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materia nº 145/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 145 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaFlash 9899. PROJETO DE LEI Nº 106/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para execução de ações na área da saúde, e, para utilização de recursos remanescentes da Cultura, referentes à Lei Aldir Blanc, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.373, de 19/10/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9899
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais), firma
convênio e repassa recursos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/10/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 106/2021. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para execução de
ações na área da saúde, e, para utilização de recursos remanescentes da Cultura,
referentes à Lei Aldir Blanc, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.373, de
19/10/2021).
Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 50 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 106/2021
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigentee dá Outras Providências.
Entrada — 14/10/2021
Comissão Legislação Justiça, Finanças Orçamento Tomada de Contas.
, e, 2
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº /06, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados]
abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de
recursos.
Projeto/Atividade Código Elemento | Valor Fonte
Construção Ampliação 02.12.02-10.301.0063.1076 | 449051 | 3.000.000,00 164
Rede Física Atenção
Básica |
Construção Ampliação 02.12.02-10.302.0065.1078| 449051 | 1.000.000,00 164
Rede Física Saúde
Construção e Ampliação 02.12.02-10.305.0070.1155 | 449051 | 700.000,00 164
Unidades Controle de |
Zoonoses |
Atividades Apoio e 02.19.01-13.392.0019.2050. 339048 | 3.000,00 162
promoção Cultural
Total | 4.703.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional especial,
especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o
excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos Emendas Parlamentares —
Transferência Especial e na fonte de recursos Transferência para Aplicação em Ações
Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural, no Exercício de 2021, conforme inciso Il, do 8 1º,
do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de Março 1964. *
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade,
especificado abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas
fontes de recurso.
Projeto/Atividade Código | Elemento Valor Fonte
Apoio as Entidades 02.19.01-13.392.0019.4003 | 336041 | 45.000,00 262
Artísticas e Culturais |
Atividades Apoio e 02.19.01-13.392.0019.2050 | 339048 392.000,00 262
promoção Cultural
Total | 437.000,00
Art. 4º — Como fonte para abertura do referido crédito adicional especial,
referido no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, conforme inciso |, do 8 1º, do artigo
43, da Lei 4320, de 17 de Março 1964.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar as dotações, especificadas nesta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da
Lei Municipal n.º 5.317, de 17 de novembro de 2020.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes claros (MG), 13 de outubro de 2021.
7276 Rocha Machado
Procurador-Geral
DE MONTES CLASOS
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 13 de outubro de 2021
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional
especial, no orçamento vigente, para possibilitar o recebimento de recursos
financeiros para a execução das ações, na área da saúde, previstas nas
transferências especiais oriundas da Emenda Parlamentar de n.º 3957004, bem
como para utilização de recursos remanescentes da Cultura, referentes à Lei Aldir|
Blanc.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
GULA UA
mberto Guima
Prefeito de Montes Claros
go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
man
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 106/2021 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de
crédito especial é do Executivo Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de setembro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E 2 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 106/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente e dá Outras Providências”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/10/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 15/10/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no
valor de R$ 5.140.000,00 (cinco milhões, cento e quarenta mil reais).
No art. 1º do Projeto de Lei, o Executivo fica autorizado a incluir nos Projetos/Atividades
“Construção Ampliação Rede Física Atenção Básica ”, Construção Ampliação Rede Física Saúde”,
“|“Construção e Ampliação Unidades Controle de Zoonoses” e “Atividades de Apoio e Promoção
Cultural” elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos no valor total de
* |R$4.703.000,00 (quatro milhões, setecentos e três mil reais).
No art. 2º, consta que será utilizado como fonte para abertura do referido crédito adicional
especial, previsto no art. 1º, o excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos “Emendas
Parlamentares- Transferência Especial” e na fonte de recursos Transferência para Aplicação em
Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural” no Exercício de 2021, conforme inciso II, do
81º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
No art. 3º, fica o Poder Executivo solicita autorização para proceder abertura de crédito
especial no orçamento, incluindo no projeto/ atividade “Apoio as Entidades Artísticas e Culturais”
e Atividades Apoio e Promoção Cultural”, elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes
no valor total de R$437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais).
Como fonte de recurso para o valor previsto no art. 3º do projeto de lei, referente a área da!
Cultura, o Executivo solicita autorização para utilizar o superavit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício 2020, nos termos do inciso I, $1º, do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ea 528 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nos termos da Mensagem do Executivo, o projeto de lei tem como objetivo a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial , para
possibilitar o recebimento de recursos financeiros para a execução das ações, na área da saúde,
previstas em transferências especiais oriundas da Emenda Parlamentar nº 3957004, bem como,
utilização de recursos remanescentes da Cultura , refentes à Lei Aldir Blanc.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de natureza orçamentária, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem apresenta
vícios de ordem formal e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2021.
Presidente : Ver. Martins Lima Filho
“| Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel es Ss
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito /AMZZE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
“=. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 106/2021
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente e dá Outras Providências”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 14/10/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 15/10/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o
projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos
termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no
valor de R$ 5.140.000,00 (cinco milhões, cento e quarenta mil reais).
No art. 1º do Projeto de Lei, o Executivo fica autorizado a incluir nos Projetos/Atividades
“Construção Ampliação Rede Física Atenção Básica ”, Construção Ampliação Rede Física Saúde”,
“|[“Construção e Ampliação Unidades Controle de Zoonoses” e “Atividades de Apoio e Promoção
* |Cultural” elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos no valor total de
R$4.703.000,00 (quatro milhões, setecentos e três mil reais).
No art. 2º, consta que será utilizado como fonte para abertura do referido crédito adicional
especial, previsto no art. 1º, o excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos “Emendas
Parlamentares- Transferência Especial” e na fonte de recursos Transferência para Aplicação em
Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural” no Exercício de 2021, conforme inciso II, do
$1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
No art. 3º, fica o Poder Executivo solicita autorização para proceder abertura de crédito
especial no orçamento, incluindo no projeto/ atividade “Apoio as Entidades Artísticas e Culturais”
e Atividades Apoio e Promoção Cultural”, elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes
no valor total de R$437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais).
Como fonte de recurso para o valor previsto no art. 3º do projeto de lei, referente a área da
Cultura, o Executivo solicita autorização para utilizar o superavit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício 2020, nos termos do inciso I, 81º, do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ei eia COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Nos termos da Mensagem do Executivo, o projeto de lei tem como objetivo a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial , para
possibilitar o recebimento de recursos financeiros para a execução das ações, na área da saúde,
previstas em transferências especiais oriundas da Emenda Parlamentar nº 3957004, bem como,
utilização de recursos remanescentes da Cultura , refentes à Lei Aldir Blanc.
Verifica-se que as dotações orçamentárias indicadas no projeto de lei, constam no
orçamento vigente .
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP;39.400-087 - MONTES
CLAROS/MS — TELEFONES: (38) 3690-5512

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