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materia nº 137/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 137 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaFlash 9893. PROJETO DE LEI Nº 85/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, repassar recursos financeiros com a finalidade de apoiar a equipe de voleibol masculino, visando a participação em campeonatos estaduais, nacionais e internacionais, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.469, de 31/08/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9893
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 23/08/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 85/2022. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, repassar recursos
financeiros com a finalidade de apoiar a equipe de voleibol masculino, visando a
participação em campeonatos estaduais, nacionais e internacionais, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.469, de 31/08/2022).
Controle Interno — Caixa: 2.2 Posição: 06 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
doi ne 5.469, du 31/08]20227
PROJETO DE LEI Nº 85/2022
Ver. Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros e
ar Parceria com a Federação Mineira de VoleiboLe- dá-O as Providência
Entrada — 23/08/2022
Comissão Legislação e Justiça.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 3$0e 22 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR
PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE
VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito)
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros, através da
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, autorizado a repassar recursos
financeiros na importância de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) e
firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, objetivando a promoção e
o apoio de equipe de voleibol adulto masculino sediada no Município, visando a
participação em campeonatos Estaduais, Nacionais e Internacionais.
$1º. O repasse em espécie, de que trata o caput deste artigo,
será feito em parcela única, após a publicação desta Lei, mediante aprovação
do plano de trabalho.
82º. Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade
do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentaria:
Dotação: 02.17.02 — 27.812.0083.4015 — 335041 — Fonte 170
Valor: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na dotação orçamentária constante do art. 2º, desta Lei, o valor de
R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Parágrafo Único. Para atender a suplementação de crédito a
que se refere o caput do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente, no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil
reais), as seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade Código Elemento | Valor (R$) | Fonte
Moderniz. Instal. Praça de|02.17.02-27.812.0083.1161 | 449051 | 250.000,00 170
Esportes
Implant. Praça dos Esportes 02.17.02-27.812.0083.1128 449051 70.000,00, 170
Total 320.000,00, 170
Art. 4º — A Federação Mineira de Voleibol deverá apresentar a
prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo
Município, após a utilização das verbas.
Parágrafo Unico. Deverá ser registrado o apoio do Município
de Montes Claros em todas as peças publicitárias da equipe de voleibol
profissional.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), em 22 de Ágosto de 2022.
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fefeito de Montes Claro,
Otávió Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 22 de agosto de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE
VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
O presente projeto de Lei visa possibilitar o repasse de verbas
à Federação Mineira de Voleibol, com o objetivo de propiciar o
desenvolvimento do voleibol local através do apoio à equipe de voleibol adulto
masculino sediada no Município, difundindo os atletas e a cidade em nível
nacional e internacional, proporcionando à população montes-clarense um time
de voleibol profissional.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra-se na
hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas
pretendidas somente podem ser atingidas por pela entidade especificada no
referido Projeto de lei.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
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AULU! e Raças |
berto Guimarães Sou E) EXP. 3)
Prefeito de Mont 994 es A Ei
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2021 QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR
PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Município
possa firmar parceria objetivando o repasse de recursos financeiros à entidade que
menciona.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para firmar parcerias é do
Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e
legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de agosto de 2022.
Luciano dos Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ea 28 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros e Firmari
Parceria com a Federação Mineira de Voleibol e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/08/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 24/08/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a
Federação Mineira de Voleibol, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e repassar
recursos financeiros no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) , com a finalidade
de apoiar a equipe de voleibol masculino, visando sua participação em campeonatos estaduais,
nacionais e internacionais.
O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei,
dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, conforme dispõe os $$ 1º e 2º do art. 1º do projeto de lei.
Com relação às despesas, de acordo com o art. 2º, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária 02.17.02-27.812.0083.4015-335041- Fonte 170.
No art. 3º consta autorização para o Executivo suplementar a referida dotação no valor de
R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), da seguinte forma: nas dotações referentes ao projetos
de Modernização e Instalação da Praça de Esporte e Implantação da Praça de Esportes, serão
anulados os valores de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta reais) e 70.000,00 (setenta mil reais),
respectivamente.
A Federação de Voleibol prestará contas da aplicação dos recursos repassados, bem como,
deverá constar em todas as peças publicitárias do time o apoio do município.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente,
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2022.
Presidente Ver. Martins Lima Filho e
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto e E
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
“sr COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 85/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos Financeiros e Firmar
Parceria com a Federação Mineira de Voleibol e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 23/08/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 24/08/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e)
constitucionalidade,o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e
financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a
Federação Mineira de Voleibol, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e repassar
recursos financeiros no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) , com a finalidade
de apoiar a equipe de voleibol masculino, visando sua participação em campeonatos estaduais,
nacionais e internacionais.
O repasse será feito em espécie e em parcela única, após a publicação desta Lei,
dispensando Chamamento Público, por inexigibilidade nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, conforme dispõe os 88 1º e 2º do art. 1º do projeto de lei.
Com relação às despesas, de acordo com o art. 2º, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária 02.17.02-27.812.0083.4015-335041- Fonte 170.
No art. 3º consta autorização para o Executivo suplementar a referida dotação no valor de
R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), da seguinte forma: serão anulados nas dotações
referentes aos projetos de Modernização e Instalação da Praça de Esporte e Implantação da Praça
de Esportes os valores de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta reais) e 70.000,00 (setenta mil
reais), respectivamente.
A Federação de Voleibol prestará contas da aplicação dos recursos repassados, bem como,
deverá constar em todas as peças publicitárias do time o apoio do município.
Desta forma, verifica-se que as dotações orçamentárias indicadas no projeto de lei constam
no orçamento vigente, inclusive com recursos suficientes para suportar as anulações.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 26 gokto de 2
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva =»
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512

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