| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Flash 9900. PROJETO DE LEI Nº 22/2022. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para a execução de ações nas áreas da Educação, Saúde e Infraestrutura do Município, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.425, de 30/03/2022, que foi alterada pela Lei nº 5.498, de 08/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
| native_id | 8593 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 11
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9900 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais), firma convênio e repassa recursos Autoria: Executivo Municipal Data: 22/03/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/2022. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para a execução de ações nas áreas da Educação, Saúde e Infraestrutura do Município, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.425, de 30/03/2022, que foi alterada pela Lei nº 5.498, de 08/12/2022). Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 51 Número de folhas: 10 Cspece- Pl. Co te Jo ra Cu ditos Cx Del orden'. 51 vo de fl s"09 Câmara Municipal de Montes Claros Jo, me 5.425, de 30/03/20207 PROJETO DE LEI Nº 22/2099 Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao rçamento Vigente e dá Outras Providências. Di id dr WrWW[[[[[[[[[WwWWww————————— 1 — qua Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada de Contas. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº ZzZ DE 21 DE MARÇO DE 2022. sÕES. . Às SOM (es AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO apos d+ ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados] abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos. Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Construção e Ampliação 02.07.04-12.365.0034.1098 449161 | 1.820.000,00] 119 Unidades de Ensino Infantil Contribuições Entidades 02.17.02-27.812.0083.4015 335041 150.000,00. 169 Desportivas Total o 1.970.000,00. Art. 2º — Como fonte para abertura do crédito adicional especial, especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anularl parcialmente os valores de R$ 1.970.000,00 (um milhão, novecentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações: Projeto/Atividade | Código | Elemento, Valor | Fonte Manutenção das | 339030 -9o. 000, 00 | 9 Atividades de Ensino 02.07.04-12.361.0034.2199 339039 | "910. 000, 00 | 119 Fundamental | Pavimentação Vias 02.13.03-15.451.0016.1069 449051 | 150.000,00 | 169 Urbanas | Total | 1.970.000,00, Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, incluindo nos projetos, especificados abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos. Projeto/Atividade Código * | Elemento Valor | Fonte Contribuições Entidades — 02.12.02-10.302.0065.4018| 445041 3.225.000,00] 255 Assistência 1a Saúde | 333041 67.000,00| 255 Repasse de Recursos do 02.12.02-10.305.0069.4056 335041 201.000,00 255 Programa Subsistema | | | Nacional de Vigilância | 443041 15.000,00| 255 Epidemiológica 445041 | 40.000,00] 255 Total 3.548.000,00) Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com as seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Construção Ampliação das Unidades de Assistência 02.12.02-10.303.0064.1164 | 449051 40.000,00 255 Farmacêutica 339030 90.000,00 200 339030 70.000,00 264 Construção e Reforma de 02.15.02-15.452.0013.1162 | 339039 50.000,00 200 Salão de Velório 339039 30.000,00 264 449051 30.000,00 200 449051 5.000,00 264 Total 315.000,00 Art. 5º — Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais a que se referem os artigos 3º e 4º, desta Lei, utiliza-se como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, de acordo com o inciso Il, do art. 5º, da Lei 5.401, de 15 de Dezembro de 2021. Art. 6º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações, especificadas nos artigos 1º, 3º e 4º, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.401, de 15 dezembro de 2021. Art. 7º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei 5.352, de 16 de julho de 2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, as ações de Construção e Reforma de Salão de Velório e de Construção e Ampliação das Unidades de Assistência Farmacêutica, bem como seus respectivos valores. Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes glaros (MG), 21 de março de 2022. mberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Etaros — ZA Rocha Machado Procurador-Geral » ep U ME MONTES Cl LAROS: asão cc dica MR ! | MERO. OLA IR CaA/ TP em jengãos ALOIRLO NE 292 I ad | Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 21 de março de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, para possibilitar o recebimento de recursos financeiros para a execução das ações diversas, não previstas no orçamente vigente. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária para a abertura do crédito pretendido, eis que traz as fontes de onde serão anulados os valores, bem como a sua destinação. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 23 de março de 2022. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG En ia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/03/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados, elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos. No art. 1º do PL, solicita autorização para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento através da dotação orçamentária 02.07.04-12.365.0034.1098, “Projeto/ Atividade: “Construção e Ampliação Unidades de Ensino Infantil”, no valor de R$ 1.820.000,00 e na dotação orçamentária 02.17.02-27.812.0083.4015, no Projeto/Atividade Construção e Ampliação de Praças”, no valor de R$ 150.000,00, totalizando R$1.970.000,00. Nos art. 2º, Executivo indica as dotações que serão anuladas parcialmente e utilizadas como fontes para a abertura do crédito especial no valor de R$1.970.000,00. No art. 3º, solicita autorização para proceder abertura de crédito adicional especial ao) orçamento através da dotação orçamentária 02.15.02-10.302.0065.4018, no valor de R$ 3.225.000,00 incluindo no “Projeto/ Atividade: “Contribuições Entidades Assistência a Saúde , elementos de despesa valores e suas respectivas fontes, e na dotação orçamentária 02.12.02- 10.305.0069.4056 no valor R$ 323.000,00, incluindo elementos, valores e fontes no Projeto Atividade Repasse de Recursos do Programa Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, totalizando R$3.548.000,00. No art. 4º, solicita autorização para proceder abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente com as seguintes dotações orçamentárias: 02.12.02-10.303.0064.1164 Projeto/ Atividade “Construção, Ampliação das Unidades de Assistência Farmacêutica, no valor de no! CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG 2 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO valor de R$40.000,00 e na dotação orçamentária 02.15.452.0013.1162, Projeto/Atividade “Construção e Reforma de Salão de Velório”, no valor R$275.000,00, totalizando 315.000,00. No art. 5º, consta como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais previstos nos artigos 3º e 4º , desta proposição, será utilizado o recurso proveniente do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, de acordo com o inciso II, do art. 5º da Lei 5.401/2021 (Lei Orçamentária Anual). Consta, ainda, autorização, no art. 6º, para o Poder Executivo autorizado, se necessário, suplementar as dotações, especificadas nos artigos 1º e 3º desta Lei, em conformidade com o) artigo 5º, da Lei 5.401, de 15 Dezembro de 2021. Nos termos do art. 7º, fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei 5.352, de 16 de julho de 2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, a ação de Construção e Reforma de Salão de Velório e Ampliação das Unidades de Assistência Farmacêutica e seus respectivos valores. Nesse contexto, verifica-se a presente proposição trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não apresenta vícios inconstitucionais de ordem formal ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 24 de março de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Relator: Ver. Aldair Fagundes Bri CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = = COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 22/03/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/02/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados, elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos. No art. 1º do PL, solicita autorização para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento através da dotação orçamentária 02.07.04-12.365.0034.1098, “Projeto/ Atividade: “Construção e Ampliação Unidades de Ensino Infantil”, no valor de R$ 1.820.000,00 e na dotação orçamentária 02.17.02-27.812.0083.4015, no Projeto/Atividade Construção e Ampliação de Praças”, no valor de R$ 150.000,00, totalizando R$1.970.000,00. Nos art. 2º, Executivo indica as dotações que serão anuladas parcialmente e utilizadas como fontes para a abertura do crédito especial no valor de R$1.970.000,00. No art. 3º, solicita autorização para proceder abertura de crédito adicional especial ao orçamento através da dotação orçamentária 02.15.02-10.302.0065.4018, no valor de R$ 3.225.000,00 incluindo no “Projeto/ Atividade: “Contribuições Entidades Assistência a Saúde , elementos de despesa valores e suas respectivas fontes, e na dotação orçamentária 02.12.02- 10.305.0069.4056 no valor R$ 323.000,00, incluindo elementos, valores e fontes no Projeto Atividade Repasse de Recursos do Programa Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, totalizando R$ 3.548.000,00. No art. 4º, solicita autorização para proceder abertura de crédito adicional especial ao! orçamento vigente com as seguintes dotações orçamentárias: 02.12.02-10.303.0064.1164 Projetok CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG a = COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS Atividade “Construção, Ampliação das Unidades de Assistência Farmacêutica, no valor de R$40.000,00 e na dotação orçamentária 02.15.452.0013.1162,, Projeto/Atividade “Construção e Reforma de Salão de Velório”, no valor R$275.000,00, totalizando R$ 315.000,00. No art. 5º, consta como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais previstos nos artigos 3º e 4º, desta proposição, será utilizado o recurso proveniente do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, de acordo com o inciso II, do art. 5º da Lei 5.401/2021 (Lei Orçamentária Anual). Consta, ainda, autorização, no art. 6º, para o Poder Executivo autorizado, se necessário, suplementar as dotações, especificadas nos artigos 1º e 3º desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.401, de 15 Dezembro de 2021. Nos termos do art. 7º, fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Leis5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei 5.352, de 16 de julho de 2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, a ação de Construção e Reforma de Salão del Velório e Ampliação das Unidades de Assistência Farmacêutica e seus respectivos valores. Com relação as dotações orçamentárias indicadas nos artigos 1º,2º e 3º constam no) orçamento do ano em exercício. As dotações indicadas para s indicadas para serem anuladas parcialmente, constam no orçamento vigente com recursos suficientes. HI —- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 24 de março de 2022. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512