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materia nº 135/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaFlash 9883. PROJETO DE LEI Nº 42/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as instituições conveniadas de educação infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.341, de 31/05/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9883
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/05/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 42/2021. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria com as instituições conveniadas de educação infantil do
Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº
5.341, de 31/05/2021).
Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 53 Número de folhas: 14
vºS8/200]
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 42/2021
Executivo Municipal.
Sou me 5.341, do 31/05 [9004
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Párceira com
———— as Entidades que Menciona, Repassar Recursos Financeirose dá
1 -Entrada - 25/05/2021
femisão Legislação e Justiça e Finaças Orçamento Tomada de Contas
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ps Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 42 DE 18 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE
MENCIONA, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamente
credenciadas e abaixo mencionadas:
| —- Casa da Juventude São Luiz Gonzaga — com sede na Rua
Amazonas, nº 611 - Bairro Cintra - Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.358.312/0001-41.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 189.685,42 (cento e
oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos),
dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
lt - CCVEC — Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof.
Luiz Flávio Pereira — com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João
Alves — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.217.365/0001-01.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 323.810,81
(trezentos e vinte e três mil, oitocentos e dez reais e oitenta e um centavos),
dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
til —- Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes
Claros — com sede na Av. Europa, nº 301 — Conjunto Residencial JK — Montes
Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 599.487,10
(quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dez
centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
— arm
Procurador - Geral
OAB/MG ro aaa
IV — Projeto Comunitário Betel — com sede na Rua Betel, nº 53 —
Vila Exposição — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.205.238/0001-84.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 396.071,47
(trezentos e noventa e seis mil, setenta e um reais e quarenta e sete centavos),
dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
V -— Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, nº
162 — Vila Sion — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.372.206/0001-12.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 319.963,75
(trezentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco
centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
VI — Círculo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros — com
sede na Av. Padre Bretano, nº 102 — Roxo Verde — Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.373.592/0001-67.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$133.435,22 (cento e
trinta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte dois centavos), dividido
em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
$1º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14.
82º - As despesás decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00365.0034.4061 —
33504300 — Fonte: 119.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação especial, previamente credenciadas e
abaixo mencionadas:
| — APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de
Montes Claros —- com sede na Alameda das Paineiras, nº 390 — Bairro Jaraguá | —
Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.353.925/0001-96.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 1.140.336,70 (um milhão, cento e quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e
setenta centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Il — Fundação Clarice Albuquerque — com sede na Rua Tungstênio,
nº 306 — Bairro de Lourdes — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.218.462/0001-00.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 767.636,56 (setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e
cinquenta e seis centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
Hi — Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com
sede na Av. Pedro Alvares Cabral, nº 824 — Bairro Ibituruna — Montes Claros (MG),
CNPJ nº 19.778.109/0001-82.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 1.107.721,12 (um milhão, cento e sete mil, setecentos e vinte e um reais e doze
centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
$1º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso Vl, da Lei Federal n.º 13.019/14.
o Oo
Procurador”- Geral
OAB/MG 89.836
82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00367.00034.4068 —
33504300 — Fonte: 119.
Art. 3º — A contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos
artigos anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos
e isonômicos.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, quando do
retorno de aulas no sistema presencial, a repassar kits de material escolar e, ainda,
gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem destinados exclusivamente à
preparação da merenda escolar dos alunos regularmente matriculados nas
instituições mencionadas na presente Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus efeitos
retroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Clapos (MG), em 18 de maio de 2021.
H rto Guimarães S,
Prefeito de Montes Claro.
Otório Batista Machado
Procura Geral
OAB/MG 89.836
RAGE pe gucênio |
agia Município de Montes Claros-MG
sa PROCURADORIA-GERAL
Pim er
Montes Claros (MG), 18 de maio de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS
ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso projeto de lei visa possibilitar a celebração de parceria
entre a Secretaria Municipal de Educação e as entidades mencionadas, que tão
relevantes serviços prestam na comunidade de Montes Claros.
Ressaltamos, que nos últimos anos o Município de Montes Claros
vem promovendo a celebração de Termos de Convênio com algumas instituições
beneficentes, sem fins lucrativos, que apresentaram propostas de trabalho para
atuarem no atendimento de alunos não atendidos pelo Sistema Municipal de
Ensino, Sistema Estadual de Ensino e/ou Rede Particular de Ensino na cidade de
Montes Claros-MG.
Com o advento da Lei n.º 13.019/2014, que tem por missão
aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da
sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado, o Município vem se
adequando ao disposto nesta legislação, objetivando a criação um ambiente
estável e sadio que gere segurança jurídica, promovendo o fortalecimento
institucional e ainda a valorização das Organizações da Sociedade Civil e,
principalmente, a transparência na aplicação dos recursos financeiros e a
efetividade nas parcerias.
