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materia nº 149/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaFlash 10.096. PROJETO DE LEI Nº 04/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a instalação de cabos de fornecimento de internet, telefonia, televisão e similares no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.096
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Manoel Stalin Costa Cordeiro
Data: 12/01/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 04/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe
sobre a instalação de cabos de fornecimento de internet, telefonia, televisão e similares
no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 42 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 04/2021
AUTOR:
Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Instalação de Cabos de Fornecimento de
Internet, Telefonia, Televisão e Similares no Município de
Montes Claros/MG, e dá Outras Providências.
MOVIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
AS q
PROJETO DE LEINº 04/2021
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CABOS DE
FORNECIMENTO DE INTERNET, TELEFONIA, TELEVISÃO E
SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, e dá
outras providências.
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de
suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os cabos de fornecimento de internet, telefonia, televisão e similares, de
qualquer natureza, deverão ser instalados, quando possível, por via subterrânea.
Art. 2º - Os cabos instalados por via aérea, que utilizem de postes da concessionária
de energia elétrica ou similares, deverão conter identificação da empresa
responsável pelos cabos de distribuição de internet, telefonia, televisão e similares,
a cada 1000 (mil) metros.
PARAGRAFO ÚNICO: A identificação referida no caput do art. 2º desta lei, deverá
conter nome da empresa responsável pelos cabos e fornecimento dos serviços.
Art. 3º - Os cabos a serem instalados, após publicação desta lei, deverão conter a
identificação referida no art. 2º desta lei.
Art. 4º - Os cabos de fornecimento de internet, telefonia, televisão e similares, já
instalados antes da publicação desta lei, deverão ser identificados pelas empresas
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação deste
dispositivo normativo.
Art. 5º - As empresas responsáveis pelos cabos de distribuição de internet, telefonia,
televisão e similares deverão manter central de atendimento 24 (vinte e quatro)
horas e equipe de manutenção em igual período para atender acidentes e
emergências com a rede.
81º - Os reparos e emergências atendidas pela central referida no art. 5º destallei Ip
deverão ser realizados no prazo de 24 horas a contar da finalização [do ui
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82º - As empresas deverão fornecer aos usuários que entrarem em contato co! “às S
centrais de atendimento protocolo em que conste data e horário de atendimen Ola SE $
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Art. 6º - Caberá a concessionária responsável pelo serviço de fornecimento de
energia elétrica no município reparar danos na rede cabos de fornecimento de
internet, telefonia, televisão e similares, quando houver acidente ou emergência, e
estes estiverem instalados em postes de fornecimento de energia elétrica, e não
houver identificação da empresa.
Art. 7º - Fica autorizado o Município de Montes a fixação de multa para as
empresas que não cumprirem o disposto nesta lei.
Art. 8º - O Município de Montes Claros deverá regulamentar esta lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 11 de janeiro de 2021.
$ rá
Vereador Manoel Stalin'Costa Cordeiro
Partido: PODEMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
RE met
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI.
A presente é necessária tendo em vista inúmeras reclamações e até mesmo
matérias jornalísticas na imprensa local sobre acidentes com os cabos de
fornecimento de internet, telefonia, televisão e similares.
Muitas empresas responsáveis por tais serviços se utilizam dos postes da
concessionária de energia elétrica, para também instalarem sua rede de
cabos, ocorre que em casos de acidente e emergência, o consumidor e até
mesmo terceiros, não conseguem contato com o fomecedor do serviço, bem
como a companhia de energia elétrica também não se responsabiliza.
Ante o exposto, é necessário a regulamentação proposta no presente projeto
de lei, como o objetivo facilitar ao cidadão o acesso as empresas responsáveis
por estas redes de cabos, bem como aos reparos necessários evitando
acidentes futuros.
Portanto, esta Casa Legislativa, com certeza, vai reconhecer a necessidade
da regulamentação proposta, bem como a importância da criação de
mecanismos que garantam a aplicação da legislação, razão pela qual peço
aos ilustres Pares a aprovação deste Projeto deLei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2021 QUE “Dispõe sobre a instalação de
cabos de fornecimento de internet, telefonia, televisão e similares no Município de Montes
Claros/MG, e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Manoel Stalin Costa
Cordeiro.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo estipular regras para instalação de cabos de
fornecimento de internet, telefonia, televisão e similares, o que, a princípio, diz respeito a assunto
de interesse local.
Entretanto, a matéria em questão já foi regulamentada, no âmbito federal, através
da Lei 13.116/15.
Assim, somos de parecer pela ilegalidade do projeto, em razão da iniciativa.
É o parecer, sob censura.
Montes ps 24 de fevereiro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605 -
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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