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materia nº 150/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaFlash 10.097. PROJETO DE LEI Nº 06/2021. (NÃO VOTADO). Acrescenta o artigo 8º-A à Lei nº 3.830, 26/11/2007, que dispõe sobre a criação de Sistema Municipal de Incentivo à Cultura, do Conselho Municipal de Cultura, do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.097
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Daniel Dias da Silva
Data: 26/01/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/2021. (NÃO VOTADO). Acrescenta
o artigo 8-A à Lei nº 3.830, 26/11/2007, que dispõe sobre a criação de Sistema
Municipal de Incentivo à Cultura, do Conselho Municipal de Cultura, do Fundo
Municipal de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 43 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 06/2021
AUTOR: ver. Daniel Dias da Silva
ASSUNTO:
Acrescenta o Art. 8-A a Lei 3.830 de 26 de novembro de 2007
que “ Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Incentivo
a Cultura, do Conselho Municipal de Cultura, do Fundo
ivfunicipar de fncentivo à Cultura, e dá Outras Providências”.
— MOVIMENTO
Entrada - 26/01/2021
4 -—Comissão Legistação = Justiça e Cultura
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EA .€ OG 0 - 2084
e» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Daniel Dias
Projeto de Lei nº 0, 12021
Acrescenta o art. 8-A a Lei 3.830 de 26 de
novembro de 2007 que “Dispõe sobre a criação
do Sistema Municipal de Incentivo a Cultura, do
Conselho Municipal de Cultura, do Fundo
Municipal de Incentivo à Cultura, e dá outras
providências.”.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara
“* Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica acrescentado a Lei nº3.830 de 26 de novembro de 2007 o seguinte art.8º-A:
“Art. 8º-A — A fiscalização da aplicação do o referido valor estipulado no art.
24, Inciso | desta Lei ficará a cargo da:
| - Câmara Municipal de Montes Claros;
Il — Conselho Municipal de Cultura.
& 1º — Caso não ocorra a devida aplicação do respectivo valor caberão a
eles o envio de denúncia ao Ministério Público e/ou Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
8 2º — A Prefeitura Municipal de Montes Claros terá até o mês de maio do
ano subsequente ao exercício fiscal para publicar o edital de concorrência, com o valor devido
para aplicação do incentivo aos projetos aprovados pelo COMCULTURA, através de decreto ou
portaria.
Art. 2º — Revogam-se disposições em contrário.
Art3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros/26 de Janeiro de 2021.
)
QUARALRA E ADE an RO,
7 Daniel Dias
Vereador pelo PCdoB EA x P:| PAPA A
LHE
EA REA À
|
Justificativa
Este Projeto de Lei visa não a punição ao Gestor Municipal caso não haja a aplicação de
verbas para o SISMIC, e sim a importância crescente de valorizar a nossa cultura que a tanto vem
sendo deixada em plano secundário nas administrações municipais. Para tanto, a sociedade vem
se valer desse expediente jurídico para que haja a prestabilidade pecuniária as causas culturais
do nosso Município.
A concessão de incentivos financeiros visa o crescimento do setor cultural e impacta toda a
cadeia econômica em nossa região, todos aqueles que comerciam ou prestam serviços a este
setor. Transcendendo a questão monetária, dá acensão a segmentos sociais antes deixados a
margem pela sociedade, gerando desenvolvimento socioeconômico.
Salientamos aqui o Art. 215 da nossa Carta Magna que nos garante o pleno direito cultural e
acesso à cultura, e também emergimos o Art. 212 da Lei Orgânica desta Cidade e ratifico que o
Gestor Municipal age contra a esta mesma Lei que diz, com claridade solar, que o Município
garantirá apoio, incentivo e difusão das manifestações da Nossa Cultura.
Vimos que na Pandemia do Coronavírus iniciada em 2020,que o setor cultural foi um dos
mais afetados pela crise gerada em decorrência das medidas sanitárias de restrição. Ademais, o
fortalecimento do setor se dá principalmente com a realização de projetos, sejam coletivos ou
” individuais.
