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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaDispõe sobre a denominação da Lei Complementar N° 51, de 18 de janeiro de 2016.
native_id8538

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-04-18 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-04-14 Aguardando 1ª Votação — —
2023-04-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-12 Aguardando emissão de parecer — —
2023-04-05 Aguardando leitura no expediente — —
2023-04-05 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº O 8 , DE 04 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 51, DE 18 DE JANEIRO DE
2016
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Complementar nº 51, de 18 de janeiro de 2016,
promulgada pela Presidência da Egrégia Casa Legislativa e publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Município na Edição de n.º 542, datada de 20 de janeiro de
2016, passa a vigorar com a denominação de Lei Complementar nº 51-A, de 18 de
janeiro de 2016.
Art. 2º — Esta lei complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Montes Glaros (MG), 04 de abril de 2023.
ML
Humbérto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros /
Fai
otica Rocha Machado
Procurador-Geral

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