br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 137/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaFlash 9885. PROJETO DE LEI Nº 51/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI, repassar recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 em apoio à 26ª FENICS e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.350, de 07/07/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8563

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 8

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9885
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/06/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 51/2021. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Montes Claros — ACI, repassar recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 em apoio
à 26º FENICS e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.350, de 07/07/2021).
Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 55 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 51/2021
Executivo Municipal
dos nº 5.350, de 0407] 202)
ASSUNTO:
ea x die Nida
Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Clar
- ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI nb, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM JA ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE
MONTES CLAROS - ACI, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, autorizado a celebra
parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros
ACI e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2021, da 26º edição da
Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros — FENICS.
$1º - O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será
feito em parcela única, após a publicação desta Lei.
82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade
do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14.
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041;
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º — A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Montes Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos
recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá, também, registrar o apoio
do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias, bem como na
plataformas de realização do evento.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
ta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes/Cláros (MG), 28 de junho 2021
Prefeito de Montes Claros
Graco A
Pts
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 28 de junho de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS -— ACI,
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas
orçamentárias à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros
— ACI, promotora da 26º Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços —|
FENICS, que no presente ano será realizada em ambiente virtual, em razão da
Pandemia da COVID-19 mas que continuará a movimentar toda a região norte
mineira e a gerar empregos e rendas no Município.
A FENICS on-line terá como objetivo conectar potencialidades dal
região norte mineira a várias partes do mundo, viabilizando as oportunidades de
crescimento proporcionadas pelo meio digital.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI promotora do evento.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
amente,
Wim
imarães Souto
efeito de Montes Claro:
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
aa ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 051/2021 QUE “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Comercial
Industrial e De Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos
Financeiros e dá Outras Providências”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o
Município possa firmar parceria visando o repasse de recursos financeiros à
entidade que menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias
com repasse de recursos é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, em existindo a dotação descrita no projeto, somos de
parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de
redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 30 de junho de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 51/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá
Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/06/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 30/06/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria
com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassarl
Recursos Financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em espécie, para apoio à
realização, no ano de 2021, da 26º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de
Montes Claros — FENICS.
O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei,
dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade do nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei.
De acordo com o art. 2º do PL, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041.
Consta ainda no projeto de lei que a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Montes Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos
orçamentários cedidos pelo Município, deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes
Claros em todas as peças publicitárias, bem como nas plataformas de realização do evento.
Dessa forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e nem apresenta inconstitucionalidade de ordem formal ou material.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho ,
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment (gom
Ti
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
+
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
B a COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 51/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá
Outras Providências.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 29/06/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 30/06/2021.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta
Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria
com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassarl
Recursos Financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em espécie, para apoio à
realização, no ano de 2021, da 26º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de
Montes Claros —- FENICS.
O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei,
dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade do nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei.
De acordo com o art. 2º do PL, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041.
Consta ainda no projeto de lei que a Associação Comercial, Industrial e de Serviços del
Montes Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos
orçamentários cedidos pelo Município, deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes
Claros em todas as peças publicitárias, bem como nas plataformas de realização do evento.
Dessa forma, verifica-se que a consta a dotação orçamentária no orçamento vigente com
recursos suficientes para arcar com a despesa solicitada.
HI — CONCLUSÃO
FDiante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável
a aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2021.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silv
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →