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materia nº 134/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaFlash 9890. PROJETO DE LEI Nº 52/2022. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, visando a municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental e dá outras providências. (Lista das escolas estaduais municipalizadas no Anexo I deste projeto). (Referente à Lei nº 5.445, de 31/05/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9890
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/05/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 52/2022. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Educação, visando a municipalização dos anos iniciais do Ensino
Fundamental e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.445, de 31/05/2022).
Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 03 Número de folhas: 29
LOL DU
Câmara Municipal de Montes Claros
Jor me 5.445, de BijoS|a0aRy
PROJETO DE LEI Nº 52/2022
Executivo Municipal
4 Entrada-3005202
grtmianão Legislação e Justiça, Finanças Orçamento e Educação.
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº $Z0 27 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Educação, objetivando a municipalização do atendimento dos alunos
matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano), conforme
planilha constante do Anexo |, da presente Lei.
81º. A municipalização autorizada no presente artigo ficará
condicionada à efetiva transferência ao Município dos recursos pactuados pelo
Estado de Minas Gerais, referentes à proporcionalidade de alunos absorvidos pela
Rede Municipal de Ensino e demais compensações pactuadas.
82º. Nos termos constantes do Anexo |, da presente Lei, a
municipalização dar-se-á através de transferência total dos alunos do 1º ao 5º ano,
do ensino fundamental, atendidos pela respectiva Unidade de Ensino Estadual.
83º. Fica o Município, dentro dos objetivos de atenção à educação
básica, autorizado a realizar discricionário remanejamento dos investimentos,
devendo comunicar ao Estado de Minas Gerais todas as alterações promovidas.
Art. 2º — Fica o Município autorizado a assumir a integralidade das
unidades de ensino estaduais, do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, inclusive a
estrutura física, ou somente os respetivos alunos, que poderão ser acolhidos em
unidades do sistema municipal de educação, conforme pactuação no termo de
convênio a ser firmado.
Art. 3º — Constituir-se-ão obrigações do Município:
| — responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e
conservação da rede física da escola municipalizada;
II — prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos e
sociais. .
“Mi — responsabilizar-se pela gestão da escola, de acordo com as
normas vigentes;
W.. — — complementar as necessidades, mobiliários,
equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios
V — responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas
da Escola;
VI — em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à
disposição do Município, substituí-los por servidores da Sistema Municipal de
Ensino. :
Parágrafo Único. Os servidores efetivos do Estado poderão
permanecer na escola, desde que haja autorização para adjunção, sem ônus para
o Município.
Art. 4º — Constituir-se-ão obrigações do Estado:
| — promover, havendo o interesse dos servidores, adjunções ou
disposições, com ônus para o Estado de Minas Gerais, de servidores estaduais
efetivos, atualmente lotados nas unidades estaduais constantes do Anexo |, da
presente Lei;
Il — transferir para o Município os prédios das unidades de ensino
exclusivas, do 1º ao 5º ano, do ensino fundamental, com os mobiliários,
equipamentos em geral, equipamentos de informática, utensílios de cozinha,
acervos bibliográficos, materiais didáticos e recursos institucionais, bem como as
salas de informática montadas, com seus respectivos equipamentos e qualquer
outro item que esteja sendo utilizado no funcionamento da unidade de ensino;
HI — transferir para o Município, através do instrumento próprio,
recursos financeiros para aquisição de gêneros alimentícios para suprir demanda
de todos os alunos que forem absorvidos pelo Sistema Municipal de Educação;
IV — transferir para o Município, através do instrumento próprio,
recursos financeiros de no mínimo R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta
milhões de reais) para investimentos na educação;
V — transferir para o Município, obrigatoriamente, a partir do
momento da transferência dos alunos, os recursos financeiros relativos ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica —- FUNDEB, ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, ao Programa Dinheiro Direto na Escola
— PDDE e à Quota parte Estadual do Salário Educação — QESE, para utilização em
despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular.
Art. 5º — Os órgãos próprios do Município ficam autorizados a
tomarem as providências administrativas que se fizerem necessárias a execução
da presente Lei.
Art. 6º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes. Claros (MG), em 27 de maio de 2022.
O Guimarães Sout
feito de Mantes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
| CAMARA MU NICIPAL DE MONTES CLAROS |
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
ca PROCURADORIA-GERAL
as amv
veses
PROJETO DE LEI Nº . DE 27 DE MAIO DE 2022.
ANEXO |
SCOLA ESTADUAL MATRÍCULAS TURMAS
. AMÉRICO MARTINS 221
. VEREADOR FRANCISCO TÓFANI 232
. MONSENHOR GUSTAVO 236
. AUGUSTA VALLE 156
. JOÃO DE FREITAS NETO
. SIMEÃO RIBEIRO DOS SANTOS
. FRANCISCO LOPES DA SILVA
. FRANCISCO PERES
. DONA QUITA PEREIRA
. PROFESSORA DILMA QUADROS
. ANTÔNIO FIGUEIRA
. SALVADOR FILPI
. PROFESSORA CRISTINA GUIMARÃES
. PROFESSORA MARILDA DE OLIVEIRA
. CORONEL FILOMENO RIBEIRO
. IRMÃ BEATA
. DEPUTADO ESTEVES RODRIGUES
. RELVINDA RIBEIRO
. BEATO JOSÉ DE ANCHIETA
. CARLOS VERSIANI
. GONÇALVES CHAVES
. SECUNDINO TAVARES
. DE APARECIDA DO MUNDO NOVO
. CLÓVIS SALGADO
. DOM ARISTIDES PORTO
. DE ENSINO FUNDAMENT E ENSINO MÉDIO
. DOMINGOS BARBOSA BRAER
. PROFESSORA HELENA PRATES
. DE SANTA ROSA DE LIMA
. DE SÃO PEDRO DA GARÇA
. DOUTOR JOÃO ALVES (EXCLUSIVA)
. DOUTOR ANTÔNIO AUGUSTO VELOSO
- DO BAIRRO SANTA TEREZINHA (EXCLUSIVA)
. ZINHA PRATES (EXCLUSIVA)
. DOM JOÃO ANTÔNIO PIMENTA (EXCLUSIVA)
. FRANCISCO SÁ (EXCLUSIVA)
- NEREIDE CARVALHO (EXCLUSIVA)
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 27 de maio de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS
INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem como objetivo possibilitar a adesão
ao projeto “Mãos Dadas” do Estado de Minas Gerais que pretende, a partir do
apoio e incentivo, mediante investimentos em ativos patrimoniais e transferências
de recursos, que os municípios mineiros ampliem a oferta dos anos iniciais do
ensino fundamental nas unidades escolares, conforme disposto na Constituição da
República e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A partir desse regime de colaboração mútua haverá um suporte
para a transição dos alunos da rede estadual para a rede municipal, com a
possibilidade da aproximação das decisões pedagógicas e administrativas no
Município, que estarão focadas nas verdadeiras necessidades dos alunos de anos
iniciais, criando uma unidade pedagógica no ciclo da infância.
Ressalto, ainda, que com o aumento de matrículas na rede
municipal, haverá, consequentemente, um aumento do valor total a ser
encaminhado pelos Governos Federal e Estadual, já que o repasse é proporcional
ao número de matrículas.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos 9s protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito de Montos-Clatos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2022 QUE “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais,
Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá
Outras Providências.” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O Projeto em comento tem por objetivo autorização legislativa para
celebração de convênio entre o Município e o Estado de Minas Gerais.
A questão abordada no convênio diz respeito a assunto de interesse local,
sendo certo que envolve questões financeiras atinentes ao Município, não havendo,
* portanto, vício de iniciativa. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, qual seja,
assunto de interesse local, qual seja, educação, não havendo, salvo melhor juízo,
- ilegalidade.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que compete ao Executivo a administração municipal, bem como o
repasse de recursos financeiros.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma
ilegalidade no referido projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 30 de maio de 2022.
Luciano hs. Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
die CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de
Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá
Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 30/05/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, visando a municipalização dos anos iniciais do Ensino
Fundamental e dá Outras Providências.
Nos termos do projeto de lei, o Município de Montes Claros fica celebrará convênio com o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, objetivando a
municipalização do atendimento dos alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental
(1º ao 5º ano), das escolas que especifica, no anexo, que acompanha a proposta legislativa.
Que a municipalização ficará condicionada à efetiva transferência ao Município dos
recursos pactuados pelo Estado de Minas Gerais, referentes à proporcionalidade de alunos
absorvidos pela Rede Municipal de Ensino e demais compensações pactuadas.
Que a municipalização dar-se-á através de transferência total dos alunos do 1º ao 5º ano,
do ensino fundamental, atendidos pela respectiva Unidade de Ensino Estadual, ficando o
Município, dentro dos objetivos de atenção à educação básica, autorizado a realizar discricionário
remanejamento dos investimentos, devendo comunicar ao Estado de Minas Gerais todas as
alterações promovidas.
Que o Município assumirá a integralidade das unidades de ensino estaduais, do 1º ao 5º
ano do ensino fundamental, inclusive a estrutura física, ou somente os respetivos alunos, que
poderão ser acolhidos em unidades do sistema municipal de educação, conforme pactuação no
termo de convênio a ser firmado.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Que o Município terá como obrigação se responsabilizar pela utilização, ampliação,
manutenção e conservação da rede física da escola municipalizada, prestar assistência ao
educando, nos aspectos pedagógicos e sociais; responsabilizar-se pela gestão da escola, de acordo
com as normas vigentes; complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais
didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios; que em caso de afastamento dos
funcionários em adjunção ou à disposição do Município, substituí-los por servidores da Sistema
Municipal de Ensino.
Que os servidores efetivos do Estado poderão permanecer na escola, desde que haja
autorização para adjunção, sem ônus para o Município.
Com relação às obrigações do Estado está previsto que, havendo o interesse dos servidores,
será feito adjunções ou disposições, com ônus para o Estado de Minas Gerais, de servidores
estaduais efetivos, atualmente lotados nas unidades estaduais especificadas no Anexo I, que
acompanha o projeto de lei; transferir para o Município os prédios das unidades de ensino
exclusivas, do 1º ao 5º ano, do ensino fundamental, com os mobiliários equipamentos em geral,
equipamentos de informática, utensílios de cozinha, acervos bibliográficos, materiais didáticos e
recursos institucionais, bem como as salas de informática montadas, com seus respectivos
equipamentos e qualquer outro item que esteja sendo utilizado no funcionamento da unidade de
ensino; transferir para o Município, através do instrumento próprio, recursos financeiros para
aquisição de gêneros alimentícios para suprir demanda de todos os alunos que forem absorvidos
pelo Sistema Municipal de Educação, transferir para o Município, através do instrumento próprio,
recursos financeiros de no mínimo R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais)
para investimentos na educação; transferir para o Município, obrigatoriamente, a partir do
momento da transferência dos alunos, os recursos financeiros relativos ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE, ao Programa Dinheiro Direto na Escola -PDDE e à Quota parte Estadual do Salário
Educação - QESE, para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensinof=
regular.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dat CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Na Mensagem, o Executivo informa que o objetivo da presente proposição é aderir ao
projeto “Mãos Dadas” do Estado de Minas Gerais.
Desta forma, verifica-se que ao projeto de lei atende o previsto na Constituição Federal,
especialmente , os $4 2º e 4º do art. 211, que estabelecem que os municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a!
universalização do ensino obrigatório.
Da mesma forma, a Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional prevê , no inciso V do art. 11, que é atribuição dos municípios
oferecer a educação infantil e, com prioridade, o ensino fundamental.
Convém mencionar, que via de regra, não há necessidade de autorização legislativa para que o
Poder Executivo possa celebrar convênios, entretanto no caso em questão, a Lei 12.768 de 22 de
|janeiro doe 1998, que ”Regulamente o art. 197 da Constituição do Estado, o qual Dispõe sobre a
Descentralização do Ensino e dá Outras Providências”, nos artigos 2º e 3º, determinam que a
transferência de escolas de ensino pré-escolar e fundamental da rede pública do Estado aos
municípios depende de lei municipal autorizativa
Nesse contexto, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria
normas legais e ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho fr
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto —W al E.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de
Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá
Outras Providências.
- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 30/05/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 30/05/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com o Estado de Minas Gerais, visando a municipalização dos anos iniciais do Ensino
Fundamental (1º ao 5º ano), das escolas que especifica, no anexo, que acompanha a proposta
«legislativa.
Está previsto ainda que a municipalização ficará condicionada à efetiva transferência ao
Município dos recursos pactuados pelo Estado de Minas Gerais, referentes à proporcionalidade de
“Jalunos absorvidos pela Rede Municipal de Ensino e demais compensações pactuadas.
Nos termos do art. 4º, haverá transferência para o Município, através do instrumento
próprio, recursos financeiros de no mínimo R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de
reais) para investimentos na educação; transferir para o Município, obrigatoriamente, a partir do
momento da transferência dos alunos, os recursos financeiros relativos ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE, ao Programa Dinheiro Direto na Escola -PDDE e à Quota parte Estadual do Salário
Educação - QESE, para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino!
regular.
Com relação à despesa decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente.
II- CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 30,de maio de 2022.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 52/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de
Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá
Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 30/05/2022, com entrada na Sala das Comissões no
dia 30/05/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Educação, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição trata autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com o Estado de Minas Gerais, visando a municipalização dos anos iniciais do Ensino
Fundamental e dá Outras Providências.
Nos termos do projeto de lei, o Município de Montes Claros fica celebrará convênio com o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, objetivando a
, municipalização do atendimento dos alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental
(1º ao 5º ano), das escolas que especifica, no anexo, que acompanha a proposta legislativa,
assumindo o Município , inclusive a estrutura física, ou somente os respetivos alunos, que poderão
ser acolhidos em unidades do sistema municipal de educação, conforme pactuação no termo de!
convênio a ser firmado.
Com relação aos servidores efetivos do Estado, além dos direitos previstos na presente
proposição, estão assegurados no parágrafo único do artigo 197 da Constituição Estadual quel
prevê que “A cessão de pessoal do magistério se dará com todos os direitos e vantagens do cargo,
como se em exercício em unidade do sistema estadual de ensino”, na Lei 12.768 de 22 de janeiro
doe 1998, que “Regulamente o art. 197 da Constituição do Estado, o qual Dispõe sobre a
Descentralização do Ensino e dá Outras Providências” e na Resolução nº 4.584 de 30 de abril de
2021 que “Dispõe Sobre o Projeto de Mãos Dadas” da Secretaria de Estado de Educação.
O Projeto de Mãos Dadas, regulamentado pela Resolução nº 4.584 de 30 de abril de 2021,
prevê a cooperação mútua entre Estado e Municípios para o desenvolvimento do ensino público no!
município, e tem como objetivo a implantação de medidas de estruturação do Sistema de
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ga CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Ei COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Educação junto aos municípios, para a descentralização do ensino, mediante a transferência da
gestão administrativa, financeira e operacional.
Prioritariamente, são diretrizes do Projeto Mãos Dadas: assegurar o atendimento a todos
os estudantes, em todos os níveis de ensino, oferecendo vagas na Rede Pública de Ensino;
fortalecer a integração de esforços das esferas Estadual e Municipais para a concretização do
funcionamento das escolas, através da celebração de convênios que garantam as condições
adequadas para o atendimento aos estudantes; valorizar os professores da rede estadual de ensino,
com a oferta gratuita de cursos de formação complementar (licenciatura e pós graduação) aos
professores efetivos envolvidos no processo de absorção dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, conforme adesão do município ao Projeto; capacitar os profissionais da rede
municipal de ensino, com a oferta gratuita de cursos de Formação Continuada em EAD, aberta aos
professores, às equipes técnicas e às lideranças da Secretaria Municipal de Educação, pertinentes
às suas áreas de atuação, nos municípios que aderirem ao Projeto; promover a capacitação dos
gestores escolares da rede estadual de ensino, envolvidos no processo de absorção dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental, conforme adesão do município ao Projeto, através da oferta
gratuita de cursos de formação complementar (pós graduação); promover a absorção da demanda
de estudante.
Desta forma, verifica-se que a presente proposição atende o previsto na Constituição!
Federal , especialmente, os 84 2º e 4º do art. 211 ea Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de:
1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assim, segue a conclusão:
II —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2022
Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Vice Presidente: Ver. Martins Lima Filho £a
Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva m
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal de Montes Claros
Projeto de Lei 52/2022, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A
MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Voto em separado do Vereador Daniel Dias da Silva — PCdoB, da Comissão de Educação da
Câmara de Montes Claros, de acordo com artigo 96, e 81º do Artigo 98 do Regimento Interno.
Versa o referido projeto em autorização legislativa, solicitada pelo Prefeito, de acordo com o
preceituado na Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, com o intuito de celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação,
objetivando a municipalização do atendimento dos alunos matriculados nos anos iniciais do ensino
fundamental (1º ao 5º ano), conforme planilha apresentada anexa.
.De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 205 “A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para O exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho” (Grifo nosso). Ainda citando a Constituição Federal, em seu artigo 206, IV, prevê
a “Gestão Democrática do Ensino, na forma da lei”.
O projeto em pauta, de forma simplificada, elenca em oito artigos tema muito complexo que
carece de um maior debate entre as partes envolvidas, sendo o Estado de Minas Gerais, a
Prefeitura de Montes Claros, o Legislativo Municipal e acima de tudo, Gestores Escolares,
Professores, Servidores Técnico Administrativos, Pais/Mães e Responsáveis por alunos
atualmente matriculados na rede estadual e sobretudo, a representação sindical dos
trabalhadores e trabalhadoras em educação do Estado de Minas Gerais.
A complexidade do tema da municipalização do ensino, requer muito debate e discussões. São
muitas as dúvidas surgidas por parte de toda a comunidade escolar e mesmo entre nossos pares
desta Egrégia Casa Legislativa. Não houve consulta preliminar ao Conselho Municipal de
Educação e ao Conselho de Acompanhamento Social do FUNDEB — CACS FUNDEB.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Dentre as dúvidas suscitadas, a questão do Funcionalismo público Estadual da Educação em
Montes Claros. Sobram questionamentos a respeito do destino dos profissionais que ocupam
cargos com vínculo de contrato. Serão demitidos? Serão remanejados e aproveitados na função
ou função similar pelo município? Manterão o Padrão de Vencimentos? Como exemplo temos
diversos trabalhadores e trabalhadoras que, por negligência do Estado ao não realizar concursos
públicos, estão há mais de 20 anos nas respectivas funções, tendo seus contratos rescindidos e
renovados ano após ano.
Caso que nos chama atenção, ainda falando em servidores da educação, temos como exemplo o
Cargo de Professor de Apoio Especializado — PEBIA - AEE, com vencimento básico de
R$2350,49 + Adicional de aproximadamente R$600,00, o que corresponde a aproximadamente
R$2.959,49 de Salário Bruto. Como comparativo temos no Município o cargo de Auxiliar de
Docência, nível médio, com vencimento básico em torno de R$1.300,00. Já no cargo de ATB -
Assistente Técnico de Educação Básica, no Estado de Minas Gerais, o Vencimento Básico é de
R$1623,24, enquanto no Município o Cargo Equivalente, ASEB — Auxiliar de Secretaria de
Educação Básica o salário é de R$1.261,00. Essas disparidades e divergências nas carreiras não
estão previstas no Projeto de Lei 52/2022.
Por outro lado, não foi dado espaço para ouvir a comunidade escolar, pais, mães e responsáveis
de alunos da rede estadual. Tampouco da Rede Municipal de Ensino. De uma vez, o Município de
Montes Claros irá absorver cerca de 10.576 alunos e alunas, divididos em 418 turmas espalhadas
nas diversas unidades de ensino pela cidade e zona rural. Isso representa quase um terço de toda
a quantidade de matrículas atuais na Rede Municipal de Ensino.
Não é possível vislumbrar urgência no Projeto de Municipalização, uma vez que o gestor
municipal, além de não oferecer nenhuma justificativa plausível para o curto espaço de tempo
para o debate quanto à discussão e votação do projeto: pouco mais de 24 horas. Ainda quanto
aos trabalhadores, pode incorrer o município, em questões trabalhistas; gerando um passivo
grande para o município, com possibilidade de se tornar réu de diversos processos em conjunto
com o Estado de MG, fora as possíveis reparações civis que porventura podem ser também
ajuizadas; tendo-se em vista a insegurança jurídica e prejuízos que a medida pode acarretar se
não for bem discutida e implementada, se for o caso, com a devida cautela e tempo, ouvindo
todas as partes envolvidas.
2-3
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Do ponto de vista legal, compete privativamente à Câmara Municipal, previsto na nossa Lei
Orgânica Municipal, Art.40, Inciso VIII, “aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno
ou entidades assistenciais”. No entanto, em nosso Regimento Interno, em seu Artigo 159, $ 1º,
consta que “proposição destinada a aprovar acordos, convênios, contratos e concessões conterá
a transcrição por inteiro dos termos do ajuste” (Grifo nosso).
Tendo em vista os fatos elencados acima, e a necessidade de um maior debate acerca de tema
tão complexo, VOTO EM SEPARADO, com PARECER CONTRÁRIO, no mérito, à aprovação do
presente Projeto de Lei 52/2022.
Montes Claros-MG, em 30 de Maio de 2022.
Daniel Dias da Silvá — Vereador PCdoB
Presidente da Comissão dg Educação de Montes Claros
3-3
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Memorando Administrativo 21/2022
| 1) NATUREZA () Rotina (x) Urgente ( ) Reservado
2) REFERENTE A: ( ) Solicitação ( ) Serviços
* (4 x) Remessa Doc 4.) Materiais
3) DE: Vereador DANIEL DIAS DA SILVA — Presidente da Comissão de Educação =
4) PARA: Presidência da Casa Legislativa — Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus |
—
Senhor Presidente,
Encaminho conforme Regimento Interno parecer com voto em separado
na Comissão permanente de Educação a ser lido em plenário quando da
discussão do PL 52/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A
MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Peço deferimento de acordo com normas regimentais.
Atenciosamente.
DATA DE EMISSÃO pEsTNAIERIO VISTO ADMINISTRATIVO |
30/05/2022 sr vu
E-
= Este memorando é forma de correspondência entre unidades operacionais e administrativas da
Câmara, com variados fins, como papeleta auxiliar da comunicação interna.
— Emissão aceita somente em 02 (duas) vias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022
QUE AUTORIZA O PODE EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A
TAS COMISSÕES
OE
vo MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO
qu e ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS
tó "2 PROVIDÊNCIAS.
Acrescenta a redação do artigo 2, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º — Fica o Município autorizado a assumir a integralidade das unidades de ensino
estaduais, do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, inclusive a estrutura física, ou somente
os respetivos alunos, que poderão ser acolhidos em unidades do sistema municipal de
educação, conforme pactuação no termo de convênio a ser firmado. Devendo o
“ Município garantir a matrícula dos atuais alunos nas atuais Unidades de Ensino no
presente ano letivo de 2022.
| — Deverá ser facultada aos pais ou responsáveis a manutenção dos alunos na
respectiva unidade de ensino para o ano letivo subsequente.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30/05/2022
| 39 f x ú 2)
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38)
3690-5400 / 369011 E-mail: ver.danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Ogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022
AUTOR: Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado del
Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá
Outras Providências.
EMENDA UM
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
À presente proposição tem como objetivo, alterar a redação do art. 2º do referido projeto de
” -« [lei para estabelecer que o Município deve garantir a matrícula dos atuais alunos nas atuais
Unidades de Ensino no presente ano letivo de 2022, bem como deverá ser facultada aos pais ou
“Jresponsáveis a manutenção dos alunos na respectiva unidade de ensino para o ano letivo
subsequente.
Não obstante a relevância da matéria, verifica-se que tanto os termos do convênio previstos
no referido projeto de lei quanto nas legislações que tratam da transferência de escolas estaduais
para o município, especialmente a Lei 12.768 de 22 de janeiro doe 1998, que “Regulamente o art.
197 da Constituição do Estado, o qual Dispõe sobre a Descentralização do Ensino e dá Outras
Providências” e a Resolução nº 4.584 de 30 de abril de 2021 que “Dispõe Sobre o Projeto de
Mãos Dadas” da Secretaria de Estado de Educação, estabelecem normas a serem seguidos pelos
entes federativos envolvidos no processo de municipalização, inclusive com relação à matéria da
presente emenda.
II —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
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Vice Presidente: Ver. Elair Augusto ES ES
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022
QUE AUTORIZA O PODE EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A
MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO
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já poe ROVIDÊNCIAS.
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Acrescenta o inciso VI ao artigo 4º que passará a vigorar com a seguinte redação:
VI — Os servidores contratados deverão permanecer nas respectivas unidades de
ensino sem ônus para o Município durante o ano letivo em curso.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30/05/2022
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38)
3690-5400 / 369011 E-mail: ver.danieldias(Omontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias()gmail.com
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* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —MG
in sia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022
AUTOR: Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de
Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá
Outras Providências.
EMENDA QUATRO
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição acrescenta o inciso VI ao artigo 4º para contar que os servidores
contratados deverão permanecer nas respectivas unidades de ensino sem ônus para o Município
durante o ano letivo em curso.
Não obstante a relevância da matéria, verifica-se que tanto os termos do convênio previstos
no referido projeto de lei quanto nas legislações que tratam da transferência de escolas estaduais
para o município, especialmente a Lei 12.768 de 22 de janeiro doe 1998, que “Regulamente o art.
197 da Constituição do Estado, o qual Dispõe sobre a Descentralização do Ensino e dá Outras
Providências” e a Resolução nº 4.584 de 30 de abril de 2021 que “Dispõe Sobre o Projeto de
Mãos Dadas” da Secretaria de Estado de Educação, estabelecem normas a serem seguidos pelos
entes federativos envolvidos no processo de municipalização, inclusive com relação à matéria da
presente emenda.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho ,
(
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimental Gorhes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022
QUE AUTORIZA O PODE EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
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Altera a redação do artigo 3º, parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 3º — Os servidores efetivos do Estado deverão permanecer na Escola desde já
autorizada a sua adjunção sem ônus para o Município, desde que haja a
manifestação de aceitação expressa do servidor.
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3690-5400 / 369011 E-mail: ver.danieldias()montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(d gmail.com
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mr COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022
AUTOR: Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de
Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá
Outras Providências.
EMENDA DOIS
- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição altera a redação do artigo 3º, parágrafo único.
Verifica-se que a matéria não está em consonância com relação à técnica legislativa, tendo
em vista que a redação altera o caput do art. 3º e não do seu parágrafo único.
