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dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
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PROJETO DE LEI Nº 12023
“Altera o Art. 3º da Lei 5.454, de 06 de
junho de 2022, para denominar a Rodovia
MCI10 João Maia, no Município de Montes
Claros. ”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 3º da Lei 5.454, de 06 de Junho de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de
Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção), passa a denominar-
se oficialmente Rodovia MC 10 João Maia.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 05 de Abril de 2023.
Reinaldo Barbosa da Silva
Vereador
Silva
inaldo Barbosa da
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