br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 135/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaFlash 9891. PROJETO DE LEI Nº 60/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, repassar recursos financeiros em apoio à 48ª Expomontes e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.457, de 23/06/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8569

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 8

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9891
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/06/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 60/2022. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, repassar recursos
financeiros em apoio à 48º Expomontes e dá outras providências. (Referente à Lei nº
5.457, de 23/06/2022).
Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 04 Número de folhas: 07
me 4lb os
Câmara Municipal de Montes Claros
doi ne $.457, du 23/06] 20%
PROJETO DE LEI Nº 60/2022
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
O DE LEI n60, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE
MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento, autorizado a celebrar parceria com a
Sociedade Rural de Montes Claros e repassar a esta recursos financeiros no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de
2022, da 48º EXPOMONTES.
81º — O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será
feito em parcela única, após a publicação desta Lei.
82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade
do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.11.01-20.606.0031.4046 — 335041;
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º — A Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresentar
prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo
Município, deverá ceder, gratuitamente, um stand de 100 m? (cem metros
quadrados) e 4.000 (quatro mil) ingressos diumos para acesso à
EXPOMONTES/2022, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo único. A Sociedade Rural de Montes Claros deverá,
também, registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças
publicitárias do evento.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
de/junho de 2022.
refeito de Montes Chkãros
Otávio a Rocha Machado
Procurador-Geral
eme meo ms em
[CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | [CEmARA MUNICIPAL DE MONTES SLAROS
t COMISSÃO DELAS CAÇÃO. | LAROS
ge ea Ad
Err Etda SAMA
E ” meros:
seas DR tocãç
E meme |
E P COMISSÃO 074727: 742 ECA
|
í
;
t
4
ceiiiãs Município de Montes Claros — MG
e PROCURADORIA-GERAL
Es
Montes Claros (MG), 08 de junho de 2022.
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL
DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas
orçamentárias à Sociedade Rural de Montes Claros, promotora da 48º
EXPOMONTES, visando apoiar à realização da aludida exposição agropecuária,
que movimenta todo o agronegócio e gera empregos e rendas no Município, sendo
destaque como uma das maiores exposições agropecuárias do País.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Sociedade Rural de
Montes Claros.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ea
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 60/2022 QUE “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes
Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências” de autoria
do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o
Município possa firmar parceria visando o repasse de recursos financeiros à
entidade que menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar
parcerias com repasse de recursos é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade
no referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, em existindo a dotação descrita no projeto, somos de
parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de
redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 14 f junho de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 60/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Sociedade Rural de
Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/06/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 14/06/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento, a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes
Claros e repassar recursos financeiros para a Sociedade Rural de Montes Claros no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para apoio à realização, no ano de 2022, da 48º EXPOMONTES.
O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação da Lei, dispensando
Chamamento Público, por inexigibilidade nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14,
conforme dispõe o $ 2º do art. 1º do referido projeto de lei.
No art. 3º estabelece que a entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do
recurso, bem como, disponibilizar gratuitamente um stand e 4.000 (quatro mil) ingressos diurnos
para serem distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino.
Na Mensagem que encaminha o projeto, o Executivo informa que a aludida exposição
movimenta o agronegócio e gera empregos e rendas no Município.
Dessa forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2022.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
/ t
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel s Sa.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
a - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 60/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Sociedade Rural de
Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 14/06/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 14/06/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento, a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes
Claros e repassar recursos financeiros para a Sociedade Rural de Montes Claros no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para apoio à realização, no ano de 2022, da 48º EXPOMONTES.
O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação da Lei, dispensando
Chamamento Público, por inexigibilidade nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14,
conforme dispõe o $ 2º do art. 1º do referido projeto de lei.
Com relação às despesas, consta no art. 2º do PL, que correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária 02.11.01-20.606.0031.4046 — 335041,
No art. 3º estabelece a entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do recurso,
bem como disponibilizar, gratuitamente um stand para e 4.000 (quatro mil) ingressos diumos
para serem distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino.
Dessa forma, verifica-se que a dotação orçamentária indicada no projeto de lei consta no
orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com a despesa.
II — CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 15,/da junho de
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silv
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →