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materia nº 133/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaFlash 9881. PROJETO DE LEI Nº 10/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros (bolsa auxílio) para atender ao acolhimento familiar e guarda subsidiada de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal no Município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.327, de 24/02/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9881
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/02/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 10/2021. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar recursos financeiros (bolsa auxílio) para atender ao acolhimento
familiar e guarda subsidiada de crianças e adolescentes em situação de risco social e
pessoal no Município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº
5.327, de 24/02/2021).
Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 51 Número de folhas: 08
Câmara Martial d de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 10/2021
AUTOR:
Executivo Municipal
x n2 5327 de as/oglco2s
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Financeiros
para Atender ao Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada de
Crianças e Adolescentes no Município e dá Outras Providências.
2 Us
3 - Entrada - 16/02/2021
Comissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada Contas
6 Ena 23 02 En
7 =
8 -
9-
10-
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº Z4D DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
a)
OR: poe AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
= REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA
ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E
jod GUARDA SUBSIDIADA DE CRIANÇAS E
| va ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DÁ
NG OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar,
mensalmente, recursos financeiros — bolsa auxílio — para famílias com guarda
temporária de crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos
em situação de risco social e pessoal.
Art. 2º - O Serviço de Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada
atenderá famílias beneficiadas conforme encaminhamento do Poder Judiciário ou
do Conselho Tutelar de Montes Claros, em atendimento ao disposto nos artigos 19,
19-A, 19-B e 101, todos da Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA, com alterações implementadas pela Lei Federal nº 13.509, de
22 de novembro de 2.017.
Art. 3º — As despesas autorizadas por esta lei correrão à conta da
dotação orçamentária destinada a assistência às pessoas com situação de
vulnerabilidade social.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ap dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
fevereiro de 2021.
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Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 03 de fevereiro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA
ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, foi implantado no município o Programa Família
Acolhedora, através de Convênio de Cooperação Financeira com a Secretaria de
Estado e Desenvolvimento Social - SEDESE. A Lei 12.010/2009 transformou o
programa em Serviço Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes como parte
inerente da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente nos municípios.
Atualmente, a referida nomenclatura foi alterada para Serviço de Acolhimento
Familiar e de Guarda Subsidiada, mantendo-se os mesmos princípios e conceitos.
O serviço preconizado na NOB/SUAS-Norma Operacional Básica
do Sistema Único de Assistência Social, resolução nº 130, de 15 de julho de 2005,
realiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida
de proteção, em residência de famílias ou sob guarda subsidiada.
O aludido serviço é previsto, até que seja possível o retorno à
família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção,
sendo responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias,
bem como realizar o acompanhamento da criança ou adolescente acolhido e sua
família de origem.
O presente Projeto de Lei tem como objeto o repasse de recursos
financeiros para a manutenção do serviço através de equipe técnica e bolsa auxílio
para as famílias com guarda temporária de crianças e adolescentes de O (zero) a
18 (dezoito) anos incompletos em situação de risco social e pessoal. O objetivo do
amparo da criança ou adolescente sob guarda subsidiada é o de proporcionar
meios capazes de readaptá-los ao convívio da família e da sociedade, com
possibilidades de retorno à família de origem ou adoção, conforme o caso.
Para a concessão da bolsa auxílio às famílias beneficiadas,
conforme encaminhamento do Poder Judiciário ou do Conselho Tutelar de Montes
Claros, é necessária a aprovação do incluso Projeto de Lei com a vigência para o
ano de 2021.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos gs protestos de elevada estima e distinta consideração.
Humberto Guimarãe: o
Prefeito de Montes Clhros
<<.
Otávio Batista Rocha Macha
Procurador-Gera'
OAB/MG 89.83U
q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2021 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA
ATENDER AO ACOLHIMENTO FAMILIAR E GUARDA SUBSIDIADA DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
Trata-se de projeto de lei acerca de autorização legislativa para que o
Executivo possa promover o repasse de Recursos para atender ao acolhimento
familiar e guarda subsidiada de crianças e adolescente.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de
recursos financeiros é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 17 de fevereiro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
sm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
ba mi COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “ Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Financeiros para Atender ao
Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada de Crianças e Adolescentes no Município e dá
Outras Providências”.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo autorizar Poder Executivo a repassar recursos
financeiros para atender ao Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada de Crianças e Adolescentes
no Município.
O objetivo do Programa é atender crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos
incompletos em situação de risco social e pessoal que ficarão sob a guarda provisória de famílias
beneficiadas encaminhadas pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Conselho
Tutelar deste Município, nos termos do art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Na Mensagem, o Executivo informa que o serviço preconizado na NOB/SUAS-Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, resolução nº 130, de 15 de julho de
2005, realiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de
proteção, em residência de famílias ou sob guarda subsidiada e que o serviço é previsto, até que
seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para
adoção, sendo responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias, bem
como realizar o acompanhamento da criança ou adolescente acolhido e sua família de origem.
Com relação a dotação orçamentária, consta que as despesas autorizadas por esta lei
correrão à conta da dotação orçamentária destinada a assistência às pessoas com situação de
vulnerabilidade social.
Nesse sentido, verifica-se a presente proposição trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho 0
Suplente Vice-Presidente Ver. Maria Hele Quadros Lopês
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
a
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 10/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: “ Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Financeiros para Atender ao
Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada de Crianças e Adolescentes no Município e dá
Outras Providências”.
I- RELATÓRIO
À proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta
Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo autorizar Poder Executivo à repassar recursos
financeiros para atender ao Acolhimento Familiar e Guarda Subsidiada de Crianças e Adolescentes
no Município.
O objetivo do Programa é atender crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos
incompletos em situação de risco social e pessoal que ficarão sob a guarda provisória de famílias
beneficiadas encaminhadas pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Conselho
Tutelar deste Município, nos termos do art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Na Mensagem, o Executivo informa que o serviço preconizado na NOB/SUAS-Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, resolução nº 130, de 15 de julho de
2005, realiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de
proteção, em residência de famílias ou sob guarda subsidiada e que o serviço é previsto, até que
seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para
adoção.
Com relação a dotação orçamentária consta que as despesas autorizadas por esta lei
correrão à conta da dotação orçamentária destinada a assistência às pessoas com situação de
vulnerabilidade social.
No mérito, esta Comissão entende a relevância social da matéria, tendo em vista que os
recursos destinados a essas famílias ajudarão na segurança afetiva e recuperação de menores em
situação de vulnerabilidade.
HI - CONCLUSÃO
Sala das Comissões, 18
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice-Presidente : Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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