| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Flash 9882. PROJETO DE LEI Nº 21/2021. Ratifica convênio, autoriza o repasse de recursos financeiros à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.333, de 20/04/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9882 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 13/04/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/2021. Ratifica convênio, autoriza o repasse de recursos financeiros à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.333, de 20/04/2021). Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 52 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 21/2021 AUTOR: ASSUNTO: Ratifica Convênio, Autoriza o Repasse de Recursos Financeiros à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de inas Gerais - EMATER e dá Outras Providênciasa. 3- Comissão Legislação e Justiça e Finança Or: ALL AÇÃO Lo CLA PO RO IO scr Zo by go ey Co 6 - 7'= 8- 9 - 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº ZS ve 25 DE MARÇO DE 2021. RATIFICA CONVÊNIO, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS — EMATER/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica ratificado, em todos os seus termos, o convênio firmado entre o Município de Montes Claros e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, datado de 24 de março de 2021, para execução do Programa de ATER — Assistência Técnica e Extensão Rural, oriundo do processo de inexigibilidade de licitação de n.º 024/2021. Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, autorizado a repassar recursos financeiros à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER/MG, na importância total de R$ 1.547.810,88 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dez reais e oitenta e oito centavos), em 44 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento para o mês de março do corrente ano, nos termos da cláusula quarta do referido Convênio. Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta dos orçamentos de 2021 a 2024, através da seguinte dotação orçamentária: 02.11.02 — 20.606.0010.4001 — 333041 | Parágrafo Unico. O Municipio consignará nos orçamentos vigentes nos anos de 2.022 a 2.024, recursos suficientes para atender à obrigação constante do art. 2º, desta Lei. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 24 de março do corrente ano. Montes aros ( y/, em 25 j. maio de 2021 umbérto MORNA peni a Prefeito de Montes Claros Otávio Batista R Procurador-Geral OAB/MG 89.836 Di 5ÃO prime - pecacim Pi sis Município de Montes Claros-MG sa PROCURADORIA-GERAL Rimet Montes Claros (MG), 25 de março de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para japreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “RATIFICA CONVÊNIO, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS — EMATER/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente Projeto de Lei tem como objetivo ratificar o Convênio firmado e autorizar o repasse de verbas à EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS — EMATER/MG, visando o desenvolvimento rural sustentável do Município de Montes Claros, através da execução do programa de Assistência Técnica e Extensão Rural — ATER. Ressalto, por oportuno, que o convênio foi firmado sob a condição de ser ratificação por esta Egrégia Casa Legislativa, mediante a autorização de repasses dos recursos financeiros, conforme consignado em sua cláusula décima quarta. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. eito de Mitos Clara, cm Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral OAB/MG 89.836 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG DIRETORIA DE LICITAÇÕES Cuta Mangabeira. nº. 211 — Centro is Claros/MG — CEP: 39.401-002 Tel, (38) 2211 3004 CONVÉNIO QUE ENTRE S! CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER MG, PARA EXECUÇÃO DE UM PROGRAMA DE ATER - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, VISANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO. O MUNICÍPIO de Montes Claros-MG, com sede na Rua Cula Mangabeira n.º 211, centro, inscrito no CNPJ sot o nº 22.678.874/0001-35, daqui por diante designado MUNICÍPIO, representado pelo ário Municipal de Agricultura e Abastecimento, Osmani Barbosa Neto. inscrito no CPF de 25.736-53. residente e domiciiiado na Rua João Souto nº 764 — Centro — Montes a! — MG. e a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE GERAIS, empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e ter . criada pela Lei Estacual nº 8.704/75, com sede na Av. Raja Gabaglia, 1.626, Gutierrez, em Lorzonte - MG. inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, daqui por diante designada ATER-MG, neste ato representada pelo gerente de Montes Claros, José Arcanjo Marques Pereira, o. casado, Licenciado em Biologia e Técnico em Agropecuária, portador da Carteira de Identidade 4 597 007 SSP-MG, insento no CPF sob o nº 635.931.226-34, residente e domiciliado na Rua io Arruca, n.º 32 — Bairro Jardim Panorama, Montes Claros - MG. ajustam e assinam de Go, O presente con que será regido pelas disposições contidas na Lei Federal nº as alterações, e na Lei Federal nº 13.303/16 e pela legislação aplicável, mediante as ondições seguintes: AUSULA PRIMEIRA — A EMATER-MG, empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado e Pecuária e Abastecimento, criada pela Lei Estadual nº 6.704 de 28/11/1975 desenvolverá, arvades as politicas de diretrizes dos governos federal e estadual, um programa de desenvolvimento ior rural, no Municipio de Montes Claros. de comum acordo, visando a melhoria das condições ecurômicas e sociais de sua população rural. do CLÁUSULA SEGUNDA - São objetivos gerais do presente convênio: 1.D izar O setor rural com o aproveitamento adequado das potencialidades do Município, de modo a buscar a autossuficiência na produção de alimentos e geração de excedentes comercializáveis. : gar esforços e recursos do MUNICÍPIO e da EMATER-MG, na busca de soluções para os que impedem cu dificultam o desenvolvimento do setor agropecuário. sar de forma planeiada os recursos naturais de solo. água flora e fauna, para preservação lhoriz da quali je vida de sociedade r agricultores famili s áreas de tecnologias agropecuária, social e gerencial, visando a O correia de máquinas, pamentos, insumos, crédito rural e outros, de modo a conseguirem odutividade. de renda e melhoria de condições de vida. r políticas públicas voltadas para o setor rural, que contribuam para o desenvolvimento do Municipio Orientar as comunidades rurais organizadas. através das suas entidades representativa, adotando iva na busca do ass ivismo em todas as suas formas. E g wo de ATER - ia Técnica de Extensão Rural, visando o processo de desenvoivimento rural sustentável para o icíio, com ações a serem desenvolvidas no curto, médio e tongo prazo. 8. Conjugar esforços permanentes. no sentido de tornar o municipio habilitado para participar de programas sociais governamentais e de políticas públicas, ou forma de parcerias voltadas para o cesenvolvimento do meio rural, sob influência de suas atividades afins. CLAUSULA TERCEIRA — A EMATER-MG se compromete a: + Orientar e assistir gratuitamente os pequenos produtores e produtores rurais utilizando estratégias e metodologias eficazes de acompanhamentos, que permitam a maximização da abrangência e dos resultados e a minimização des custos, por meio da difusão de informações técnicas, econômicas ambientais, conjunturais. resultado ce pesquisa agrícola. aiternativas de diversificação e integração de atividades agropecuárias, processamento e ou industrialização da produção, estratégias de Eopieroalização e outras ações que | biliam o aumento da renda e o bem-estar da família rural. . Participar, com o MUNICÍPIO e outras jades voltadas para o meio rural, de programas que visem a ambiental 9 uso racional dos recursos naturais. ja MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG DIRETORIA DE LICITAÇÕES av. Gula Mangabeira, nº. 211 — Centro Montes Claros/MG — CEP: 39.401-002 Tel.: (3812211 3004 5 Fomece informações ao MUNICÍPIO. quando solicitadas, sobre safras agrícolas, politicas agropecuárias. comercialização e estrutura de mercado dos produtores agricolas, bem como relatórios agro climatológico e de sinistros. º . . 4. Fornecer informações sobre a realidade rural do MUNICÍPIO, os aspectos ambientais e as alternativas de consumo de produtos agropecuários, É . = 5. Capacitar agricuitores familiares e jovens rurais para as tarefas e operações inerentes às agropecuárias, inclusive beneficiamento, conservação e aproveitamento de produção. , 6. Participar na elaboração, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento Rural, nas áreas econômica, social e ambiental. voltados para a agropecuária, fornecendo informações sobre a situação socioeconômica das principais atividades cesenvolvidas e altemativas técnicas que poderão ser aplicadas. 7. Atuar na organização, no desenvolvimento e no aperfeiçoamento das diversas formas de associativismo e cooperativismo rural. 2. Assessorar o MUNICÍPIO, na definição de instrumentos e estratégias de apoio ao desenvolvimento rural, almente no aperfeiçoamento da política agricola e de abastecimento, na elaboração de programas e tos de aproveitamento das pote idades existentes, bem como na captação de recursos externos possam viabilizá-ios. r equipe técnica capacitada. ajustada de comum acordo com o MUNICÍPIO, que deverá manter npatibilidade entre os custos de pessoal e encargos sociais e recursos alocados pelo MUNICÍPIO. 10. Responsabilizar-se pela atualização técnica de seu pessoal, bem como de sua supervisão, para compatibilizar seu desempenho às necessidades da agricultura municipal. 11. Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas do pessoal de seu quadro de servidores, admitido : o trabalho referido neste convênio. Encaminhar mensalmente, recebo de quitação dos valores repassados pelo MUNICIPIO e, ANUALMENTE, o Relatório Anual de Atividades, com descrição dos serviços realizados, em conformidade com o Plano de Trabalho, ficando acordado que o MUNICIPIO não exigirá forma diversa de prestação de 43. Responsabilizar-se pela obtenção dos recursos financeiros complementares e necessários ao bom cumprimento dos objetivos deste convênio 14, Elaborar, apresentar e discutir, anualmente, com o MUNICÍPIO, com o público beneficiário, suas organizações e com as instituições afins o Plano Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural a ser executado. 15. Apresentar: anualmente, aos Poderes Executivo. Legislativo Municipal e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS o Relatório Anual de Atividade — RAA com os resultados Plano Municipai de Assistência Técnica e Extensão Rural, desenvolvimento no ano anterior. CLÁUSULA QUARTA — O MUNICÍPIO se compromete a: 1 Participar, em parceria com a EMATER-MS, com parte dos recursos financeiros necessários à execução Jo Pr ma ce Desenvolvimento Rural no Município, com a importância mensal de R$ 35.177,52 (trinta e ano. rir à EMATER-MG o valor citado no item anterior. por meio de crédito em conta bancária nº 2%1-4, do BANCO DO BRASIL S.à. Agência 16152-Inconfidentes, Belo Horizonte MG, mediante carta izativa, em parcela única. no dia 30 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, no valor sponde a R$ 35.177,52 (trinta e cinco mil reais, cento e setenta e sete reais e cinquenta e dois entavos). CLÁUSULA QUINTA Ea Observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentaria do município o valor estipulado na cláusula quarta, poderá sofrer alteração de comum acordo entre as convenentes, quando houver mudança no quadro de pessoal ou do custo da equipe de trabalho ajustada para o programa de Desenvolvimento Rurai no Municipio CLAUSULA SEXTA — Em caso de descumprimento peio MUNICÍPIO no tocante ao repasse previsto na cláusula quarta, peio prazo continuado de 44 (quarenta e quatro) dias. após o vencimento da primeira parcela. e não havendo negociação para pagamento, a EMATER-MG poderá suspender as atividades ou rescindir o convênio. 8.1- Na hipótese de as atividades ficarem suspensas em decorrência de inadimplemento, não será inserido em ações de iniciativa própria da EMATER-MG. CLÁUSULA SÉTIMA — O MUNICÍPIO pocerá, em qualquer época, promover, por si so o i / ) A t e rt verificação dos trabalhos objeto deste Convênio. á as e conver CLÁUSULA OITAVA — As pa MUNICIPIO cobrem apenas parte tes se declaram cientes de que os recursos alocados pelo Ss & serem desenvolvidos no município de Montes Claros pela DIRETORIA DE LICITAÇÕES Av. Cula Mangabeira. nº, 211 — Centro Montes Claros/MG — CEP: 39.401-002 Tel.. (38) 221: 3004 : ER ? MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG EMATER-MG, cabendo a ela a resporsabilicade de obter de outras fontes O restante do numerário para O desenvolvimento normal de seus trabalhos. CLÁUSULA NONA —- O MUNICÍPIO atenderá as despesas decorrentes da execução deste convenio, por meio de recursos financeiros estimados em R$ 351.775,02 (trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e dois centavos) para o presente exercício, correndo as despesas à conta da Dotação Orçamentária nº. 02.11.02-20.606.0010.4001-333041. CLÁUSULA DÉCIMA — O custo total estimado para o período de vigência do presente instrumento, para fins meramente legais, é de R$ 1.547.810,88 (hum milhão quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dez reais e oitenta e oito centavos). CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — A publicação deste Convênio. em extrato, será feita pelo MUNICÍPIO, orma legal. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica velada às partes utilizar nos empreendimentos resultantes deste vénio. nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores licos. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA — O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e era vigência pelo prazo de 44 (quarenta e quatro) meses, de acordo com o art. 57, Il, Lei nº 8.666/93, 'odavia, poderá ser alterado por anuência das partes, mediante termo aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Os repasses financeiros oriundos do Convênio, previstos na cláusula quarta. ficarão condicionados a lei autorizativa do Município de Montes Claros. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes convenentes, em caso de inobservância de quaisquer de suas cláusulas ou, unilateralmente, por livre e espontânea vontade. hipótese e que será feita comunicação previa com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem prejuízo das obrigações assumidas ate a data da rescisão CLAUSULA DECIMA SEXTA — Fica eleito o foro da cidade de Montes Claros para dirimir quaisquer cúvidas suscitadas na execução deste instrumento, não resolvidas amigavelmente. ara firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, que uma vez lido e achado conforme. vai assinado pelas paries convenentes e pelas nnas. Montes Ciaros-MG, 24 de março de 2021 Secretário Mricipai de Agricultura e Abastecimento Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rep. Legal: Osmani Barbosa Neto Rural do Estado de Minas Gerais CPF/MF: 366.925.736-53 Rep. Legal: José Arcanjo Marques Pereira CPF/MF: 635.931.226-34 Testemunhas: . 4 a assingiure) F SST IG. dot do tassinasara, Página 3 de 3 =eutino GlEsP4O Besc Sihnt Qurriono E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mn ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2021 QUE “Ratifica convênio, autoriza o repasse de recursos financeiros à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais —- EMATER e dá Outras Providências.” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O Projeto em comento tem por objetivo autorização legislativa para ratificar convênio celebrado pelo Município com o repasse de recursos financeiros com a entidade que menciona. Uma vez que o convênio celebrado envolve obrigações financeiras para o Executivo com o repasse de valroes, necessário se torna a autorização legislativa. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que compete ao Executivo a administração municipal, bem como o repasse de recursos financeiros. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de abril de 2021. / Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Ratifica Convênio, Autoriza o Repasse de Recursos Financeiros à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/04/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, trata de ratificar o convênio firmado entre o Município de Montes Claros e a Empresa de Assistência Técnica E Extensão de Minas Gerais - EMATER — MG, datado de 2021, para execução do programa de ATER — Assistência Técnica e Extensão Rural, oriundo do processo de inexigibilidade de licitação nº 024/2021. Nos termos do art. 2º do referido projeto de lei, o Executivo Municipal fica autorizado, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a repassar recursos no valor total de R$ 1.547.810,88 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dez reais e oitenta e oito centavos), em 44 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeiro com vencimento para o mês de março do corrente ano. Assegura, no art. 3º, Parágrafo único que o Município consignará nos orçamentos vigentes nos anos de 2022 a 2024, recursos suficientes para atender à obrigação constante na Lei. Observa-se que consta no orçamento vigente a dotação orçamentária, com recursos suficientes para arcar com a despesa solicitada. Desta forma, verifica-se que o presente projeto não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 15 de abril de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Sua A Es Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment es Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito . CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mssE- COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Ratifica Convênio, Autoriza o Repasse de Recursos Financeiros à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/04/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, trata de ratificar o convênio firmado entre o Município de Montes Claros e a Empresa de Assistência Técnica E Extensão de Minas Gerais - EMATER — MG, datado de 2021, para execução do programa de ATER — Assistência Técnica e Extensão Rural, oriundo do processo de inexigibilidade de licitação nº 024/2021. Nos termos do art. 2º do referido projeto de lei, o Executivo Municipal fica autorizado, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a repassar recursos no valor total de R$ 1.547.810,88 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dez reais e oitenta e oito centavos), em 44 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeiro com vencimento para o mês de março do corrente ano. Assegura, no art. 3º, Parágrafo único, que o Município consignará nos orçamentos vigentes nos anos de 2022 a 2024, recursos suficientes para atender à obrigação constante na Lei. Desta forma, observa-se que consta dotação orçamentária indicada no orçamento vigente, com recursos suficientes para arcar com a despesa solicitada. No mérito, esta Comissão considera de relevância social o repasse de recursos, tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Emater. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de abril de 2021. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Frei Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512