| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Flash 9884. PROJETO DE LEI Nº 50/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, repassar recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 em apoio à 47ª Expomontes e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.349, de 07/07/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8562 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 8
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9884 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 29/06/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 50/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, repassar recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 em apoio à 47º Expomontes e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.349, de 07/07/2021). Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 54 Número de folhas: 07 nº 281202] Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 50/2021 AUTOR: Executivo Municipal Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI no SO, DE 28 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, autorizado a celebrar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar a esta recursos financeiros no valo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2021, da 472 EXPOMONTES. $1º —- O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será feito em parcela única, após a publicação desta Lei. 82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14. Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 02.11.01-20.606.0031.4046 — 335041; Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 3º — A Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresenta prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá, também, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizar, no presente ano, programa de educação ambiental e desenvolvimento sustentável, com a participação do alunos da rede pública municipal. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. laros (MG), em 28 de jufho de 2021. erto Guimarães Sout refeito de Montes Claros sã nZ UG PAO rop LCA cry RR A PE RADO O ot ua Município de Montes Claros — MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 28 de junho de 2021. Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas orçamentárias à Sociedade Rural de Montes Claros, promotora da 472 EXPOMONTES, que neste ano será realizada de forma totalmente on line, em ambiente virtual, em razão da Pandemia da COVID-19 mas que continuará movimentando todo o agronegócio regional e gerando empregos e rendas no Município. Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Sociedade Rural de Montes Claros. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente H Ui to refeito de Montes gt CÂMARA MUNICIPAL. REMONTES CLAROS en PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 50/2021 QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município possa firmar parceria visando o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias com repasse de recursos é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, em existindo a dotação descrita no projeto, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 30 de junho de 2021. Luciano Baliosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 50 /2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/06/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, trata de autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar recursos financeiros, através da Secretarial Municipal de Agricultura e Abastecimento, para a Sociedade Rural de Montes Claros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para apoio à realização, no ano de 2021, da 47º EXPOMONTES. O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei, dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade do nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei. De acordo com o art. 2º do PL, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 02.11.01-20.606.0031.4046 — 335041. Consta ainda que a Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários repassados pelo Município, deverá, também, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizar, no presente ano, programa de educação ambiental e desenvolvimento sustentável, com al participação dos alunos da rede pública municipal. Dessa forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem apresenta inconstitucionalidade de ordem formal ou material. IX - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 02 de julho de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho q Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen' Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG É. sd COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 50/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. L RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 29/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/06/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, trata de autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar recursos financeiros, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para a Sociedade Rural de Montes Claros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para apoio à realização, no ano de 2021, da 47 EXPOMONTES. O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei, dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade do nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei. De acordo com o art. 2º do PL, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 02.11.01-20.606.0031.4046 — 335041. Consta ainda que a Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários repassados pelo Município, deverá, também, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizar, no presente ano, programa de educação ambiental e desenvolvimento sustentável, com a participação dos alunos da rede pública municipal. Dessa forma, verifica-se que a consta a dotação orçamentária no orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com a despesa solicitada. IH - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 02 de-julho de 2021. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas UN Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silv: Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512