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materia nº 142/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaFlash 9896. PROJETO DE LEI Nº 74/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. (Utilização de recursos para implantação de um posto de coleta para recebimento de resíduos destinados pela coleta seletiva e manutenção da atenção básica de saúde). (Referente à Lei nº 5.362, de 15/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8578

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9896
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais), firma
convênio e repassa recursos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 31/08/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/2021. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras
providências. (Utilização de recursos para implantação de um posto de coleta para
recebimento de resíduos destinados pela coleta seletiva). (Referente à Lei nº 5.362, de
15/09/2021).
Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 47 Número de folhas: 10
pe GU 2021
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 74/2021
Executivo Municipal
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2 Entrada — 31/08/2021
E gui de Legislação Justiça e Finanças Orçamento Tomada Contas.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº / Y DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial no orçamento corrente, com a seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
| Implantação de Coleta 02.15.02-15.452.0014.1066 449051 30.000,00. 200
| Seletiva
| Subtotal 30.000,00
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade,
especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valor e sua respectiva fonte de
recurso: |
Projeto/Atividade Código Elemento Valor | Fonte
Manut. Atenção Básica da 02.12.02-10.301.0063.2130 | 339032 1.015.000,00] 255
Saúde |
Total | 1.015.000,00]
Art. 3º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais,
referidos nos artigos anteriores, da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de
2020, conforme inciso |, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4320/64.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade,
especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valor e sua respectiva fonte de
recurso:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Manut. Pronto Atendimento | 02.12.02-10.302.0066.2212 339030 81.000,00, 155
Alfheu de Quadros
Total 81.000,00)
Art. 5º —- Como fonte para abertura do crédito adicional especial,
Otávio Batista Rocha Mac
especificado no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a
seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Ações e Serviços de Saúde 02.12.02-10.302.0065.2137 319004 81.000,00 155
Total 81.000,00.
Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar as dotações, especificadas nos artigos, desta Lei, em conformidade com o
artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.317, de 17 de novembro de 2020.
Art. 7º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
Municipal n.º 5031, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município para o período de 2018 — 2021 e nos anexos da Lei Municipal n.º 5288, de 21 de
julho de 2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2021, a ação estabelecida no artigo 1º, desta Lei, e seu respectivo valor e fonte.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes elaros (MG), 16 de agosto de 2021.
erto Guimarães
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Geral
Procurador-Gera
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO
À COMISSÃO ee deearenção
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DISCUSSÃO POR
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 16 de agosto de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente para a implantação de um posto de coleta para
recebimento de resíduos destinados pela Coleta Seletiva, bem como para a criação
de elementos de despesas não previstos na Lei Orçamentária original.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Tto Guimarães Sou
Prefeito de Montes o. Racebr em 30/08/20:
Horario 13:00
nata ta Que
Procu r
OAB/MG 89.836
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2021 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAS AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de
crédito especial é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 01 de setembro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
fi id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 74/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Especiais
ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/08/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 01/09/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente
no valor de 1.207,000,00 (Um milhão e duzentos e sete mil reais).
O art. 1º do referido projeto, autoriza o Executivo a proceder abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente, com a seguinte dotação orçamentária: 02.15.0215.452.0014.1066
Elemento- 449051-Projeto/Atividade- Implantação de Coleta Seletiva no valor de 30.000,00.
O Art.2º autoriza a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente,
incluindo no projeto/atividade o seguinte elemento de despesa, valor e sua respectiva fonte de
recurso no Projeto/Atividade Manutenção de Atenção Básica da Saúde, Código
02.12.02-.301.0063.2130 Elemento 339032 Fonte 255, no valor de R$ 1.015.000,00 (Um milhão e
quinze mil reais).
No art. 3º autoriza o Executivo a utilizar como fonte para abertura dos créditos adicionais
especiais citados acima, o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de
2020, conforme inciso I, do $1º,do artigo 43,da Lei Federal n.º4320/64.
No Art. 4º, autoriza o Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, incluindo no Projeto/Atividade e Manutenção Pronto Atendimento Alfheu de
Quadros no código - 02.12.02-.302.0066.2212 3390308 — Fonte 155 — no valor 81.000,00 (oitenta
e um mil reais).
No art. 5º prevê autorização para o Executivo anular parcialmente a dotação orçamentária!
02.12.02-10.302.0065.2137, Elemento 319004 - Fonte 155 - Projeto/Atividade Ações e Serviços
de Saúde para arcar com a despesa prevista no art. 4º.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Consta ainda, na presente proposição, autorização para suplementar as dotações
mencionadas na presente proposição, nos termos da Lei Municipal n.º 5.317, de 17 de novembro
de 2020 (LOA) e para incluir nos anexos da Lei Municipal n.º 5031, de 27 de dezembro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e nos anexos da
Lei Municipal n.º 5.288, de 21 de julho de 2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2021, a ação estabelecida no artigo 1º - Projeto/Atividade- Implantação de
Coleta Seletiva , seu respectivo valor e fonte.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de natureza orçamentária,
portanto, de competência exclusiva do Executivo, desta forma, não incide em vício de iniciativa e
nem apresenta vícios de ordem formal e/ou material.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime: ongs
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MSG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
+= COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Especiais
ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 31/08/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 01/09/2021.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Hinanças, Orçamento e lomada de Contas para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente
no valor de 1.207,000,00 (Um milhão e duzentos e sete mil reais).
O art. 1º do referido projeto, autoriza o Executivo a proceder abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente, com a seguinte dotação orçamentária: 02.15.0215.452.0014.1066
Elemento- 449051-Projeto/Atividade- Implantação de Coleta Seletiva no valor de 30.000,00 (trinta
mil reais).
O Art.2º autoriza a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente,
incluindo no projeto/atividade o seguinte elemento de despesa, valor e sua respectiva fonte de
recurso no Projeto/Atividade Manutenção de Atenção Básica da Saúde, Código
02.12.02-.301.0063.2130 - Elemento 339032 - Fonte 255, no valor de R$ 1.015.000,00 (Um
milhão e quinze mil reais).
No art. 3º autoriza o Executivo a utilizar como fonte para abertura dos créditos adicionais
especiais citados acima, o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de
2020, conforme inciso I, do $1º,do artigo 43,da Lei Federal n.º4320/64.
No Art. 4º, autoriza o Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, incluindo no Projeto/Atividade e Manutenção Pronto Atendimento Alfheu de
Quadros no código - 02.12.02-.302.0066.2212 3390308 — Fonte 155 — no valor 81.000,00 (oitenta
e um mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“es COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
No art. 5º autoriza o Executivo a anular parcialmente a dotação orçamentária 02.12.02-
10.302.0065.2137, Elemento 319004 Fonte 155 - Projeto/Atividade Ações e Serviços de Saúde
para arcar com a despesa prevista no art. 4º.
Consta ainda autorização para suplementar as dotações mencionadas na presente
proposição, nos termos da Lei Municipal n.º 5.317, de 17 de novembro de 2020 (LOA) e para
incluir nos anexos da Lei Municipal n.º 5031, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e nos anexos da Lei Municipal n.º
5.288, de 21 de julho de 2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2021, a ação estabelecida no artigo 1º - Projeto/Atividade- Implantação de Coleta
Seletiva , seu respectivo valor e fonte.
Com relação a dotação orçamentária indicada no projeto de lei, consta no orçamento
vigente com recursos suficientes para arcar com a despesa solicitada.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva y ' O
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MS — TELEFONES: (38) 3690-5512

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