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materia nº 133/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaFlash 9889. PROJETO DE LEI Nº 28/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades de Educação de Ensino Infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.434, de 06/04/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9889
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/03/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/2022. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria com as entidades de Educação de Ensino Infantil do
Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº
5.434, de 06/04/2022).
Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 02 | Número de folhas: 13
Câmara Municipal de Montes Claros
doi nº 5.434, de 06/04 [2028
PROJETO DE LEI Nº 28/2022
Executivo Municipal
ASSUNTO:
dantierioa o Poder Rxneutiro a a Firmar Parceria com as
Providências.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº A É ve 23 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE
MENCIONA, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamente
credenciadas e abaixo mencionadas:
| — Casa da Juventude São Luiz Gonzaga — com sede na Rua
Amazonas, nº 611 -— Bairro Cintra - Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.358.312/0001-41.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 305.764,52
(trezentos e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois
centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Il — CCVEC — Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof.
Luiz Flávio Pereira — com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João
Alves — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.217.365/0001-01.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 435.336,62
(quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois
centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Hi — Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes
Claros — com sede na Av. Europa, nº 301 — Conjunto Residencial JK — Montes
Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 935.603,50
(novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e três reais e cinquenta centavos),
dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IV — Projeto Comunitário Betel — com sede na Rua Betel, nº 53 —
Vila Exposição — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.205.238/0001-84.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 594.429,09
(quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e nove
centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
V — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, nº
162 — Vila Sion — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.372.206/0001-12.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 553.064,72
(quinhentos e cinquenta e três mil, sessenta e quatro reais e setenta e dois
centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
VI — Círculo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros — com
sede na Av. Padre Bretano, nº 102 — Roxo Verde — Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.373.592/0001-67.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 335.578,61 (trezentos
e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um reais),
dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
$1º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14.
82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00365.00034.4061 —
33504300 — Fonte: 119.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação especial, previamente credenciadas e
abaixo mencionadas:
| — APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de
Montes Claros — com sede na Alameda das Paineiras, nº 390 — Bairro Jaraguá | —
Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.353.925/0001-96.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 1.414.100,84 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, cem reais e oitenta e
quatro centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Il — Fundação Clarice Albuquerque — com sede na Rua Tungstênio,
nº 306 — Bairro de Lourdes — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.218.462/0001-00.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 950.598,49 (novecentos e cinquenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e
quarenta e nove centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
HI — Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com
sede na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 824 — Bairro Ibituruna — Montes Claros (MG),
CNPJ nº 19.778.109/0001-82.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 1.306.968,09 (um milhão, trezentos e seis mil, novecentos e sessenta e oito!
reais e nove centavos), dividdo em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
81º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14.
82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00367.00034.4068 —
33504300 — Fonte: 119.
Art. 3º — A contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos
artigos anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos
e isonômicos.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
kits de material escolar e, ainda, gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem
destinados exclusivamente à preparação da merenda escolar dos alunos
regularmente matriculados nas instituições mencionadas na presente Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus efeitos
retroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Glaros (MG), em 23 de março de 2022.
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A.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 23 de março de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
| ZDB [03 / zozi
Senhor Presidente, Auhas
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS
ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso projeto de lei visa possibilitar a celebração de parceria
entre a Secretaria Municipal de Educação e as entidades mencionadas, que tão
relevantes serviços prestam na comunidade de Montes Claros.
Ressaltamos, que nos últimos anos o Município de Montes Claros
vem promovendo a celebração de Termos de Convênio com algumas instituições
beneficentes, sem fins lucrativos, que apresentaram propostas de trabalho para
atuarem no atendimento de alunos não atendidos pelo Sistema Municipal de
Ensino, Sistema Estadual de Ensino e/ou Rede Particular de Ensino na cidade de
Montes Claros-MG.
Com o advento da Lei n.º 13.019/2014, que tem por missão
aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da
sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado, o Município vem se
adequando ao disposto nesta legislação, objetivando a criação um ambiente
estável e sadio que gere segurança jurídica, promovendo o fortalecimento
institucional e ainda a valorização das Organizações da Sociedade Civil e,
principalmente, a transparência na aplicação dos recursos financeiros e a
efetividade nas parcerias.
Destacamos que o envio do Projeto de Lei para todos as entidades
em um único instrumento visa preservar a boa técnica legislativa, tendo em vista
que o objeto dos repasses são congêneres.
Por oportuno, esclarecemos que os quantitativos de repasse foram
calculados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante critérios objetivos que
levaram em conta o número de alunos atendidos e a modalidade de ensino
oferecida
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
?* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com as Entidades
que Menciona, repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/03/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 30/03/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às entidades de
ensino, abaixo especificadas:
I— Casa da Juventude São Luiz Gonzaga - com sede na Rua Amazonas, nº 611 - Bairro Cintra -
Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.358.312/0001-41. Educação Infantil, no valor anual de R$
305.764,52 (trezentos e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois
centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
H — CCVEC - Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira - com
sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 - Doutor João Alves - Montes Claros (MG), CNPJ nº
25.217.365/0001-01. Educação Infantil, no valor anual de R$ 435.336,62 (quatrocentos e trinta e
cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), dividido em 09 (nove)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
H- Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros - Minas Gerais - com
sede na Av. Europa, nº 301 - Conjunto Residencial JK - Montes Claros (MG), CNPJ nº
04.642.023/0001-50. Educação Infantil, no valor anual de R$ 935.603,50 (novecentos e trinta e
cinco mil, seiscentos e três reais e cinquenta centavos), dividido em 09 (nove) parcelas, iguais e
sucessivas;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mr COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
IV - Projeto Comunitário Betel —- Com sede na Rua Betel, nº 53- Vila Exposição — Montes claros
(MG). CNPJ nº 25.205.238/0001-84. Educação Infantil no valor anual de R$ 594.429,09
(quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e nove centavos)
dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
V — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, com sede na Rua 10, nº 162, Vila
Sion - Montes Claros -MG. CNPJ nº 21.372.206/0001-12. Educação Infantil, no valor anual de
R$ 553.064,72 (Quinhentos e cinquenta e três mil reais e sessenta e quatro reais e setenta e|
dois centavos) dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
VI - Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Montes Claros - com sede na Av. Padre Bretano, nº
102 - Roxo Verde - Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.373.592/0001-67. Educação Infantil, no
valor anual de R$ 335.578,61 (Trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais
e sessenta e um centavos) dividido em 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
O art. 2º da referida proposição, autoriza Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de educação
especial, previamente cadastradas e abaixo mencionadas:
I APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros- com sede na
Alameda das Paineiras, nº 390- Bairro Jaraguá I- Montes Claros — MG -— CNPJ +
21.353.925/0001-96. Educação Especial de Ensino Fundamental, no valor anual de R$
1.414.100,84 ( um milhão, quatrocentos e quatorze mil, cem reais e oitenta e quatro centavos)
dividido em 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
HI — Fundação Clarice Albuquerque - com sede na Rua Tugstênio , nº 306 — Bairro de Lourdes -
Montes Claros - MG — CNPJ — 25.218.462/0001-00. Educação Especial de Ensino Fundamental,
no valor anual de R$ 950.598,49 (novecentos e cinquenta mil reais, quinhentos e noventa e oito
reais e quarenta e nove centavos), dividido em 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
HI- Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com sede na Av. Pedro Álvares
Cabral, nº 824, Bairro Ibituruna — Montes Claros — MG — CNPJ — 19.778.109/0001-82. Educação
Especial de Ensino Fundamental, no valor anual de R$ 1.306.968,09 (um milhão, trezentos e seis
mil, novecentos e sessenta e oito reais e nove centavos), dividido em 09 parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
O art. 3º estabelece que a contratação de pessoal pelas instituições que trata o projeto de
lei, , deverá seguir critérios objetivos e isonômicos.
Com relação ao Chamamento Público, consta no projeto de lei, que será dispensado , nos
termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019/14
No que se refere a questão orçamentária, o Executivo indica as dotações orçamentárias, as
quais constam no orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com as despesas
solicitadas.
