| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Flash 9885. PROJETO DE LEI Nº 51/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI, repassar recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 em apoio à 26ª FENICS e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.350, de 07/07/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9885 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 29/06/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 51/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, repassar recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 em apoio à 26º FENICS e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.350, de 07/07/2021). Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 55 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 51/2021 Executivo Municipal dos nº 5.350, de 0407] 202) ASSUNTO: ea x die Nida Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Clar - ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI nb, DE 28 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM JA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS - ACI, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, autorizado a celebra parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros ACI e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2021, da 26º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros — FENICS. $1º - O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será feito em parcela única, após a publicação desta Lei. 82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14. Art. 2º —- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041; Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 3º — A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias, bem como na plataformas de realização do evento. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. ta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes/Cláros (MG), 28 de junho 2021 Prefeito de Montes Claros Graco A Pts Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 28 de junho de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS -— ACI, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas orçamentárias à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, promotora da 26º Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços —| FENICS, que no presente ano será realizada em ambiente virtual, em razão da Pandemia da COVID-19 mas que continuará a movimentar toda a região norte mineira e a gerar empregos e rendas no Município. A FENICS on-line terá como objetivo conectar potencialidades dal região norte mineira a várias partes do mundo, viabilizando as oportunidades de crescimento proporcionadas pelo meio digital. Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI promotora do evento. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. amente, Wim imarães Souto efeito de Montes Claro: gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS aa ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 051/2021 QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Comercial Industrial e De Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município possa firmar parceria visando o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias com repasse de recursos é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, em existindo a dotação descrita no projeto, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 30 de junho de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 51/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/06/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassarl Recursos Financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2021, da 26º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros — FENICS. O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei, dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade do nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei. De acordo com o art. 2º do PL, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041. Consta ainda no projeto de lei que a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias, bem como nas plataformas de realização do evento. Dessa forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem apresenta inconstitucionalidade de ordem formal ou material. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 02 de julho de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho , Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment (gom Ti Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 + CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG B a COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 51/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 29/06/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/06/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassarl Recursos Financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2021, da 26º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros —- FENICS. O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei, dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade do nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei. De acordo com o art. 2º do PL, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041. Consta ainda no projeto de lei que a Associação Comercial, Industrial e de Serviços del Montes Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias, bem como nas plataformas de realização do evento. Dessa forma, verifica-se que a consta a dotação orçamentária no orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com a despesa solicitada. HI — CONCLUSÃO FDiante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 02 de julho de 2021. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silv Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512