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materia nº 155/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaFlash 9900. PROJETO DE LEI Nº 22/2022. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para a execução de ações nas áreas da Educação, Saúde e Infraestrutura do Município, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.425, de 30/03/2022, que foi alterada pela Lei nº 5.498, de 08/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9900
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais), firma
convênio e repassa recursos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/03/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/2022. (ALTERADA). Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para a
execução de ações nas áreas da Educação, Saúde e Infraestrutura do Município, e dá
outras providências. (Referente à Lei nº 5.425, de 30/03/2022, que foi alterada pela Lei
nº 5.498, de 08/12/2022).
Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 51 Número de folhas: 10
Cspece- Pl.
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Câmara Municipal de Montes Claros
Jo, me 5.425, de 30/03/20207
PROJETO DE LEI Nº 22/2099
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao
rçamento Vigente e dá Outras Providências.
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1 —
qua Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada de Contas.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ZzZ DE 21 DE MARÇO DE 2022.
sÕES. .
Às SOM (es AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO
apos d+ ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados]
abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de
recursos.
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Construção e Ampliação 02.07.04-12.365.0034.1098 449161 | 1.820.000,00] 119
Unidades de Ensino Infantil
Contribuições Entidades 02.17.02-27.812.0083.4015 335041 150.000,00. 169
Desportivas
Total o 1.970.000,00.
Art. 2º — Como fonte para abertura do crédito adicional especial,
especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anularl
parcialmente os valores de R$ 1.970.000,00 (um milhão, novecentos e setenta mil reais),
nas seguintes dotações:
Projeto/Atividade | Código | Elemento, Valor | Fonte
Manutenção das | 339030 -9o. 000, 00 | 9
Atividades de Ensino 02.07.04-12.361.0034.2199 339039 | "910. 000, 00 | 119
Fundamental |
Pavimentação Vias 02.13.03-15.451.0016.1069 449051 | 150.000,00 | 169
Urbanas |
Total | 1.970.000,00,
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente, incluindo nos projetos, especificados
abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de
recursos.
Projeto/Atividade Código * | Elemento Valor | Fonte
Contribuições Entidades — 02.12.02-10.302.0065.4018| 445041 3.225.000,00] 255
Assistência 1a Saúde |
333041 67.000,00| 255
Repasse de Recursos do 02.12.02-10.305.0069.4056 335041 201.000,00 255
Programa Subsistema | | |
Nacional de Vigilância | 443041 15.000,00| 255
Epidemiológica 445041 | 40.000,00] 255
Total 3.548.000,00)
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente, com as seguintes dotações
orçamentárias:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Construção Ampliação das
Unidades de Assistência 02.12.02-10.303.0064.1164 | 449051 40.000,00 255
Farmacêutica
339030 90.000,00 200
339030 70.000,00 264
Construção e Reforma de 02.15.02-15.452.0013.1162 | 339039 50.000,00 200
Salão de Velório 339039 30.000,00 264
449051 30.000,00 200
449051 5.000,00 264
Total 315.000,00
Art. 5º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais a
que se referem os artigos 3º e 4º, desta Lei, utiliza-se como recurso o superavit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, de acordo com o inciso Il, do art.
5º, da Lei 5.401, de 15 de Dezembro de 2021.
Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar as dotações, especificadas nos artigos 1º, 3º e 4º, desta Lei, em
conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.401, de 15 dezembro de 2021.
Art. 7º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei 5.352, de 16 de julho de 2021, que estabelece
as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, as ações de Construção
e Reforma de Salão de Velório e de Construção e Ampliação das Unidades de Assistência
Farmacêutica, bem como seus respectivos valores.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes glaros (MG), 21 de março de 2022.
mberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Etaros —
ZA Rocha Machado
Procurador-Geral
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 21 de março de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional
especial, no orçamento vigente, para possibilitar o recebimento de recursos
financeiros para a execução das ações diversas, não previstas no orçamente
vigente.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2022 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito
especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária
para a abertura do crédito pretendido, eis que traz as fontes de onde serão anulados os
valores, bem como a sua destinação.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 23 de março de 2022.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
En ia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/03/2022,
com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional
especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados, elementos de despesa,
valores e suas respectivas fontes de recursos.
No art. 1º do PL, solicita autorização para proceder abertura de crédito adicional ao
orçamento através da dotação orçamentária 02.07.04-12.365.0034.1098, “Projeto/ Atividade:
“Construção e Ampliação Unidades de Ensino Infantil”, no valor de R$ 1.820.000,00 e na
dotação orçamentária 02.17.02-27.812.0083.4015, no Projeto/Atividade Construção e Ampliação
de Praças”, no valor de R$ 150.000,00, totalizando R$1.970.000,00.
Nos art. 2º, Executivo indica as dotações que serão anuladas parcialmente e utilizadas
como fontes para a abertura do crédito especial no valor de R$1.970.000,00.
