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materia nº 136/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaFlash 9892. PROJETO DE LEI Nº 68/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros (ACI), repassar recursos financeiros em apoio à 27ª edição da Fenics, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.460, de 11/07/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9892
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/07/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 68/2022. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Montes Claros (ACI), repassar recursos financeiros em apoio à 27º edição da Fenics, e
dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.460, de 11/07/2022).
Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 05 Número de folhas: 07
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Câmara Municipal de Montes Claros
RE nº 5.460, de HICtiZogay
PROJETO DE LEI Nº 68/2022
Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executiva a Firmar Parceria com
a Associação Comercial, Industrial e de e Serviços de Montes Claros (ACT),
Repassar Recursos e dá
Entrada em 05/07/2022
Comissão Legislação e Justiça/ Comissão de Finanças
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04-07-2022
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI NG f, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM JA ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE
MONTES CLAROS —- ACI, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, autorizado a celebrar
parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros —
ACI e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2022, da 27º edição da
Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros — FENICS.
81º — O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será
feito em parcela única, após a publicação desta Lei.
82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade
do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041;
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º — A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Montes Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos
recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá ceder, gratuitamente, um
stand de 100 m? (cem metros quadrados) e 3.000 (três mil) ingressos para acesso
à FENICS/2022, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Associação Comercial, Industrial e de Serviços
de Montes Claros — ACI deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes
Claros em todas as peças publicitárias do evento.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Procurador-Geral
E Justiça
1
E legislação E
em Município de Montes Claros-MG
sa PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 27 de junho de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS - ACI,
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse anual de
verbas orçamentárias à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes
Claros — ACI, promotora da 27º Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços —
FENICS, visando apoiar à realização da aludida feira, que movimenta toda a região
e gera empregos e rendas no Município.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI promotora do evento.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2022 QUE “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial,
Industrial e de Serviços de Montes Claros - CI, Repassar Recursos
Financeiros e dá Outras Providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o
Município possa firmar parceria visando o repasse de recursos financeiros à
entidade que menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar
parcerias com repasse de recursos é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade
no referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, em existindo a dotação descrita no projeto, somos de
parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de
redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 05 EM de 2022.
A
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
a ia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá
Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/07/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 05/07/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria
com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassarl
Recursos Financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em espécie, para apoio à
realização, no ano de 2022, da 27º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de
Montes Claros — FENICS.
O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei,
dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade do nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei.
De acordo com o art. 2º do PL, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041.
Consta ainda, no art. 3º que a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes
Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários
cedidos pelo Município, deverá, ceder um stand de 100m2 (cem metros quadrados) e 3.000 (três
mil) ingressos para acesso à FENICS/2022, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de
Ensino.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e nem apresenta inconstitucionalidade de ordem formal ou material.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 05 de julho de 2022.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho )
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes TE :
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
e. A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68 /2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar Recursos Financeiros e dá
Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 05/07/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 05/07/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, trata de autorizar o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria
com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros — ACI, Repassar
Recursos Financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em espécie, para apoio à
realização, no ano de 2022, da 27º edição da Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços de
Montes Claros — FENICS.
O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei,
dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade do nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, conforme dispõe o projeto de lei.
De acordo com o art. 2º do PL, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária 02.09.01 — 04.661.0047.2105 — 335041.
Consta ainda, no art. 3º que a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes
Claros — ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários
cedidos pelo Município, deverá, ceder um stand de 100m2 (cem metros quadrados) e 3.000 (três
mil) ingressos para acesso à FENICS/2022, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de
Ensino.
Dessa forma, verifica-se que a dotação orçamentária indicada no projeto de lei consta no
orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com a despesa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 de julho de 2022.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silv, IM Á= ,
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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