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materia nº 1/2023

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaVeto parcial ao Projeto de Lei Complementar N.° 07/2023.
native_id8539

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Veto sobre a proposição mantido — —
2023-04-20 Aguardando Votação em Única — —
2023-04-20 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-12 Aguardando emissão de parecer — —
2023-04-05 Aguardando leitura no expediente — —
2023-04-05 Aguardando leitura no expediente — —
2023-03-23 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — - Tramitação da Matéria Principal (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023).
2023-03-21 Aguardando 1ª Votação — - Tramitação da Matéria Principal (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023).
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — - Tramitação da Matéria Principal (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023).
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — - Tramitação da Matéria Principal (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023).
2023-03-21 Aguardando leitura no expediente — - Tramitação da Matéria Principal (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023).

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RR MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
nipaço PROCURADORIA GERAL
PGM
ONTES CLAROS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2023
INICIATIVA DO PROJETO: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Venho pela presente comunicar a Vossa Excelência que, nos
termos, art. 54, 81º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi
sancionar parcialmente, com veto ao artigo 8º., o Projeto de Lei Complementar nº
007/2023, por julgar o referido dispositivo contrário ao interesse público, aduzindo
como fundamentos de direito o seguinte:
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar de nº 007/2023, de iniciativa do
Legislativo Municipal, foi aprovado e encaminhado para sanção, através de ofício
datado de 23 de março corrente, tendo a seguinte ementa: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, DE
FUNÇÕES PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA
NOVA LEI DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O dispositivo ora vetado possuía a seguinte redação:
“Art. 8º - Revogam-se disposições em contrário, especialmente o
art 6º da Lei Complementar 51, de 16 de janeiro de 2016. ”
Ocorre que, através de pesquisa realizada nos arquivos da
legislação Municipal, foi identificado que a Lei Complementar Municipal de n.º 51,
é datada de 30 de maio de 2016 e possui a seguinte ementa: ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 3.194, DE 26 DE MARÇO DE 2004, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ressalto, por oportuno, que a referida norma possui apenas quatro
artigos, como se vê do texto em anexo, não podendo falar-se em revogação de seu
artigo 6º, como expresso no dispositivo ora vetado.
Destaco, que a noticiada informação da existência de uma Norma
Complementar Municipal de mesmo número (51), datada de 18 de janeiro de 2023,
e promulgada pela Presidência da Casa Legislativa não possui o condão de validar o
artigo vetado, visto que a permanência do citado dispositivo em nosso arcabouço
legal geraria grave e insuperável risco à segurança jurídica, sendo portanto contrário
ao interesse público.
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro - Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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x.
10)
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
PGM
MONTES CLAROS
Por estas razões, outra solução não resta, ante a evidente
contrariedade ao interesse público, senão vetar o citado artigo 8º., do Projeto de Lei
Complementar de nº 007/2023.
Estas, Sr Presidente, as razões que me levaram a vetar O
dispositivo em comento, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Vereadores.
Monte slaros, 28 de março de 2023.
ZA
erto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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