No art. 3º, solicita autorização para proceder abertura de crédito adicional especial ao)
orçamento através da dotação orçamentária 02.15.02-10.302.0065.4018, no valor de R$
3.225.000,00 incluindo no “Projeto/ Atividade: “Contribuições Entidades Assistência a Saúde ,
elementos de despesa valores e suas respectivas fontes, e na dotação orçamentária 02.12.02-
10.305.0069.4056 no valor R$ 323.000,00, incluindo elementos, valores e fontes no Projeto
Atividade Repasse de Recursos do Programa Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica,
totalizando R$3.548.000,00.
No art. 4º, solicita autorização para proceder abertura de crédito adicional especial ao
orçamento vigente com as seguintes dotações orçamentárias: 02.12.02-10.303.0064.1164 Projeto/
Atividade “Construção, Ampliação das Unidades de Assistência Farmacêutica, no valor de no!
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EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
2 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
valor de R$40.000,00 e na dotação orçamentária 02.15.452.0013.1162, Projeto/Atividade
“Construção e Reforma de Salão de Velório”, no valor R$275.000,00, totalizando 315.000,00.
No art. 5º, consta como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais previstos nos
artigos 3º e 4º , desta proposição, será utilizado o recurso proveniente do superavit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, de acordo com o inciso II, do art. 5º da Lei
5.401/2021 (Lei Orçamentária Anual).
Consta, ainda, autorização, no art. 6º, para o Poder Executivo autorizado, se necessário,
suplementar as dotações, especificadas nos artigos 1º e 3º desta Lei, em conformidade com o)
artigo 5º, da Lei 5.401, de 15 Dezembro de 2021.
Nos termos do art. 7º, fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei5.400,
de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de
2022/2025, e nos anexos da Lei 5.352, de 16 de julho de 2021, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, a ação de Construção e Reforma de Salão de
Velório e Ampliação das Unidades de Assistência Farmacêutica e seus respectivos valores.
Nesse contexto, verifica-se a presente proposição trata de assunto de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não apresenta
vícios inconstitucionais de ordem formal ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 24 de março de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel
Relator: Ver. Aldair Fagundes Bri
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= = COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 22/03/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 23/02/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional
especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados, elementos de despesa,
valores e suas respectivas fontes de recursos.
No art. 1º do PL, solicita autorização para proceder abertura de crédito adicional ao
orçamento através da dotação orçamentária 02.07.04-12.365.0034.1098, “Projeto/ Atividade:
“Construção e Ampliação Unidades de Ensino Infantil”, no valor de R$ 1.820.000,00 e na
dotação orçamentária 02.17.02-27.812.0083.4015, no Projeto/Atividade Construção e Ampliação
de Praças”, no valor de R$ 150.000,00, totalizando R$1.970.000,00.
Nos art. 2º, Executivo indica as dotações que serão anuladas parcialmente e utilizadas
como fontes para a abertura do crédito especial no valor de R$1.970.000,00.
No art. 3º, solicita autorização para proceder abertura de crédito adicional especial ao
orçamento através da dotação orçamentária 02.15.02-10.302.0065.4018, no valor de R$
3.225.000,00 incluindo no “Projeto/ Atividade: “Contribuições Entidades Assistência a Saúde ,
elementos de despesa valores e suas respectivas fontes, e na dotação orçamentária 02.12.02-
10.305.0069.4056 no valor R$ 323.000,00, incluindo elementos, valores e fontes no Projeto
Atividade Repasse de Recursos do Programa Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica,
totalizando R$ 3.548.000,00.
No art. 4º, solicita autorização para proceder abertura de crédito adicional especial ao!
orçamento vigente com as seguintes dotações orçamentárias: 02.12.02-10.303.0064.1164 Projetok
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
a = COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Atividade “Construção, Ampliação das Unidades de Assistência Farmacêutica, no valor de
R$40.000,00 e na dotação orçamentária 02.15.452.0013.1162,, Projeto/Atividade “Construção e
Reforma de Salão de Velório”, no valor R$275.000,00, totalizando R$ 315.000,00.
No art. 5º, consta como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais previstos nos
artigos 3º e 4º, desta proposição, será utilizado o recurso proveniente do superavit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, de acordo com o inciso II, do art. 5º da Lei
5.401/2021 (Lei Orçamentária Anual).
Consta, ainda, autorização, no art. 6º, para o Poder Executivo autorizado, se necessário,
suplementar as dotações, especificadas nos artigos 1º e 3º desta Lei, em conformidade com o
artigo 5º, da Lei 5.401, de 15 Dezembro de 2021.
Nos termos do art. 7º, fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Leis5.400,
de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de
2022/2025, e nos anexos da Lei 5.352, de 16 de julho de 2021, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, a ação de Construção e Reforma de Salão del
Velório e Ampliação das Unidades de Assistência Farmacêutica e seus respectivos valores.
Com relação as dotações orçamentárias indicadas nos artigos 1º,2º e 3º constam no)
orçamento do ano em exercício.
As dotações indicadas para s indicadas para serem anuladas parcialmente, constam no
orçamento vigente com recursos suficientes.
HI —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de março de 2022.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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