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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE BRINQUEDOS ADAPTADOS AO USO POR CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ORGANIZADOS OU PATROCINADOS PELO PODER PÚBLICO.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador ElairGomes(MDB)
PROJETO DE LEI N°72021 
AS COMISSÖES 
DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE 
BRINQUEDOS ADAPTADOS AO USO 
POR CRIANÇAS COM DEFICIËNCIA 
EM EVENTOS ORGANIZADOS OU 
PATROCINADOS PELO PODER PUBLICco. 
A Câmara Municipal de Montes Claros MG, aprova, e seu Presidente, promulga 
seguinte Projeto de Lei Municipal: 
Art. 1- Nos eventos organizados ou patrocinados pelo Poder Público em que 
sejam disponibilizados brinquedos para o público infantil, será garantida a 
disponibilização de brinquedos adequados ao uso por crianças com deficiência. (NR) 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das 
dotaçoes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros. 18 de Agosto de 2021. 
JRGOME 
ELAIR AUGUST tMMENTEL GOMES 
Vereador MDB PROTCO.
-- 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina CEP: 39.400-087- Montes Claros- Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br 
Sawoo 

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