| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE BRINQUEDOS ADAPTADOS AO USO POR CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ORGANIZADOS OU PATROCINADOS PELO PODER PÚBLICO. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador ElairGomes(MDB) PROJETO DE LEI N°72021 AS COMISSÖES DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE BRINQUEDOS ADAPTADOS AO USO POR CRIANÇAS COM DEFICIËNCIA EM EVENTOS ORGANIZADOS OU PATROCINADOS PELO PODER PUBLICco. A Câmara Municipal de Montes Claros MG, aprova, e seu Presidente, promulga seguinte Projeto de Lei Municipal: Art. 1- Nos eventos organizados ou patrocinados pelo Poder Público em que sejam disponibilizados brinquedos para o público infantil, será garantida a disponibilização de brinquedos adequados ao uso por crianças com deficiência. (NR) Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotaçoes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros. 18 de Agosto de 2021. JRGOME ELAIR AUGUST tMMENTEL GOMES Vereador MDB PROTCO. -- Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina CEP: 39.400-087- Montes Claros- Minas Gerais Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br Sawoo