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materia nº 114/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaQue seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Humberto Guimarães Souto o anteprojeto em anexo que estabelece as políticas públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do município de Montes Claros, e dá outras providências.
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Da
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
cabínete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV)
Montes Claros, 28 de MARÇO de 2023.
Requerimento N.º 03/2023
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Humberto Guimarães
Souto, o anteprojeto em anexo que Estabelece as Políticas Públicas para a
segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do
Município de Montes Claros e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Vivemos uma sociedade onde uma tragédia em massa numa escola expõe nossa vulnerabilidade
social, mas revela também várias deficiências do poder público em todas as esferas e, o quanto não
podemos nos furtar da responsabilidade por uma educação de melhor qualidade.
E crescente a preocupação de país e gestores com a vulnerabilidade da segurança que se
encontram algumas escolas no município. Seja nas escolas, consideradas por especialistas, em área de
risco, seja em escolas localizadas em áreas consideradas seguras.
A insegurança por invasões para furtos, danos ao patrimônio, abordagem por taficantes, os
recentes ataques a alunos e funcionários, é constante e perturbadora. Este anteprojeto de lei visa
implementar as políticas públicas com o objetivo de minimizar a falta de segurança nas escolas, através
da realização de um diagnóstico da situação de segurança nas imediações das instituições de ensino,
restrição ao acesso nas dependências da escola com aplicação de medidas de resolução pelas autoridades
competentes e buscando efetivar uma diminuição da evasão escolar.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de Março de 2023
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Odara SON PEREIRA DOS SANTOS Nere
VEREADOR (PV)
RUA URBINO VIANA, 600 — GAB:12-TEL (38) 3690-5425 — CEP 39.400-087 —
MONTES CLAROS — MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV)
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2023
Estabelece as Políticas Públicas para a segurança
escolar nas instituições públicas e privadas de ensino,
no âmbito do Município de Montes Claros e dá
outras providências.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e o controle da violência nas
escolas privadas e da rede pública de Montes Claros.
Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I- elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança
e violência escolar;
II — estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração
pública;
III — Implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria
de segurança escolar;
IV - Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância
das escolas;
VI — promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária
articulação com os órgãos e entes da administração pública;
VII — conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas
identificados pelas escolas;
VIII — Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Defesa
Social, realizar visitas anuais e reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de Educação da Câmara
Municipal, ao Conselho Municipal de Educação, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar,
em articulação com a comunidade escolar;
VIII — Implementar ações de formação específica sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não
docente das escolas, em parceria com o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e órgãos de segurança;
IX - Planejamento e implementação de simulações de emergência, não só para testar os meios exteriores
envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de
RUA URBINO VIANA, 600 — GAB:12-TEL (38) 3690-5425 — CEP 39.400-087 — MONTES
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV)
segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia
Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança;
X — Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de
segurança escolar nas escolas;
XI - Acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação e países.
8 1º - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.
8 2º Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou responsáveis, servidores,
funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.
Art. 3º Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e saída de pessoas
estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente
e adequado à sua realidade;
Art. 4º Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público, através
de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos
objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores
e pais. Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo poderá corresponder a círculos de raio
correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída ou de acordo com a
necessidade de cada escola, cuja área poderá ser identificada.
Art. 5º Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as direções das escolas, conselho
escolar e comunidade escolar, com o objetivo de promover na primeira semana do mês de Maio, ações,
palestras ou eventos que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 28 de Março de 2023.
Edson Pereira dos Santos Edson Pereiri
Vereador (PV) Vereador
RUA URBINO VIANA, 600 — GAB:12-TEL (38) 3690-5425 — CEP 39.400-087 - MONTES
CLAROS — MG

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