No art.24, inciso | da Lei 3.880. Há a previsão de aplicação do valor de 1,5 % da arrecadação
do IPTU do ano anterior aos Projetos do SISMIC (Sistema Municipal de Incentivo à Cultura). No
entanto, somente em dois períodos houve a divulgação do edital.
Assim sendo, peço que meus Egrégios Pares votem a favor deste Projeto de Lei em
defesa não só dos nossos movimentos culturais e, outrossim, da cultura montes-clarense.
Daniel Dias
Vereador pelo PCdoB
o MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. as
de PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
LEI Nº 3.830, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À CULTURA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA, DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
uu ns BE pm isa
O povo-do M 66 Hub cidrh f:MG,, pór-seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e'o Préféi Municipal, em seu norte, Dé fona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
“DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído Eisisteiia Mugicipal de Incentivo à Cultura==:SISMIC,
irsava a pf renlves e preservar asexpressões
com q finalidade 'de apoiar, incentivar, é
artísticas o patrimônio cultural do:;Myúriji A
Í (os
ridos.nesta lei serão, déstinados
elo rnenos um dos isegimentos
Na E!
1
! É
4
Circo, ópera, mímica e congêneres;
es; ; À
II — cinema, vídi
HI — literatura, à
IV — música; ês
V—artes plásticas, artes gráficas e congêneres;
VI — artesanato, folclore, cultura popular:e congêneres; É
Ê VII — patrimônio cultural, histórico;: artístico, arquitetônico, “arqueológico,
paleontológico, compreendido os museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e congêneres;
À VIII — pesquisa cultural. us i
í
$ 1º = Somente poderão -Ser beneficiados “por esta lei os projetos culturais que
visem à exibição, à utilização ou a circulação pública de bens culturais, sendo vedada a concessão
de estímulo ou-incentivos à projetos destinados, exclusivamente, à circuitos privados ou coleções
particulares. ,
naturais, humanos, materiais e téc cos opte Arens gem” Paris? ai?
tdos Do RC) = nad
Art. 3º. A apresentação-dos.projetos ao-Fundô Municipal de Incentivo à Cultura -
FUMIC, bem como os demais requisitos formais a serem preenchidos pelos projetos, serão
disciplinados pelo Poder Executivo Municipal.
82º - Os projetos, culturais aprovados deverão utilizar, prioritariamente, recursos
Art. 4º. O projeto cultural, no âmbito do SISMIC, terá o prazo de 01 (um) ano
para ser executado, contando a partir da data da publicação de sua aprovação pelo Conselho
Municipal de Cultura - COMCULTURA, em jornal de circulação local, cuja captação dos recursos
financeiros será restrita ao exercício fiscal de sua aprovação. E
“qm: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. o
Ed PROCURADORIA JURÍDICA Netos
Art. 5º. Serão estabelecidos em regulamento a forma e período de apresentação
dos projetos, bem como os requisitos e as condições exigidas para candidatar-se aos benefícios
desta Lei.
Art. 6º. Para obtenção do incentivo, deverá o empreendedor apresentar à
Secretaria Municipal de Cultura cópia-do projeto cultural, explicitando os objetivos e recursos
financeiros e humanos envolvidos, para fins des fixação do valor do incentivo e posterior
fiscalização. 6 Êo À e
Parágrafo, único. Apresentado. à Secretaria Munigipáj-de Cultura, o projeto será «+
apreciado por comissão técnica! no prazô e na forma estabelecidos em régularhento:-
Es E a [a ' '
“7º. Aprovado o projeto pelo COMCULTURA, “este seráfencâminhado ae
ipal deCultura para que esta. providericie o Termo de Convéêftio A répasse de
o /Art. 8º. O Poder Brecu i i Ç deá fixar o limite de indo à ser
ass à
1
às, seus cônjuges ou conviventes,
Br;
em seus mandatos;
* I - membros 'do COME
participem ou gerenciem;, seus:sócios;s
asceridêntes, descendentes colaterais aí
| N- servidores f
Claros;
JM - entidades e/ou pessoas beneficiadas com recursos municipais oriundos de
transferência corrente ou de capital, no exercício em que forem contempladas.
Parágrafo Único -. Cada empreendedor só poderá apresentar até 02 (dois)
projetos por ano. E ;
Aiê 10 - Pi digo iodo rena emgidio or A
q ds 5%, ? Px
Ne I- Empreendedor cultural: pessoas físicas ou jurídicas de naturezá cultural,
domiciliadas ou-com sede há pelo menos 01 (um) ano no Município-dé Montes Claros” diretamente
responsáveis pela realização de Projetos.culturais aprovados pelo SISMIC, nos termós desta lei.
CAPÍTULO tico conses na eee cvirura
Art. 11. Fica criado 6" Conselho Municipal "de Cultura - COMCULTURA, órgão
colegiado, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, responsável pela gestão do SISMIC e
pelo planejamento, orientação e coordenação da política cultural do Município de Montes Claros,
Tesguardadas as competências do Executivo Municipal e do Conselho Municipal de Patrimônio
Histórico, Artístico e Cultural de Montes Claros - COMPHAC
Art.12. Compete ao Conselho Municipal de Cultura - COMCULTURA:
I - cooperar com a Secretaria Municipal de Cultura na formulação da Política
Cultural do Município e do acompanhamento da execução dos seus planos, programas e projetos;
: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG.
PROCURADORIA JURÍDICA EoNIES
I - cooperar com a Secretaria Municipal de Cultura na formulação da Política
” Cultural do Município e do acompanhamento da execução dos seus planos, programas e projetos;
IH — colaborar na elaboração de um Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e
orientando a sua execução, e na realização de Conferências Municipais de Cultura;
II - propor instrumentos para estimular a democratização e a descentralização das
atividades de produção e difusão artístico-cultural; com o-objetivo de assegurar a cidadania cultural -
através do direito de acesso aos quadros ao ni
* PIO)
O É " N ng a:
IV - apreciar e aprovár ( gos ulturdig figanci os pelo Fundo Municipal de
Incentivo à Cultural —FUMIC;ina “fótma do regulamento, 'tespeitadas. as disposições legais e
regulamentares, as diretries*dá política cultural e o planejamento das, aplicações. financeiras do
7 N «feceber e apreciar os pareceres técnicos e informações” apresentadas pela
Secretaria Municipak-de Cultura quanto aos projetos referidos no inciso anterior; 3...
é se VI -"acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados Beló SISMIC e
aprovar á préstação final de contas dos projétos incentivadós: k No am
* Seg NI - colaborar na elaboração .da:Lei ipê Orçamentárias, Plano-Plurianual
-a- Secretaria Municipal. dé*Cultura
“ £g ; NEI - opinar na definição das propostas que e déc
nipenaã Orçamento Municipal, sobretudo quanto às dotações definidas no inc. I do àrt. DA;
do dbd so IX - emitir e analisar: pareceres sobre questões -técnico-culturais que lhe forem
X - incentivar a'permanente atualização do cadastro das entidades culturais do
XI - articular-se com Organismos públicos e privados da área da cultura;
XII - fomentar à-criáção de entidades locais de Cultura;
XIII - incentivar b:aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura;
+ XIV -elaborar e áprovar seu Regimento Interno; /
* XV - deliberar sobre outros assuntos submetidos âo Conselho.
4 Art.l3 - O Conselho Municipal de “Cultura será composto “por 10 (dez)
Conselheiros Titulares e 10 (dez) Conselheiros Suplentes, assim definidos: Í
I- Secretário Municipat'de Cultára óti sé equivalente e suplente; :
IH - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer
e suplente; RE Eai e
HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e suplente;
IV-01(um) representante da Secretaria Múnicipal senvolvimento Econômico
e suplente; ai e .
