| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Flash 9887. PROJETO DE LEI Nº 140/2021. Dispõe sobre a ratificação do Termo de Atualização do Contrato de Programa para a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, contido na Lei nº 5.059, de 10/05/2018, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.415, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 98817
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 21/12/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 140/2021. Dispõe sobre a ratificação do
Termo de Atualização do Contrato de Programa para a Prestação de Serviços Públicos
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, contido na Lei nº 5.059, de
10/05/2018, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.415, de 23/12/2021).
Controle Interno — Caixa: 2.1 Posição: 57 Número de folhas: 09
2 P5/2007
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 140/2021
AUTOR:
Executivo Municipal
lu me 5. do 23/12) 2081
Programa para a Prestação de Serviços Públi i Á
Esgotamento Sanitário e dá Outras Providências.
4 Comissão LegisiacãoeJustiça
5 Pás
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8-
9-
10 -
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI N4 ; DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO TERMO DE
ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PROGRAMA
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever
o Termo de Atualização do Contrato de Programa para a Prestação de Serviços)
Públicos de Abastecimento de Água de Esgotamento Sanitário, nos termos do
Anexo Único que acompanha a presente Lei.
Parágrafo Unico. Devidamente formalizado pelas partes e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, passa o presente Termo de
Atualização do Contrato de Programa para a Prestação de Serviços Públicos de
Abastecimento de Água de Esgotamento Sanitário a ser parte integrante do
Contrato de Programa firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais]
— COPASA, nos termos de autorização contida na Lei Municipal de n.º 5.059, de 10
de maio de 2018.
Art. 2º — Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei
Municipal de n.º 5.059, de 10 de maio de 2018.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
um
(Ade (o)
Montes ic ca
tista Rocha Machado
Procurador-Geral
ANEXO ÚNICO
TERMO DE ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PROGRAMA
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, pessoa jurídica de direito
interno, inscrita no C.N.P.J. nº: 22.678.874/0001-35, aqui representado por seu
Prefeito, Humberto Guimarães Souto, doravante designado como CONTRATANTE,
e, doutro lado, a COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, pessoa
jurídica de direito privado, aqui presente como integrante da Administração
Indireta do Estado de Minas Gerais, inscrita no C.N.P.J. sob nº 17.281.106/0001-|
03, com sede na Capital do Estado de Minas Gerais, na Rua Mar de Espanha, nº
525, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte, Minas Gerais, representada neste
instrumento, na forma de seus atos constitutivos, por seu Diretor Presidente Carlos
Eduardo Tavares de Castro, e por seu Diretor de Operação, Guilherme Frasson
Neto, doravante designada CONTRATADA;
CONSIDERANDO que o Município celebrou contrato de programa
para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário com a COPASA;
CONSIDERANDO a necessidade de se alterar a relação jurídica
em razão das obrigações impostas pela Lei federal 14.026, de 15 de julho de 2020
("Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico"), de forma a que tanto o
Município como a COPASA possam cumprir com o estabelecido naquela
legislação, inclusive para afastar eventual responsabilização das mencionadas]
pessoas jurídicas ou de seus gestores;
CONSIDERANDO que o Novo Marco Regulatório do Saneamento
Básico prevê que os contratos devem ser modificados para inclusão de (i) metas
(art. 11-B, $ 1º, da Lei nº 11.445/2007, na redação da Lei nº 14.026/2020); e de (ii)
conteúdo mínimo contratual (art. 10-A, da mesma Lei);
CONSIDERANDO que as metas e o conteúdo mínimo dos
contratos, apesar de previstos na Lei, ainda serão objeto de normas de referência a
serem editadas pela ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico,
eventualmente complementadas por normas da ARSAE- MG - Agência Reguladora
dos Serviços de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que a inserção de metas pode impactar o
equilíbrio econômico-financeiro contratual, obrigando a sua recomposição pelos
meios legais pertinentes, dentre eles a dilação do prazo de vigência contratual;
CONSIDERANDO que o art. 50, da nova redação da Lei
11.445/2007, condiciona o acesso a recursos orçamentários da União ou a
recursos originários de operações de crédito com entidades federais a que os
contratos sejam atualizados;
CONSIDERANDO que a vedação ao acesso a recursos
orçamentários ou onerosos da União, por parte de quem não tiver atualizado os
contratos, atinge não só a COPASA, mas também ao Município, inclusive em
relação aos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos e de
drenagem urbana;
Entre si, RESOLVEM, na melhor forma de Direito, subscrever o
presente TERMO DE ATUALIZAÇÃO, que será regido pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA. No que couber, e sempre respeitado o ato
jurídico perfeito e a equação econômico-financeira correspondente, à relação
jurídica contratual ficam adicionadas:
| -as obrigações previstas pelo artigo 11-B da nova redação da
LNSB - Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007);
H - as cláusulas essenciais previstas no artigo 10-A da nova
redação da LNSB, bem como outras decorrentes da legislação em vigor.
8 1º O disposto no caput desta Cláusula será detalhado na forma
da regulação, em especial mediante normas de referência a serem editadas pela
ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, bem como de eventuais
normas a elas complementares editadas pela ARSAE-MG - Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais e Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de
Montes Claros - AMASBE, havendo lacunas ou necessidade de adaptação, porl
eventual Termo Aditivo.
$ 2º A CONTRATADA assume o risco regulatório do previsto nesta
Cláusula, em especial no que se refere ao conteúdo de normas de referência ou
regulatórias vindouras, desde que preservada a equação econômico- financeira da
prestação dos serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA. Em decorrência do disposto na Cláusula
Primeira, em especial do impacto das obrigações instituídas pelo Novo Marco
Regulatório do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), e em vista da proteção do
ato jurídico perfeito, a equação econômico-financeira será reequilibrada, mediante
uma das formas de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro admitidas em
Direito, considerando fatos posteriores ao Contrato de Programa Original.
CLÁUSULA TERCEIRA. Ficam mantidas e ratificadas todas as
disposições da relação contratual não atingidas pelo presente Termo de
Atualização dentre elas a de que o valor econômico dos bens reversíveis continua
a ser amortizado, no prazo de sua depreciação e, no termo extintivo do contrato,
havendo valor residual, que este deve ser pago pelo CONTRATANTE, diretamente
ou mediante o novo prestador que vier a contratar.
CLÁUSULA QUARTA. A invalidez de quaisquer das cláusulas do
instrumento de contrato, inclusive deste Termo de Atualização, não prejudica as
demais, que não lhe sejam diretamente dependentes.
CLÁUSULA QUINTA. O presente Termo de Atualização
considerar-se-á resolvido caso a CONTRATADA não comprove capacidade
econômico-financeira para cumprir com as metas de universalização, nos termos
do Art. 10-B da nova redação da LNSB e de seu Regulamento.
Estando assim, justos e contratados, subscrevem o presente
instrumento, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas.
laros/MG, | de de 2021.
ADS
erto Guimarães Sou
feito do Município de-Montes Claros
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor Presidente - COPASA
Guilherme Frasson Neto
Diretor de Operação — COPASA
Testemunhas:
Município de Montes Claros — MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 20 de dezembro de 2021.
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPOE SOBRE A
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa conceder ao Poder Executivo
Municipal a necessária autorização legislativa para a assinatura do Termo, em
anexo, que tem como objetivo atualizar o Contrato de Programa celebrado entre o
Município de Montes Claros/MG e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais,
em 23 de julho de 2018, para a prestação de serviços públicos de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário, nos termos do estabelecido no Convênio de
Cooperação firmado com o Estado de Minas Gerais, com base na autorização
legislativa contida na Lei Municipal de n.º 5.059, de 10 de maio de 2018.
Ressalta-se que as atualizações constantes no aludido Termo são
imprescindíveis para adequação do Contrato de Programa ao novo regramento
Federal, atendendo às disposições da Lei Federal de n.º 14.026/2020, bem como
do Decreto Federal de n.º 10.710/2021.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atencio: ente,
CUM
Humberto Guimarães So
Prefeito de Montes Claros
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 140/2021 QUE “Dispõe sobre a
ratificação do termo de atualização do contrato de programa para a prestação
de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá
outras providências.” de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto visa a autorização legislativa para que o Município possa
assinar termo de atualização do contrato de programa para prestação ser serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário tendo em vista
alterações promovidas pela Lei Federal 14.029/20.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa de projetos versando sobre
concessões públicas, desde que com a autorização da Câmara.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade no referido projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 22 de dezembro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Dn mi COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 140 /2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre a Ratificação do Termo de Atualização do Contrato de Programa para a
Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e dá Outras
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/12/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/12/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem como objetivo ratificar do Termo de Atualização do Contrato de
Programa para a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário e dá Outras Providências.
É a presente proposição para autorizar o Chefe do Poder Executivo a assinar o Termo de
Atualização do Contrato de Programa para a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de
Água de Esgotamento Sanitário, nos termos do Anexo Único juntado ao presente projeto de lei.
Na Mensagem, o Executivo informa que as atualizações contidas no aludido Termo são
adequações do Contrato do Programa ao novo regramento federal, atendendo as disposições da lei
Federal de nº. 14.026/2020, bem como do Decreto Federal de nº.10.710/2021.
Conforme a Lei Orgânica Municipal compete ao Poder Executivo administrar os serviços]
públicos, portanto não se verifica que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2021.
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto mu E
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512