| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Flash 9881. PROJETO DE LEI Nº 10/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros (bolsa auxílio) para atender ao acolhimento familiar e guarda subsidiada de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal no Município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.327, de 24/02/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9881 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 16/02/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 10/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros (bolsa auxílio) para atender ao acolhimento familiar e guarda subsidiada de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal no Município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.327, de 24/02/2021). Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 51 Número de folhas: 08 Câmara Martial d de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 10/2021 AUTOR: Executivo Municipal x n2 5327 de as/oglco2s ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Financeiros para Atender ao Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada de Crianças e Adolescentes no Município e dá Outras Providências. 2 Us 3 - Entrada - 16/02/2021 Comissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada Contas 6 Ena 23 02 En 7 = 8 - 9- 10- Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº Z4D DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021. a) OR: poe AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A = REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E jod GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E | va ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DÁ NG OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, recursos financeiros — bolsa auxílio — para famílias com guarda temporária de crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos em situação de risco social e pessoal. Art. 2º - O Serviço de Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada atenderá famílias beneficiadas conforme encaminhamento do Poder Judiciário ou do Conselho Tutelar de Montes Claros, em atendimento ao disposto nos artigos 19, 19-A, 19-B e 101, todos da Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, com alterações implementadas pela Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2.017. Art. 3º — As despesas autorizadas por esta lei correrão à conta da dotação orçamentária destinada a assistência às pessoas com situação de vulnerabilidade social. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ap dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021. fevereiro de 2021. , Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral OAB/MG 89.836 (ode DE páiáteção ss co || ger TES CLAROS | faut ones CA] pe, ce pedção ares og 20.27 e figos, ze ec co Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 03 de fevereiro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, foi implantado no município o Programa Família Acolhedora, através de Convênio de Cooperação Financeira com a Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social - SEDESE. A Lei 12.010/2009 transformou o programa em Serviço Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes como parte inerente da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente nos municípios. Atualmente, a referida nomenclatura foi alterada para Serviço de Acolhimento Familiar e de Guarda Subsidiada, mantendo-se os mesmos princípios e conceitos. O serviço preconizado na NOB/SUAS-Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, realiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias ou sob guarda subsidiada. O aludido serviço é previsto, até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção, sendo responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias, bem como realizar o acompanhamento da criança ou adolescente acolhido e sua família de origem. O presente Projeto de Lei tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a manutenção do serviço através de equipe técnica e bolsa auxílio para as famílias com guarda temporária de crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos em situação de risco social e pessoal. O objetivo do amparo da criança ou adolescente sob guarda subsidiada é o de proporcionar meios capazes de readaptá-los ao convívio da família e da sociedade, com possibilidades de retorno à família de origem ou adoção, conforme o caso. Para a concessão da bolsa auxílio às famílias beneficiadas, conforme encaminhamento do Poder Judiciário ou do Conselho Tutelar de Montes Claros, é necessária a aprovação do incluso Projeto de Lei com a vigência para o ano de 2021. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos gs protestos de elevada estima e distinta consideração. Humberto Guimarãe: o Prefeito de Montes Clhros <<. Otávio Batista Rocha Macha Procurador-Gera' OAB/MG 89.83U q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. Trata-se de projeto de lei acerca de autorização legislativa para que o Executivo possa promover o repasse de Recursos para atender ao acolhimento familiar e guarda subsidiada de crianças e adolescente. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de recursos financeiros é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 17 de fevereiro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS sm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG ba mi COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: “ Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Financeiros para Atender ao Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada de Crianças e Adolescentes no Município e dá Outras Providências”. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo autorizar Poder Executivo a repassar recursos financeiros para atender ao Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada de Crianças e Adolescentes no Município. O objetivo do Programa é atender crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos em situação de risco social e pessoal que ficarão sob a guarda provisória de famílias beneficiadas encaminhadas pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Conselho Tutelar deste Município, nos termos do art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Na Mensagem, o Executivo informa que o serviço preconizado na NOB/SUAS-Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, realiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias ou sob guarda subsidiada e que o serviço é previsto, até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção, sendo responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias, bem como realizar o acompanhamento da criança ou adolescente acolhido e sua família de origem. Com relação a dotação orçamentária, consta que as despesas autorizadas por esta lei correrão à conta da dotação orçamentária destinada a assistência às pessoas com situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, verifica-se a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho 0 Suplente Vice-Presidente Ver. Maria Hele Quadros Lopês Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS a PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: “ Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Financeiros para Atender ao Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada de Crianças e Adolescentes no Município e dá Outras Providências”. I- RELATÓRIO À proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo autorizar Poder Executivo à repassar recursos financeiros para atender ao Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada de Crianças e Adolescentes no Município. O objetivo do Programa é atender crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos em situação de risco social e pessoal que ficarão sob a guarda provisória de famílias beneficiadas encaminhadas pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Conselho Tutelar deste Município, nos termos do art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Na Mensagem, o Executivo informa que o serviço preconizado na NOB/SUAS-Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, realiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias ou sob guarda subsidiada e que o serviço é previsto, até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. Com relação a dotação orçamentária consta que as despesas autorizadas por esta lei correrão à conta da dotação orçamentária destinada a assistência às pessoas com situação de vulnerabilidade social. No mérito, esta Comissão entende a relevância social da matéria, tendo em vista que os recursos destinados a essas famílias ajudarão na segurança afetiva e recuperação de menores em situação de vulnerabilidade. HI - CONCLUSÃO Sala das Comissões, 18 Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice-Presidente : Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512