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materia nº 134/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaFlash 9882. PROJETO DE LEI Nº 21/2021. Ratifica convênio, autoriza o repasse de recursos financeiros à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.333, de 20/04/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9882
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 13/04/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/2021. Ratifica convênio, autoriza o
repasse de recursos financeiros à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais - EMATER e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.333,
de 20/04/2021).
Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 52 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 21/2021
AUTOR:
ASSUNTO:
Ratifica Convênio, Autoriza o Repasse de Recursos Financeiros
à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
inas Gerais - EMATER e dá Outras Providênciasa.
3- Comissão Legislação e Justiça e Finança Or:
ALL AÇÃO Lo CLA PO RO IO
scr Zo by go ey Co
6 -
7'=
8-
9 -
10 -
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ZS ve 25 DE MARÇO DE 2021.
RATIFICA CONVÊNIO, AUTORIZA O REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS À EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS — EMATER/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica ratificado, em todos os seus termos, o convênio
firmado entre o Município de Montes Claros e a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, datado de 24 de março
de 2021, para execução do Programa de ATER — Assistência Técnica e Extensão
Rural, oriundo do processo de inexigibilidade de licitação de n.º 024/2021.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento, autorizado a repassar recursos
financeiros à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais — EMATER/MG, na importância total de R$ 1.547.810,88 (um milhão,
quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dez reais e oitenta e oito centavos),
em 44 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento para o
mês de março do corrente ano, nos termos da cláusula quarta do referido
Convênio.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta dos
orçamentos de 2021 a 2024, através da seguinte dotação orçamentária: 02.11.02 —
20.606.0010.4001 — 333041 |
Parágrafo Unico. O Municipio consignará nos orçamentos
vigentes nos anos de 2.022 a 2.024, recursos suficientes para atender à obrigação
constante do art. 2º, desta Lei.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 24 de março do corrente ano.
Montes aros ( y/, em 25 j. maio de 2021
umbérto MORNA peni a
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista R
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
Di 5ÃO
prime - pecacim Pi
sis Município de Montes Claros-MG
sa PROCURADORIA-GERAL
Rimet
Montes Claros (MG), 25 de março de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
japreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “RATIFICA
CONVÊNIO, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS — EMATER/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ratificar o Convênio
firmado e autorizar o repasse de verbas à EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS — EMATER/MG, visando
o desenvolvimento rural sustentável do Município de Montes Claros, através da
execução do programa de Assistência Técnica e Extensão Rural — ATER.
Ressalto, por oportuno, que o convênio foi firmado sob a condição
de ser ratificação por esta Egrégia Casa Legislativa, mediante a autorização de
repasses dos recursos financeiros, conforme consignado em sua cláusula décima
quarta.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
eito de Mitos Clara, cm
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
DIRETORIA DE LICITAÇÕES
Cuta Mangabeira. nº. 211 — Centro
is Claros/MG — CEP: 39.401-002
Tel, (38) 2211 3004
CONVÉNIO QUE ENTRE S! CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS-MG E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - EMATER MG, PARA EXECUÇÃO DE UM
PROGRAMA DE ATER - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL, VISANDO O DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO.
O MUNICÍPIO de Montes Claros-MG, com sede na Rua Cula Mangabeira n.º 211, centro, inscrito no CNPJ
sot o nº 22.678.874/0001-35, daqui por diante designado MUNICÍPIO, representado pelo
ário Municipal de Agricultura e Abastecimento, Osmani Barbosa Neto. inscrito no CPF de
25.736-53. residente e domiciiiado na Rua João Souto nº 764 — Centro — Montes
a! — MG. e a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
GERAIS, empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
ter . criada pela Lei Estacual nº 8.704/75, com sede na Av. Raja Gabaglia, 1.626, Gutierrez, em
Lorzonte - MG. inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, daqui por diante designada
ATER-MG, neste ato representada pelo gerente de Montes Claros, José Arcanjo Marques Pereira,
o. casado, Licenciado em Biologia e Técnico em Agropecuária, portador da Carteira de Identidade
4 597 007 SSP-MG, insento no CPF sob o nº 635.931.226-34, residente e domiciliado na Rua
io Arruca, n.º 32 — Bairro Jardim Panorama, Montes Claros - MG. ajustam e assinam de
Go, O presente con que será regido pelas disposições contidas na Lei Federal nº
as alterações, e na Lei Federal nº 13.303/16 e pela legislação aplicável, mediante as
ondições seguintes:
AUSULA PRIMEIRA — A EMATER-MG, empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado e
Pecuária e Abastecimento, criada pela Lei Estadual nº 6.704 de 28/11/1975 desenvolverá,
arvades as politicas de diretrizes dos governos federal e estadual, um programa de desenvolvimento
ior rural, no Municipio de Montes Claros. de comum acordo, visando a melhoria das condições
ecurômicas e sociais de sua população rural.
