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materia nº 158/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 158 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaFlash 9903. PROJETO DE LEI Nº 128/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para auxílio no custeio de despesas com o serviço de transporte coletivo gratuito a idosos do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.503, de 13/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9903
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais), firma
convênio e repassa recursos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 13/12/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 128/2022. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para execução de
ações no serviço de transporte coletivo gratuito a idosos, e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 5.503, de 13/12/2022).
Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 54 Número de folhas: 11
cole Dora g Cred dos
O. Sel
[4] rÃe at. 54
(vo ale Yolinas”. J4
Câmara Municipal de Montes Claros
des ne 5.503 de 13/12/2022)
= AA AAA LA
PROJETO DE LEINº 128/2022
ASSUNTO:
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao
' 13//12/2022
Comissão de Serviços Públicos Municipais.
- ; =
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI nf, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado ao Município de Montes Claros, nos termos do
artigo 5º, inciso IV, da Emenda Constitucional nº 123, a receber o aporte financeiro a se
utilizado para auxílio no custeio ao direito previsto no 82º, do art. 230, da Constituição da
República, regulamentado no art. 39, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso), até 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º — Para utilização do aporte a que alude o artigo anterior, fica
aberto Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade,
especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valores e sua respectiva fonte del
recurso. . O |
Projeto/Atividade Código 'Elemento |Valor 'Fonte
Serviço de Transporte|02.16.01-14.422.0059.2277 |336041 | |4.300.000,00 |135
Coletivo Gratuito a Idosos
Total E
[4.300.000,00 |
Art. 3º — Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial, a que
se refere o artigo 2º, desta Lei, utiliza-se como recurso o excesso de arrecadação do
exercício de 2022, nos termos da autorização contida no inciso Il, do 81º., do artigo 43, da
Lei 4320, de 17 de março 1964.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar a dotação, especificada no artigo 2º, desta Lei, em conformidade com o artigo
5º, da Lei 5.401, de 15 dezembro de 2021.
Art. 5º — Fica determinado que, para o recebimento do recurso de que
trata a presente Lei, a Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes
Claros, expressamente anua com a utilização do presente recurso em eventual
compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no período reconhecido da
Pandemia da COVID-19.
$1º. Realizada a apuração de eventual prejuízo para a operação do
sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente aporte)
ser utilizado para compensação tarifária futura do custeio da gratuidade dada aos idosos.
82º. A previsão de compensação, de que trata o parágrafo anterior,
abrange a possibilidade de ocorrência de confusão de créditos e débitos, nos termos do
artigo 381 e seguintes, do Código Civil.
83º. A compensação, de que trata o presente artigo, deverá se
implementada na tarifa do transporte coletivo urbano até o ano 2024.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
claros (MG), 12 de dezembro de 2022.
mberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
é
Otávio ista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
gr PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 12 de dezembro de 2022
APROVADO
iv;
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O)
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional
especial, no orçamento vigente, para possibilitar o repasse de que trata a Emenda
Constitucional 123.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas)
no projeto de lei em referência justificam plenamente a sua aprovação e, em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que a referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53 da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humbe imaráes Souto EXP. MRECED. |
Prefeito de Montes Claros PD PU) |
HORA Q%:07
ASS
7 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº +4ê nom
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/12/2022, com
entrada na Sala das Comissões no dia 13/12/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
KH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e dá outras providências.
No art. 1º do PL, fica o Município autorizado, nos termos do art. 5º , inciso IV da Emenda
Constitucional 123, a receber aporte financeiro a ser utilizado para auxílio de custeio ao direito previsto no
$2º do art. 230, da Constituição Federal , regulamentado no art. 59 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro del
2003 (Estatuto do Idoso) , até 31 de dezembro de 2022.
Para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento através da dotação orçamentária
02.16.01-14.422.0059.2277, “Projeto/ Atividade: “Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos”, no
valor de R$ 4.300.000, 00 (quatro milhões e trezentos mil reais) .
De acordo com o art. 3º, como fonte para abertura do referido crédito adicional especial,
utilizar-se-á como recurso o excesso de arrecadação do exercício de 2022, nos termos da
autorização contida no inciso II do $1º., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964.
Consta no art. 5º do projeto de lei fica determinado que, para recebimento do recurso , a
Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros anua com a utilização
do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no
período reconhecido da pandemia da COVID -19.
Prevê o $1º do art. 5º que será realizada apuração de eventual prejuízo para operação do
sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente aporte ser
utilizado para compensação tarifaria futura do custeio da gratuidade dada aos idosos.
E que a previsão de compensação abrange a possibilidade de ocorrência de confusão de,
créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
No $3º do art. 5º, consta que a compensação deverá ser implementada na tarifa do)
transporte coletivo urbano até o ano de 2024.
