| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Flash 9893. PROJETO DE LEI Nº 85/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, repassar recursos financeiros com a finalidade de apoiar a equipe de voleibol masculino, visando a participação em campeonatos estaduais, nacionais e internacionais, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.469, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9893 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 23/08/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 85/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, repassar recursos financeiros com a finalidade de apoiar a equipe de voleibol masculino, visando a participação em campeonatos estaduais, nacionais e internacionais, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.469, de 31/08/2022). Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 06 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros doi ne 5.469, du 31/08]20227 PROJETO DE LEI Nº 85/2022 Ver. Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros e ar Parceria com a Federação Mineira de VoleiboLe- dá-O as Providência Entrada — 23/08/2022 Comissão Legislação e Justiça. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 3$0e 22 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito) Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, autorizado a repassar recursos financeiros na importância de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) e firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, objetivando a promoção e o apoio de equipe de voleibol adulto masculino sediada no Município, visando a participação em campeonatos Estaduais, Nacionais e Internacionais. $1º. O repasse em espécie, de que trata o caput deste artigo, será feito em parcela única, após a publicação desta Lei, mediante aprovação do plano de trabalho. 82º. Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14. Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria: Dotação: 02.17.02 — 27.812.0083.4015 — 335041 — Fonte 170 Valor: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na dotação orçamentária constante do art. 2º, desta Lei, o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Parágrafo Único. Para atender a suplementação de crédito a que se refere o caput do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente, no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), as seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade Código Elemento | Valor (R$) | Fonte Moderniz. Instal. Praça de|02.17.02-27.812.0083.1161 | 449051 | 250.000,00 170 Esportes Implant. Praça dos Esportes 02.17.02-27.812.0083.1128 449051 70.000,00, 170 Total 320.000,00, 170 Art. 4º — A Federação Mineira de Voleibol deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, após a utilização das verbas. Parágrafo Unico. Deverá ser registrado o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias da equipe de voleibol profissional. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), em 22 de Ágosto de 2022. PLUL LL MU rto Guimarães S fefeito de Montes Claro, Otávió Batista Rocha Machado Procurador-Geral CEARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ia COMISSÃO se Der CR ONÇA | per. ZEMME Cep SE [EM = DE RO, (CAI RARA MUNICIPAL CIPAL DE MONTES CLAROS ia coMISSÃO DE, L ágar aqu ZAP AA e “DE vo Zz 1 i | = “PRESID NTE ” e vemtmmenna verem permpas: emma ro cn ra cm rim ras Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 22 de agosto de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”. O presente projeto de Lei visa possibilitar o repasse de verbas à Federação Mineira de Voleibol, com o objetivo de propiciar o desenvolvimento do voleibol local através do apoio à equipe de voleibol adulto masculino sediada no Município, difundindo os atletas e a cidade em nível nacional e internacional, proporcionando à população montes-clarense um time de voleibol profissional. Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra-se na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por pela entidade especificada no referido Projeto de lei. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. nr siim AULU! e Raças | berto Guimarães Sou E) EXP. 3) Prefeito de Mont 994 es A Ei ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município possa firmar parceria objetivando o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de agosto de 2022. Luciano dos Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ea 28 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros e Firmari Parceria com a Federação Mineira de Voleibol e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/08/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e repassar recursos financeiros no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) , com a finalidade de apoiar a equipe de voleibol masculino, visando sua participação em campeonatos estaduais, nacionais e internacionais. O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei, dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, conforme dispõe os $$ 1º e 2º do art. 1º do projeto de lei. Com relação às despesas, de acordo com o art. 2º, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 02.17.02-27.812.0083.4015-335041- Fonte 170. No art. 3º consta autorização para o Executivo suplementar a referida dotação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), da seguinte forma: nas dotações referentes ao projetos de Modernização e Instalação da Praça de Esporte e Implantação da Praça de Esportes, serão anulados os valores de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta reais) e 70.000,00 (setenta mil reais), respectivamente. A Federação de Voleibol prestará contas da aplicação dos recursos repassados, bem como, deverá constar em todas as peças publicitárias do time o apoio do município. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente, projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022. Presidente Ver. Martins Lima Filho e Vice Presidente: Ver. Elair Augusto e E Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG “sr COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros e Firmar Parceria com a Federação Mineira de Voleibol e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 23/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 24/08/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e) constitucionalidade,o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e repassar recursos financeiros no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) , com a finalidade de apoiar a equipe de voleibol masculino, visando sua participação em campeonatos estaduais, nacionais e internacionais. O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei, dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14, conforme dispõe os 88 1º e 2º do art. 1º do projeto de lei. Com relação às despesas, de acordo com o art. 2º, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 02.17.02-27.812.0083.4015-335041- Fonte 170. No art. 3º consta autorização para o Executivo suplementar a referida dotação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), da seguinte forma: serão anulados nas dotações referentes aos projetos de Modernização e Instalação da Praça de Esporte e Implantação da Praça de Esportes os valores de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta reais) e 70.000,00 (setenta mil reais), respectivamente. A Federação de Voleibol prestará contas da aplicação dos recursos repassados, bem como, deverá constar em todas as peças publicitárias do time o apoio do município. Desta forma, verifica-se que as dotações orçamentárias indicadas no projeto de lei constam no orçamento vigente, inclusive com recursos suficientes para suportar as anulações. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 26 gokto de 2 Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva =» Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512