Assim sendo a referida emenda contraria a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de
1998.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda, por|
não atender à técnica legislativa.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2022
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito s
Presidente: Ver. Martins Lima Filho j
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Piment: i
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 400, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022
QUE AUTORIZA O PODE EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A
MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS
Denvedo p= | PROVIDÊNCIAS.
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Altera a redação do artigo 3º, parágrafo único assa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º — Os servidores efetivos do Estado poderão permanecer na escola, desde já
autorizada adjunção, sem ônus para o Município, ou mesmo escolher outra Unidade
Municipal de Ensino que ofereça a mesma modalidade, sem ônus para o Município,
“mantendo seus padrões de vencimentos e vantagens adquiridas ou a adquirir.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30/05/2022
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38)
3690-5400 / 369011 E-mail: ver.danieldias(omontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Ogmail.com
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022
AUTOR: Daniel Dias da Silva
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Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá
Outras Providências.
EMENDA TRÊS
- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição altera a redação do artigo 3º, parágrafo único.
Verifica-se que a matéria não está em consonância com relação à técnica legislativa, tendo
em vista que a redação altera o caput do art. 3º e não do seu parágrafo único e ao mesmo tempo
prejudicada, por já ter sido o referido dispositivo alterado na emenda anterior.
Assim sendo a referida emenda contraria a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de
1998.
HI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda, por
não atender à técnica legislativa.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto ad er fire
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022
QUE AUTORIZA O PODE EXECUTIVO
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Acrescenta parágrafo ao artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 5º — Os órgãos próprios do Município ficam autorizados a tomarem as providências
administrativas que se fizerem necessárias a execuçãolda presente Lei. Para
formalização e execução dos convênios autorizados por esta Lei deverão ser
ouvidos o Conselho Municipal de Educação e o Conselho De Acompanhamento e
* Controle Social do FUNDEB, que deverão emitir parecer.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30/05/2022
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3690-5400 / 369011 E-mail; ver.danieldias(Omontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Ogmail.com
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022
AUTOR: Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de
Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá
Outras Providências.
EMENDA SEIS
1 RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição acrescenta parágrafo único ao art. 5º.
Verifica-se que a matéria não está em consonância com relação à técnica legislativa, tendo
em vista tendo em vista que acrescenta parágrafo único ao art. 5º, entretanto, altera a redação do
caput do art. 5º.
Assim sendo a referida emenda contraria a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de
1998.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda, por
não atender à técnica legislativa.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
+
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel dl É Angle
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022
QUE AUTORIZA O PODE EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A
MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Acrescenta o inciso VII ao artigo 4º qué passa a vigorar com a seguinte redação:
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VII - Em caso de afastamento por motivo de saúde de servidor em adjunção
assumir as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias relativas ao mesmo
enquanto perdurar o afastamento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30/05/2022
Dado Dias
(Vereador PCdoB)
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefo;
3690-5400 / 369011 E-mail: ver.danieldiasQmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias()gmail.com
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PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2022
AUTOR: Daniel Dias da Silva
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de
Minas Gerais, Visando a Municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá
Outras Providências.
EMENDA CINCO
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição acrescenta o inciso VII ao artigo 4º para constar que em caso de,
afastamento por motivo de saúde de servidor em adjunção assumir as responsabilidades
trabalhistas e previdenciárias relativa ao mesmo enquanto perdurar o afastamento.
Não obstante a relevância da matéria, verifica-se que a Lei 12.768 de 22 de janeiro de
1998, que “Regulamente o art. 197 da Constituição do Estado, o qual Dispõe sobre a
Descentralização do Ensino e dá Outras Providências” determina, no seu parágrafo único que “ A
cessão de pessoal do magistério se dará com todos os direitos e vantagens do cargo, como se em
exercício em unidade do sistema estadual de ensino”.
Desta forma, observa-se que o assunto tratado na referida emenda já foi abordado na
Constituição Estadual, restando a matéria prejudicada.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela prejudicialidade da referida emenda.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2022
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
Presidente: Ver. Martins Lima Filho y
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Mer
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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