| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Flash 10.097. PROJETO DE LEI Nº 06/2021. (NÃO VOTADO). Acrescenta o artigo 8º-A à Lei nº 3.830, 26/11/2007, que dispõe sobre a criação de Sistema Municipal de Incentivo à Cultura, do Conselho Municipal de Cultura, do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.097 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Daniel Dias da Silva Data: 26/01/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/2021. (NÃO VOTADO). Acrescenta o artigo 8-A à Lei nº 3.830, 26/11/2007, que dispõe sobre a criação de Sistema Municipal de Incentivo à Cultura, do Conselho Municipal de Cultura, do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 43 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 06/2021 AUTOR: ver. Daniel Dias da Silva ASSUNTO: Acrescenta o Art. 8-A a Lei 3.830 de 26 de novembro de 2007 que “ Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Incentivo a Cultura, do Conselho Municipal de Cultura, do Fundo ivfunicipar de fncentivo à Cultura, e dá Outras Providências”. — MOVIMENTO Entrada - 26/01/2021 4 -—Comissão Legistação = Justiça e Cultura d al e 5- 6 - 7 = 8- 9- 10 - ” , Com SSoc( Eu EA .€ OG 0 - 2084 e» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Daniel Dias Projeto de Lei nº 0, 12021 Acrescenta o art. 8-A a Lei 3.830 de 26 de novembro de 2007 que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Incentivo a Cultura, do Conselho Municipal de Cultura, do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.”. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara “* Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica acrescentado a Lei nº3.830 de 26 de novembro de 2007 o seguinte art.8º-A: “Art. 8º-A — A fiscalização da aplicação do o referido valor estipulado no art. 24, Inciso | desta Lei ficará a cargo da: | - Câmara Municipal de Montes Claros; Il — Conselho Municipal de Cultura. & 1º — Caso não ocorra a devida aplicação do respectivo valor caberão a eles o envio de denúncia ao Ministério Público e/ou Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 8 2º — A Prefeitura Municipal de Montes Claros terá até o mês de maio do ano subsequente ao exercício fiscal para publicar o edital de concorrência, com o valor devido para aplicação do incentivo aos projetos aprovados pelo COMCULTURA, através de decreto ou portaria. Art. 2º — Revogam-se disposições em contrário. Art3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros/26 de Janeiro de 2021. ) QUARALRA E ADE an RO, 7 Daniel Dias Vereador pelo PCdoB EA x P:| PAPA A LHE EA REA À | Justificativa Este Projeto de Lei visa não a punição ao Gestor Municipal caso não haja a aplicação de verbas para o SISMIC, e sim a importância crescente de valorizar a nossa cultura que a tanto vem sendo deixada em plano secundário nas administrações municipais. Para tanto, a sociedade vem se valer desse expediente jurídico para que haja a prestabilidade pecuniária as causas culturais do nosso Município. A concessão de incentivos financeiros visa o crescimento do setor cultural e impacta toda a cadeia econômica em nossa região, todos aqueles que comerciam ou prestam serviços a este setor. Transcendendo a questão monetária, dá acensão a segmentos sociais antes deixados a margem pela sociedade, gerando desenvolvimento socioeconômico. Salientamos aqui o Art. 215 da nossa Carta Magna que nos garante o pleno direito cultural e acesso à cultura, e também emergimos o Art. 212 da Lei Orgânica desta Cidade e ratifico que o Gestor Municipal age contra a esta mesma Lei que diz, com claridade solar, que o Município garantirá apoio, incentivo e difusão das manifestações da Nossa Cultura. Vimos que na Pandemia do Coronavírus iniciada em 2020,que o setor cultural foi um dos mais afetados pela crise gerada em decorrência das medidas sanitárias de restrição. Ademais, o fortalecimento do setor se dá principalmente com a realização de projetos, sejam coletivos ou ” individuais. No art.24, inciso | da Lei 3.880. Há a previsão de aplicação do valor de 1,5 % da arrecadação do IPTU do ano anterior aos Projetos do SISMIC (Sistema Municipal de Incentivo à Cultura). No entanto, somente em dois períodos houve a divulgação do edital. Assim sendo, peço que meus Egrégios Pares votem a favor deste Projeto de Lei em defesa não só dos nossos movimentos culturais e, outrossim, da cultura montes-clarense. Daniel Dias Vereador pelo PCdoB o MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. as de PROCURADORIA JURÍDICA MONTES LEI Nº 3.830, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . uu ns BE pm isa O povo-do M 66 Hub cidrh f:MG,, pór-seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e'o Préféi Municipal, em seu norte, Dé fona a seguinte Lei: CAPÍTULO I “DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído