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materia nº 136/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaFlash 9884. PROJETO DE LEI Nº 50/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, repassar recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 em apoio à 47ª Expomontes e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.349, de 07/07/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9884
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/06/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 50/2021. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, repassar recursos
financeiros no valor de R$ 50.000,00 em apoio à 47º Expomontes e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.349, de 07/07/2021).
Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 54 Número de folhas: 07
nº 281202]
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 50/2021
AUTOR:
Executivo Municipal
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI no SO, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE
MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento, autorizado a celebrar parceria com a
Sociedade Rural de Montes Claros e repassar a esta recursos financeiros no valo
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano
de 2021, da 472 EXPOMONTES.
$1º —- O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será
feito em parcela única, após a publicação desta Lei.
82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade
do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.11.01-20.606.0031.4046 — 335041;
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º — A Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresenta
prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo
Município, deverá, também, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizar, no presente ano, programa de
educação ambiental e desenvolvimento sustentável, com a participação do
alunos da rede pública municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
laros (MG), em 28 de jufho de 2021.
erto Guimarães Sout
refeito de Montes Claros
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Município de Montes Claros — MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 28 de junho de 2021.
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL
DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas
orçamentárias à Sociedade Rural de Montes Claros, promotora da 472
EXPOMONTES, que neste ano será realizada de forma totalmente on line, em
ambiente virtual, em razão da Pandemia da COVID-19 mas que continuará
movimentando todo o agronegócio regional e gerando empregos e rendas no
Município.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Sociedade Rural de
Montes Claros.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
H Ui to
refeito de Montes
gt CÂMARA MUNICIPAL. REMONTES CLAROS
en
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 50/2021 QUE “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes
Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências” de autoria
do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o
Município possa firmar parceria visando o repasse de recursos financeiros à
entidade que menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias
com repasse de recursos é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, em existindo a dotação descrita no projeto, somos de
parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de
redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 30 de junho de 2021.
Luciano Baliosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 50 /2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Sociedade Rural de
Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/06/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 30/06/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, trata de autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com
a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar recursos financeiros, através da Secretarial
Municipal de Agricultura e Abastecimento, para a Sociedade Rural de Montes Claros no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para apoio à realização, no ano de 2021, da 47º
EXPOMONTES.
O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei,
dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade do nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei.
De acordo com o art. 2º do PL, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária 02.11.01-20.606.0031.4046 — 335041.
Consta ainda que a Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresentar prestação de
contas da aplicação dos recursos orçamentários repassados pelo Município, deverá, também, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizar,
no presente ano, programa de educação ambiental e desenvolvimento sustentável, com al
participação dos alunos da rede pública municipal.
Dessa forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e nem apresenta inconstitucionalidade de ordem formal ou material.
IX - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho q
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimen'
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
É. sd COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 50/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Sociedade Rural de
Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências.
L RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 29/06/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 30/06/2021.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta
Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, trata de autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com
a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar recursos financeiros, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento, para a Sociedade Rural de Montes Claros no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para apoio à realização, no ano de 2021, da 47
EXPOMONTES.
O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei,
dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade do nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei.
De acordo com o art. 2º do PL, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária 02.11.01-20.606.0031.4046 — 335041.
Consta ainda que a Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresentar prestação de
contas da aplicação dos recursos orçamentários repassados pelo Município, deverá, também, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizar,
no presente ano, programa de educação ambiental e desenvolvimento sustentável, com a
participação dos alunos da rede pública municipal.
Dessa forma, verifica-se que a consta a dotação orçamentária no orçamento vigente com
recursos suficientes para arcar com a despesa solicitada.
IH - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 02 de-julho de 2021.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas UN
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silv:
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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