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materia nº 132/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaFlash 9880. PROJETO DE LEI Nº 08/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA às entidades inscritas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.325, de 24/02/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9880
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/02/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/2021. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência —
FIA às entidades inscritas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e dá
outras providências. (Referente à Lei nº 5.325, de 24/02/2021).
Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 50 Número de folhas: 07
PROJETO DE LEI Nº 08/2021
PRN Executivo Municipal
Autoriza o Repasse de Recursos do Fundo Munici
Infância e Adolescencia — FIA e dá Outras Providências.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
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PROJETO DE LEINºQ $ DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO
FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA - FIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA às entidades
governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal da Criança
e Adolescente —- CMDCA.
Art. 2º — Os repasses que tratam o artigo anterior serão destinados
ao financiamento de programas, projetos e ações implementadas pelas entidades
em prol de crianças e adolescentes, devidamente aprovadas pelo Conselho
competente e deverão respeitar as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, que
instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Art. 3º — As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta
das dotações constantes no orçamento para o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência — FIA.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
AL DE MONTES CLAROS |
DE ELE Rs tação Í
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA — FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder a
necessária autorização legislativa para o repasse às entidades que prestam
assistência à Criança e ao Adolescente da verba proveniente de doações de
pessoas físicas e jurídicas efetuadas mediante deduções do Imposto de Renda,
nos termos da Legislação Federal.
Através do procedimento previsto na Lei Municipal nº 1.935/91 e
Lei Municipal nº 4.796 de 01 de julho de 2015, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente — CMDCA aprova o projeto da entidade cadastrada
naquele Conselho e, posteriormente, o convênio de repasse é elaborado e
celebrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o que se dará
observando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
De tal forma e para viabilizar o que preconiza a Lei Municipal nº
1.935/91, Lei nº 4.796 de 01 de julho de 2015 e o Estatudo da Criança e da
Adolescência-ECA, Lei nº 8.069/90, se faz necessária a aprovação do incluso
Projeto de Lei com a vigência para o ano de 2021.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
it CÂMARA MUNICIPAL DEMONTES CLAROS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2021 QUE “AUTORIZA O
REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA
E ADOLESCÊNCIA - FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
Trata-se de projeto de lei acerca de autorização legislativa para que o
Executivo possa promover o repasse de Recursos do Fundo Municipal Para
Infância e Adolescência.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de
recursos financeiros é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 17 de fevereiro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
a. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Repasse de Recursos ao Fundo Municipal para Infância e
Adolescência — FIA, e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA às entidades governamentais,
inscritas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente.
Nos termos do art. 2º, os repasses serão destinados aos financiamentos de programas,
projetos e ações desenvolvidas pelas entidades em prol de crianças e adolescentes, devidamente
aprovadas pelo Conselho e em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o
marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Com relação à questão orçamentária, consta no art. 3º do PL que as despesas decorrentes
da lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência.
Na Mensagem, o Executivo informa que os procedimentos para repassar os recursos estão
previstos na Lei Municipal nº 1.935/91 e Lei Municipal nº 4.796 de 01 de julho de 2015. Primeiro
o projeto é aprovado pelo CMDCA, após, atendendo as exigências da Lei do Marco Regulatório,
a entidade estando apta , é feito o repasse dos recursos.
Nesse sentido, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não apresenta vícios de constitucionalidade seja de ordem formal e/ ou
material .
IM - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
Vice-Presidente Suplente Ver. Maria Hele à de Quadros Lopês É
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brí 4 a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Er CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
o COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza o Repasse de Recursos ao Fundo Municipal para Infância e
Adolescência — FIA, e dá Outras Providências.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta
Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência - FIA às entidades governamentais, inscritas no
Conselho Municipal da Criança e Adolescente.
Nos termos do art. 2º, os repasses serão destinados aos financiamentos de programas,
projetos e ações desenvolvidas pelas entidades em prol de crianças e adolescentes, devidamente
aprovadas pelo Conselho e em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o
marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Na Mensagem, o Executivo informa que os procedimentos para repassar os recursos estão
previstos na Lei Municipal nº 1.935/91 e Lei Municipal nº 4.796 de 01 de julho de 2015. Primeiro
o projeto é aprovado pelo CMDCA, após, atendendo as exigências da Lei do Marco Regulatório,
a entidade estando apta , é feito o repasse dos recursos.
. Com relação à questão orçamentária, dispõe o art. 3º do PL que as despesas decorrentes
da lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência.
No mérito, esta Comissão entende-se de suma importância a destinação dos recursos do
FIA para entidades que desenvolvem trabalhos com criança e adolescentes, demonstrando desta
forma a relevância social da matéria.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças é favorável a aprovação da matéria pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 18 e
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas |
Vice-Presidente : Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: =
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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