| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Flash 9903. PROJETO DE LEI Nº 128/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para auxílio no custeio de despesas com o serviço de transporte coletivo gratuito a idosos do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.503, de 13/12/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9903 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Créditos (especiais, suplementos, prêmios, adicionais), firma convênio e repassa recursos Autoria: Executivo Municipal Data: 13/12/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 128/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para execução de ações no serviço de transporte coletivo gratuito a idosos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.503, de 13/12/2022). Controle Interno — Caixa: 5.1 Posição: 54 Número de folhas: 11 cole Dora g Cred dos O. Sel [4] rÃe at. 54 (vo ale Yolinas”. J4 Câmara Municipal de Montes Claros des ne 5.503 de 13/12/2022) = AA AAA LA PROJETO DE LEINº 128/2022 ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao ' 13//12/2022 Comissão de Serviços Públicos Municipais. - ; = Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI nf, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizado ao Município de Montes Claros, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Emenda Constitucional nº 123, a receber o aporte financeiro a se utilizado para auxílio no custeio ao direito previsto no 82º, do art. 230, da Constituição da República, regulamentado no art. 39, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), até 31 de dezembro de 2022. Art. 2º — Para utilização do aporte a que alude o artigo anterior, fica aberto Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade, especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valores e sua respectiva fonte del recurso. . O | Projeto/Atividade Código 'Elemento |Valor 'Fonte Serviço de Transporte|02.16.01-14.422.0059.2277 |336041 | |4.300.000,00 |135 Coletivo Gratuito a Idosos Total E [4.300.000,00 | Art. 3º — Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo 2º, desta Lei, utiliza-se como recurso o excesso de arrecadação do exercício de 2022, nos termos da autorização contida no inciso Il, do 81º., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964. Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar a dotação, especificada no artigo 2º, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.401, de 15 dezembro de 2021. Art. 5º — Fica determinado que, para o recebimento do recurso de que trata a presente Lei, a Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros, expressamente anua com a utilização do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no período reconhecido da Pandemia da COVID-19. $1º. Realizada a apuração de eventual prejuízo para a operação do sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente aporte) ser utilizado para compensação tarifária futura do custeio da gratuidade dada aos idosos. 82º. A previsão de compensação, de que trata o parágrafo anterior, abrange a possibilidade de ocorrência de confusão de créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil. 83º. A compensação, de que trata o presente artigo, deverá se implementada na tarifa do transporte coletivo urbano até o ano 2024. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. claros (MG), 12 de dezembro de 2022. mberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros é Otávio ista Rocha Machado Procurador-Geral Município de Montes Claros-MG gr PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 12 de dezembro de 2022 APROVADO iv; Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O) PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, para possibilitar o repasse de que trata a Emenda Constitucional 123. Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas) no projeto de lei em referência justificam plenamente a sua aprovação e, em face da urgência de sua implementação, solicitamos que a referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53 da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Humbe imaráes Souto EXP. MRECED. | Prefeito de Montes Claros PD PU) | HORA Q%:07 ASS 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº +4ê nom AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/12/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. KH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. No art. 1º do PL, fica o Município autorizado, nos termos do art. 5º , inciso IV da Emenda Constitucional 123, a receber aporte financeiro a ser utilizado para auxílio de custeio ao direito previsto no $2º do art. 230, da Constituição Federal , regulamentado no art. 59 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro del 2003 (Estatuto do Idoso) , até 31 de dezembro de 2022. Para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento através da dotação orçamentária 02.16.01-14.422.0059.2277, “Projeto/ Atividade: “Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos”, no valor de R$ 4.300.000, 00 (quatro milhões e trezentos mil reais) . De acordo com o art. 3º, como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, utilizar-se-á como recurso o excesso de arrecadação do exercício de 2022, nos termos da autorização contida no inciso II do $1º., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964. Consta no art. 5º do projeto de lei fica determinado que, para recebimento do recurso , a Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros anua com a utilização do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no período reconhecido da pandemia da COVID -19. Prevê o $1º do art. 5º que será realizada apuração de eventual prejuízo para operação do sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente aporte ser utilizado para compensação tarifaria futura do custeio da gratuidade dada aos idosos. E que a previsão de compensação abrange a possibilidade de ocorrência de confusão de, créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO No $3º do art. 5º, consta que a compensação deverá ser implementada na tarifa do) transporte coletivo urbano até o ano de 2024. Na análise da juridicidade, o projeto de lei apresenta sustentação legal na Emenda Constitucional 123, na Portaria Interministerial MDR e MMEDH Nº 9, de 26 de Agosto de 2022 e nos termos e condições previstas na proposição. Desta forma, esta Comissão entende que a proposta legislativa trata de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimente] es TSE. Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 RES; Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG A. E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº / 24 /2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 13/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/12/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências. No art. 1º do PL, fica o Municipio autorizado, nos termos do art. 5º, inciso IV da Emenda Constitucional 123, a receber aporte financeiro a ser utilizado para auxílio de custeio ao direito previsto no $2º do art. 230, da Constituição Federal , regulamentado no art. 59 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) , até 31 de dezembro de 2022. Para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento através da dotação orçamentária 02.16.01-14.422.0059.2277, “Projeto/ Atividade: “Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos”, no valor de R$ 4.300.000, 00 (quatro milhões e trezentos mil reais) . De acordo com o art. 3º, como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, utilizar-se-á como recurso o excesso de arrecadação do exercício de 2022, nos termos da autorização contida no inciso II ,do $1º., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964. Consta no art. 5º do projeto de lei fica determinado que, para recebimento do recurso , a Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros anua com a utilização do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no período reconhecido da pandemia da COVID -19. E que a previsão de compensação restringe-se à possibilidade de ocorrência de confusão de créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ein it COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Prevê no $1º do art. 5º que será realizada apuração de eventual prejuízo para operação do sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente aporte ser utilizado para compensação tarifaria futura do custeio da gratuidade dada aos idosos. E que a previsão de compensação abrange a possibilidade de ocorrência de confusão de créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil. No 83º do art. 5º, consta que a compensação deverá ser implementada na tarifa do transporte coletivo urbano até o ano de 2024. Nos termos da Mensagem do Executivo, o projeto de lei possibilitará o que prevê a Emenda Constitucional 123, que, no seu art. 1º dispõe que “Trata do estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis e sobre medidas para atenuar os efeitos do) estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo e combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes”. Verifica-se que a dotação indicada para receber o aporte consta no orçamento vigente. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022. Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freitas Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº LS [2022 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 13/12/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/12/2022. Após pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Serviços Públicos, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria. IH —- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. No art. 1º do PL, fica o Município autorizado, nos termos do art. 5º , inciso IV da Emenda Constitucional 123, a receber aporte financeiro a ser utilizado para auxílio de custeio ao direito previsto no $2º do art. 230, da Constituição Federal , regulamentado no art. 59 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro del 2003 (Estatuto do Idoso) , até 31 de dezembro de 2022. Para proceder abertura de crédito adicional ao orçamento através da dotação orçamentária 02.16.01-14.422.0059.2277, “Projeto/ Atividade: “Serviço de Transporte Coletivo Gratuito a Idosos”, no valor de R$ 4.300.000, 00 (quatro milhões e trezentos mil reais) . De acordo com o art. 3º, como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, utilizar-se-á como recurso o excesso de arrecadação do exercício de 2022, nos termos da autorização contida no inciso II ,do $1º., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964. Consta no art. 5º do projeto de lei fica determinado que, para recebimento do recurso , a Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros anua com a utilização do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no período reconhecido da pandemia da COVID -19. Consta ainda no projeto de lei que será realizada apuração de eventual prejuízo para operação do sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente aporte ser utilizado para compensação tarifaria futura do custeio da gratuidade dada aos idosos. E que a previsão de compensação abrange a possibilidade de ocorrência de confusão de créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG En it COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Convém mencionar que tramitava na Casa o projeto de lei nº 110/2022 com matéria semelhante e que foi substituído pela proposição que ora se analisa, com o acréscimo do $ 3º ao art. 5º . constando que a compensação que trata o caput do referido artigo deverá ser| implementada na tarifa do transporte coletivo urbano até o ano de 2024. No mérito, esta Comissão entende que os requisitos previstos na Emenda Constitucional 123 restaram preenchidos e com o acréscimo do $ 3º ao art. 5º melhora as condições do projeto de lei, razão pela qual, o aporte financeiro deverá ser repassado. HI — CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 13 de dezembro é de 2022 Ma de e , igo Coder alega o Montes Claros 6 Presidente: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira o Vice Presidente: Ver. Marlus Mendes Soa) Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 128/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A iniciativa de Leis que solicitem a autorização para abertura de crédito especial é do Executivo Municipal. O projeto demonstra a capacidade orçamentária para a abertura do crédito pretendido, bem como a sua destinação. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de dezembro de 2022. À f, Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS