| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2021 |
| Date | 2021-01-12 |
| Ementa | Flash 10.095. PROJETO DE LEI Nº 03/2021. (NÃO VOTADO). Estabelece, no âmbito do Município de Montes Claros, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.095 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Manoel Stalin Costa Cordeiro Data: 12/01/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 03/2021. (NÃO VOTADO). Estabelece, no âmbito do Município de Montes Claros, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 4] Número de folhas: 13 PROJETO DE LEINº 03/2021 AUTOR: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro ASSUNTO: . Estabelece, no Âmbito do Município de Montes CI » Sanções e Penalidades Administrativas para Aqueles que Praticarem Maus-tratos aos Animais e dá Outras Providências. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO na 1) PROJETO DE LEI Nº 03/2021 - o »S gos) E de » Estabelece, no âmbito do Município de Montes dive Claros/MG, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica proibida, no Município de Montes Claros/MG, a prática de maus- tratos e abandono contra animais. Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo: |- mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental: Il - privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie, água, e outros que preservem a sua saúde: Il - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte; IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias; [mereces meras V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo at que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção; VEREADOR EA E A R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG Ao] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO VI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para sr aprendizagem ou adestramento; VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção, e outros que gerem prejuízo a sua saúde; VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não; X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional; XI - propiciar morte rápida e indolor nos casos em que lei federal, estadual ou outra que o autorize; XII - exercitá-los ou conduzi-los por meio adequado e seguro; XIII - abusá-los sexualmente; XIV - enclausurá-los com outros que os molestem; XV - promover distúrbio psicológico e comportamental; XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência. Art. 3º Entenda-se, para fins desta lei, por animais todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o homo sapiens, abrangendo inclusive: |- fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica; ga VEREADOR “2 Gltião R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO Il- fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica; ia) Ill - fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade. Art. 4º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação. 8 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: |- advertência por escrito; Il - multa simples; Ill - multa diária; IV - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização de produtos; VI - suspensão parcial ou total das atividades; VII - sanções restritivas de direito. 8 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe- ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. 8 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo, desde que não haja caracterização de maus-tratos. 8 4º A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo: VEREADOR Cá E R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO |- advertido por irregularidade que tenha sido praticada, ir deixar de saná-la, no prazo estabelecido pelo órgão municipal competente. Il - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental; Ill - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa do órgão municipal competente; IV - Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade. 8 5º A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado. 8 6º As sanções restritivas de direito são: |- suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; Il- cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; Ill - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de 3 (três) anos; IV- proibição de receber qualquer benefício tributário e auxílios sociais da Administração Pública Municipal. Art. 5º A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de R$ 100,00 e valor máximo de R$ 20.000,00. $ 1º A pena de multa seguirá a seguinte gradação: |- infração leve: de R$ 100,00 a R$ 1.000,00; VEREADOR R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO st ge Il- infração grave: de R$ 1.001,00 a R$ 5.000,00; Ill - infração gravíssima: de R$ 5.001,00 a R$ 20.000,00. 8 2º Não obstante a aplicabilidade de multa, deverá ser registrado boletim de ocorrência na Polícia Militar ou Delegacia de Polícia local, por a prática de maus-tratos contra animais. Art. 6º Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar: |- a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal; Il- os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigente; Ill - a capacidade econômica do agente infrator; IV-o porte do empreendimento ou atividade. Art. 7º Será circunstância agravante o cometimento da infração: |- de forma reincidente; Il- para obter vantagem pecuniária; Ill - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do animal; IV - em domingos ou feriados, ou durante o período noturno; V - mediante fraude ou abuso de confiança; VEREADOR Le Eitio R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará; sr VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; Art. 8º Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 (três) anos subsequentes, classificada como: |- específica: cometimento de infração da mesma natureza; e Il- genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. Parágrafo Único - No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro. Art. 9º As multas previstas nesta lei devem ser reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 10 Fica a cargo do órgão competente destinado pelo município de Montes Claros/MG, após a regulamentação desta lei, a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei. Parágrafo Único - As ações de fiscalização ficarão a cargo do Município de Montes Claros, que deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, e poderão ser executadas em conjunto com os demais órgãos e entidades públicas constantes na estrutura organizacional da administração municipal. Art. 11 Será assegurado o direito ao infrator desta lei à ampla defesa e ao contraditório nos seguintes termos: !> VEREADOR E E R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO |- 20 (vinte) dias Úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da oE data da ciência da autuação: Il- 30 (trinta) dias Úteis para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância; Ill — 20 (vinte) dias Úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo de recurso em primeira instância. IV - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 20 (vinte) dias Úteis para recorrer da decisão, em segunda instância ao órgão municipal competente; V-5 (cinco) dias Úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo em segunda instância. Ar. 12 O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em primeira e segunda instância: |- pessoalmente; Il- pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.); II - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. 8 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo. 8 2º O edital referido no inciso Ill deste artigo, será publicado na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias Úteis após a publicação. Art. 13 O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar e reparar o dano causado. !z VEREADOR s E R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO $ 1º A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante a apresentação e aprovação a a 0) pelo órgão municipal competente. 8 2º A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir. 8 3º Cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo agente infrator, o valor da multa será reduzido em até 90% do valor atualizado monetariamente. 8 4º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e reparar o dano causado, por decisão da autoridade ambiental ou do agente infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano causado não reparado, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas por reincidência ou continuidade da iregularidade. Art. 14 Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Município de Montes Claros/MG em fundo específico, para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais. Art. 15 O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal. Art. 16 Na constatação de maus-tratos e/ou abandono: |- os animais serão microchipados (ou outra similaridade) e cadastrados no Sistema de Identificação Animal - SIA, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental; Il- os custos inerentes à aplicação do microchip (ou similar) serão atribuídos ao infrator; Il - o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias do órgão municipal competente sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o (s) animal (is) sob a sua guarda. !s VEREADOR E Sitio R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO sê 4 8 1º Ao infrator, caberá a guarda do (s) animal (is). 8 2º Caso constatada pela equipe do órgão municipal competente a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular. 8 3º Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do (s) animal (is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado o Município a remoção do(s) mesmo [s), se necessário com o auxílio de força policial, cabendo ao Município promover a recuperação do animal (quando pertinente) em local específico, bem como destiná-lo (s) para a adoção, devidamente identificado(s). 8 4º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor. 8 5º Os recursos despendidos pelo Município para o atendimento deste artigo serão apensados ao processo administrativo da aplicação das penalidades, aberto pelo órgão municipal competente na ação fiscal, com a finalidade de ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que através de cobrança judicial, caso necessário. Art. 17 O Município de Montes Claros deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 11 de janeiro de 2021. an ta, eiro Vereador Gâmar unicipal de Montes Claros Partido: PODEMOS Vice secretário da Mesa Diretora , VEREADOR tá Siilido R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI. Buscando coibir maus tratos contra os animais no âmbito do município de Montes Claros/MG, além das sanções acrescidas pela Lei 14064/20 a Lei 9605/98, se faz necessária a sua ampliação e maior especificação no âmbito da administração pública Municipal. A defesa dos animais constitui uma luta há muito tempo sem a devida atenção que merece, e este projeto é um dos primeiros passos para a efetiva proteção e socialização dos cidadãos de forma adequada e respeitosa. Preservar a fauna não só silvestre, mas também urbana constitui um dever, que influi diretamente na saúde pública, visto que há estudos que demonstram que a manutenção e preservação adequada dos animais tem custo menor aos cofres públicos do que o tratamento de doenças já em estágio avançado, trata-se de efetiva prevenção. Portanto, esta Casa Legislativa, com certeza, vai reconhecer a necessidade de se dar a devida proteção aos animais como primeiro passo ao devido tratamento destes em nosso município, razão pela qual peço aos ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Lei. VEREADOR a EN R. Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 03/2021 QUE “Estabelece, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Manoel Stalin Cordeiro. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo determinar penalidades administrativas para as pessoas que cometerem maus-tratos aos animais. O projeto trata de questão de interesse local. Lado outro, o projeto também cria funções e atribuições para o Executivo, como se vê dos artigos 10 e 11, assim como o $3º do art. 16. Assim, salvo melhor juízo, o projeto incorre em vício de iniciativa e competência, ao tratar de assuntos não atinentes ao Legislativo Municipal. Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e complementares, sendo de igual forma, ilegal. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de maio de 2021. NE Mai Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS