| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando anteprojeto de lei, em anexo, que "Institui a Política Pública do Município para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares". |
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mar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) REQUERIMENTO Nº 004/2023 Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando ante projeto de lei, em anexo, que “Institui A Política Pública do Município para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares”. Sala das reuniões da Câmara Municipal, 27 de março de 2023. ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES ' q o Bum Elair Gomes n INÊS Z223 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444] E-mail: ver.elairgomes(Qmontesclaros.mg.leg.br dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mae ANTEPROJETO DE LEI Nº /2023 Institui A Política Pública do Município para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares. Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos da pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei. 81º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtomo do Espectro Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes características: I — dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento de linguagem verbal e não verbal, literalmente, concretude, apraxia de fala e dislexia; II — dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais; HI — padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento; IV — recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental. 8 2º As características elencadas no 8 1º deste artigo podem se apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada, devidamente comprovada por laudo médico. 8 3º Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista (Ciptea) instituída pela Lei Federal nº 13.977, de 2020, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Elair Gomes Vereador de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ra & 4º As pessoas com Transtorno de Espectro Autista são equiparadas a pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das p pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares: I- a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista; II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos; IV - a promoção, pelo Município, de campanhas de esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista; V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1.990; VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis; VII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA; IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus direitos; X — garantia de preferência no uso de assentos no transporte público; XI — o incentivo a prática de esportes para a pessoa com TEA e promoção de eventos esportivos pelo município; XII - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades legais; e XII - A garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado aos estudantes públicos da Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano AEE. Vereador di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Coma Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica e psicopedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores. Art. 3º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.764/12, entre outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. 8 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado. $ 2º Será criado um cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, através da Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, levando- se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora instituída. $ 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o $ 2º deste artigo, na forma do regulamento. Art. 4º A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social. Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional composta por psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, neurologista e fonoaudiólogo, a fim de garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos: I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas e o uso de recursos de acessibilidade, por meio das avaliações pedagógicas e psicopedagógicas funcionais do estudante, com vistas à superação de barreiras, que promovam o Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as suas dimensões; II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas que assegurem às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral, Elair Gomes Vereador ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ra III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas; e IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei. Art. 5º Que seja instituídas as comemorações do mês de Abril como “abril azul” - Mês da Conscientização do Autismo, a comemoração do dia 02 de abril como Dia da Conscientização do Autismo a serem incluídas no Calendário de Eventos da Cidade de Montes Claros/MG. Durante estas comemorações o Município deverá promover: I — campanhas publicitárias publicitárias e institucionais visando à conscientização da população sobre o Transtorno do Espectro Autista; II — seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os profissionais que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro Autista; II — incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no calendário de eventos do município, no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de abril, visando conscientizar a população e dar visibilidade às pessoa TEA; IV — incentivo à prática de esportes pela pessoa com TEA, com formação de campeonatos esportivos, de acordo com a disponibilidade do município, onde poderão participar todos que se inscreverem previamente separados de acordo com a idade e o gênero; e V — a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista. Art. 6º É assegurado o acesso a ações municipais de saúde que garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir I- Diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; II - Atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde e Educação, composto pelos profissionais designados no artigo 4º, em seu parágrafo único; HI - Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições coexistentes; IV - Orientação nutricional e farmacêutica adequada; e V - Orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, quando for o caso. 8 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro autista e suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde", do Ministério da Saúde. Pc domes Vereador di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Na 8 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica. 8 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu equilíbrio. Art. 7º Incube ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino, devendo, para tanto: I — promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com T' EA; II — disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando necessário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de caráter temporário ou permanente, conforme mensurado do Plano de Atendimento Educacional Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao currículo; II — garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes, público da educação especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado — AEE, quando necessário e após avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano AEE; IV — garantir, suporte escolar especializado no contraturno, para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular; V — garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos estudantes, público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a permanência em diferentes tempos e espaços educativos, considerada a neurodiversidade apresentada pelos estudantes com TEA; 8 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA. Art. 8º É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de ensino localizadas no Município, as quais estão obrigadas a promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do art. 7º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146/15. Art. 9º Ficam as salas de cinema situadas no Município de Montes Claros incentivadas a reservar uma sessão, de periodicidade mensal, destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. 