| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Flash 9890. PROJETO DE LEI Nº 52/2022. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, visando a municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental e dá outras providências. (Lista das escolas estaduais municipalizadas no Anexo I deste projeto). (Referente à Lei nº 5.445, de 31/05/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8568 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 30
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9890 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 30/05/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 52/2022. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, visando a municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.445, de 31/05/2022). Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 03 Número de folhas: 29 LOL DU Câmara Municipal de Montes Claros Jor me 5.445, de BijoS|a0aRy PROJETO DE LEI Nº 52/2022 Executivo Municipal 4 Entrada-3005202 grtmianão Legislação e Justiça, Finanças Orçamento e Educação. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº $Z0 27 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, objetivando a municipalização do atendimento dos alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano), conforme planilha constante do Anexo |, da presente Lei. 81º. A municipalização autorizada no presente artigo ficará condicionada à efetiva transferência ao Município dos recursos pactuados pelo Estado de Minas Gerais, referentes à proporcionalidade de alunos absorvidos pela Rede Municipal de Ensino e demais compensações pactuadas. 82º. Nos termos constantes do Anexo |, da presente Lei, a municipalização dar-se-á através de transferência total dos alunos do 1º ao 5º ano, do ensino fundamental, atendidos pela respectiva Unidade de Ensino Estadual. 83º. Fica o Município, dentro dos objetivos de atenção à educação básica, autorizado a realizar discricionário remanejamento dos investimentos, devendo comunicar ao Estado de Minas Gerais todas as alterações promovidas. Art. 2º — Fica o Município autorizado a assumir a integralidade das unidades de ensino estaduais, do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, inclusive a estrutura física, ou somente os respetivos alunos, que poderão ser acolhidos em unidades do sistema municipal de educação, conforme pactuação no termo de convênio a ser firmado. Art. 3º — Constituir-se-ão obrigações do Município: | — responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede física da escola municipalizada; II — prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos e sociais. . “Mi — responsabilizar-se pela gestão da escola, de acordo com as normas vigentes; W.. — — complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios V — responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas da Escola; VI — em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do Município, substituí-los por servidores da Sistema Municipal de Ensino. : Parágrafo Único. Os servidores efetivos do Estado poderão permanecer na escola, desde que haja autorização para adjunção, sem ônus para o Município. Art. 4º — Constituir-se-ão obrigações do Estado: | — promover, havendo o interesse dos servidores, adjunções ou disposições, com ônus para o Estado de Minas Gerais, de servidores estaduais efetivos, atualmente lotados nas unidades estaduais constantes do Anexo |, da presente Lei; Il — transferir para o Município os prédios das unidades de ensino exclusivas, do 1º ao 5º ano, do ensino fundamental, com os mobiliários, equipamentos em geral, equipamentos de informática, utensílios de cozinha, acervos bibliográficos, materiais didáticos e recursos institucionais, bem como as salas de informática montadas, com seus respectivos equipamentos e qualquer outro item que esteja sendo utilizado no funcionamento da unidade de ensino; HI — transferir para o Município, através do instrumento próprio, recursos financeiros para aquisição de gêneros alimentícios para suprir demanda de todos os alunos que forem absorvidos pelo Sistema Municipal de Educação; IV — transferir para o Município, através do instrumento próprio, recursos financeiros de no mínimo R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) para investimentos na educação; V — transferir para o Município, obrigatoriamente, a partir do momento da transferência dos alunos, os recursos financeiros relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica —- FUNDEB, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, ao Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE e à Quota parte Estadual do Salário Educação — QESE, para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular. Art. 5º — Os órgãos próprios do Município ficam autorizados a tomarem as providências administrativas que se fizerem necessárias a execução da presente Lei. Art. 6º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal. Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes. Claros (MG), em 27 de maio de 2022. O Guimarães Sout feito de Mantes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral | CAMARA MU NICIPAL DE MONTES CLAROS | A COMISSÃO ve L ICAO | no oguro. epen do cm DE 2022) jem GPor AIDA ememmromaerermunar aura L DE MONTES CLAROS E E E É E E E E E E E E E E E E. E; E E E E E E E E E E E E E E; E E (E E. E; E. E; E. É MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG ca PROCURADORIA-GERAL as amv veses PROJETO DE LEI Nº . DE 27 DE MAIO DE 2022. ANEXO | SCOLA ESTADUAL MATRÍCULAS TURMAS . AMÉRICO MARTINS 221 . VEREADOR FRANCISCO TÓFANI 232 . MONSENHOR GUSTAVO 236 . AUGUSTA VALLE 156 . JOÃO DE FREITAS NETO . SIMEÃO RIBEIRO DOS SANTOS . FRANCISCO LOPES DA SILVA . FRANCISCO PERES . DONA QUITA PEREIRA . PROFESSORA DILMA QUADROS . ANTÔNIO FIGUEIRA . SALVADOR FILPI . PROFESSORA CRISTINA GUIMARÃES . PROFESSORA MARILDA DE OLIVEIRA . CORONEL FILOMENO RIBEIRO . IRMÃ BEATA . DEPUTADO ESTEVES RODRIGUES . RELVINDA RIBEIRO . BEATO JOSÉ DE ANCHIETA . CARLOS VERSIANI . GONÇALVES CHAVES . SECUNDINO TAVARES . DE APARECIDA DO MUNDO NOVO . CLÓVIS SALGADO . DOM ARISTIDES PORTO . DE ENSINO FUNDAMENT E ENSINO MÉDIO . DOMINGOS BARBOSA BRAER . PROFESSORA HELENA PRATES . DE SANTA ROSA DE LIMA . DE SÃO PEDRO DA GARÇA . DOUTOR JOÃO ALVES (EXCLUSIVA) . DOUTOR ANTÔNIO AUGUSTO VELOSO - DO BAIRRO SANTA TEREZINHA (EXCLUSIVA) . ZINHA PRATES (EXCLUSIVA) . DOM JOÃO ANTÔNIO PIMENTA (EXCLUSIVA) . FRANCISCO SÁ (EXCLUSIVA) - NEREIDE CARVALHO (EXCLUSIVA) MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 27 de maio de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem como objetivo possibilitar a adesão ao projeto “Mãos Dadas” do Estado de Minas Gerais que pretende, a partir do apoio e incentivo, mediante investimentos em ativos patrimoniais e transferências de recursos, que os municípios mineiros ampliem a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental nas unidades escolares, conforme disposto na Constituição da República e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A partir desse regime de colaboração mútua haverá um suporte para a transição dos alunos da rede estadual para a rede municipal, com a possibilidade da aproximação das decisões pedagógicas e administrativas no Município, que estarão focadas nas verdadeiras necessidades dos alunos de anos iniciais, criando uma unidade pedagógica no ciclo da infância. Ressalto, ainda, que com o aumento de matrículas na rede municipal, haverá, consequentemente, um aumento do valor total a ser encaminhado pelos Governos Federal e Estadual, já que o repasse é proporcional ao número de matrículas. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos 9s protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito de Montos-Clatos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2022 QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá Outras Providências.” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O Projeto em comento tem por objetivo autorização legislativa para celebração de convênio entre o Município e o Estado de Minas Gerais. A questão abordada no convênio diz respeito a assunto de interesse local, sendo certo que envolve questões financeiras atinentes ao Município, não havendo, * portanto, vício de iniciativa. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, qual seja, assunto de interesse local, qual seja, educação, não havendo, salvo melhor juízo, - ilegalidade. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que compete ao Executivo a administração municipal, bem como o repasse de recursos financeiros. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 30 de maio de 2022. Luciano hs. Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS die CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/05/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, visando a municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental e dá Outras Providências. Nos termos do projeto de lei, o Município de Montes Claros fica celebrará convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, objetivando a municipalização do atendimento dos alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano), das escolas que especifica, no anexo, que acompanha a proposta legislativa. Que a municipalização ficará condicionada à efetiva transferência ao Município dos recursos pactuados pelo Estado de Minas Gerais, referentes à proporcionalidade de alunos absorvidos pela Rede Municipal de Ensino e demais compensações pactuadas. Que a municipalização dar-se-á através de transferência total dos alunos do 1º ao 5º ano, do ensino fundamental, atendidos pela respectiva Unidade de Ensino Estadual, ficando o Município, dentro dos objetivos de atenção à educação básica, autorizado a realizar discricionário remanejamento dos investimentos, devendo comunicar ao Estado de Minas Gerais todas as alterações promovidas. Que o Município assumirá a integralidade das unidades de ensino estaduais, do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, inclusive a estrutura física, ou somente os respetivos alunos, que poderão ser acolhidos em unidades do sistema municipal de educação, conforme pactuação no termo de convênio a ser firmado. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Que o Município terá como obrigação se responsabilizar pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede física da escola municipalizada, prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos e sociais; responsabilizar-se pela gestão da escola, de acordo com as normas vigentes; complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios; que em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do Município, substituí-los por servidores da Sistema Municipal de Ensino. Que os servidores efetivos do Estado poderão permanecer na escola, desde que haja autorização para adjunção, sem ônus para o Município. Com relação às obrigações do Estado está previsto que, havendo o interesse dos servidores, será feito adjunções ou disposições, com ônus para o Estado de Minas Gerais, de servidores estaduais efetivos, atualmente lotados nas unidades estaduais especificadas no Anexo I, que acompanha o projeto de lei; transferir para o Município os prédios das unidades de ensino exclusivas, do 1º ao 5º ano, do ensino fundamental, com os mobiliários equipamentos em geral, equipamentos de informática, utensílios de cozinha, acervos bibliográficos, materiais didáticos e recursos institucionais, bem como as salas de informática montadas, com seus respectivos equipamentos e qualquer outro item que esteja sendo utilizado no funcionamento da unidade de ensino; transferir para o Município, através do instrumento próprio, recursos financeiros para aquisição de gêneros alimentícios para suprir demanda de todos os alunos que forem absorvidos pelo Sistema Municipal de Educação, transferir para o Município, através do instrumento próprio, recursos financeiros de no mínimo R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) para investimentos na educação; transferir para o Município, obrigatoriamente, a partir do momento da transferência dos alunos, os recursos financeiros relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, ao Programa Dinheiro Direto na Escola -PDDE e à Quota parte Estadual do Salário Educação - QESE, para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensinof= regular. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dat CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Na Mensagem, o Executivo informa que o objetivo da presente proposição é aderir ao projeto “Mãos Dadas” do Estado de Minas Gerais. Desta forma, verifica-se que ao projeto de lei atende o previsto na Constituição Federal, especialmente , os $4 2º e 4º do art. 211, que estabelecem que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a! universalização do ensino obrigatório. Da mesma forma, a Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê , no inciso V do art. 11, que é atribuição dos municípios oferecer a educação infantil e, com prioridade, o ensino fundamental. Convém mencionar, que via de regra, não há necessidade de autorização legislativa para que o Poder Executivo possa celebrar convênios, entretanto no caso em questão, a Lei 12.768 de 22 de |janeiro doe 1998, que ”Regulamente o art. 197 da Constituição do Estado, o qual Dispõe sobre a Descentralização do Ensino e dá Outras Providências”, nos artigos 2º e 3º, determinam que a transferência de escolas de ensino pré-escolar e fundamental da rede pública do Estado aos municípios depende de lei municipal autorizativa Nesse contexto, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 30 de maio de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho fr Vice Presidente: Ver. Elair Augusto —W al E. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá Outras Providências. - RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 30/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/05/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, visando a municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), das escolas que especifica, no anexo, que acompanha a proposta «legislativa. Está previsto ainda que a municipalização ficará condicionada à efetiva transferência ao Município dos recursos pactuados pelo Estado de Minas Gerais, referentes à proporcionalidade de “Jalunos absorvidos pela Rede Municipal de Ensino e demais compensações pactuadas. Nos termos do art. 4º, haverá transferência para o Município, através do instrumento próprio, recursos financeiros de no mínimo R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) para investimentos na educação; transferir para o Município, obrigatoriamente, a partir do momento da transferência dos alunos, os recursos financeiros relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, ao Programa Dinheiro Direto na Escola -PDDE e à Quota parte Estadual do Salário Educação - QESE, para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino! regular. Com relação à despesa decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. II- CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 30,de maio de 2022. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG — COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 30/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 30/05/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Educação, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição trata autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, visando a municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental e dá Outras Providências. Nos termos do projeto de lei, o Município de Montes Claros fica celebrará convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, objetivando a , municipalização do atendimento dos alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano), das escolas que especifica, no anexo, que acompanha a proposta legislativa, assumindo o Município , inclusive a estrutura física, ou somente os respetivos alunos, que poderão ser acolhidos em unidades do sistema municipal de educação, conforme pactuação no termo de! convênio a ser firmado. Com relação aos servidores efetivos do Estado, além dos direitos previstos na presente proposição, estão assegurados no parágrafo único do artigo 197 da Constituição Estadual quel prevê que “A cessão de pessoal do magistério se dará com todos os direitos e vantagens do cargo, como se em exercício em unidade do sistema estadual de ensino”, na Lei 12.768 de 22 de janeiro doe 1998, que “Regulamente o art. 197 da Constituição do Estado, o qual Dispõe sobre a Descentralização do Ensino e dá Outras Providências” e na Resolução nº 4.584 de 30 de abril de 2021 que “Dispõe Sobre o Projeto de Mãos Dadas” da Secretaria de Estado de Educação. O Projeto de Mãos Dadas, regulamentado pela Resolução nº 4.584 de 30 de abril de 2021, prevê a cooperação mútua entre Estado e Municípios para o desenvolvimento do ensino público no! município, e tem como objetivo a implantação de medidas de estruturação do Sistema de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ga CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ei COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Educação junto aos municípios, para a descentralização do ensino, mediante a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional. Prioritariamente, são diretrizes do Projeto Mãos Dadas: assegurar o atendimento a todos os estudantes, em todos os níveis de ensino, oferecendo vagas na Rede Pública de Ensino; fortalecer a integração de esforços das esferas Estadual e Municipais para a concretização do funcionamento das escolas, através da celebração de convênios que garantam as condições adequadas para o atendimento aos estudantes; valorizar os professores da rede estadual de ensino, com a oferta gratuita de cursos de formação complementar (licenciatura e pós graduação) aos professores efetivos envolvidos no processo de absorção dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, conforme adesão do município ao Projeto; capacitar os profissionais da rede municipal de ensino, com a oferta gratuita de cursos de Formação Continuada em EAD, aberta aos professores, às equipes técnicas e às lideranças da Secretaria Municipal de Educação, pertinentes às suas áreas de atuação, nos municípios que aderirem ao Projeto; promover a capacitação dos gestores escolares da rede estadual de ensino, envolvidos no processo de absorção dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, conforme adesão do município ao Projeto, através da oferta gratuita de cursos de formação complementar (pós graduação); promover a absorção da demanda de estudante. Desta forma, verifica-se que a presente proposição atende o previsto na Constituição! Federal , especialmente, os 84 2º e 4º do art. 211 ea Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de: 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Assim, segue a conclusão: II —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 30 de maio de 2022 Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Vice Presidente: Ver. Martins Lima Filho £a Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva m CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal de Montes Claros Projeto de Lei 52/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Voto em separado do Vereador Daniel Dias da Silva — PCdoB, da Comissão de Educação da Câmara de Montes Claros, de acordo com artigo 96, e 81º do Artigo 98 do Regimento Interno. Versa o referido projeto em autorização legislativa, solicitada pelo Prefeito, de acordo com o preceituado na Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, com o intuito de celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, objetivando a municipalização do atendimento dos alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano), conforme planilha apresentada anexa. .De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 205 “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para O exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (Grifo nosso). Ainda citando a Constituição Federal, em seu artigo 206, IV, prevê a “Gestão Democrática do Ensino, na forma da lei”. O projeto em pauta, de forma simplificada, elenca em oito artigos tema muito complexo que carece de um maior debate entre as partes envolvidas, sendo o Estado de Minas Gerais, a Prefeitura de Montes Claros, o Legislativo Municipal e acima de tudo, Gestores Escolares, Professores, Servidores Técnico Administrativos, Pais/Mães e Responsáveis por alunos atualmente matriculados na rede estadual e sobretudo, a representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras em educação do Estado de Minas Gerais. A complexidade do tema da municipalização do ensino, requer muito debate e discussões. São muitas as dúvidas surgidas por parte de toda a comunidade escolar e mesmo entre nossos pares desta Egrégia Casa Legislativa. Não houve consulta preliminar ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho de Acompanhamento Social do FUNDEB — CACS FUNDEB. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Dentre as dúvidas suscitadas, a questão do Funcionalismo público Estadual da Educação em Montes Claros. Sobram questionamentos a respeito do destino dos profissionais que ocupam cargos com vínculo de contrato. Serão demitidos? Serão remanejados e aproveitados na função ou função similar pelo município? Manterão o Padrão de Vencimentos? Como exemplo temos diversos trabalhadores e trabalhadoras que, por negligência do Estado ao não realizar concursos públicos, estão há mais de 20 anos nas respectivas funções, tendo seus contratos rescindidos e renovados ano após ano. Caso que nos chama atenção, ainda falando em servidores da educação, temos como exemplo o Cargo de Professor de Apoio Especializado — PEBIA - AEE, com vencimento básico de R$2350,49 + Adicional de aproximadamente R$600,00, o que corresponde a aproximadamente R$2.959,49 de Salário Bruto. Como comparativo temos no Município o cargo de Auxiliar de Docência, nível médio, com vencimento básico em torno de R$1.300,00. Já no cargo de ATB - Assistente Técnico de Educação Básica, no Estado de Minas Gerais, o Vencimento Básico é de R$1623,24, enquanto no Município o Cargo Equivalente, ASEB — Auxiliar de Secretaria de Educação Básica o salário é de R$1.261,00. Essas disparidades e divergências nas carreiras não estão previstas no Projeto de Lei 52/2022. Por outro lado, não foi dado espaço para ouvir a comunidade escolar, pais, mães e responsáveis de alunos da rede estadual. Tampouco da Rede Municipal de Ensino. De uma vez, o Município de Montes Claros irá absorver cerca de 10.576 alunos e alunas, divididos em 418 turmas espalhadas nas diversas unidades de ensino pela cidade e zona rural. Isso representa quase um terço de toda a quantidade de matrículas atuais na Rede Municipal de Ensino. Não é possível vislumbrar urgência no Projeto de Municipalização, uma vez que o gestor municipal, além de não oferecer nenhuma justificativa plausível para o curto espaço de tempo para o debate quanto à discussão e votação do projeto: pouco mais de 24 horas. Ainda quanto aos trabalhadores, pode incorrer o município, em questões trabalhistas; gerando um passivo grande para o município, com possibilidade de se tornar réu de diversos processos em conjunto com o Estado de MG, fora as possíveis reparações civis que porventura podem ser também ajuizadas; tendo-se em vista a insegurança jurídica e prejuízos que a medida pode acarretar se não for bem discutida e implementada, se for o caso, com a devida cautela e tempo, ouvindo todas as partes envolvidas. 2-3 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Do ponto de vista legal, compete privativamente à Câmara Municipal, previsto na nossa Lei Orgânica Municipal, Art.40, Inciso VIII, “aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais”. No entanto, em nosso Regimento Interno, em seu Artigo 159, $ 1º, consta que “proposição destinada a aprovar acordos, convênios, contratos e concessões conterá a transcrição por inteiro dos termos do ajuste” (Grifo nosso). Tendo em vista os fatos elencados acima, e a necessidade de um maior debate acerca de tema tão complexo, VOTO EM SEPARADO, com PARECER CONTRÁRIO, no mérito, à aprovação do presente Projeto de Lei 52/2022. Montes Claros-MG, em 30 de Maio de 2022. Daniel Dias da Silvá — Vereador PCdoB Presidente da Comissão dg Educação de Montes Claros 3-3 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Memorando Administrativo 21/2022 | 1) NATUREZA () Rotina (x) Urgente ( ) Reservado 2) REFERENTE A: ( ) Solicitação ( ) Serviços * (4 x) Remessa Doc 4.) Materiais 3) DE: Vereador DANIEL DIAS DA SILVA — Presidente da Comissão de Educação = 4) PARA: Presidência da Casa Legislativa — Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus | — Senhor Presidente, Encaminho conforme Regimento Interno parecer com voto em separado na Comissão permanente de Educação a ser lido em plenário quando da discussão do PL 52/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Peço deferimento de acordo com normas regimentais. Atenciosamente. DATA DE EMISSÃO pEsTNAIERIO VISTO ADMINISTRATIVO | 30/05/2022 sr vu E- = Este memorando é forma de correspondência entre unidades operacionais e administrativas da Câmara, com variados fins, como papeleta auxiliar da comunicação interna. — Emissão aceita somente em 02 (duas) vias. <pisiay ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022 QUE AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A TAS COMISSÕES OE vo MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO qu e ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS tó "2 PROVIDÊNCIAS. Acrescenta a redação do artigo 2, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º — Fica o Município autorizado a assumir a integralidade das unidades de ensino estaduais, do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, inclusive a estrutura física, ou somente os respetivos alunos, que poderão ser acolhidos em unidades do sistema municipal de educação, conforme pactuação no termo de convênio a ser firmado. Devendo o “ Município garantir a matrícula dos atuais alunos nas atuais Unidades de Ensino no presente ano letivo de 2022. | — Deverá ser facultada aos pais ou responsáveis a manutenção dos alunos na respectiva unidade de ensino para o ano letivo subsequente. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30/05/2022 | 39 f x ú 2) | e Í Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 / 369011 E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Ogmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022 AUTOR: Daniel Dias da Silva MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado del Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá Outras Providências. EMENDA UM E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO À presente proposição tem como objetivo, alterar a redação do art. 2º do referido projeto de ” -« [lei para estabelecer que o Município deve garantir a matrícula dos atuais alunos nas atuais Unidades de Ensino no presente ano letivo de 2022, bem como deverá ser facultada aos pais ou “Jresponsáveis a manutenção dos alunos na respectiva unidade de ensino para o ano letivo subsequente. Não obstante a relevância da matéria, verifica-se que tanto os termos do convênio previstos no referido projeto de lei quanto nas legislações que tratam da transferência de escolas estaduais para o município, especialmente a Lei 12.768 de 22 de janeiro doe 1998, que “Regulamente o art. 197 da Constituição do Estado, o qual Dispõe sobre a Descentralização do Ensino e dá Outras Providências” e a Resolução nº 4.584 de 30 de abril de 2021 que “Dispõe Sobre o Projeto de Mãos Dadas” da Secretaria de Estado de Educação, estabelecem normas a serem seguidos pelos entes federativos envolvidos no processo de municipalização, inclusive com relação à matéria da presente emenda. II —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda. Sala das Comissões, 31 de maio de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho f Vice Presidente: Ver. Elair Augusto ES ES Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022 QUE AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO QREN . ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS já poe ROVIDÊNCIAS. “los [a Acrescenta o inciso VI ao artigo 4º que passará a vigorar com a seguinte redação: VI — Os servidores contratados deverão permanecer nas respectivas unidades de ensino sem ônus para o Município durante o ano letivo em curso. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30/05/2022 (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 / 369011 E-mail: ver.danieldias(Omontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias()gmail.com NE B N * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —MG in sia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022 AUTOR: Daniel Dias da Silva MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá Outras Providências. EMENDA QUATRO I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição acrescenta o inciso VI ao artigo 4º para contar que os servidores contratados deverão permanecer nas respectivas unidades de ensino sem ônus para o Município durante o ano letivo em curso. Não obstante a relevância da matéria, verifica-se que tanto os termos do convênio previstos no referido projeto de lei quanto nas legislações que tratam da transferência de escolas estaduais para o município, especialmente a Lei 12.768 de 22 de janeiro doe 1998, que “Regulamente o art. 197 da Constituição do Estado, o qual Dispõe sobre a Descentralização do Ensino e dá Outras Providências” e a Resolução nº 4.584 de 30 de abril de 2021 que “Dispõe Sobre o Projeto de Mãos Dadas” da Secretaria de Estado de Educação, estabelecem normas a serem seguidos pelos entes federativos envolvidos no processo de municipalização, inclusive com relação à matéria da presente emenda. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda. Sala das Comissões, 31 de maio de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho , ( Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimental Gorhes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Ray Ma ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022 QUE AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A Selo MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO fee Tera DA Ú ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS Mais + PROVIDÊNCIAS. Bios 22 Altera a redação do artigo 3º, parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação Art. 3º — Os servidores efetivos do Estado deverão permanecer na Escola desde já autorizada a sua adjunção sem ônus para o Município, desde que haja a manifestação de aceitação expressa do servidor. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30/05/2022 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 / 369011 E-mail: ver.danieldias()montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(d gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mr COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022 AUTOR: Daniel Dias da Silva MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá Outras Providências. EMENDA DOIS - RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição altera a redação do artigo 3º, parágrafo único. Verifica-se que a matéria não está em consonância com relação à técnica legislativa, tendo em vista que a redação altera o caput do art. 3º e não do seu parágrafo único. Assim sendo a referida emenda contraria a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda, por| não atender à técnica legislativa. Sala das Comissões, 31 de maio de 2022 Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito s Presidente: Ver. Martins Lima Filho j Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment: i vá A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 400, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EM va aa TO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022 QUE AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS Denvedo p= | PROVIDÊNCIAS. poToR Pio E Jose Altera a redação do artigo 3º, parágrafo único assa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º — Os servidores efetivos do Estado poderão permanecer na escola, desde já autorizada adjunção, sem ônus para o Município, ou mesmo escolher outra Unidade Municipal de Ensino que ofereça a mesma modalidade, sem ônus para o Município, “mantendo seus padrões de vencimentos e vantagens adquiridas ou a adquirir. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30/05/2022 (Vereador PCdoB) Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 / 369011 E-mail: ver.danieldias(omontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Ogmail.com EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022 AUTOR: Daniel Dias da Silva MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá Outras Providências. EMENDA TRÊS - RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição altera a redação do artigo 3º, parágrafo único. Verifica-se que a matéria não está em consonância com relação à técnica legislativa, tendo em vista que a redação altera o caput do art. 3º e não do seu parágrafo único e ao mesmo tempo prejudicada, por já ter sido o referido dispositivo alterado na emenda anterior. Assim sendo a referida emenda contraria a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. HI- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda, por não atender à técnica legislativa. Sala das Comissões, 31 de maio de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto ad er fire Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ay CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022 QUE AUTORIZA O PODE EXECUTIVO 1 MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM E O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A po” MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO a E pv nm, ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS po WA) E=P OVIDÊNCIAS. PA al é Aos O ums Acrescenta parágrafo ao artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação: g g Art. 5º — Os órgãos próprios do Município ficam autorizados a tomarem as providências administrativas que se fizerem necessárias a execuçãolda presente Lei. Para formalização e execução dos convênios autorizados por esta Lei deverão ser ouvidos o Conselho Municipal de Educação e o Conselho De Acompanhamento e * Controle Social do FUNDEB, que deverão emitir parecer. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30/05/2022 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 / 369011 E-mail; ver.danieldias(Omontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Ogmail.com gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022 AUTOR: Daniel Dias da Silva MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá Outras Providências. EMENDA SEIS 1 RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição acrescenta parágrafo único ao art. 5º. Verifica-se que a matéria não está em consonância com relação à técnica legislativa, tendo em vista tendo em vista que acrescenta parágrafo único ao art. 5º, entretanto, altera a redação do caput do art. 5º. Assim sendo a referida emenda contraria a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda, por não atender à técnica legislativa. Sala das Comissões, 31 de maio de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho + Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel dl É Angle Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es : É oa ça CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022 QUE AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. poa. DE Pes pa Acrescenta o inciso VII ao artigo 4º qué passa a vigorar com a seguinte redação: AS COS et VII - Em caso de afastamento por motivo de saúde de servidor em adjunção assumir as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias relativas ao mesmo enquanto perdurar o afastamento. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30/05/2022 Dado Dias (Vereador PCdoB) ASS Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefo; 3690-5400 / 369011 E-mail: ver.danieldiasQmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias()gmail.com “a 6 « ; * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E ist COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022 AUTOR: Daniel Dias da Silva MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá Outras Providências. EMENDA CINCO I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição acrescenta o inciso VII ao artigo 4º para constar que em caso de, afastamento por motivo de saúde de servidor em adjunção assumir as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias relativa ao mesmo enquanto perdurar o afastamento. Não obstante a relevância da matéria, verifica-se que a Lei 12.768 de 22 de janeiro de 1998, que “Regulamente o art. 197 da Constituição do Estado, o qual Dispõe sobre a Descentralização do Ensino e dá Outras Providências” determina, no seu parágrafo único que “ A cessão de pessoal do magistério se dará com todos os direitos e vantagens do cargo, como se em exercício em unidade do sistema estadual de ensino”. Desta forma, observa-se que o assunto tratado na referida emenda já foi abordado na Constituição Estadual, restando a matéria prejudicada. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda. Sala das Comissões, 31 de maio de 2022 Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Presidente: Ver. Martins Lima Filho y Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Mer CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512