| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Flash 9889. PROJETO DE LEI Nº 28/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades de Educação de Ensino Infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.434, de 06/04/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9889 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 29/03/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades de Educação de Ensino Infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.434, de 06/04/2022). Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 02 | Número de folhas: 13 Câmara Municipal de Montes Claros doi nº 5.434, de 06/04 [2028 PROJETO DE LEI Nº 28/2022 Executivo Municipal ASSUNTO: dantierioa o Poder Rxneutiro a a Firmar Parceria com as Providências. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº A É ve 23 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamente credenciadas e abaixo mencionadas: | — Casa da Juventude São Luiz Gonzaga — com sede na Rua Amazonas, nº 611 -— Bairro Cintra - Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.358.312/0001-41. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 305.764,52 (trezentos e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas; Il — CCVEC — Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira — com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João Alves — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.217.365/0001-01. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 435.336,62 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas; Hi — Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros — com sede na Av. Europa, nº 301 — Conjunto Residencial JK — Montes Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 935.603,50 (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e três reais e cinquenta centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas; IV — Projeto Comunitário Betel — com sede na Rua Betel, nº 53 — Vila Exposição — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.205.238/0001-84. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 594.429,09 (quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e nove centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas; V — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, nº 162 — Vila Sion — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.372.206/0001-12. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 553.064,72 (quinhentos e cinquenta e três mil, sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas; VI — Círculo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros — com sede na Av. Padre Bretano, nº 102 — Roxo Verde — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.373.592/0001-67. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 335.578,61 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um reais), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas. $1º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14. 82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00365.00034.4061 — 33504300 — Fonte: 119. Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de educação especial, previamente credenciadas e abaixo mencionadas: | — APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros — com sede na Alameda das Paineiras, nº 390 — Bairro Jaraguá | — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.353.925/0001-96. Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.414.100,84 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, cem reais e oitenta e quatro centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas; Il — Fundação Clarice Albuquerque — com sede na Rua Tungstênio, nº 306 — Bairro de Lourdes — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.218.462/0001-00. Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 950.598,49 (novecentos e cinquenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas; HI — Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com sede na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 824 — Bairro Ibituruna — Montes Claros (MG), CNPJ nº 19.778.109/0001-82. Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.306.968,09 (um milhão, trezentos e seis mil, novecentos e sessenta e oito! reais e nove centavos), dividdo em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas. 81º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14. 82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00367.00034.4068 — 33504300 — Fonte: 119. Art. 3º — A contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos artigos anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos e isonômicos. Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar kits de material escolar e, ainda, gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem destinados exclusivamente à preparação da merenda escolar dos alunos regularmente matriculados nas instituições mencionadas na presente Lei. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus efeitos retroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Montes Glaros (MG), em 23 de março de 2022. erto Guimarães So efeito de Montes Claros A. ousa Rocha Machado Procurador-Geral araras merecem eme mara 7» de £) PAL DE MOM TES CLAROS. VISÃO pipa da regra ro pra Com Ei s Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 23 de março de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei | ZDB [03 / zozi Senhor Presidente, Auhas Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O incluso projeto de lei visa possibilitar a celebração de parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e as entidades mencionadas, que tão relevantes serviços prestam na comunidade de Montes Claros. Ressaltamos, que nos últimos anos o Município de Montes Claros vem promovendo a celebração de Termos de Convênio com algumas instituições beneficentes, sem fins lucrativos, que apresentaram propostas de trabalho para atuarem no atendimento de alunos não atendidos pelo Sistema Municipal de Ensino, Sistema Estadual de Ensino e/ou Rede Particular de Ensino na cidade de Montes Claros-MG. Com o advento da Lei n.º 13.019/2014, que tem por missão aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado, o Município vem se adequando ao disposto nesta legislação, objetivando a criação um ambiente estável e sadio que gere segurança jurídica, promovendo o fortalecimento institucional e ainda a valorização das Organizações da Sociedade Civil e, principalmente, a transparência na aplicação dos recursos financeiros e a efetividade nas parcerias. Destacamos que o envio do Projeto de Lei para todos as entidades em um único instrumento visa preservar a boa técnica legislativa, tendo em vista que o objeto dos repasses são congêneres. Por oportuno, esclarecemos que os quantitativos de repasse foram calculados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante critérios objetivos que levaram em conta o número de alunos atendidos e a modalidade de ensino oferecida Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. ?* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com as Entidades que Menciona, repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/03/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às entidades de ensino, abaixo especificadas: I— Casa da Juventude São Luiz Gonzaga - com sede na Rua Amazonas, nº 611 - Bairro Cintra - Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.358.312/0001-41. Educação Infantil, no valor anual de R$ 305.764,52 (trezentos e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas; H — CCVEC - Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira - com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 - Doutor João Alves - Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.217.365/0001-01. Educação Infantil, no valor anual de R$ 435.336,62 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas; H- Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros - Minas Gerais - com sede na Av. Europa, nº 301 - Conjunto Residencial JK - Montes Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50. Educação Infantil, no valor anual de R$ 935.603,50 (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e três reais e cinquenta centavos), dividido em 09 (nove) parcelas, iguais e sucessivas; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mr COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO IV - Projeto Comunitário Betel —- Com sede na Rua Betel, nº 53- Vila Exposição — Montes claros (MG). CNPJ nº 25.205.238/0001-84. Educação Infantil no valor anual de R$ 594.429,09 (quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e nove centavos) dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas. V — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, com sede na Rua 10, nº 162, Vila Sion - Montes Claros -MG. CNPJ nº 21.372.206/0001-12. Educação Infantil, no valor anual de R$ 553.064,72 (Quinhentos e cinquenta e três mil reais e sessenta e quatro reais e setenta e| dois centavos) dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas. VI - Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Montes Claros - com sede na Av. Padre Bretano, nº 102 - Roxo Verde - Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.373.592/0001-67. Educação Infantil, no valor anual de R$ 335.578,61 (Trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos) dividido em 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas. O art. 2º da referida proposição, autoriza Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de educação especial, previamente cadastradas e abaixo mencionadas: I APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros- com sede na Alameda das Paineiras, nº 390- Bairro Jaraguá I- Montes Claros — MG -— CNPJ + 21.353.925/0001-96. Educação Especial de Ensino Fundamental, no valor anual de R$ 1.414.100,84 ( um milhão, quatrocentos e quatorze mil, cem reais e oitenta e quatro centavos) dividido em 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas. HI — Fundação Clarice Albuquerque - com sede na Rua Tugstênio , nº 306 — Bairro de Lourdes - Montes Claros - MG — CNPJ — 25.218.462/0001-00. Educação Especial de Ensino Fundamental, no valor anual de R$ 950.598,49 (novecentos e cinquenta mil reais, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), dividido em 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO HI- Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com sede na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 824, Bairro Ibituruna — Montes Claros — MG — CNPJ — 19.778.109/0001-82. Educação Especial de Ensino Fundamental, no valor anual de R$ 1.306.968,09 (um milhão, trezentos e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e nove centavos), dividido em 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas. O art. 3º estabelece que a contratação de pessoal pelas instituições que trata o projeto de lei, , deverá seguir critérios objetivos e isonômicos. Com relação ao Chamamento Público, consta no projeto de lei, que será dispensado , nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019/14 No que se refere a questão orçamentária, o Executivo indica as dotações orçamentárias, as quais constam no orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com as despesas solicitadas. Nesse sentido, verifica-se a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 31 de março de 2022. Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimeitt Gomi FI Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG À. A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com as Entidades que Menciona, repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 29/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/02/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às entidades de ensino, abaixo especificadas: I- Casa da Juventude São Luiz Gonzaga - com sede na Rua Amazonas, nº 611 - Bairro Cintra - Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.358.312/0001-41. Educação Infantil , no valor anual de R$ 305.764,52 (trezentos e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas; H —- CCVEC - Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira - com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 - Doutor João Alves - Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.217.365/0001-01. Educação Infantil, no valor anual de R$ 435.336,62 (quatrocentos e trinta el cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas; HI- Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes Claros - Minas Gerais - com sede na Av. Europa, nº 301 - Conjunto Residencial JK - Montes Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50. Educação Infantil, no valor anual de R$ 935.603,50 (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e três reais e cinquenta centavos), dividido em 09 (nove) parcelas, iguais e sucessivas; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTÊS CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS IV - Projeto Comunitário Betel - Com sede na Rua Betel, nº 53- Vila Exposição — Montes claros (MG). CNPJ nº 25.205.238/0001-84. Educação Infantil no valor anual de R$ 594.429,09 (quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e nove centavos) dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas. V — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, com sede na Rua 10, nº 162, Vila Sion —- Montes Claros -MG. CNPJ nº 21.372.206/0001-12. Educação Infantil, no valor anual de R$ 553.064,72 (Quinhentos e cinquenta e três mil reais e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas. VI - Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Montes Claros - com sede na Av. Padre Bretano, nº 102 - Roxo Verde - Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.373.592/0001-67. Educação Infantil, no! valor anual de R$ 335.578,61 (Trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos) dividido em 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas. O art. 2º da referida proposição, autoriza Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de educação especial, previamente cadastradas e abaixo mencionadas: I APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros- com sede na Alameda das Paineiras, nº 390- Bairro Jaraguá I- Montes Claros — MG — CNPJ + 21.353.925/0001-96. Educação Especial de Ensino Fundamental, no valor anual de R$ 1.414.100,84 ( um milhão, quatrocentos e quatorze mil, cem reais e oitenta e quatro centavos) dividido em 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas. KI — Fundação Clarice Albuquerque - com sede na Rua Tugstênio , nº 306 — Bairro de Lourdes - Montes Claros — MG — CNPJ — 25.218.462/0001-00. Educação Especial de Ensino Fundamental, no valor anual de R$ 950.598,49 (novecentos e cinquenta mil reais, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), dividido em 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E = COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS III- Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com sede na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 824, Bairro Ibituruna — Montes Claros — MG — CNPJ — 19.778.109/0001-82. Educação Especial de Ensino Fundamental, no valor anual de R$ 1.306.968,09 (um milhão, trezentos e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e nove centavos), dividido em 09 parcelas mensais, iguais e sucessivas. O art. 3º estabelece que a contratação de pessoal pelas instituições que trata o projeto de lei, deverá seguir critérios objetivos e isonômicos. Com relação ao Chamamento Público, consta no projeto de lei, que será dispensado, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019/14 No que se refere a questão orçamentária, o Executivo indica as dotações orçamentárias, as quais constam no orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com as despesas solicitadas Na Mensagem, o Executivo informa que os valores a serem repassados às instituições foram calculados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante critérios objetivos que levaram em conta o número de alunos atendidos e a modalidade de ensino oferecida. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 31 de março de 2022. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: MO) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512