| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Flash 9891. PROJETO DE LEI Nº 60/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, repassar recursos financeiros em apoio à 48ª Expomontes e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.457, de 23/06/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9891 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 14/06/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 60/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, repassar recursos financeiros em apoio à 48º Expomontes e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.457, de 23/06/2022). Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 04 Número de folhas: 07 me 4lb os Câmara Municipal de Montes Claros doi ne $.457, du 23/06] 20% PROJETO DE LEI Nº 60/2022 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL O DE LEI n60, DE 08 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, autorizado a celebrar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2022, da 48º EXPOMONTES. 81º — O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será feito em parcela única, após a publicação desta Lei. 82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14. Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 02.11.01-20.606.0031.4046 — 335041; Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º — A Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá ceder, gratuitamente, um stand de 100 m? (cem metros quadrados) e 4.000 (quatro mil) ingressos diumos para acesso à EXPOMONTES/2022, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. A Sociedade Rural de Montes Claros deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias do evento. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. de/junho de 2022. refeito de Montes Chkãros Otávio a Rocha Machado Procurador-Geral eme meo ms em [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | [CEmARA MUNICIPAL DE MONTES SLAROS t COMISSÃO DELAS CAÇÃO. | LAROS ge ea Ad Err Etda SAMA E ” meros: seas DR tocãç E meme | E P COMISSÃO 074727: 742 ECA | í ; t 4 ceiiiãs Município de Montes Claros — MG e PROCURADORIA-GERAL Es Montes Claros (MG), 08 de junho de 2022. Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas orçamentárias à Sociedade Rural de Montes Claros, promotora da 48º EXPOMONTES, visando apoiar à realização da aludida exposição agropecuária, que movimenta todo o agronegócio e gera empregos e rendas no Município, sendo destaque como uma das maiores exposições agropecuárias do País. Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Sociedade Rural de Montes Claros. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ea ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 60/2022 QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município possa firmar parceria visando o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias com repasse de recursos é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, em existindo a dotação descrita no projeto, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 14 f junho de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 60/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/06/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar recursos financeiros para a Sociedade Rural de Montes Claros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para apoio à realização, no ano de 2022, da 48º EXPOMONTES. O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação da Lei, dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, conforme dispõe o $ 2º do art. 1º do referido projeto de lei. No art. 3º estabelece que a entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do recurso, bem como, disponibilizar gratuitamente um stand e 4.000 (quatro mil) ingressos diurnos para serem distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino. Na Mensagem que encaminha o projeto, o Executivo informa que a aludida exposição movimenta o agronegócio e gera empregos e rendas no Município. Dessa forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 15 de junho de 2022. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho / t Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel s Sa. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG a - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 60/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 14/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/06/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar recursos financeiros para a Sociedade Rural de Montes Claros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para apoio à realização, no ano de 2022, da 48º EXPOMONTES. O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação da Lei, dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, conforme dispõe o $ 2º do art. 1º do referido projeto de lei. Com relação às despesas, consta no art. 2º do PL, que correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 02.11.01-20.606.0031.4046 — 335041, No art. 3º estabelece a entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do recurso, bem como disponibilizar, gratuitamente um stand para e 4.000 (quatro mil) ingressos diumos para serem distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino. Dessa forma, verifica-se que a dotação orçamentária indicada no projeto de lei consta no orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com a despesa. II — CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 15,/da junho de Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silv Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512