e condução dos procedimentos de licitações
dispensáveis ou inexigíveis;
V - coordenar a elaboração, acompanhamento e execução do plano anual de contratações:
VI - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
VII- planejar, coordenar e controlar programas e atividades relacionadas à sua área de
atuação;
VIl- coordenar e orientar as atividades da equipe de servidores que atuam nos
procedimentos da fase externa das contratações.
FUNÇÃO DE PREGOEIRO
Requisitos de Investidura:
1 - Ser servidor público lotado na Câmara Municipal;
Il- atender concomitantemente, no mínimo, dois dos seguintes requisitos:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
a) comprovação de atribuição, de no mínimo 03 (três) anos, relacionada a licitações e
contratos;
tb) certificado de curso superior ou pós-graduação, compatíveis com as atribuições de
licitação e contratos;
c) certificado de curso de licitação e de pregoeiro ministrado por escola de governo criada e
mantida pelo poder público.
tri - A Coordenadoria de RH da Câmara Municipal emitirá certidão de gestão por
competência comprovando a formação dos requisitos de investidura, na forma inciso II
deste anexo.
Atribuições:
|i- Coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços comuns;
II- coordenar a realização das licitações na modalidade pregão;
III- conduzir sessão pública; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
Jesclarecimentos ao edital e seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
IV: com o apoio da equipe conduzir a sessão pública na internet,
V- verificar a conformidade da proposta com os critérios do edital;
VE conduzir os lances;
VII- verificar e julgar a habilitação dos participantes;
VIII- receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente;
IX- indicar o vencedor da licitação;
X-adjudicar o objeto;
XI- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XII - encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação;
XIII- desempenhar atividades correlatas às suas funções, que lhes sejam confiadas pela
chefia imediatamente superior.
FUNÇÃO DE MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO
Requisitos de Investidura:
I - Ser servidor público lotado na Câmara Municipal;
II- atender concomitantemente, no mínimo, dois dos seguintes requisitos:
a) comprovação de atribuição, de no mínimo 02(dois) anos, relacionada a licitações e
contratos;
b) certificado de curso superior ou pós-graduação, compatíveis com as atribuições de
licitação e contratos;
c) comprovação de participação, por meio de certificados, em cursos de licitação, de no
mínimo, 60 (sessenta) horas;
m CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
- A Coordenadoria de RH da Câmara Municipal emitirá certidão de gestão por
competência comprovando a formação dos requisitos de investidura, na forma inciso JJ deste
anexo.
Atribuições:
I- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação nos procedimentos para aquisição de
bens e/ou prestação de serviços;
II- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação na realização das licitações;
III- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação na condução da sessão pública; receber,
examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
IV- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação nas consultas dos documentos das
sessões públicas;
V - auxiliar o Pregoeiro no caso de pregão eletrônico, a conduzir a sessão pública na
internet;
vVI- auxiliar o Agente de Contratação nos procedimentos de contratação por concorrência,
dispensa e inexigibilidade;
VII- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação na verificação da conformidade da
proposta com os critérios do edital;
VIIL- auxiliar o Pregoeiro e/ou Agente de Contratação na condução dos lances, julgamento e
habilitação dos participantes;
IX- desempenhar atividades correlatas às suas funções, que lhes sejam confiadas pela chefia
imediatamente superior.

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