| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Flash 9894. PROJETO DE LEI Nº 09/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para desenvolver ações de emergência de saúde no enfrentamento da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.324, de 24/02/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9894 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais), firma convênio e repassa recursos Autoria: Executivo Municipal Data: 16/02/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para desenvolver ações de emergência de saúde no enfrentamento da pandemia do Coronavírus SARS- CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.324, de 24/02/2021). Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 45 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 09/2021 AUTOR: Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. gt Município de Montes Claros-MG : PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº og +» DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021. N o f AS «got - MN . AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com as seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte 319011 28.255,44 261 Ações de Enfrentamento 02.12.02-10.122.0069.2307 319113 25.258,93 261 da Emergência em Saúde 339030 12.000,00 261 Decorrente Covid-19 339049 34.781,70 261 Subtotal 100.296,07 Projeto/Atividade Elemento Valor Fonte 319004 868.759,32 254 319011 359.406,53 254 319013 279.329,57 254 319016 130.316,37 254 319113 295.937,74 254 333041 1.536.000,00 254 335041 3.382.272,00 254 Ações de Enfrentamento 02.12.02-10.122.0069.2307 339014 11.900,00 254 da Emergência em Saúde Decorrente Covid-19 339030 5.773.161,40 254 339032 1.977.847,31 254 339036 27.827,50 254 339039 5.945.008,42 254 339040 13.511,47 254 339049 148.650,20 254 339093 1.316,60 254 449051 950.014,78 449052 4.757.197,70 Subtotal 26.458.456,91 Projeto/Atividade Código Elemento Valor 335041 246.937,48 Ações de Enfrentamento 02.12.02-10.122.0069.2307 339030 1.850.914,31 da Emergência em Saúde 339032 475.080,00 Decorrente Covid-19 339039 157.431,03 449052 1.626.469,56 Subtotal 4.356.832,38 Total 30.915.585,36 Art. 2º — Como fonte para abertura do referido crédito adicional especial fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, conforme inciso |, do 82º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4320/64. Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações, especificadas no artigo 1º, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.317, de 17 de novembro de 2020. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei Municipal n.º 5031, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 — 2021 e nos anexos da Lei Municipal n.º 5288, de 21 de julho de 2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, as Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde Decorrente Covid-19 e seus respectivos valores e fonte. Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. aros (MG), 03 de fevereiro de 2021. berto Guimarães Souto Bfefeito de Montes Cl. á) r Otávio Ufa Machado Procurador-Geral OAB/MG 89.836 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 03 de fevereiro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objetivo a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial no orçamento vigente visando a utilização de recursos remanescentes do exercício 2020, recebidos pelo Município para o enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MPU , márães Sputo Prefeito de Montes ts. Otávio Lua Rocha Machado Procurador-Geral OAB/MG 89.836 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ss ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 09/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito especial é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 17 de fevereiro de 2021. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS POA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 09/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.915.585,36 (trinta milhões, novecentos e quinze mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Foi indicada, no art. 1º do PL, as dotações orçamentárias 02.12.02-10.122.0069.2307, com seus respectivos elementos, valores e fontes no “Projeto/ Atividade: Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde Decorrente Covid-19”., para proceder a abertura do aludido crédito. No art. 2º, estabelece que, como fonte para abertura do referido crédito adicional especial fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, conforme inciso I, do 82º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4320/64. Consta ainda, no art. 4º, autorização legislativa ao Executivo para incluir nos anexos da Lei Plano Plurianual do Município para o período de 2018 — 2021 e nos anexos da Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, as Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde Decorrente Covid-19 e seus respectivos valores e fonte. No mérito, esta Comissão entende, que a aplicação do recurso remanescente nas ações de combate da pandemia do Covid 19 é importante para reduzir seus impactos na população. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice-Presidente : Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mar. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 09/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto trata de autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.915.585,36 (trinta milhões, novecentos e quinze mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) ao orçamento vigente. Para proceder a abertura do aludido crédito foi indicada, no art. 1º do PL, a dotação orçamentária 02.12.02-10.122.0069.2307, com seus respectivos elementos, valores e fontes, denominado “Projeto/ Atividade: “Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde Decorrente Covid-19”. Nos termos do art. 2º, consta, ainda, autorização para o Executivo a utilizar como fonte para abertura do referido crédito adicional especial o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, conforme inciso I, do $2º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4320/64. No art. 4º, a autorização legislativa é para incluir nos anexos da Lei Plano Plurianual do Município para o período de 2018 — 2021 e nos anexos da Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, as Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde Decorrente Covid-19 e seus respectivos valores e fonte, em razão da exigência de compatibilização das leis orçamentárias. Nesse contexto, verifica-se a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não apresenta vícios constitucionais de ordem formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2021 Presidente Ver. Martins Lima Filho A Suplente Vice-Presidente Ver. Maria Hele) Quádios Lopes f Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit 7 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512