8 1º Durante tais sessões, as salas poderão estar adaptadas as condições de luminosidade e som mais adequadas, para que não causem desconforto aos usuários. Gon Veruador dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Maça $ 2º As crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares terão acesso irrestrito a sala de exibição, podendo entrar e sair ao longo da sessão sempre que desejarem. Art. 2º Nas datas em que houver as sessões, essas deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado em local de fácil visualização. Art. 10 As salas de cinema terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequar a presente Lei. Art. 11 As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo com suas necessidades, incluindo: Parágrafo único. O direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com TEA, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo, sendo que será fornecido pelo Município um adesivo de identificação no formato “quebra cabeça” para ser colocado nos veículos; que seja instituída a política do “passe livre” para os Autistas comprovadamente carentes, ou seja, aqueles que têm uma renda per capita até 1 (um) salário mínimo, e nos casos da necessidade de acompanhantes o direito cabe para os mesmos, tendo como base a Lei Federal nº 8.899/1994 e Lei Estadual nº 10.419/1991. Art. 12 A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neurodivergência, incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato. Art. 13 A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante praticado em âmbito municipal. Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA. Art. 14 A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares fica vinculada à Secretaria Municipal de Ação Social, competindo-lhe o planejamento e a gestão, a partir das seguintes atribuições: I- coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal, ora instituída; I - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista, em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade; HI - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos; e Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com TEA, bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde, educação e assistência social voltados à implementação da política. Art. 15 O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista — TEA possui validade por prazo indeterminado, visto que o transtorno é uma condição permanente. Art. 16 Em consonância com Lei Federal 13.977/2020, o protocolo para emissão da a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), deverá ser emitida de forma gratuita pelo município, para que as pessoas beneficiadas tenham seus direitos garantidos e efetivados. Devendo o documento ser emitido através de requerimento com o Relatório Médico e indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I — nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; II — fotografia no formato 3 (três) centímetros x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; III — nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; IV — identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. Art. 17 Fica instituído no município de Montes Claros/MG, o uso do colar de Girassol colar do Laço “quebra-cabeça” ou colares com as opções anteriores associadas num único colar como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível, tendo em vista que o uso destes seja optativo pelas pessoas com essas deficiências. Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência não visível, aquelas com deficiência não aparente e não identificada de maneira imediata, inclusive o TEA, Art. 18 Para conhecimento da população, o Poder Executivo através dos órgãos competentes, poderá dar publicidade por meio de instrumentos e mecanismos adequados à divulgação acerca do uso dos colares descritos no Art. 14 pelas pessoas portadoras de deficiência não visível ou por familiares. Art. 19 Ficam os estabelecimentos públicos e privados, obrigados a orientar seus colaboradores sobre a possibilidade das pessoas com deficiência não visível ou seus familiares utilizarem os colares listados no Art. 14 como meio de identificação da deficiência. Parágrafo único. Passa a ser utilizado o uso deste como forma de identificação para ter acesso à forma prioritária de atendimento. Art. 20 O poder executivo terá autonomia para “confecção” ou contratação para disponibilizar os colares do art. 14 e os adesivos do parágrafo único do art. 9º no município de Montes Claros/MG. Vereador de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ramo Parágrafo único. Que o caráter de direito de pedido de execução do colar será por meio de comprovação por laudo ou apresentação de carteira de identidade com deficiência descrita na mesma ou para o caso de Autistas a comprovação por meio da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). Art. 21 Cria o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com TEA, com os seguintes objetivos: I — Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA); II — criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA; e III — direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA. Art. 22 Para a concessão dos objetivos do Programa criado nessa lei, serão realizados censos para obtenção de dados com o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo. Art. 23 Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei, será elaborado o Cadastro de Inclusão, que norteará a elaboração das políticas públicas para as pessoas com TEA. Art. 24 O primeiro censo do Programa realizado nesta Lei deverá ser realizado no ano subsequente ao da publicação desta Lei, e os demais deverão ser realizados a cada 2 (dois) anos. Art. 25 Caberá ao Poder Executivo do Município definir os setores da Administração, métodos e formas de realização do Programa Censo. Art. 26 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, ficando desde já o Município autorizado a buscar parcerias com instituições públicas e privadas para custear os gastos e garantir a execução desta Lei. Art. 27 O poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que lhe couber. Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Montes Claros, 14 de fevereiro de 2023. Elair Gomes Vereador dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ra JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora encaminhado, visa estabelecer no município de Montes Claros a Política Pública de Atendimento Proteção, Garantia, Proteção e Ampliação dos Diretos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Priorizando a qualificação de profissionais da área da saúde, educação e assistência social no tocante atendimento especializado à portadores do Transtorno, familiares e todo àquele que necessite de orientação a partir de uma avaliação clínica. O Transtorno do Espectro Autista possui classificações diferenciadas (nível severo, moderado e leve), caracterizando cada caso com suas peculiaridades, o que torna essencial o tratamento através de equipe profissional multidisciplinar, informação e acompanhamento adequado. O autismo é caracterizado por uma combinação de características pautadas pelo prejuízo na interação social e na comunicação, verbal e não verbal (gestos, por exemplo), e por padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades. Usualmente o quadro tem início precoce, antes dos 3 anos de idade. Quando diagnosticado precocemente e acompanhado de perto por profissionais especialistas em TEA, através de treinamento e informação, o transtorno pode ser revertido a níveis leves ou moderados, dependendo exclusivamente do tempo do diagnóstico e qualidade da abordagem do tratamento. É indispensável que o município de Montes Claros possua em seu programa de gestão, uma política pública eficaz que estabeleça diretrizes de avaliação, acompanhamento, orientação e sensibilidade ao diagnóstico. O município de Montes Claros possui diversos casos diagnosticados, o que o torna fundamental a regularização de políticas públicas que possam suprir adequadamente as necessidades destas crianças, jovens, adultos e seus familiares. Nesse sentido, pretende-se instituir a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Montes Claros e a Garantia, Proteção e Ampliação dos Ditreitos da Pessoa Com Espectro Autiasta, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões Câmara Municipal, 27 de Março de 2022. Elair Augusto Pimentel Gomes Vereador Bino