Na análise da juridicidade, o projeto de lei apresenta sustentação legal na Emenda
Constitucional 123, na Portaria Interministerial MDR e MMEDH Nº 9, de 26 de Agosto de 2022 e
nos termos e condições previstas na proposição.
Desta forma, esta Comissão entende que a proposta legislativa trata de matéria de interesse
local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende
os requisitos legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente] es TSE.
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
RES;
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
A. E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº / 24 /2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 13/12/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 13/12/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial
no orçamento corrente e dá outras providências.
No art. 1º do PL, fica o Municipio autorizado, nos termos do art. 5º, inciso IV da Emenda
Constitucional 123, a receber aporte financeiro a ser utilizado para auxílio de custeio ao direito previsto no
$2º do art. 230, da Constituição Federal , regulamentado no art. 59 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de
2003 (Estatuto do Idoso) , até 31 de dezembro de 2022.
Para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento através da dotação orçamentária
02.16.01-14.422.0059.2277, “Projeto/ Atividade: “Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos”, no
valor de R$ 4.300.000, 00 (quatro milhões e trezentos mil reais) .
De acordo com o art. 3º, como fonte para abertura do referido crédito adicional especial,
utilizar-se-á como recurso o excesso de arrecadação do exercício de 2022, nos termos da
autorização contida no inciso II ,do $1º., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964.
Consta no art. 5º do projeto de lei fica determinado que, para recebimento do recurso , a
Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros anua com a utilização
do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no
período reconhecido da pandemia da COVID -19.
E que a previsão de compensação restringe-se à possibilidade de ocorrência de confusão
de créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ein it COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Prevê no $1º do art. 5º que será realizada apuração de eventual prejuízo para operação do
sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente aporte ser
utilizado para compensação tarifaria futura do custeio da gratuidade dada aos idosos.
E que a previsão de compensação abrange a possibilidade de ocorrência de confusão de
créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil.
No 83º do art. 5º, consta que a compensação deverá ser implementada na tarifa do
transporte coletivo urbano até o ano de 2024.
Nos termos da Mensagem do Executivo, o projeto de lei possibilitará o que prevê a
Emenda Constitucional 123, que, no seu art. 1º dispõe que “Trata do estabelecimento de
diferencial de competitividade para os biocombustíveis e sobre medidas para atenuar os efeitos do)
estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo
e combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes”.
Verifica-se que a dotação indicada para receber o aporte consta no orçamento vigente.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022.
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
EA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº LS [2022
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 13/12/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 13/12/2022.
Após pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Serviços Públicos, para, nos termos regimentais,
manifestar sobre matéria.
IH —- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e dá outras providências.
No art. 1º do PL, fica o Município autorizado, nos termos do art. 5º , inciso IV da Emenda
Constitucional 123, a receber aporte financeiro a ser utilizado para auxílio de custeio ao direito previsto no
$2º do art. 230, da Constituição Federal , regulamentado no art. 59 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro del
2003 (Estatuto do Idoso) , até 31 de dezembro de 2022.
Para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento através da dotação orçamentária
02.16.01-14.422.0059.2277, “Projeto/ Atividade: “Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos”, no
valor de R$ 4.300.000, 00 (quatro milhões e trezentos mil reais) .
De acordo com o art. 3º, como fonte para abertura do referido crédito adicional especial,
utilizar-se-á como recurso o excesso de arrecadação do exercício de 2022, nos termos da
autorização contida no inciso II ,do $1º., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964.
Consta no art. 5º do projeto de lei fica determinado que, para recebimento do recurso , a
Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros anua com a utilização
do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no
período reconhecido da pandemia da COVID -19.
Consta ainda no projeto de lei que será realizada apuração de eventual prejuízo para
operação do sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente
aporte ser utilizado para compensação tarifaria futura do custeio da gratuidade dada aos idosos.
E que a previsão de compensação abrange a possibilidade de ocorrência de confusão de
créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
En it COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Convém mencionar que tramitava na Casa o projeto de lei nº 110/2022 com matéria
semelhante e que foi substituído pela proposição que ora se analisa, com o acréscimo do $ 3º ao
art. 5º . constando que a compensação que trata o caput do referido artigo deverá ser|
implementada na tarifa do transporte coletivo urbano até o ano de 2024.
No mérito, esta Comissão entende que os requisitos previstos na Emenda Constitucional
123 restaram preenchidos e com o acréscimo do $ 3º ao art. 5º melhora as condições do projeto de
lei, razão pela qual, o aporte financeiro deverá ser repassado.
HI — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 13 de dezembro é de 2022 Ma de e
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alega o Montes Claros 6
Presidente: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira o
Vice Presidente: Ver. Marlus Mendes Soa)
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 128/2022 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito
especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária
para a abertura do crédito pretendido, bem como a sua destinação.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de dezembro de 2022.
À
f,
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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