Entretanto, mesmo com a estrutura física atual o Município
necessita formalizar parceria com as entidades mencionadas no presente Projeto
de Lei para atender a meta n.º 01, da Lei Municipal n.º 4.792, de 24 de junho de
2015 (Plano Municipal de Educação 2015-2025).
Destacamos que o envio do Projeto de Lei para todos as entidades
em um único instrumento visa preservar a boa técnica legislativa, tendo em vista
que o objeto dos repasses são congêneres.
Por oportuno, esclarecemos que os quantitativos de repasse foram
calculados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante critérios objetivos que
levaram em conta o número de alunos atendidos e a modalidade de ensino
oferecida, bem como as questões decorrentes da Pandemia causada pela COVID-
19.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito de Montes Clafos
Procuradof - Geral
OAB/MG 89.836
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2021 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE
MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o
Município possa firmar parcerias objetivando o repasse de recursos financeiros às
entidades que menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para repasse de
recursos financeiros do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de maio de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mr COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com as Entidades
que Menciona, repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/05/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/05/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretarial
Municipal de Educação, fica autorizado a firmar parceria e repassar recursos financeiros às
instituições de educação de ensino infantil, previamente credenciadas e abaixo mencionadas:
I— Casa da Juventude São Luiz Gonzaga — com sede na Rua Amazonas, nº 611 — Bairro Cintra
— Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.358.312/0001-41.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 189.685,42 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e
oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
IH — CCVEC — Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira — com
sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João Alves — Montes Claros (MG), CNPJ nº
25.217.365/0001-01.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 323.810,81 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos el
dez reais e oitenta e um centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
HI — Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros — com sede na Av.
Europa, nº 301 — Conjunto Residencial JK — Montes Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 599.487,10 (quinhentos e noventa e nove mil,
quatrocentos e oitenta e sete reis e dez centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais el
sucessivas;
IV — Projeto Comunitário Betel — com sede na Rua Betel, nº 53 — Vila Exposição — Montes
Claros (MG), CNPJ nº 25.205.238/0001-84.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 396.071,47 (trezentos e noventa e seis mil, setenta e
um reais e quarenta e sete centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 400, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
V — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, nº 162 — Vila Sion — Montes
Claros (MG), CNPJ nº 21.372.206/0001-12.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 319.963,75 (trezentos e dezenove mil, novecentos e)
sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
VI — Círculo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros — com sede na Av. Padre Bretano, nº
102 — Roxo Verde — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.373.592/0001-67.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$133.435,22 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e
trinta e cinco reais e vinte dois centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do chamamento público, nos
termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14, conforme $1º do art. 1º do referido
projeto.
Verifica-se que as despesas decorrentes do repasse às conveniadas do ensino infantil
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00365.00034.4061 —
33504300 — Fonte: 119, conforme$2º do art. 1º do referido projeto.
No art. 2º do projeto de lei autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria,
Municipal de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de,
educação especial, previamente credenciadas e abaixo mencionadas:
I— APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros — com sede na
Alameda das Paineiras, nº 390 — Bairro Jaraguá I — Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.353.925/0001-96.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.140.336,70 (um milhão,
cento e quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta centavos), dividido em 07 (sete)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
KI — Fundação Clarice Albuquerque — com sede na Rua Tungstênio, nº 306 — Bairro de Lourdes
— Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.218.462/0001-00.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 767.636,56 (setecentos e
sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), dividido em 07
(sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
III — Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com sede na Av. Pedro Álvares
Cabral, nº 824 — Bairro Ibituruna — Montes Claros (MG), CNPJ nº 19.778.109/0001-82.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.107.721,12 (um milhão,
cento e sete mil, setecentos e vinte e um reais e doze centavos), dividido em 07 (sete) parcelas
mensais, iguais e sucessivas.
Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do chamamento público, nos
termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14, conforme$1º do art. 2º do referido
projeto.
Verifica-se que foi indicada para cobrir as despesas decorrentes com as conveniadas de
educação especial a seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00367.00034.4068
33504300 — Fonte: 119, conforme $2º do art. 2º do referido projeto.
De acordo com o art. 3º a contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos artigos
anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos e isonômicos.
Dispõe o art. 4º que o Poder Executivo Municipal fica autorizado, quando do retorno de
aulas no sistema presencial, a repassar kits de material escolar e, ainda, gêneros alimentícios e gás
de cozinha a serem destinados exclusivamente à preparação da merenda escolar dos alunos
regularmente matriculados nas instituições mencionadas na presente Lei.
