| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Flash 9880. PROJETO DE LEI Nº 08/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA às entidades inscritas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.325, de 24/02/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9880 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 16/02/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA às entidades inscritas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.325, de 24/02/2021). Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 50 Número de folhas: 07 PROJETO DE LEI Nº 08/2021 PRN Executivo Municipal Autoriza o Repasse de Recursos do Fundo Munici Infância e Adolescencia — FIA e dá Outras Providências. 3 “Comissão Legislação e Justiça e Fi o. A as 4 / 249 “€ E > [ess L 5- Em LZOUOL Lol 6- 7a 8- ga 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL crase PROJETO DE LEINºQ $ DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA às entidades governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente —- CMDCA. Art. 2º — Os repasses que tratam o artigo anterior serão destinados ao financiamento de programas, projetos e ações implementadas pelas entidades em prol de crianças e adolescentes, devidamente aprovadas pelo Conselho competente e deverão respeitar as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Art. 3º — As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta das dotações constantes no orçamento para o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021. AL DE MONTES CLAROS | DE ELE Rs tação Í Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder a necessária autorização legislativa para o repasse às entidades que prestam assistência à Criança e ao Adolescente da verba proveniente de doações de pessoas físicas e jurídicas efetuadas mediante deduções do Imposto de Renda, nos termos da Legislação Federal. Através do procedimento previsto na Lei Municipal nº 1.935/91 e Lei Municipal nº 4.796 de 01 de julho de 2015, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA aprova o projeto da entidade cadastrada naquele Conselho e, posteriormente, o convênio de repasse é elaborado e celebrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o que se dará observando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. De tal forma e para viabilizar o que preconiza a Lei Municipal nº 1.935/91, Lei nº 4.796 de 01 de julho de 2015 e o Estatudo da Criança e da Adolescência-ECA, Lei nº 8.069/90, se faz necessária a aprovação do incluso Projeto de Lei com a vigência para o ano de 2021. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. it CÂMARA MUNICIPAL DEMONTES CLAROS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2021 QUE “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. Trata-se de projeto de lei acerca de autorização legislativa para que o Executivo possa promover o repasse de Recursos do Fundo Municipal Para Infância e Adolescência. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de recursos financeiros é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 17 de fevereiro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Repasse de Recursos ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência — FIA, e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA às entidades governamentais, inscritas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente. Nos termos do art. 2º, os repasses serão destinados aos financiamentos de programas, projetos e ações desenvolvidas pelas entidades em prol de crianças e adolescentes, devidamente aprovadas pelo Conselho e em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Com relação à questão orçamentária, consta no art. 3º do PL que as despesas decorrentes da lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no Fundo Municipal para a Infância e Adolescência. Na Mensagem, o Executivo informa que os procedimentos para repassar os recursos estão previstos na Lei Municipal nº 1.935/91 e Lei Municipal nº 4.796 de 01 de julho de 2015. Primeiro o projeto é aprovado pelo CMDCA, após, atendendo as exigências da Lei do Marco Regulatório, a entidade estando apta , é feito o repasse dos recursos. Nesse sentido, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não apresenta vícios de constitucionalidade seja de ordem formal e/ ou material . IM - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Vice-Presidente Suplente Ver. Maria Hele à de Quadros Lopês É Relator: Ver. Aldair Fagundes Brí 4 a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Er CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG o COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza o Repasse de Recursos ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência — FIA, e dá Outras Providências. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA às entidades governamentais, inscritas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente. Nos termos do art. 2º, os repasses serão destinados aos financiamentos de programas, projetos e ações desenvolvidas pelas entidades em prol de crianças e adolescentes, devidamente aprovadas pelo Conselho e em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, que instituiu o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Na Mensagem, o Executivo informa que os procedimentos para repassar os recursos estão previstos na Lei Municipal nº 1.935/91 e Lei Municipal nº 4.796 de 01 de julho de 2015. Primeiro o projeto é aprovado pelo CMDCA, após, atendendo as exigências da Lei do Marco Regulatório, a entidade estando apta , é feito o repasse dos recursos. . Com relação à questão orçamentária, dispõe o art. 3º do PL que as despesas decorrentes da lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no Fundo Municipal para a Infância e Adolescência. No mérito, esta Comissão entende-se de suma importância a destinação dos recursos do FIA para entidades que desenvolvem trabalhos com criança e adolescentes, demonstrando desta forma a relevância social da matéria. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 18 e Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas | Vice-Presidente : Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512