Nesse sentido, verifica-se a presente proposição trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 31 de março de 2022.
Presidente Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimeitt Gomi FI
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito :
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
À. A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com as Entidades
que Menciona, repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 29/03/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 30/02/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, através
da Secretaria Municipal de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às entidades
de ensino, abaixo especificadas:
I- Casa da Juventude São Luiz Gonzaga - com sede na Rua Amazonas, nº 611 - Bairro Cintra -
Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.358.312/0001-41. Educação Infantil , no valor anual de R$
305.764,52 (trezentos e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois
centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
H —- CCVEC - Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira - com
sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 - Doutor João Alves - Montes Claros (MG), CNPJ nº
25.217.365/0001-01. Educação Infantil, no valor anual de R$ 435.336,62 (quatrocentos e trinta el
cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), dividido em 09 (nove)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
HI- Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros - Minas Gerais - com
sede na Av. Europa, nº 301 - Conjunto Residencial JK - Montes Claros (MG), CNPJ nº
04.642.023/0001-50. Educação Infantil, no valor anual de R$ 935.603,50 (novecentos e trinta e
cinco mil, seiscentos e três reais e cinquenta centavos), dividido em 09 (nove) parcelas, iguais e
sucessivas;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTÊS
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
IV - Projeto Comunitário Betel - Com sede na Rua Betel, nº 53- Vila Exposição — Montes claros
(MG). CNPJ nº 25.205.238/0001-84. Educação Infantil no valor anual de R$ 594.429,09
(quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e nove centavos)
dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
V — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, com sede na Rua 10, nº 162, Vila
Sion —- Montes Claros -MG. CNPJ nº 21.372.206/0001-12. Educação Infantil, no valor anual de
R$ 553.064,72 (Quinhentos e cinquenta e três mil reais e sessenta e quatro reais e setenta e
dois centavos) dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
VI - Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Montes Claros - com sede na Av. Padre Bretano, nº
102 - Roxo Verde - Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.373.592/0001-67. Educação Infantil, no!
valor anual de R$ 335.578,61 (Trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais
e sessenta e um centavos) dividido em 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
O art. 2º da referida proposição, autoriza Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de educação
especial, previamente cadastradas e abaixo mencionadas:
I APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros- com sede na
Alameda das Paineiras, nº 390- Bairro Jaraguá I- Montes Claros — MG — CNPJ +
21.353.925/0001-96. Educação Especial de Ensino Fundamental, no valor anual de R$
1.414.100,84 ( um milhão, quatrocentos e quatorze mil, cem reais e oitenta e quatro centavos)
dividido em 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
KI — Fundação Clarice Albuquerque - com sede na Rua Tugstênio , nº 306 — Bairro de Lourdes -
Montes Claros — MG — CNPJ — 25.218.462/0001-00. Educação Especial de Ensino Fundamental,
no valor anual de R$ 950.598,49 (novecentos e cinquenta mil reais, quinhentos e noventa e oito
reais e quarenta e nove centavos), dividido em 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E = COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
III- Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com sede na Av. Pedro Álvares
Cabral, nº 824, Bairro Ibituruna — Montes Claros — MG — CNPJ — 19.778.109/0001-82. Educação
Especial de Ensino Fundamental, no valor anual de R$ 1.306.968,09 (um milhão, trezentos e seis
mil, novecentos e sessenta e oito reais e nove centavos), dividido em 09 parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
O art. 3º estabelece que a contratação de pessoal pelas instituições que trata o projeto de
lei, deverá seguir critérios objetivos e isonômicos.
Com relação ao Chamamento Público, consta no projeto de lei, que será dispensado, nos
termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019/14
No que se refere a questão orçamentária, o Executivo indica as dotações orçamentárias, as
quais constam no orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com as despesas
solicitadas
Na Mensagem, o Executivo informa que os valores a serem repassados às instituições
foram calculados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante critérios objetivos que levaram
em conta o número de alunos atendidos e a modalidade de ensino oferecida.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 31 de março de 2022.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: MO)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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