| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Flash 9879. PROJETO DE LEI Nº 07/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades inscritas no Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.326, de 24/02/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9879 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 16/02/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 07/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades inscritas no Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.326, de 24/02/2021). Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 49 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 07/2021 AUTOR: — pyecutivo Municipal ASSUNTO: Autoriza o Repasse de Recursos do Fundo Municipal do Idoso e dá Outras Providências. “MOVIMENTO | 1- 2 --Entrada - 16/02/2021 3 Comissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada Contas Er hem E MGM Ly LZOZ ERL Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aro Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal do Idoso. Art. 2º — Os repasses que tratam o artigo anterior serão destinados aos financiamentos de programas, projetos e ações implementadas pelas entidades em prol de idosos, devidamente aprovados pelo Conselho competente e deverão respeitar as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Art. 3º — As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta das dotações constantes no orçamento para o Fundo Municipal para o Idoso. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021. Montes Cla (MG), em 10 de fevereiro de 2021. Em e, BE a ss ap s | E em É DE e oz] Regime. Z, pr 22. cugÃos MECERTRO. DE 7 E | uma a eae rarereamt mo RONTES CLAROS | rOmRER coa ARO NE 20,8%. ese Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder a necessária autorização legislativa para o repasse às entidades que prestam assistência aos Idosos da verba proveniente de doações de pessoas físicas e jurídicas efetuadas mediante deduções do Imposto de Renda, nos termos da Legislação Federal, em especial a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que instituiu o Fundo Nacional do Idoso. Através do procedimento previsto na Lei Municipal nº 4.310, de 21 de fevereiro de 2011 o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMI aprova o projeto da entidade cadastrada e o convênio de repasse é elaborado e celebrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o que se dará observando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O Fundo é destinado a financiar programas e as ações relativas ao idoso com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para a promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na comunidade como o previsto na Lei nº 2.913, de 02 de julho de 2001, que instituiu a Política Municipal do Idoso. De tal forma, se faz necessária a aprovação do incluso Projeto de Lei com a vigência para o ano de 2021. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e doé)'demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos og prbtestos de elevada esjima e distinta consideração. mena: gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 07/2021 QUE “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. Trata-se de projeto de lei acerca de autorização legislativa para que o Executivo possa promover o repasse de Recursos do Fundo Municipal do Idoso. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de recursos financeiros é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 17 de fevereiro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 07/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Repasse de Recursos do Fundo Municipal do Idoso e dá Outras Providências. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal do Idoso. Nos termos do art. 2º, Os repasses serão destinados aos financiamentos de programas, projetos e ações implementadas pelas entidades em prol de idosos, devidamente aprovados pelo Conselho competente, conforme as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Na Mensagem, o Executivo informa que o procedimento está previsto na Lei Municipal nº 4.310, de 21 de fevereiro de 2011 o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMI que aprova o projeto da entidade cadastrada e o convênio de repasse é elaborado e celebrado na Secretaria “|Municipal de Desenvolvimento Social, com observância da Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Com relação à dotação orçamentária , consta que as despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta das dotações constantes no Fundo do Idoso. Nesse sentido, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não apresenta vícios de constitucionalidade seja de ordem formal e/ ou material . II- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho A p Suplente Vice-Presidente Ver. Maria Hel e Quadros Lopes A q Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito a / CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 2”. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS ima ut PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 07/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Repasse de Recursos do Fundo Municipal do Idoso e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal do Idoso. Nos termos do art. 2º, Os repasses que tratam o artigo anterior serão destinados aos financiamentos de programas, projetos e ações implementadas pelas entidades em prol de idosos, devidamente aprovados pelo Conselho competente e deverão respeitar as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Na Mensagem, o Executivo informa que o procedimento está previsto na Lei Municipal nº 4.310, de 21 de fevereiro de 2011 o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMI que aprova “Jo projeto da entidade cadastrada e o convênio de repasse é elaborado e celebrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com observância da Lei do Marco Regulatório das - [Organizações da Sociedade Civil. Com relação à dotação orçamentária , as despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta das dotações constantes no Fundo do Idoso. No mérito, esta Comissão entende que a matéria é de grande relevância social, tendo em vista que os recursos serão aplicados em politicas públicas para os idosos do Município. H - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 18 de Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice-Presidente : Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512