Eisisteiia Mugicipal de Incentivo à Cultura==:SISMIC, irsava a pf renlves e preservar asexpressões com q finalidade 'de apoiar, incentivar, é artísticas o patrimônio cultural do:;Myúriji A Í (os ridos.nesta lei serão, déstinados elo rnenos um dos isegimentos Na E! 1 ! É 4 Circo, ópera, mímica e congêneres; es; ; À II — cinema, vídi HI — literatura, à IV — música; ês V—artes plásticas, artes gráficas e congêneres; VI — artesanato, folclore, cultura popular:e congêneres; É Ê VII — patrimônio cultural, histórico;: artístico, arquitetônico, “arqueológico, paleontológico, compreendido os museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e congêneres; À VIII — pesquisa cultural. us i í $ 1º = Somente poderão -Ser beneficiados “por esta lei os projetos culturais que visem à exibição, à utilização ou a circulação pública de bens culturais, sendo vedada a concessão de estímulo ou-incentivos à projetos destinados, exclusivamente, à circuitos privados ou coleções particulares. , naturais, humanos, materiais e téc cos opte Arens gem” Paris? ai? tdos Do RC) = nad Art. 3º. A apresentação-dos.projetos ao-Fundô Municipal de Incentivo à Cultura - FUMIC, bem como os demais requisitos formais a serem preenchidos pelos projetos, serão disciplinados pelo Poder Executivo Municipal. 82º - Os projetos, culturais aprovados deverão utilizar, prioritariamente, recursos Art. 4º. O projeto cultural, no âmbito do SISMIC, terá o prazo de 01 (um) ano para ser executado, contando a partir da data da publicação de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Cultura - COMCULTURA, em jornal de circulação local, cuja captação dos recursos financeiros será restrita ao exercício fiscal de sua aprovação. E “qm: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. o Ed PROCURADORIA JURÍDICA Netos Art. 5º. Serão estabelecidos em regulamento a forma e período de apresentação dos projetos, bem como os requisitos e as condições exigidas para candidatar-se aos benefícios desta Lei. Art. 6º. Para obtenção do incentivo, deverá o empreendedor apresentar à Secretaria Municipal de Cultura cópia-do projeto cultural, explicitando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins des fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização. 6 Êo À e Parágrafo, único. Apresentado. à Secretaria Munigipáj-de Cultura, o projeto será «+ apreciado por comissão técnica! no prazô e na forma estabelecidos em régularhento:- Es E a [a ' ' “7º. Aprovado o projeto pelo COMCULTURA, “este seráfencâminhado ae ipal deCultura para que esta. providericie o Termo de Convéêftio A répasse de o /Art. 8º. O Poder Brecu i i Ç deá fixar o limite de indo à ser ass à 1 às, seus cônjuges ou conviventes, Br; em seus mandatos; * I - membros 'do COME participem ou gerenciem;, seus:sócios;s asceridêntes, descendentes colaterais aí | N- servidores f Claros; JM - entidades e/ou pessoas beneficiadas com recursos municipais oriundos de transferência corrente ou de capital, no exercício em que forem contempladas. Parágrafo Único -. Cada empreendedor só poderá apresentar até 02 (dois) projetos por ano. E ; Aiê 10 - Pi digo iodo rena emgidio or A q ds 5%, ? Px Ne I- Empreendedor cultural: pessoas físicas ou jurídicas de naturezá cultural, domiciliadas ou-com sede há pelo menos 01 (um) ano no Município-dé Montes Claros” diretamente responsáveis pela realização de Projetos.culturais aprovados pelo SISMIC, nos termós desta lei. CAPÍTULO tico conses na eee cvirura Art. 11. Fica criado 6" Conselho Municipal "de Cultura - COMCULTURA, órgão colegiado, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, responsável pela gestão do SISMIC e pelo planejamento, orientação e coordenação da política cultural do Município de Montes Claros, Tesguardadas as competências do Executivo Municipal e do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Montes Claros - COMPHAC Art.12. Compete ao Conselho Municipal de Cultura - COMCULTURA: I - cooperar com a Secretaria Municipal de Cultura na formulação da Política Cultural do Município e do acompanhamento da execução dos seus planos, programas e projetos; : MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. PROCURADORIA JURÍDICA EoNIES I - cooperar com a Secretaria Municipal de Cultura na formulação da Política ” Cultural do Município e do acompanhamento da execução dos seus planos, programas e projetos; IH — colaborar na elaboração de um Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução, e na realização de Conferências Municipais de Cultura; II - propor instrumentos para estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural; com o-objetivo de assegurar a cidadania cultural - através do direito de acesso aos quadros ao ni * PIO) O É " N ng a: IV - apreciar e aprovár ( gos ulturdig figanci os pelo Fundo Municipal de Incentivo à Cultural —FUMIC;ina “fótma do regulamento, 'tespeitadas. as disposições legais e regulamentares, as diretries*dá política cultural e o planejamento das, aplicações. financeiras do 7 N «feceber e apreciar os pareceres técnicos e informações” apresentadas pela Secretaria Municipak-de Cultura quanto aos projetos referidos no inciso anterior; 3... é se VI -"acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados Beló SISMIC e aprovar á préstação final de contas dos projétos incentivadós: k No am * Seg NI - colaborar na elaboração .da:Lei ipê Orçamentárias, Plano-Plurianual -a- Secretaria Municipal. dé*Cultura “ £g ; NEI - opinar na definição das propostas que e déc nipenaã Orçamento Municipal, sobretudo quanto às dotações definidas no inc. I do àrt. DA; do dbd so IX - emitir e analisar: pareceres sobre questões -técnico-culturais que lhe forem X - incentivar a'permanente atualização do cadastro das entidades culturais do XI - articular-se com Organismos públicos e privados da área da cultura; XII - fomentar à-criáção de entidades locais de Cultura; XIII - incentivar b:aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura; + XIV -elaborar e áprovar seu Regimento Interno; / * XV - deliberar sobre outros assuntos submetidos âo Conselho. 4 Art.l3 - O Conselho Municipal de “Cultura será composto “por 10 (dez) Conselheiros Titulares e 10 (dez) Conselheiros Suplentes, assim definidos: Í I- Secretário Municipat'de Cultára óti sé equivalente e suplente; : IH - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer e suplente; RE Eai e HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e suplente; IV-01(um) representante da Secretaria Múnicipal senvolvimento Econômico e suplente; ai e . V—01 (um) représentante.d 1 Secretaria Municipal de-Meio Ambiente e suplente; “VI 01 (um) representante “do Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernandes e suplente; -VH - 01 (um) representante das Instituições Públicas de Ensino Superior de Montes Claros e suplente; VII - 03 (três) representantes de entidades culturais e setores artístico-culturais que atuem no município e suplentes. $1º. Os Conselheiros definidos nos incisos de II a VI serão indicados pelos respectivos órgãos e entidade. : = ai MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. ci E PROCURADORIA JURÍDICA MONTE Art 14. A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura, conforme o Regimento Interno. Art.15. O suplente do Secretário Municipal de Cultura será o Diretor de Cultura, que exercerá a presidência do “arise nas.ausências-e. impedimentos do Secretário Municipal de Cultura, aà RR a Art. 16. O Ç . miGIPAL será BE embros titulares pelo voto Gana da maioria absoluta dos comátribuições definidas. no Rê 517, [6) india dos conselheiros será de 02 cia ob admin uma Ed RN Art. 18. O conuiauma Brisa pelo menos 01 (go) Es a. «cada / recondução, pimes po / Parágrafo únic: alicetajas To) período de 12 (d Conselhó Municipal de Cultura, reuniões seguidas | ou os (cinto) automática do mandato jo ao $ e Fº Art. 19. Cada Conselheiro terá direito à um: Notá e, ocorrendo o empate, caberá ao -voto dadó pelo Presidente do Comi ; Hades de: rapa “pin Art. 20. Os Conselheiros serão nomeados por: ato dão Prefeito Municipal.: o Art21. À tio Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. / / - CAPÍTULO HI- DO. ] O. MUNICIPAL D DE INCENTIVO Aé CULTURA Art.22. Fica criado o F vindo -Munie pal de Cultura - FUMIC,” instrumento de captação'e aplicação de recursdsiâue: r Objetivo o PEER fitas ações” de apoio à cultura montesclatense edei incentivo a pra AN adas no art. 2º desta Lei. “. Art.23.0 FUMIC é um fundo de natureza contábil cibscia, ape; Sifionrã sob as formas de apoio-a fundo pendido, com prazo indeterminado de diração. I- dotação egarpiária própai E representada”) no valor de 1,5% (hum e meio por cento) da receita arrecadada do IPTU do município no exercício anterior; H - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados; HI - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural; IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados; V —produto da arrecadação das multas aplicadas aos empreendedores culturais relacionadas com os incentivos a que se referem esta lei; gm MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. mo E PROCURADORIA JURÍDICA CLAROS VI — produto das aplicações financeiras e demais i investimentos com a sua receita; VIII — saldos não utilizados na execução de, projeto cultural incentivado pelo SISMIC, bem como aqueles resultantes de exercício financeiros anteriores; IX - receita proveniente de eventos e promoções; X - outras receitas exentnçia,. - As recei x cus a fc obrigatoriamente em conta específica a a nER se e ts re foi oficial de crédito. 82.0 dis) E E Nttorafo anterior . fer sé aSses cujo instrumento contratual determine explioi Meleiro a-inistituição financeira destinatári lepósito. 83º. Ar “aplicação dos recursos dependerá da existência” dd sponibilidade em função do curípri 7 ento de: programação. . Co / 4 o fm *, Art.25. O FUMIC es projetos conforme os-seguintes ii aa f Sa 1 - até 100% (cem'por pipopents inscritos como pesso “Rica ou jurídica sefn'fins lucrativos; y N - até 80% Incratipçã: - equivalente, com assessoria da Segré “Conselho Menipiral de Cultura. Art.27. Amislimênio, as Secretarias Municipais de Cultura e de Fazendh fixarão os Le valores destinados ao FUMIC, confirme: ano, na: eai Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. REadiiA Art.28. Compete à Secretariá Maniéigal de Cultura: N EA s tr É sa ya Pi Ei E I- firmar os respectivos 8 Coviilida RR RO a : » H-a abertura, instrução e decisão do Procedimento; administrativo. telativo ao art.31 desta Lei; HI — prestar assistência técnica e administrtiva. ao Conselho Municipal de Cultura, com vistas à aplicação do disposto nesta lei; ' IV — guardar ósido faia referent aos: rójetos apresentados segundo esta lei, bem como a escrituração dos atos dó € UI o ra Parágrafo Único - Para a realização dos serviços técnico-administrativos atinentes a esta lei, serão designados, por ato do Secretário Municipal de Cultura, servidores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Cultura. Art. 29. Nos produtos resultantes dos projetos incentivados e em quaisquer atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, far-se-á menção expressa do Município de Montes Claros, da Secretaria Municipal de Cultura e da Lei do Sistema Municipal de Incentivo à Cultura e suas respectivas logomarcas, conforme mode divulgado. E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. Nem PROCURADORIA JURÍDICA Nomos Parágrafo único — O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a perda automática do benefício, cobrando-se, nos termos do art. 31 desta Lei, os valores repassados, ficando o empreendedor impedido de obter qualquer benefício desta Lei pelo prazo de 03 (três) anos. Art. 30. ani a urais be a por êsta Lei serão apresentados e/ou A efritort lunigípio. na desenvolvidos, prioritariaménte, no % to 3 Art.31, Semprejuízo dás sanções penais é Civis cabívéis;so.empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta Lei ou for constatado, por dolo,.o desvio de objetivo ou dos recursos, ficará obrigado a-devolver o valor incentivado acrescido de multa de duas vezes do seu valor, ficando ainda excluído da possibilidade de beneficiar-se com os instrumentos abrangidos por esta Lei por Q5 (cinco) anos. Di ro É Ê / Na /Art32. Aplicar-se-á ao de controle, prestação e-tomada de coned bolos órgãos de controle: ide Montes Claros; sém prejuízo <” da compe ncia específica do Tri É la 7d f Pê | Art33, Os projetos p ficandóa cargo do proponente à le -pela exétução do projetô original; alores'inferiores aos 'plejtéádos, Os para nova aprovação, ápt: do, ar a-circunstância de disk ox, do! evidâmente identificada. t.* * | montante remanescente ou estar ! y Fado a i é decorrentes da presente lei'correrão à conta do orçamento do zado a abrir os créditos adicionais necessários à sua execução. | Art. 34. As despé município, ficando o executivo autori: , « Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor.na:data-de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ro Pça ERRAR : Município de Montes Claros (MG); 27 de novembro de 2.007. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Cum ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 06/2021 QUE “Acrescenta o art. 8-A a Lei 3.830 de 26 de novembro de 2007 que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Incentivo à Cultura, do Conselho Municipal de Cultura, do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Daniel Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo acrescentar o Art. 8-A à Lei 3.830/07, para prevê que a fiscalização da aplicação da aplicação dos valores do fundo municipal de incentivo à cultura, caberá à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Cultura, bem como, para estipular data máxima para publicação do edital de concorrência. Entretanto, a função fiscalizadora da Câmara é inerente ao próprio poder, e a função fiscalizadora do Conselho já está prevista no Art. 4º da Lei 3.830/07. Quanto à data para publicação do edital, a própria Lei 3.830/07, em seu art. 3º, dispõe que as regras para apresentação dos projetos, serão disciplinadas pelo Poder Executivo, portanto, o Art. 8-A entraria em conflito com o art. 3º. Assim, somos de parecer pela ilegalidade do projeto, haja vista que o que pretende regulamentar já está regulamentado, e ainda, entraria em conflito com a própria Lei. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de fevereiro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS