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materia nº 139/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando estudo de viabilidade para instalação de porta eletrônica com detectores de metais nas Escolas do Município de Montes Claros, utilizando recursos provenientes do FUNDEB para custeio destes dispositivos nas unidades da rede pública de ensino, bem como adoção de medidas de incentivo fiscal, como isenção de ISSQN, para que as unidades da rede particular possam igualmente adotar tal medida.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) 
REQUERIMENTO N° 08/2023 
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de 
Montes Claros/MG, solicitando o estudo de viabilidade para instalação de porta 
eletrônica com detectores de metais nas Escolas do Município de Montes Claros, 
utilizando recursos provenientes do FUNDEB para custeio destes dispositivos nas 
unidades da rede pública de ensino, bem como adoção de medidas de incentivo 
fiscal, como isenção de ISSQN para que as unidades da rede particular possam 
igualmente adotar tal medida, haja vista a necessidade de intensificar medidas de 
segurança nas escolas, a fim de garantir e preservar a integridade de nossas 
crianças. 
Montes Claros, Sala das Sessões, 10 de abril de 2023. 
Wifton Dias (PTB) 
Vereador de Montes Claros 
PROTOCO LO 
OEXP. 2RECEB. 
ASS 
HORAA 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 

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