br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaInstitui a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.
native_id8552

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-05-09 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-05-05 Aguardando 1ª Votação — —
2023-05-02 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-02 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-20 Aguardando emissão de parecer — —
2023-04-12 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI _/2023
INSTITUÍ A SEMANA DE
ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO,
TRANSTORNO DE ANSIEDADE E
SÍNDROME DO PÂNICO.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão,
Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no Município de Montes Claros, a ser
comemorada na semana que compreender o dia 20 de setembro anualmente.
Art. 2º A Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de
Ansiedade e Síndrome do Pânico tem como objetivos:
I – oferecer aos munícipes informações sobre a depressão, o transtorno de ansiedade e a
síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento; 
II – incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
III - combater o preconceito;
IV- informar meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Montes Claros;
V – divulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento dessas doenças;
VI – fomentar medidas governamentais a serem difundidas em unidades básicas de saúde do
município, voltadas para o diagnóstico e tratamento dessas doenças.
Art. 3º Durante estas comemorações da Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da
Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico poderão ser realizadas as seguintes
ativides:
I – campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da população sobre o
essas doenças, sintomas, diagnóstico e tratamento;
II – incentivo à realização da Caminhada Anual pela Saúde Mental.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 03 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros Semana de
Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do
Pânico. 
Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) mostram que 9,3% da população brasileira sofre
de transtorno de ansiedade, sendo que atualmente o Brasil é considerado o país com o maior
número de casos no mundo. Os números em relação à depressão também não são nada animadores
sendo cerca de 15,5% da população e síndrome do pânico está entre 2% e 4%.
É indispensável que o município de Montes Claros possua em seu programa de gestão, uma
política pública eficaz que traga orientação, conscientização e prevenção acerca dessa condição de
saúde, formas de identificação e tratamento. 
O município de Montes Claros possui diversos casos diagnosticados, o que o torna fundamental a
regularização de políticas públicas que possam suprir adequadamente as necessidades dos
portadores dessa doença. Nesse sentido, pretende-se instituir a Semana de Orientação, Prevenção e
Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, com realização de
campanhas, palestras e debates entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações
afins, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de
Lei.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 03 de abril de 2023.
 Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador

open original →