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materia nº 131/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaFlash 9879. PROJETO DE LEI Nº 07/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades inscritas no Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.326, de 24/02/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9879
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/02/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 07/2021. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades inscritas no
Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.326, de
24/02/2021).
Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 49 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 07/2021
AUTOR: — pyecutivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Repasse de Recursos do Fundo Municipal do Idoso e
dá Outras Providências.
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2 --Entrada - 16/02/2021
3 Comissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada Contas
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Aro
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades governamentais e não
governamentais, inscritas no Conselho Municipal do Idoso.
Art. 2º — Os repasses que tratam o artigo anterior serão destinados
aos financiamentos de programas, projetos e ações implementadas pelas
entidades em prol de idosos, devidamente aprovados pelo Conselho competente e
deverão respeitar as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Art. 3º — As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta
das dotações constantes no orçamento para o Fundo Municipal para o Idoso.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Montes Cla (MG), em 10 de fevereiro de 2021.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder a
necessária autorização legislativa para o repasse às entidades que prestam
assistência aos Idosos da verba proveniente de doações de pessoas físicas e
jurídicas efetuadas mediante deduções do Imposto de Renda, nos termos da
Legislação Federal, em especial a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que
instituiu o Fundo Nacional do Idoso.
Através do procedimento previsto na Lei Municipal nº 4.310, de 21
de fevereiro de 2011 o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMI aprova o
projeto da entidade cadastrada e o convênio de repasse é elaborado e celebrado
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o que se dará observando o
disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil.
O Fundo é destinado a financiar programas e as ações relativas ao
idoso com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para a
promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na comunidade
como o previsto na Lei nº 2.913, de 02 de julho de 2001, que instituiu a Política
Municipal do Idoso.
De tal forma, se faz necessária a aprovação do incluso Projeto de
Lei com a vigência para o ano de 2021.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e doé)'demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos og prbtestos de elevada esjima e distinta consideração.
mena:
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 07/2021 QUE “AUTORIZA O
REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
Trata-se de projeto de lei acerca de autorização legislativa para que o
Executivo possa promover o repasse de Recursos do Fundo Municipal do Idoso.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de
recursos financeiros é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 17 de fevereiro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 07/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Repasse de Recursos do Fundo Municipal do Idoso e dá Outras
Providências.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades governamentais e não governamentais,
inscritas no Conselho Municipal do Idoso.
Nos termos do art. 2º, Os repasses serão destinados aos financiamentos de programas,
projetos e ações implementadas pelas entidades em prol de idosos, devidamente aprovados pelo
Conselho competente, conforme as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Na Mensagem, o Executivo informa que o procedimento está previsto na Lei Municipal nº
4.310, de 21 de fevereiro de 2011 o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMI que aprova
o projeto da entidade cadastrada e o convênio de repasse é elaborado e celebrado na Secretaria
“|Municipal de Desenvolvimento Social, com observância da Lei do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil.
Com relação à dotação orçamentária , consta que as despesas autorizadas por esta Lei
correrão à conta das dotações constantes no Fundo do Idoso.
Nesse sentido, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não apresenta vícios de constitucionalidade seja de ordem formal e/ ou
material .
II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho A p
Suplente Vice-Presidente Ver. Maria Hel e Quadros Lopes A q
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito a /
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
2”. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 07/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Repasse de Recursos do Fundo Municipal do Idoso e dá Outras
Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta
Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades governamentais e não governamentais,
inscritas no Conselho Municipal do Idoso.
Nos termos do art. 2º, Os repasses que tratam o artigo anterior serão destinados aos
financiamentos de programas, projetos e ações implementadas pelas entidades em prol de idosos,
devidamente aprovados pelo Conselho competente e deverão respeitar as exigências da Lei
Federal nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Na Mensagem, o Executivo informa que o procedimento está previsto na Lei Municipal nº
4.310, de 21 de fevereiro de 2011 o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMI que aprova
“Jo projeto da entidade cadastrada e o convênio de repasse é elaborado e celebrado na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, com observância da Lei do Marco Regulatório das
- [Organizações da Sociedade Civil.
Com relação à dotação orçamentária , as despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta
das dotações constantes no Fundo do Idoso.
No mérito, esta Comissão entende que a matéria é de grande relevância social, tendo em
vista que os recursos serão aplicados em politicas públicas para os idosos do Município.
H - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças é favorável a aprovação da matéria pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 18 de
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice-Presidente : Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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