do
CLÁUSULA SEGUNDA - São objetivos gerais do presente convênio:
1.D izar O setor rural com o aproveitamento adequado das potencialidades do Município, de modo a
buscar a autossuficiência na produção de alimentos e geração de excedentes comercializáveis.
: gar esforços e recursos do MUNICÍPIO e da EMATER-MG, na busca de soluções para os
que impedem cu dificultam o desenvolvimento do setor agropecuário.
sar de forma planeiada os recursos naturais de solo. água flora e fauna, para preservação
lhoriz da quali je vida de sociedade
r agricultores famili s áreas de tecnologias agropecuária, social e gerencial, visando a
O correia de máquinas, pamentos, insumos, crédito rural e outros, de modo a conseguirem
odutividade. de renda e melhoria de condições de vida.
r políticas públicas voltadas para o setor rural, que contribuam para o desenvolvimento do
Municipio
Orientar as comunidades rurais organizadas. através das suas entidades representativa, adotando
iva na busca do ass ivismo em todas as suas formas.
E g wo de ATER - ia Técnica de Extensão Rural, visando o processo de
desenvoivimento rural sustentável para o icíio, com ações a serem desenvolvidas no curto, médio e
tongo prazo.
8. Conjugar esforços permanentes. no sentido de tornar o municipio habilitado para participar de
programas sociais governamentais e de políticas públicas, ou forma de parcerias voltadas para o
cesenvolvimento do meio rural, sob influência de suas atividades afins.
CLAUSULA TERCEIRA — A EMATER-MG se compromete a:
+ Orientar e assistir gratuitamente os pequenos produtores e produtores rurais utilizando estratégias e
metodologias eficazes de acompanhamentos, que permitam a maximização da abrangência e dos
resultados e a minimização des custos, por meio da difusão de informações técnicas, econômicas
ambientais, conjunturais. resultado ce pesquisa agrícola. aiternativas de diversificação e integração de
atividades agropecuárias, processamento e ou industrialização da produção, estratégias de
Eopieroalização e outras ações que | biliam o aumento da renda e o bem-estar da família rural.
. Participar, com o MUNICÍPIO e outras jades voltadas para o meio rural, de programas que visem a
ambiental 9 uso racional dos recursos naturais.
ja
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
DIRETORIA DE LICITAÇÕES
av. Gula Mangabeira, nº. 211 — Centro
Montes Claros/MG — CEP: 39.401-002
Tel.: (3812211 3004
5 Fomece informações ao MUNICÍPIO. quando solicitadas, sobre safras agrícolas, politicas
agropecuárias. comercialização e estrutura de mercado dos produtores agricolas, bem como relatórios
agro climatológico e de sinistros. º . .
4. Fornecer informações sobre a realidade rural do MUNICÍPIO, os aspectos ambientais e as alternativas
de consumo de produtos agropecuários, É . =
5. Capacitar agricuitores familiares e jovens rurais para as tarefas e operações inerentes às agropecuárias,
inclusive beneficiamento, conservação e aproveitamento de produção. ,
6. Participar na elaboração, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento Rural, nas áreas
econômica, social e ambiental. voltados para a agropecuária, fornecendo informações sobre a situação
socioeconômica das principais atividades cesenvolvidas e altemativas técnicas que poderão ser aplicadas.
7. Atuar na organização, no desenvolvimento e no aperfeiçoamento das diversas formas de associativismo
e cooperativismo rural.
2. Assessorar o MUNICÍPIO, na definição de instrumentos e estratégias de apoio ao desenvolvimento rural,
almente no aperfeiçoamento da política agricola e de abastecimento, na elaboração de programas e
tos de aproveitamento das pote idades existentes, bem como na captação de recursos externos
possam viabilizá-ios.
r equipe técnica capacitada. ajustada de comum acordo com o MUNICÍPIO, que deverá manter
npatibilidade entre os custos de pessoal e encargos sociais e recursos alocados pelo MUNICÍPIO.
