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materia nº 138/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaFlash 9886. PROJETO DE LEI Nº 73/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, repassar recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 em apoio à participação em campeonatos, estaduais, nacionais e internacionais, e, dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.363, de 15/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9886
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 31/08/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 73/2021. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, repassar recursos
financeiros no valor de R$ 200.000,00 em apoio à participação em campeonatos,
estaduais, nacionais e internacionais, e, dá outras providências. (Referente à Lei nº
5.363, de 15/09/2021).
Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 56 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 73/2021
Executivo Municipal
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Entrada — 31/08/2021
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº Vá DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR
PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Esporte e Juventude, autorizado a repassar recursos financeiros na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e firmar parceria com a Federação
Mineira de Voleibol, objetivando a promoção e o apoio da equipe de voleibol adulto
masculino sediada no Município, visando a participação em campeonatos Estaduais,
Nacionais e Internacionais.
81º. O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será feito em
parcela única, após a publicação desta Lei, mediante aprovação do plano de trabalho.
82º. Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do
chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentaria:
Dotação: 02.17.02 — 27.812.0083.4015 — 335041 — Fonte 100
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na
dotação orçamentária constante do art. 2º, desta Lei, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Parágrafo Único. Para atender a suplementação de crédito a que se
refere o caput do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a anular o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.17.02 — 27.812.0083.1038 — 449051 — Fonte 100
Art. 4º — A Federação Mineira de Voleibol deverá apresentar a prestação
de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, após a
utilização das verbas. .
Parágrafo Unico. Deverá ser registrado o apoio do Município de Montes
Claros em todas as peças publicitárias da equipe de voleibol profissional.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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POR
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 30 de agosto de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da
douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR
PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”.
O presente projeto de Lei visa possibilitar o repasse de verbas à
Federação Mineira de Voleibol, com o objetivo de propiciar o desenvolvimento do voleibol
no Município com o apoio à equipe de voleibol adulto masculino sediada em Montes
Claros, difundindo os atletas e a cidade em nível nacional e internacional, proporcionando
à população montes-clarense um time de voleibol profissional.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, a
parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra-se na hipótese de inexigibilidade do
chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por
pela entidade especificada no referido Projeto de lei.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
berto Guimarães Souto, Racal Fev 3o/o9)zop»
refeito de Montes Cl. , |3 mA
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Mar
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2021 QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR
PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município
possa firmar parceria objetivando o repasse de recursos financeiros à entidade que
menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias é do
Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de setembro de 2021.
Luciano Ma Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Eta
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros e
Firmar Parceria com a Federação Mineira de Voleibol e Dá Outras Providências”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/08/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 01/09/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros e firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol e Dá Outras Providências”.
De acordo com o art. 1º o Município, através da Secretaria Municipal de Esporte e
Juventude, repassará recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e
firmará parceria com a Federação Mineira de Voleibol, com vistas a promover e apoiar a equipe de
voleibol adulto masculina sediada no Municípios participar de campeonatos estaduais, nacionais e
internacionais.
O repasse será feito em espécie e em emparcela única, após a publicação desta Lei,
mediante aprovação do plano de trabalho.
Consta ainda na proposição inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31,
da Lei Federal nº. 13.019/14.
Conforme art. 2º, as despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentaria 02.17.02 -27.812.0083.4015 335041 Fonte 100 no valor de R$200.000,00(duzentos
mil reais).
Fica, ainda, autorizado ao Executivo suplementar a dotação orçamentária indicada do art [Sa
2º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Para atender a suplementação de crédito fica o Executivo autorizado a anular o valor del
R$ [100.000,00 (cem mil reais), da :Dotação: 02.17.02-7.812.0083.1038 -449051 Fonte 100.
Nos termos do art. 4º, a Federação Mineira de Voleibol deverá apresentar a prestação
de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, após a utilização das
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAR ES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
— COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
verbas.
Como contrapartida, consta no projeto de lei que o time de voleibol deverá registrar o
apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias da equipe de voleibol
profissional.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de natureza orçamentária,
portanto, de competência exclusiva do Executivo, desta forma, não incide em vício de iniciativa e
nem apresenta vícios de ordem formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel G,
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Bia ido COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros e
Firmar Parceria com a Federação Mineira de Voleibol e Dá Outras Providências”.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 31/08/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 01/09/2021.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e lomada de Contas para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros e firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol e Dá Outras Providências”.
De acordo com o art. 1º o Município, através da Secretaria Municipal de Esporte e
Juventude, repassará recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e
firmará parceria com a Federação Mineira de Voleibol, com vistas a promover e apoiar a equipe de
voleibol adulto masculina sediada no Municípios participar de campeonatos estaduais, nacionais e
internacionais
O repasse será feito em espécie, em parcela única e após a publicação desta Lei, mediante
aprovação do plano de trabalho.
Consta ainda na proposição inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31,
da Lei Federal nº. 13.019/14.
Conforme art. 2º, as despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentaria 02.17.02 -27.812.0083.4015 335041 Fonte 100 no valor de R$200.000,00(duzentos
mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MS — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Nos termos do art. 4º, a Federação Mineira de Voleibol deverá apresentar a prestação
de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, após a utilização das
verbas.
Como contrapartida, o time de voleibol deverá registrar o apoio do Município de Montes
Claros em todas as peças publicitárias da equipe.
Com relação a dotação orçamentária indicada no projeto de lei, consta no orçamento,
vigente com recursos suficientes para arcar com a despesa solicitada.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VIL A GUIL HERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690.

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