| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Flash 9896. PROJETO DE LEI Nº 74/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. (Utilização de recursos para implantação de um posto de coleta para recebimento de resíduos destinados pela coleta seletiva e manutenção da atenção básica de saúde). (Referente à Lei nº 5.362, de 15/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9896 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais), firma convênio e repassa recursos Autoria: Executivo Municipal Data: 31/08/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. (Utilização de recursos para implantação de um posto de coleta para recebimento de resíduos destinados pela coleta seletiva). (Referente à Lei nº 5.362, de 15/09/2021). Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 47 Número de folhas: 10 pe GU 2021 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 74/2021 Executivo Municipal vo Municipal a rir Credito iciona 1- 2 Entrada — 31/08/2021 E gui de Legislação Justiça e Finanças Orçamento Tomada Contas. E SO O = E = 5- ; £ - Sia 7- 8- Oia 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº / Y DE 16 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, com a seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte | Implantação de Coleta 02.15.02-15.452.0014.1066 449051 30.000,00. 200 | Seletiva | Subtotal 30.000,00 Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade, especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valor e sua respectiva fonte de recurso: | Projeto/Atividade Código Elemento Valor | Fonte Manut. Atenção Básica da 02.12.02-10.301.0063.2130 | 339032 1.015.000,00] 255 Saúde | Total | 1.015.000,00] Art. 3º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, referidos nos artigos anteriores, da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, conforme inciso |, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4320/64. Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade, especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valor e sua respectiva fonte de recurso: Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Manut. Pronto Atendimento | 02.12.02-10.302.0066.2212 339030 81.000,00, 155 Alfheu de Quadros Total 81.000,00) Art. 5º —- Como fonte para abertura do crédito adicional especial, Otávio Batista Rocha Mac especificado no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Ações e Serviços de Saúde 02.12.02-10.302.0065.2137 319004 81.000,00 155 Total 81.000,00. Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações, especificadas nos artigos, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.317, de 17 de novembro de 2020. Art. 7º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei Municipal n.º 5031, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 — 2021 e nos anexos da Lei Municipal n.º 5288, de 21 de julho de 2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, a ação estabelecida no artigo 1º, desta Lei, e seu respectivo valor e fonte. Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes elaros (MG), 16 de agosto de 2021. erto Guimarães Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Geral Procurador-Gera areas ts o mr a e na apre e ineo CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO À COMISSÃO ee deearenção EA E LE mM 2/DE ALCOLITO po CsARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM E ISSÃO di | erp, TOMBA CM. DE 20H | iemnZ/0E., ABR ER DISCUSSÃO POR Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 16 de agosto de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para a implantação de um posto de coleta para recebimento de resíduos destinados pela Coleta Seletiva, bem como para a criação de elementos de despesas não previstos na Lei Orçamentária original. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Tto Guimarães Sou Prefeito de Montes o. Racebr em 30/08/20: Horario 13:00 nata ta Que Procu r OAB/MG 89.836 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito especial é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de setembro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG fi id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 74/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/09/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente no valor de 1.207,000,00 (Um milhão e duzentos e sete mil reais). O art. 1º do referido projeto, autoriza o Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com a seguinte dotação orçamentária: 02.15.0215.452.0014.1066 Elemento- 449051-Projeto/Atividade- Implantação de Coleta Seletiva no valor de 30.000,00. O Art.2º autoriza a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade o seguinte elemento de despesa, valor e sua respectiva fonte de recurso no Projeto/Atividade Manutenção de Atenção Básica da Saúde, Código 02.12.02-.301.0063.2130 Elemento 339032 Fonte 255, no valor de R$ 1.015.000,00 (Um milhão e quinze mil reais). No art. 3º autoriza o Executivo a utilizar como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais citados acima, o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, conforme inciso I, do $1º,do artigo 43,da Lei Federal n.º4320/64. No Art. 4º, autoriza o Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, incluindo no Projeto/Atividade e Manutenção Pronto Atendimento Alfheu de Quadros no código - 02.12.02-.302.0066.2212 3390308 — Fonte 155 — no valor 81.000,00 (oitenta e um mil reais). No art. 5º prevê autorização para o Executivo anular parcialmente a dotação orçamentária! 02.12.02-10.302.0065.2137, Elemento 319004 - Fonte 155 - Projeto/Atividade Ações e Serviços de Saúde para arcar com a despesa prevista no art. 4º. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Consta ainda, na presente proposição, autorização para suplementar as dotações mencionadas na presente proposição, nos termos da Lei Municipal n.º 5.317, de 17 de novembro de 2020 (LOA) e para incluir nos anexos da Lei Municipal n.º 5031, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e nos anexos da Lei Municipal n.º 5.288, de 21 de julho de 2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, a ação estabelecida no artigo 1º - Projeto/Atividade- Implantação de Coleta Seletiva , seu respectivo valor e fonte. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de natureza orçamentária, portanto, de competência exclusiva do Executivo, desta forma, não incide em vício de iniciativa e nem apresenta vícios de ordem formal e/ou material. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime: ongs Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MSG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG += COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 74/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 31/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 01/09/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Hinanças, Orçamento e lomada de Contas para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente no valor de 1.207,000,00 (Um milhão e duzentos e sete mil reais). O art. 1º do referido projeto, autoriza o Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com a seguinte dotação orçamentária: 02.15.0215.452.0014.1066 Elemento- 449051-Projeto/Atividade- Implantação de Coleta Seletiva no valor de 30.000,00 (trinta mil reais). O Art.2º autoriza a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade o seguinte elemento de despesa, valor e sua respectiva fonte de recurso no Projeto/Atividade Manutenção de Atenção Básica da Saúde, Código 02.12.02-.301.0063.2130 - Elemento 339032 - Fonte 255, no valor de R$ 1.015.000,00 (Um milhão e quinze mil reais). No art. 3º autoriza o Executivo a utilizar como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais citados acima, o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, conforme inciso I, do $1º,do artigo 43,da Lei Federal n.º4320/64. No Art. 4º, autoriza o Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, incluindo no Projeto/Atividade e Manutenção Pronto Atendimento Alfheu de Quadros no código - 02.12.02-.302.0066.2212 3390308 — Fonte 155 — no valor 81.000,00 (oitenta e um mil reais). CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “es COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS No art. 5º autoriza o Executivo a anular parcialmente a dotação orçamentária 02.12.02- 10.302.0065.2137, Elemento 319004 Fonte 155 - Projeto/Atividade Ações e Serviços de Saúde para arcar com a despesa prevista no art. 4º. Consta ainda autorização para suplementar as dotações mencionadas na presente proposição, nos termos da Lei Municipal n.º 5.317, de 17 de novembro de 2020 (LOA) e para incluir nos anexos da Lei Municipal n.º 5031, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e nos anexos da Lei Municipal n.º 5.288, de 21 de julho de 2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, a ação estabelecida no artigo 1º - Projeto/Atividade- Implantação de Coleta Seletiva , seu respectivo valor e fonte. Com relação a dotação orçamentária indicada no projeto de lei, consta no orçamento vigente com recursos suficientes para arcar com a despesa solicitada. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva y ' O Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MS — TELEFONES: (38) 3690-5512