| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Flash 9892. PROJETO DE LEI Nº 68/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros (ACI), repassar recursos financeiros em apoio à 27ª edição da Fenics, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.460, de 11/07/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8570 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9892 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 05/07/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 68/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros (ACI), repassar recursos financeiros em apoio à 27º edição da Fenics, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.460, de 11/07/2022). Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 05 Número de folhas: 07 nº ss|zozz pot - - “=” ada Câmara Municipal de Montes Claros RE nº 5.460, de HICtiZogay PROJETO DE LEI Nº 68/2022 Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza o Poder Executiva a Firmar Parceria com a Associação Comercial, Industrial e de e Serviços de Montes Claros (ACT), Repassar Recursos e dá Entrada em 05/07/2022 Comissão Legislação e Justiça/ Comissão de Finanças 2 Nro o Maas ja ii a a 3- Als Bia 6 - DA = SS 8 - + PE DS E SO 2 nO DE. a 04-07-2022 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI NG f, DE 27 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM JA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS —- ACI, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, autorizado a celebrar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2022, da 27º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros — FENICS. 81º — O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será feito em parcela única, após a publicação desta Lei. 82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14. Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041; Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 3º — A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá ceder, gratuitamente, um stand de 100 m? (cem metros quadrados) e 3.000 (três mil) ingressos para acesso à FENICS/2022, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias do evento. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Procurador-Geral E Justiça 1 E legislação E em Município de Montes Claros-MG sa PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 27 de junho de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS - ACI, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse anual de verbas orçamentárias à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, promotora da 27º Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços — FENICS, visando apoiar à realização da aludida feira, que movimenta toda a região e gera empregos e rendas no Município. Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI promotora do evento. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2022 QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros - CI, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município possa firmar parceria visando o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias com repasse de recursos é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, em existindo a dotação descrita no projeto, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 05 EM de 2022. A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG a ia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/07/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/07/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassarl Recursos Financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2022, da 27º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros — FENICS. O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei, dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade do nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei. De acordo com o art. 2º do PL, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041. Consta ainda, no art. 3º que a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá, ceder um stand de 100m2 (cem metros quadrados) e 3.000 (três mil) ingressos para acesso à FENICS/2022, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem apresenta inconstitucionalidade de ordem formal ou material. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 05 de julho de 2022. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho ) Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes TE : Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG e. A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68 /2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 05/07/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/07/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. II- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2022, da 27º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros — FENICS. O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei, dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade do nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei. De acordo com o art. 2º do PL, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041. Consta ainda, no art. 3º que a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá, ceder um stand de 100m2 (cem metros quadrados) e 3.000 (três mil) ingressos para acesso à FENICS/2022, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Dessa forma, verifica-se que a dotação orçamentária indicada no projeto de lei consta no orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com a despesa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de julho de 2022. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silv, IM Á= , Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512