| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Humberto Guimarães Souto o anteprojeto em anexo que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS inete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV) Montes Claros, 28 de MARÇO de 2023. Requerimento N.º 04/2023 Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Humberto Guimarães Souto, o anteprojeto em anexo que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de Março de 2023 ED ~ REIRA DOS SANTOS VEREADOR (PV) JOSÉM Edson Perei'ra \tereador RUA URSINO VIANA, 600- GAB:12-TEL (38) 3690-5425 - CEP 39.400-087 - MONTES CLAROS - MG e ·"""!iiioii!,ill1'i!"!":·. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV) ANTEPROJETO DE LEI Nº ___ __:..:/2=-=0:.=2=-3 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Criação Art. 1 º Fica autorizado a criação da GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR no âmbito do Município de Montes Claros. Parágrafo único. A Guarda Municipal Escolar será efetuado pela GUARDA MUNICIPAL do Município. Art. 2° A GUARDA ESCOLAR MUNICIPAL será um órgão civil municipal auxiliar de segurança pública que atuará de forma preventiva nas escolas públicas municipais e em eventos escolares de interesse público. CAPÍTULO II Das Atribuições Art. 3º Compete a GUARDA ESCOLAR MUNICIPAL: I - Realizar o patrulhamento nas unidades escolares e apoiar na preservação da ordem local, visando a segurança das instalações e segurança pessoal dos funcionários e alunos; II -Atuar junto a direção das escolas na solução dos conflitos causados por crianças e /ou adolescentes que pratiquem atos infracionais no ambiente escolar; III - Auxiliar a direção das escolas e inspetores de disciplina no encaminhamento das ocorrências que resultem em atos infracionais ou crimes; RUA URSINO VIANA, 600 - GAB:12-TEL (38) 3690-5425 - CEP 39.400-087 - MONTES CLAROS - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (P.V_;_} _____ _ IV -Atuar junto a direção das escolas e, situações de alunos que sofrem de mauc; trotfJ<,, abu<,os e violência e, encaminhá-las ao órgão competente se for o caso; V - Promover palestras educativas referentes ao tema segurança pública de acordo com a política da Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO III Do Regime de Trabalho Art. 4º A Guarda Escolar Municipal será composta pelos servidores integrantes do quadro da guarda municipal, submetendo-se às mesmas normas previstas em seu Regulamento Disciplinar. Parágrafo Único - os servidores interessados deverão realizar treinamento para atuação especializada. Art. 5º A guarda Escolar Municipal, atuará em turnos estabelecidos a critério do comando, de acordo com o interesse publico, respeitada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. CAPÍTULO IV Das disposições diversas Art. 6° As atribuições inerentes a função de comando e coordenação serão desempenhadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Iguaba Grande, sem ônus para a administração pública. Art. 7° Esta lei entra em vigor a partir da sua data de sua publicação, revogadas as disposições em conrrário. Montes Claros. 28 de Março de 2023. 4.~ -:9,L í.<.. .~ - ,. 1,·n . , \\' l' dson Pereira dos Santos \t' d ~l> ll ,\I.' ' 1 \Jf'\~·"- Vereador (PV) RUA URSINO VIANA, 600 - GAB:12-TEL (38) 3690-542b C~ 11 ~\9.400-087 - MONTES CLAROS - MG