V—01 (um) représentante.d 1 Secretaria Municipal de-Meio Ambiente e suplente;
“VI 01 (um) representante “do Conservatório Estadual de Música Lorenzo
Fernandes e suplente;
-VH - 01 (um) representante das Instituições Públicas de Ensino Superior de
Montes Claros e suplente;
VII - 03 (três) representantes de entidades culturais e setores artístico-culturais
que atuem no município e suplentes.
$1º. Os Conselheiros definidos nos incisos de II a VI serão indicados pelos
respectivos órgãos e entidade. :
= ai MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. ci
E PROCURADORIA JURÍDICA MONTE
Art 14. A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de
Cultura, conforme o Regimento Interno.
Art.15. O suplente do Secretário Municipal de Cultura será o Diretor de Cultura,
que exercerá a presidência do “arise nas.ausências-e. impedimentos do Secretário Municipal de
Cultura, aà RR a
Art. 16. O Ç . miGIPAL será BE embros titulares pelo voto
Gana
da maioria absoluta dos comátribuições definidas. no Rê
517, [6) india dos conselheiros será de 02 cia ob admin uma
Ed RN
Art. 18. O conuiauma Brisa pelo menos 01 (go) Es a. «cada
/
recondução,
pimes
po / Parágrafo únic:
alicetajas To) período de 12 (d
Conselhó Municipal de Cultura,
reuniões seguidas | ou os (cinto)
automática do mandato jo ao
$ e Fº Art. 19. Cada Conselheiro terá direito à um: Notá e, ocorrendo o empate, caberá ao
-voto dadó pelo Presidente do Comi ; Hades de: rapa
“pin
Art. 20. Os Conselheiros serão nomeados por: ato dão Prefeito Municipal.:
o Art21. À tio Conselheiro é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada. /
/
- CAPÍTULO HI- DO. ] O. MUNICIPAL D DE INCENTIVO Aé CULTURA
Art.22. Fica criado o F vindo -Munie pal de Cultura - FUMIC,” instrumento de
captação'e aplicação de recursdsiâue: r Objetivo o PEER fitas ações” de apoio à cultura
montesclatense edei incentivo a pra AN adas no art. 2º desta Lei.
“. Art.23.0 FUMIC é um fundo de natureza contábil cibscia, ape; Sifionrã sob
as formas de apoio-a fundo pendido, com prazo indeterminado de diração.
I- dotação egarpiária própai E representada”) no valor de 1,5% (hum e meio por
cento) da receita arrecadada do IPTU do município no exercício anterior;
H - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores
públicos ou privados;
HI - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua
natureza, lhe possam ser destinados;
V —produto da arrecadação das multas aplicadas aos empreendedores culturais
relacionadas com os incentivos a que se referem esta lei;
gm MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. mo
E PROCURADORIA JURÍDICA CLAROS
VI — produto das aplicações financeiras e demais i investimentos com a sua receita;
VIII — saldos não utilizados na execução de, projeto cultural incentivado pelo
SISMIC, bem como aqueles resultantes de exercício financeiros anteriores;
IX - receita proveniente de eventos e promoções;
X - outras receitas exentnçia,.
- As recei x cus a fc obrigatoriamente em
conta específica a a nER se e ts re foi oficial de crédito.
82.0 dis) E E Nttorafo anterior . fer sé aSses cujo instrumento
contratual determine explioi Meleiro a-inistituição financeira destinatári lepósito.
83º. Ar “aplicação dos recursos dependerá da existência” dd sponibilidade em
função do curípri 7 ento de: programação. . Co
/ 4
o fm
*, Art.25. O FUMIC es projetos conforme os-seguintes ii aa
f Sa 1 - até 100% (cem'por pipopents inscritos como pesso “Rica ou
jurídica sefn'fins lucrativos; y
N - até 80%
Incratipçã:
- equivalente, com assessoria da Segré
“Conselho Menipiral de Cultura.
Art.27. Amislimênio, as Secretarias Municipais de Cultura e de Fazendh fixarão os Le
valores destinados ao FUMIC, confirme: ano, na: eai Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual. REadiiA
Art.28. Compete à Secretariá Maniéigal de Cultura: N
EA s tr É sa ya Pi Ei E
I- firmar os respectivos 8 Coviilida RR RO a :
» H-a abertura, instrução e decisão do Procedimento; administrativo. telativo ao
art.31 desta Lei;
HI — prestar assistência técnica e administrtiva. ao Conselho Municipal de
Cultura, com vistas à aplicação do disposto nesta lei; '
IV — guardar ósido faia referent aos: rójetos apresentados segundo esta lei,
bem como a escrituração dos atos dó € UI o ra
Parágrafo Único - Para a realização dos serviços técnico-administrativos
atinentes a esta lei, serão designados, por ato do Secretário Municipal de Cultura, servidores
pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 29. Nos produtos resultantes dos projetos incentivados e em quaisquer
atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, far-se-á
menção expressa do Município de Montes Claros, da Secretaria Municipal de Cultura e da Lei do
Sistema Municipal de Incentivo à Cultura e suas respectivas logomarcas, conforme mode
divulgado.
E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG.
Nem
PROCURADORIA JURÍDICA Nomos
Parágrafo único — O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a perda
automática do benefício, cobrando-se, nos termos do art. 31 desta Lei, os valores repassados,
ficando o empreendedor impedido de obter qualquer benefício desta Lei pelo prazo de 03 (três)
anos.
Art. 30. ani a urais be a por êsta Lei serão apresentados e/ou
A efritort lunigípio. na
desenvolvidos, prioritariaménte, no % to
3
Art.31, Semprejuízo dás sanções penais é Civis cabívéis;so.empreendedor que não
comprovar a correta aplicação desta Lei ou for constatado, por dolo,.o desvio de objetivo ou dos
recursos, ficará obrigado a-devolver o valor incentivado acrescido de multa de duas vezes do seu
valor, ficando ainda excluído da possibilidade de beneficiar-se com os instrumentos abrangidos por
esta Lei por Q5 (cinco) anos. Di ro É Ê
/ Na /Art32. Aplicar-se-á ao de controle, prestação e-tomada
de coned bolos órgãos de controle: ide Montes Claros; sém prejuízo <”
da compe ncia específica do Tri É la 7d
f
Pê | Art33, Os projetos p
ficandóa cargo do proponente à le
-pela exétução do projetô original;
alores'inferiores aos 'plejtéádos,
Os para nova aprovação, ápt: do,
ar a-circunstância de disk ox, do!
evidâmente identificada. t.* * |
montante remanescente ou estar
! y Fado a i é
decorrentes da presente lei'correrão à conta do orçamento do
zado a abrir os créditos adicionais necessários à sua execução.
| Art. 34. As despé
município, ficando o executivo autori:
, « Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor.na:data-de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. Ro Pça ERRAR :
Município de Montes Claros (MG); 27 de novembro de 2.007.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Cum
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 06/2021 QUE “Acrescenta o art. 8-A a Lei
3.830 de 26 de novembro de 2007 que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de
Incentivo à Cultura, do Conselho Municipal de Cultura, do Fundo Municipal de Incentivo à
Cultura, e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Daniel Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo acrescentar o Art. 8-A à Lei 3.830/07, para
prevê que a fiscalização da aplicação da aplicação dos valores do fundo municipal de incentivo à
cultura, caberá à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Cultura, bem como, para
estipular data máxima para publicação do edital de concorrência.
Entretanto, a função fiscalizadora da Câmara é inerente ao próprio poder, e a
função fiscalizadora do Conselho já está prevista no Art. 4º da Lei 3.830/07.
Quanto à data para publicação do edital, a própria Lei 3.830/07, em seu art. 3º,
dispõe que as regras para apresentação dos projetos, serão disciplinadas pelo Poder Executivo,
portanto, o Art. 8-A entraria em conflito com o art. 3º.
Assim, somos de parecer pela ilegalidade do projeto, haja vista que o que pretende
regulamentar já está regulamentado, e ainda, entraria em conflito com a própria Lei.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de fevereiro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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