| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Flash 9899. PROJETO DE LEI Nº 106/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para execução de ações na área da saúde, e, para utilização de recursos remanescentes da Cultura, referentes à Lei Aldir Blanc, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.373, de 19/10/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9899 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais), firma convênio e repassa recursos Autoria: Executivo Municipal Data: 14/10/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 106/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para execução de ações na área da saúde, e, para utilização de recursos remanescentes da Cultura, referentes à Lei Aldir Blanc, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.373, de 19/10/2021). Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 50 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 106/2021 Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigentee dá Outras Providências. Entrada — 14/10/2021 Comissão Legislação Justiça, Finanças Orçamento Tomada de Contas. , e, 2 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº /06, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados] abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos. Projeto/Atividade Código Elemento | Valor Fonte Construção Ampliação 02.12.02-10.301.0063.1076 | 449051 | 3.000.000,00 164 Rede Física Atenção Básica | Construção Ampliação 02.12.02-10.302.0065.1078| 449051 | 1.000.000,00 164 Rede Física Saúde Construção e Ampliação 02.12.02-10.305.0070.1155 | 449051 | 700.000,00 164 Unidades Controle de | Zoonoses | Atividades Apoio e 02.19.01-13.392.0019.2050. 339048 | 3.000,00 162 promoção Cultural Total | 4.703.000,00 Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional especial, especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos Emendas Parlamentares — Transferência Especial e na fonte de recursos Transferência para Aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural, no Exercício de 2021, conforme inciso Il, do 8 1º, do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de Março 1964. * Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade, especificado abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recurso. Projeto/Atividade Código | Elemento Valor Fonte Apoio as Entidades 02.19.01-13.392.0019.4003 | 336041 | 45.000,00 262 Artísticas e Culturais | Atividades Apoio e 02.19.01-13.392.0019.2050 | 339048 392.000,00 262 promoção Cultural Total | 437.000,00 Art. 4º — Como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, referido no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, conforme inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de Março 1964. Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações, especificadas nesta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.317, de 17 de novembro de 2020. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes claros (MG), 13 de outubro de 2021. 7276 Rocha Machado Procurador-Geral DE MONTES CLASOS A dure Ver LEAR ita MISSÃO QE > o ni SRA Zeca CA. Ceu za iEM, Lave Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 13 de outubro de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, para possibilitar o recebimento de recursos financeiros para a execução das ações, na área da saúde, previstas nas transferências especiais oriundas da Emenda Parlamentar de n.º 3957004, bem como para utilização de recursos remanescentes da Cultura, referentes à Lei Aldir| Blanc. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. GULA UA mberto Guima Prefeito de Montes Claros go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 106/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito especial é do Executivo Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de setembro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E 2 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 106/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/10/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.140.000,00 (cinco milhões, cento e quarenta mil reais). No art. 1º do Projeto de Lei, o Executivo fica autorizado a incluir nos Projetos/Atividades “Construção Ampliação Rede Física Atenção Básica ”, Construção Ampliação Rede Física Saúde”, “|“Construção e Ampliação Unidades Controle de Zoonoses” e “Atividades de Apoio e Promoção Cultural” elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos no valor total de * |R$4.703.000,00 (quatro milhões, setecentos e três mil reais). No art. 2º, consta que será utilizado como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, previsto no art. 1º, o excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos “Emendas Parlamentares- Transferência Especial” e na fonte de recursos Transferência para Aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural” no Exercício de 2021, conforme inciso II, do 81º do art. 43 da Lei 4.320/1964. No art. 3º, fica o Poder Executivo solicita autorização para proceder abertura de crédito especial no orçamento, incluindo no projeto/ atividade “Apoio as Entidades Artísticas e Culturais” e Atividades Apoio e Promoção Cultural”, elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes no valor total de R$437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais). Como fonte de recurso para o valor previsto no art. 3º do projeto de lei, referente a área da! Cultura, o Executivo solicita autorização para utilizar o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício 2020, nos termos do inciso I, $1º, do artigo 43 da Lei 4.320/1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ea 528 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nos termos da Mensagem do Executivo, o projeto de lei tem como objetivo a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial , para possibilitar o recebimento de recursos financeiros para a execução das ações, na área da saúde, previstas em transferências especiais oriundas da Emenda Parlamentar nº 3957004, bem como, utilização de recursos remanescentes da Cultura , refentes à Lei Aldir Blanc. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de natureza orçamentária, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem apresenta vícios de ordem formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 15 de outubro de 2021. Presidente : Ver. Martins Lima Filho “| Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel es Ss Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito /AMZZE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG “=. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 106/2021 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 14/10/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/10/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.140.000,00 (cinco milhões, cento e quarenta mil reais). No art. 1º do Projeto de Lei, o Executivo fica autorizado a incluir nos Projetos/Atividades “Construção Ampliação Rede Física Atenção Básica ”, Construção Ampliação Rede Física Saúde”, “|[“Construção e Ampliação Unidades Controle de Zoonoses” e “Atividades de Apoio e Promoção * |Cultural” elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos no valor total de R$4.703.000,00 (quatro milhões, setecentos e três mil reais). No art. 2º, consta que será utilizado como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, previsto no art. 1º, o excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos “Emendas Parlamentares- Transferência Especial” e na fonte de recursos Transferência para Aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural” no Exercício de 2021, conforme inciso II, do $1º do art. 43 da Lei 4.320/1964. No art. 3º, fica o Poder Executivo solicita autorização para proceder abertura de crédito especial no orçamento, incluindo no projeto/ atividade “Apoio as Entidades Artísticas e Culturais” e Atividades Apoio e Promoção Cultural”, elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes no valor total de R$437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais). Como fonte de recurso para o valor previsto no art. 3º do projeto de lei, referente a área da Cultura, o Executivo solicita autorização para utilizar o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício 2020, nos termos do inciso I, 81º, do artigo 43 da Lei 4.320/1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ei eia COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Nos termos da Mensagem do Executivo, o projeto de lei tem como objetivo a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial , para possibilitar o recebimento de recursos financeiros para a execução das ações, na área da saúde, previstas em transferências especiais oriundas da Emenda Parlamentar nº 3957004, bem como, utilização de recursos remanescentes da Cultura , refentes à Lei Aldir Blanc. Verifica-se que as dotações orçamentárias indicadas no projeto de lei, constam no orçamento vigente . IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de outubro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP;39.400-087 - MONTES CLAROS/MS — TELEFONES: (38) 3690-5512