10. Responsabilizar-se pela atualização técnica de seu pessoal, bem como de sua supervisão, para
compatibilizar seu desempenho às necessidades da agricultura municipal.
11. Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas do pessoal de seu quadro de servidores, admitido
: o trabalho referido neste convênio.
Encaminhar mensalmente, recebo de quitação dos valores repassados pelo MUNICIPIO e,
ANUALMENTE, o Relatório Anual de Atividades, com descrição dos serviços realizados, em conformidade
com o Plano de Trabalho, ficando acordado que o MUNICIPIO não exigirá forma diversa de prestação de
43. Responsabilizar-se pela obtenção dos recursos financeiros complementares e necessários ao bom
cumprimento dos objetivos deste convênio
14, Elaborar, apresentar e discutir, anualmente, com o MUNICÍPIO, com o público beneficiário, suas
organizações e com as instituições afins o Plano Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural a ser
executado.
15. Apresentar: anualmente, aos Poderes Executivo. Legislativo Municipal e ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS o Relatório Anual de Atividade — RAA com os resultados
Plano Municipai de Assistência Técnica e Extensão Rural, desenvolvimento no ano anterior.
CLÁUSULA QUARTA — O MUNICÍPIO se compromete a:
1 Participar, em parceria com a EMATER-MS, com parte dos recursos financeiros necessários à execução
Jo Pr ma ce Desenvolvimento Rural no Município, com a importância mensal de R$ 35.177,52 (trinta e
ano.
rir à EMATER-MG o valor citado no item anterior. por meio de crédito em conta bancária nº
2%1-4, do BANCO DO BRASIL S.à. Agência 16152-Inconfidentes, Belo Horizonte MG, mediante carta
izativa, em parcela única. no dia 30 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, no valor
sponde a R$ 35.177,52 (trinta e cinco mil reais, cento e setenta e sete reais e cinquenta e dois
entavos).
CLÁUSULA QUINTA Ea Observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentaria do município o
valor estipulado na cláusula quarta, poderá sofrer alteração de comum acordo entre as convenentes,
quando houver mudança no quadro de pessoal ou do custo da equipe de trabalho ajustada para o
programa de Desenvolvimento Rurai no Municipio
CLAUSULA SEXTA — Em caso de descumprimento peio MUNICÍPIO no tocante ao repasse previsto na
cláusula quarta, peio prazo continuado de 44 (quarenta e quatro) dias. após o vencimento da primeira
parcela. e não havendo negociação para pagamento, a EMATER-MG poderá suspender as atividades ou
rescindir o convênio.
8.1- Na hipótese de as atividades ficarem suspensas em decorrência de inadimplemento, não será inserido
em ações de iniciativa própria da EMATER-MG.
CLÁUSULA SÉTIMA — O MUNICÍPIO pocerá, em qualquer época, promover, por si so o i
/ ) A t e rt
verificação dos trabalhos objeto deste Convênio. á as
e conver
CLÁUSULA OITAVA — As pa
MUNICIPIO cobrem apenas parte
tes se declaram cientes de que os recursos alocados pelo
Ss & serem desenvolvidos no município de Montes Claros pela
DIRETORIA DE LICITAÇÕES
Av. Cula Mangabeira. nº, 211 — Centro
Montes Claros/MG — CEP: 39.401-002
Tel.. (38) 221: 3004
: ER ? MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
EMATER-MG, cabendo a ela a resporsabilicade de obter de outras fontes O restante do numerário para O
desenvolvimento normal de seus trabalhos.
CLÁUSULA NONA —- O MUNICÍPIO atenderá as despesas decorrentes da execução deste convenio, por
meio de recursos financeiros estimados em R$ 351.775,02 (trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e
setenta e cinco reais e dois centavos) para o presente exercício, correndo as despesas à conta da Dotação
Orçamentária nº. 02.11.02-20.606.0010.4001-333041.
