| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando estudo de viabilidade para instalação de porta eletrônica com detectores de metais nas Escolas do Município de Montes Claros, utilizando recursos provenientes do FUNDEB para custeio destes dispositivos nas unidades da rede pública de ensino, bem como adoção de medidas de incentivo fiscal, como isenção de ISSQN, para que as unidades da rede particular possam igualmente adotar tal medida. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) REQUERIMENTO N° 08/2023 Requer seja expedido oficio ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros/MG, solicitando o estudo de viabilidade para instalação de porta eletrônica com detectores de metais nas Escolas do Município de Montes Claros, utilizando recursos provenientes do FUNDEB para custeio destes dispositivos nas unidades da rede pública de ensino, bem como adoção de medidas de incentivo fiscal, como isenção de ISSQN para que as unidades da rede particular possam igualmente adotar tal medida, haja vista a necessidade de intensificar medidas de segurança nas escolas, a fim de garantir e preservar a integridade de nossas crianças. Montes Claros, Sala das Sessões, 10 de abril de 2023. Wifton Dias (PTB) Vereador de Montes Claros PROTOCO LO OEXP. 2RECEB. ASS HORAA Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br