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materia nº 113/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaQue seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Humberto Guimarães Souto o anteprojeto em anexo que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
inete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV) 
Montes Claros, 28 de MARÇO de 2023. 
Requerimento N.º 04/2023 
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Humberto Guimarães Souto, o 
anteprojeto em anexo que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de Março de 2023 
ED ~ REIRA DOS SANTOS 
VEREADOR (PV) 
JOSÉM 
Edson Perei'ra 
\tereador 
RUA URSINO VIANA, 600- GAB:12-TEL (38) 3690-5425 - CEP 39.400-087 -
MONTES CLAROS - MG 
e ·"""!iiioii!,ill1'i!"!":·. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV) 
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___ __:..:/2=-=0:.=2=-3 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA 
MUNICIPAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Da Criação 
Art. 1 º Fica autorizado a criação da GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR no âmbito do Município de Montes 
Claros. 
Parágrafo único. A Guarda Municipal Escolar será efetuado pela GUARDA MUNICIPAL do Município. 
Art. 2° A GUARDA ESCOLAR MUNICIPAL será um órgão civil municipal auxiliar de segurança pública 
que atuará de forma preventiva nas escolas públicas municipais e em eventos escolares de interesse público. 
CAPÍTULO II 
Das Atribuições 
Art. 3º Compete a GUARDA ESCOLAR MUNICIPAL: 
I - Realizar o patrulhamento nas unidades escolares e apoiar na preservação da ordem local, visando a 
segurança das instalações e segurança pessoal dos funcionários e alunos; 
II -Atuar junto a direção das escolas na solução dos conflitos causados por crianças e /ou adolescentes que 
pratiquem atos infracionais no ambiente escolar; 
III - Auxiliar a direção das escolas e inspetores de disciplina no encaminhamento das ocorrências que 
resultem em atos infracionais ou crimes; 
RUA URSINO VIANA, 600 - GAB:12-TEL (38) 3690-5425 - CEP 39.400-087 -
MONTES CLAROS - MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (P.V_;_} _____ _ 
IV -Atuar junto a direção das escolas e, situações de alunos que sofrem de mauc; trotfJ<,, abu<,os e violência e, 
encaminhá-las ao órgão competente se for o caso; 
V - Promover palestras educativas referentes ao tema segurança pública de acordo com a política da 
Secretaria Municipal de Educação. 
CAPÍTULO III 
Do Regime de Trabalho 
Art. 4º A Guarda Escolar Municipal será composta pelos servidores integrantes do quadro da guarda 
municipal, submetendo-se às mesmas normas previstas em seu Regulamento Disciplinar. 
Parágrafo Único - os servidores interessados deverão realizar treinamento para atuação especializada. 
Art. 5º A guarda Escolar Municipal, atuará em turnos estabelecidos a critério do comando, de acordo com o 
interesse publico, respeitada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
CAPÍTULO IV 
Das disposições diversas 
Art. 6° As atribuições inerentes a função de comando e coordenação serão desempenhadas pelo Comandante 
da Guarda Civil Municipal de Iguaba Grande, sem ônus para a administração pública. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor a partir da sua data de sua publicação, revogadas as disposições em conrrário. 
Montes Claros. 28 de Março de 2023. 
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dson Pereira dos Santos \t' d ~l> ll ,\I.' ' 1 \Jf'\~·"-
Vereador (PV) 
RUA URSINO VIANA, 600 - GAB:12-TEL (38) 3690-542b C~ 11 ~\9.400-087 -
MONTES CLAROS - MG 

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