CLÁUSULA DÉCIMA — O custo total estimado para o período de vigência do presente instrumento, para
fins meramente legais, é de R$ 1.547.810,88 (hum milhão quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos
e dez reais e oitenta e oito centavos).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — A publicação deste Convênio. em extrato, será feita pelo MUNICÍPIO,
orma legal.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica velada às partes utilizar nos empreendimentos resultantes deste
vénio. nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
licos.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA — O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e
era vigência pelo prazo de 44 (quarenta e quatro) meses, de acordo com o art. 57, Il, Lei nº 8.666/93,
'odavia, poderá ser alterado por anuência das partes, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Os repasses financeiros oriundos do Convênio, previstos na cláusula
quarta. ficarão condicionados a lei autorizativa do Município de Montes Claros.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes
convenentes, em caso de inobservância de quaisquer de suas cláusulas ou, unilateralmente, por livre e
espontânea vontade. hipótese e que será feita comunicação previa com 60 (sessenta) dias de
antecedência, sem prejuízo das obrigações assumidas ate a data da rescisão
CLAUSULA DECIMA SEXTA — Fica eleito o foro da cidade de Montes Claros para dirimir quaisquer
cúvidas suscitadas na execução deste instrumento, não resolvidas amigavelmente.
ara firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente instrumento em 3 (três) vias
de igual teor e forma, que uma vez lido e achado conforme. vai assinado pelas paries convenentes e pelas
nnas.
Montes Ciaros-MG, 24 de março de 2021
Secretário Mricipai de Agricultura e
Abastecimento Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rep. Legal: Osmani Barbosa Neto Rural do Estado de Minas Gerais
CPF/MF: 366.925.736-53 Rep. Legal: José Arcanjo Marques Pereira
CPF/MF: 635.931.226-34
Testemunhas:
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assingiure) F
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tassinasara,
Página 3 de 3
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mn
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2021 QUE “Ratifica convênio,
autoriza o repasse de recursos financeiros à Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais —- EMATER e dá Outras
Providências.” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O Projeto em comento tem por objetivo autorização legislativa para
ratificar convênio celebrado pelo Município com o repasse de recursos financeiros
com a entidade que menciona.
Uma vez que o convênio celebrado envolve obrigações financeiras
para o Executivo com o repasse de valroes, necessário se torna a autorização
legislativa.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que compete ao Executivo a administração municipal, bem como o
repasse de recursos financeiros.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade no referido projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de abril de 2021.
/
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Ratifica Convênio, Autoriza o Repasse de Recursos Financeiros à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG e dá
Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 14/04/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, trata de ratificar o convênio firmado entre o Município de Montes
Claros e a Empresa de Assistência Técnica E Extensão de Minas Gerais - EMATER — MG, datado
de 2021, para execução do programa de ATER — Assistência Técnica e Extensão Rural, oriundo do
processo de inexigibilidade de licitação nº 024/2021.
Nos termos do art. 2º do referido projeto de lei, o Executivo Municipal fica autorizado,
através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a repassar recursos no valor total
de R$ 1.547.810,88 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dez reais e oitenta e
oito centavos), em 44 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeiro com vencimento para o mês
de março do corrente ano.
Assegura, no art. 3º, Parágrafo único que o Município consignará nos orçamentos vigentes
nos anos de 2022 a 2024, recursos suficientes para atender à obrigação constante na Lei.
Observa-se que consta no orçamento vigente a dotação orçamentária, com recursos
suficientes para arcar com a despesa solicitada.
Desta forma, verifica-se que o presente projeto não incide em vício de iniciativa e nem
contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Sua
A Es
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment es
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito .
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mssE- COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Ratifica Convênio, Autoriza o Repasse de Recursos Financeiros à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG e dá
Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 14/04/2021.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta
Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, trata de ratificar o convênio firmado entre o Município de Montes
Claros e a Empresa de Assistência Técnica E Extensão de Minas Gerais - EMATER — MG, datado
de 2021, para execução do programa de ATER — Assistência Técnica e Extensão Rural, oriundo do
processo de inexigibilidade de licitação nº 024/2021.
Nos termos do art. 2º do referido projeto de lei, o Executivo Municipal fica autorizado,
através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a repassar recursos no valor total
de R$ 1.547.810,88 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dez reais e oitenta e
oito centavos), em 44 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeiro com vencimento para o mês
de março do corrente ano.
Assegura, no art. 3º, Parágrafo único, que o Município consignará nos orçamentos vigentes
nos anos de 2022 a 2024, recursos suficientes para atender à obrigação constante na Lei.
Desta forma, observa-se que consta dotação orçamentária indicada no orçamento vigente,
com recursos suficientes para arcar com a despesa solicitada.
No mérito, esta Comissão considera de relevância social o repasse de recursos, tendo em
vista o trabalho desenvolvido pela Emater.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2021.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Frei
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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