Observa-se no art. 5º, cláusula retroativa, estabelecendo que a Lei entra em vigor na data
de sua publicação, entretanto , retroage seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus
efeitos retroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar.
Nesse sentido, verifica-se a presente proposição trata de assunto de interesse local, de
competência do Executivo por se tratar de atribuições da Secretaria Municipal de Educação,
portanto, não incide em vício de iniciativa , e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do,
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2021.
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
EF COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com as Entidades
que Menciona, repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências”.
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 25/05/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 26/05/2021.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta
Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira.
H- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Educação, fica autorizado a firmar parceria e repassar recursos financeiros
às instituições de educação de ensino infantil, previamente credenciadas e abaixo mencionadas:
I— Casa da Juventude São Luiz Gonzaga — com sede na Rua Amazonas, nº 611 — Bairro Cintra
— Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.358.312/0001-41.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 189.685,42 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e
oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
II — CCVEC — Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira — com
sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João Alves — Montes Claros (MG), CNPJ nº
25.217.365/0001-01.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 323.810,81 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e
dez reais e oitenta e um centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
HI — Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros — com sede na Av.
Europa, nº 301 — Conjunto Residencial JK — Montes Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 599.487,10 (quinhentos e noventa e nove mil,
quatrocentos e oitenta e sete reis e dez centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
IV — Projeto Comunitário Betel — com sede na Rua Betel, nº 53 — Vila Exposição — Montes
Claros (MG), CNPJ nº 25.205.238/0001-84.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 396.071,47 (trezentos e noventa e seis mil, setenta e
um reais e quarenta e sete centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
STE
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“== COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
V — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, nº 162 — Vila Sion — Montes
Claros (MG), CNPJ nº 21.372.206/0001-12.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 319.963,75 (trezentos e dezenove mil, novecentos e
sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
VI -— Círculo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros — com sede na Av. Padre Bretano, nº
102 — Roxo Verde — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.373.592/0001-67.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$133.435,22 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e
trinta e cinco reais e vinte dois centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do chamamento público, nos
termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14, conforme $1º do art. 1º do referido
projeto.
Verifica-se que as despesas decorrentes do repasse às conveniadas do ensino infantil
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00365.00034.4061 —
33504300 — Fonte: 119, conforme$2º do art. 1º do referido projeto.
No art. 2º do projeto de lei autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria,
Municipal de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de
educação especial, previamente credenciadas e abaixo mencionadas:
I — APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros — com sede na
Alameda das Paineiras, nº 390 — Bairro Jaraguá I —- Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.353.925/0001-96.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.140.336,70 (um milhão,
cento e quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta centavos), dividido em 07 (sete)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IH — Fundação Clarice Albuquerque — com sede na Rua Tungstênio, nº 306 — Bairro de Lourdes
— Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.218.462/0001-00.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 767.636,56 (setecentos e
sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), dividido em 07
(sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IN — Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com sede na Av. Pedro Álvares
Cabral, nº 824 — Bairro Ibituruna — Montes Claros (MG), CNPJ nº 19.778.109/0001-82.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:34 400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Ea sós COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.107.721,12 (um milhão,
cento e sete mil, setecentos e vinte e um reais e doze centavos), dividido em 07 (sete) parcelas
mensais, iguais e sucessivas.
Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do chamamento público, nos
termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14, conforme$1º do art. 2º do referido
projeto.
Verifica-se que foi indicada para cobrir as despesas decorrentes com as conveniadas de
educação especial a seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00367.00034.4068 —
33504300 — Fonte: 119, conforme $2º do art. 2º do referido projeto.
De acordo com o art. 3º a contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos artigos
anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos e isonômicos.
Dispõe o art. 4º que o Poder Executivo Municipal fica autorizado, quando do retorno de
aulas no sistema presencial, a repassar kits de material escolar e, ainda, gêneros alimentícios e gás
de cozinha a serem destinados exclusivamente à preparação da merenda escolar dos alunos
regularmente matriculados nas instituições mencionadas na presente Lei.
Observa-se no art. 5º, cláusula retroativa, estabelecendo que a Lei entra em vigor na data
de sua publicação, entretanto , retroage seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus
efeitos retroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar.
As dotações orçamentárias indicadas no projeto de lei constam no orçamento vigente com
recursos suficientes para atender as demandas solicitadas.
Com relação ao valor repassado a cada entidade, na Mensagem o Executivo esclarece que
os quantitativos de repasse foram calculados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante
critérios objetivos que levaram em conta o número de alunos atendidos e a modalidade de ensino!
oferecida, bem como as questões decorrentes da Pandemia causada pelo COVID 19.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2021.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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