| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Flash 9886. PROJETO DE LEI Nº 73/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, repassar recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 em apoio à participação em campeonatos, estaduais, nacionais e internacionais, e, dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.363, de 15/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9886 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 31/08/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 73/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, repassar recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 em apoio à participação em campeonatos, estaduais, nacionais e internacionais, e, dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.363, de 15/09/2021). Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 56 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 73/2021 Executivo Municipal 1- Dim Entrada — 31/08/2021 % o de Legislação Justiça e Finanças Urçamento Tomada Contas. depara dd IM tro oc adigicalo o o 5 age Co (LoS LOC mEpreoo e reage B - 9- Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº Vá DE 30 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, autorizado a repassar recursos financeiros na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, objetivando a promoção e o apoio da equipe de voleibol adulto masculino sediada no Município, visando a participação em campeonatos Estaduais, Nacionais e Internacionais. 81º. O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será feito em parcela única, após a publicação desta Lei, mediante aprovação do plano de trabalho. 82º. Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14. Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria: Dotação: 02.17.02 — 27.812.0083.4015 — 335041 — Fonte 100 Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na dotação orçamentária constante do art. 2º, desta Lei, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo Único. Para atender a suplementação de crédito a que se refere o caput do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a anular o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 02.17.02 — 27.812.0083.1038 — 449051 — Fonte 100 Art. 4º — A Federação Mineira de Voleibol deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, após a utilização das verbas. . Parágrafo Unico. Deverá ser registrado o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias da equipe de voleibol profissional. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. erre eco voa Vi erro pica mr Mirai DE MONTES CLAROS ceara meme mm ARA MUMCIAL E APROVADO EM DISCUSSÃO E ae TE eme aaa mm emana na oi ce ee E TE É 4 te Edo memo : 2) 4 ; | renro ran bra MRMe STE À MONTES CLAROS ) REGE RENREÉ LA em/Go€. SE ice td E S. ecampaem LARS i co minqeo >: “> POR Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 30 de agosto de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”. O presente projeto de Lei visa possibilitar o repasse de verbas à Federação Mineira de Voleibol, com o objetivo de propiciar o desenvolvimento do voleibol no Município com o apoio à equipe de voleibol adulto masculino sediada em Montes Claros, difundindo os atletas e a cidade em nível nacional e internacional, proporcionando à população montes-clarense um time de voleibol profissional. Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra-se na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por pela entidade especificada no referido Projeto de lei. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. berto Guimarães Souto, Racal Fev 3o/o9)zop» refeito de Montes Cl. , |3 mA Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Mar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município possa firmar parceria objetivando o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de setembro de 2021. Luciano Ma Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Eta de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros e Firmar Parceria com a Federação Mineira de Voleibol e Dá Outras Providências”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/09/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol e Dá Outras Providências”. De acordo com o art. 1º o Município, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, repassará recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e firmará parceria com a Federação Mineira de Voleibol, com vistas a promover e apoiar a equipe de voleibol adulto masculina sediada no Municípios participar de campeonatos estaduais, nacionais e internacionais. O repasse será feito em espécie e em emparcela única, após a publicação desta Lei, mediante aprovação do plano de trabalho. Consta ainda na proposição inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14. Conforme art. 2º, as despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentaria 02.17.02 -27.812.0083.4015 335041 Fonte 100 no valor de R$200.000,00(duzentos mil reais). Fica, ainda, autorizado ao Executivo suplementar a dotação orçamentária indicada do art [Sa 2º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para atender a suplementação de crédito fica o Executivo autorizado a anular o valor del R$ [100.000,00 (cem mil reais), da :Dotação: 02.17.02-7.812.0083.1038 -449051 Fonte 100. Nos termos do art. 4º, a Federação Mineira de Voleibol deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, após a utilização das CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAR ES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG — COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO verbas. Como contrapartida, consta no projeto de lei que o time de voleibol deverá registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias da equipe de voleibol profissional. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de natureza orçamentária, portanto, de competência exclusiva do Executivo, desta forma, não incide em vício de iniciativa e nem apresenta vícios de ordem formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel G, Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Bia ido COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 73/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros e Firmar Parceria com a Federação Mineira de Voleibol e Dá Outras Providências”. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 31/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/09/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e lomada de Contas para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol e Dá Outras Providências”. De acordo com o art. 1º o Município, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, repassará recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e firmará parceria com a Federação Mineira de Voleibol, com vistas a promover e apoiar a equipe de voleibol adulto masculina sediada no Municípios participar de campeonatos estaduais, nacionais e internacionais O repasse será feito em espécie, em parcela única e após a publicação desta Lei, mediante aprovação do plano de trabalho. Consta ainda na proposição inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14. Conforme art. 2º, as despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentaria 02.17.02 -27.812.0083.4015 335041 Fonte 100 no valor de R$200.000,00(duzentos mil reais). CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MS — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Nos termos do art. 4º, a Federação Mineira de Voleibol deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, após a utilização das verbas. Como contrapartida, o time de voleibol deverá registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias da equipe. Com relação a dotação orçamentária indicada no projeto de lei, consta no orçamento, vigente com recursos suficientes para arcar com a despesa solicitada. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VIL A GUIL HERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690.