br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 140/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaFlash 9894. PROJETO DE LEI Nº 09/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para desenvolver ações de emergência de saúde no enfrentamento da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.324, de 24/02/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8573

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9894
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais), firma
convênio e repassa recursos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/02/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/2021. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para desenvolver
ações de emergência de saúde no enfrentamento da pandemia do Coronavírus SARS-
CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.324, de 24/02/2021).
Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 45 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 09/2021
AUTOR:
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
gt Município de Montes Claros-MG
: PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº og +» DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
N o f
AS «got -
MN . AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente, com as seguintes dotações
orçamentárias:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
319011 28.255,44 261
Ações de Enfrentamento 02.12.02-10.122.0069.2307 319113 25.258,93 261
da Emergência em Saúde 339030 12.000,00 261
Decorrente Covid-19
339049 34.781,70 261
Subtotal 100.296,07
Projeto/Atividade Elemento Valor Fonte
319004 868.759,32 254
319011 359.406,53 254
319013 279.329,57 254
319016 130.316,37 254
319113 295.937,74 254
333041 1.536.000,00 254
335041 3.382.272,00 254
Ações de Enfrentamento 02.12.02-10.122.0069.2307 339014 11.900,00 254
da Emergência em Saúde
Decorrente Covid-19 339030 5.773.161,40 254
339032 1.977.847,31 254
339036 27.827,50 254
339039 5.945.008,42 254
339040 13.511,47 254
339049 148.650,20 254
339093 1.316,60 254
449051 950.014,78
449052 4.757.197,70
Subtotal 26.458.456,91
Projeto/Atividade Código Elemento Valor
335041 246.937,48
Ações de Enfrentamento 02.12.02-10.122.0069.2307 339030 1.850.914,31
da Emergência em Saúde 339032 475.080,00
Decorrente Covid-19
339039 157.431,03
449052 1.626.469,56
Subtotal 4.356.832,38
Total 30.915.585,36
Art. 2º — Como fonte para abertura do referido crédito adicional especial
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superavit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, conforme inciso |, do 82º, do artigo 43, da Lei
Federal n.º 4320/64.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar as dotações, especificadas no artigo 1º, desta Lei, em conformidade com o
artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.317, de 17 de novembro de 2020.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
Municipal n.º 5031, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município para o período de 2018 — 2021 e nos anexos da Lei Municipal n.º 5288, de 21 de
julho de 2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2021, as Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde Decorrente Covid-19 e seus
respectivos valores e fonte.
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
aros (MG), 03 de fevereiro de 2021.
berto Guimarães Souto
Bfefeito de Montes Cl.
á) r
Otávio Ufa Machado
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 03 de fevereiro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objetivo a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente visando a utilização de recursos remanescentes do
exercício 2020, recebidos pelo Município para o enfrentamento da Pandemia
decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços
necessários para o enfrentamento de suas consequências.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MPU
, márães Sputo
Prefeito de Montes
ts.
Otávio Lua Rocha Machado
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ss
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 09/2021 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de
crédito especial é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 17 de fevereiro de 2021.
4
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
POA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 09/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi encaminhada a esta
Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria orçamentária e financeira.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 30.915.585,36 (trinta milhões, novecentos e quinze mil e
quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos).
Foi indicada, no art. 1º do PL, as dotações orçamentárias 02.12.02-10.122.0069.2307, com
seus respectivos elementos, valores e fontes no “Projeto/ Atividade: Ações de Enfrentamento da
Emergência em Saúde Decorrente Covid-19”., para proceder a abertura do aludido crédito.
No art. 2º, estabelece que, como fonte para abertura do referido crédito adicional especial
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superavit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício de 2020, conforme inciso I, do 82º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4320/64.
Consta ainda, no art. 4º, autorização legislativa ao Executivo para incluir nos anexos da
Lei Plano Plurianual do Município para o período de 2018 — 2021 e nos anexos da Lei que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, as Ações de
Enfrentamento da Emergência em Saúde Decorrente Covid-19 e seus respectivos valores e fonte.
No mérito, esta Comissão entende, que a aplicação do recurso remanescente nas ações de
combate da pandemia do Covid 19 é importante para reduzir seus impactos na população.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças é favorável a aprovação da matéria pelo
Plenário.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice-Presidente : Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mar. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 09/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 17/02/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 30.915.585,36 (trinta milhões, novecentos e quinze mil e quinhentos e oitenta e
cinco reais e trinta e seis centavos) ao orçamento vigente.
Para proceder a abertura do aludido crédito foi indicada, no art. 1º do PL, a dotação
orçamentária 02.12.02-10.122.0069.2307, com seus respectivos elementos, valores e fontes,
denominado “Projeto/ Atividade: “Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde Decorrente
Covid-19”.
Nos termos do art. 2º, consta, ainda, autorização para o Executivo a utilizar como fonte
para abertura do referido crédito adicional especial o superavit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício de 2020, conforme inciso I, do $2º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4320/64.
No art. 4º, a autorização legislativa é para incluir nos anexos da Lei Plano Plurianual do
Município para o período de 2018 — 2021 e nos anexos da Lei que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, as Ações de Enfrentamento da Emergência
em Saúde Decorrente Covid-19 e seus respectivos valores e fonte, em razão da exigência de
compatibilização das leis orçamentárias.
Nesse contexto, verifica-se a presente proposição trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não apresenta vícios constitucionais de ordem formal e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2021
Presidente Ver. Martins Lima Filho A
Suplente Vice-Presidente Ver. Maria Hele) Quádios Lopes f
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brit 7 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →