| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2021 |
| Date | 2021-01-12 |
| Ementa | Flash 10.096. PROJETO DE LEI Nº 04/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a instalação de cabos de fornecimento de internet, telefonia, televisão e similares no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.096 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Manoel Stalin Costa Cordeiro Data: 12/01/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 04/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a instalação de cabos de fornecimento de internet, telefonia, televisão e similares no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 42 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 04/2021 AUTOR: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro ASSUNTO: Dispõe sobre a Instalação de Cabos de Fornecimento de Internet, Telefonia, Televisão e Similares no Município de Montes Claros/MG, e dá Outras Providências. MOVIMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS AS q PROJETO DE LEINº 04/2021 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CABOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET, TELEFONIA, TELEVISÃO E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, e dá outras providências. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Os cabos de fornecimento de internet, telefonia, televisão e similares, de qualquer natureza, deverão ser instalados, quando possível, por via subterrânea. Art. 2º - Os cabos instalados por via aérea, que utilizem de postes da concessionária de energia elétrica ou similares, deverão conter identificação da empresa responsável pelos cabos de distribuição de internet, telefonia, televisão e similares, a cada 1000 (mil) metros. PARAGRAFO ÚNICO: A identificação referida no caput do art. 2º desta lei, deverá conter nome da empresa responsável pelos cabos e fornecimento dos serviços. Art. 3º - Os cabos a serem instalados, após publicação desta lei, deverão conter a identificação referida no art. 2º desta lei. Art. 4º - Os cabos de fornecimento de internet, telefonia, televisão e similares, já instalados antes da publicação desta lei, deverão ser identificados pelas empresas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação deste dispositivo normativo. Art. 5º - As empresas responsáveis pelos cabos de distribuição de internet, telefonia, televisão e similares deverão manter central de atendimento 24 (vinte e quatro) horas e equipe de manutenção em igual período para atender acidentes e emergências com a rede. 81º - Os reparos e emergências atendidas pela central referida no art. 5º destallei Ip deverão ser realizados no prazo de 24 horas a contar da finalização [do ui atendimento. IO ly Í vz Ss n dis 4 dO 82º - As empresas deverão fornecer aos usuários que entrarem em contato co! “às S centrais de atendimento protocolo em que conste data e horário de atendimen Ola SE $ po as | Mu j c CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Art. 6º - Caberá a concessionária responsável pelo serviço de fornecimento de energia elétrica no município reparar danos na rede cabos de fornecimento de internet, telefonia, televisão e similares, quando houver acidente ou emergência, e estes estiverem instalados em postes de fornecimento de energia elétrica, e não houver identificação da empresa. Art. 7º - Fica autorizado o Município de Montes a fixação de multa para as empresas que não cumprirem o disposto nesta lei. Art. 8º - O Município de Montes Claros deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 11 de janeiro de 2021. $ rá Vereador Manoel Stalin'Costa Cordeiro Partido: PODEMOS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RE met JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI. A presente é necessária tendo em vista inúmeras reclamações e até mesmo matérias jornalísticas na imprensa local sobre acidentes com os cabos de fornecimento de internet, telefonia, televisão e similares. Muitas empresas responsáveis por tais serviços se utilizam dos postes da concessionária de energia elétrica, para também instalarem sua rede de cabos, ocorre que em casos de acidente e emergência, o consumidor e até mesmo terceiros, não conseguem contato com o fomecedor do serviço, bem como a companhia de energia elétrica também não se responsabiliza. Ante o exposto, é necessário a regulamentação proposta no presente projeto de lei, como o objetivo facilitar ao cidadão o acesso as empresas responsáveis por estas redes de cabos, bem como aos reparos necessários evitando acidentes futuros. Portanto, esta Casa Legislativa, com certeza, vai reconhecer a necessidade da regulamentação proposta, bem como a importância da criação de mecanismos que garantam a aplicação da legislação, razão pela qual peço aos ilustres Pares a aprovação deste Projeto deLei. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 04/2021 QUE “Dispõe sobre a instalação de cabos de fornecimento de internet, telefonia, televisão e similares no Município de Montes Claros/MG, e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo estipular regras para instalação de cabos de fornecimento de internet, telefonia, televisão e similares, o que, a princípio, diz respeito a assunto de interesse local. Entretanto, a matéria em questão já foi regulamentada, no âmbito federal, através da Lei 13.116/15. Assim, somos de parecer pela ilegalidade do projeto, em razão da iniciativa. É o parecer, sob censura. Montes ps 24 de fevereiro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 - RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS