br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 151/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaFlash 10.098. PROJETO DE LEI Nº 12/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o "Programa Permanente de Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos", no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id8600

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.098
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 16/02/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 12/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe
sobre o "Programa Permanente de Manejo Etico Populacional de Cães e Gatos", no
Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 44 Número de folhas: 15
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 12/2021
Ver. Cecília Meireles Ferreira
ASSUNTO:
ispõe sobre o Programa Permanente de Manejo Ético
= Populacionalde Cãese Gatose dá Outras Providências.
. Entrada - 16/02/2021
Comissão Legislação e Justiça e Meio Ambiente
[WWW
Ge Dl A
6 -
TA
8&--——->——>————————>>>>>>———————>—>——>—>—>—>—>—>—>—>——T
)9-—-—-———————————————————
10 -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mn
" , PROJETO DE LEI / 2/2021
no s& 2 Dispõe sobre o Programa Permanente de Manejo Ético
, A
Vs Ge Populacional de Cães e Gatos e dá outras providências.
[33
sb |
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa Permanente de Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos no
Município de Montes Claros.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
Il. | estabelecer diretrizes e procedimentos para ações voltadas à proteção, ao bem-estar
animal, e ao programa municipal de controle populacional ético de cães e gatos no
Município de Montes Claros;
ll. | promover o levantamento da quantidade de animais e sua condição (domiciliado,
semidomiciliado, comunitário e errante), estabelecendo formas de identificação e registro;
ll. promover ações educativas, visando minimizar o abandono e os maus-tratos aos animais.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
l. animal domiciliado: animais com proprietários e totalmente restritos; são os que obtêm
alimento, abrigo e cuidados gerais de um tutor, além de saírem à rua somente com
acompanhamento do tutor;
Il. animal semidomiciliado: animais com proprietários, parcialmente restritos; obtêm abrigo e
alimento de um proprietário, mas, os cuidados gerais são menos rigorosos, saindo às ruas
sem acompanhamento e restrições;
Hi. animal comunitário: animais que, apesar de não ter responsável definido e único, são
cuidados num espaço ou numa via pública limitada cuja guarda, detenção, alimentação e
cuidados médico-veterinários são assegurados por uma comunidade local de moradores;
Iv. — animal errante: animais sem proprietários, abandonados ou ser assilvestrado.
Art. 4º. É livre a criação, guarda e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça
definida no Município de Montes Claros, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
fprROT COLO]
LI DES
HORA, a E
ABEr
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mars
federal vigente; observando, em especial, o disposto na Lei Estadual nº 16.301, de 07 de agosto
de 2006.
CAPÍTULO Il - DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 5º. Todos os cães e gatos existentes no Município Montes Claros deverão, obrigatoriamente,
ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.
| | a identificação deverá ser individual e eletrônica por meio de dispositivo eletrônico
subcutâneo capaz de identificá-los (microchip);
ll. o registro de cada animal deverá gerar um cadastro contendo dados do animal e
informações relevantes sobre a sua saúde, dados do tutor ou responsável pelo animal e
data do cadastro;
Art. 6º. Os tutores de animais residentes no Município Montes Claros deverão providenciar o
registro de seus animais no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a partir da data de publicação da
presente lei.
Parágrafo único. Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e
sexto mês de idade.
Art. 7º. Será de responsabilidade do Município a identificação eletrônica por meio de microchip de
animais errantes ou de famílias de baixa renda comprovada.
Parágrafo único. O Executivo Municipal estabelecerá taxas ou preços públicos para a identificação
eletrônica por meio de microchip para tutores de animais, quando proceder ao registro no próprio
órgão.
Art. 8º. As instituições de guarda, proteção animal ou lar temporário, devidamente cadastradas e
credenciadas, terão direito de encaminhar os animais destinados à adoção para serem registrados
gratuitamente no órgão municipal responsável, respeitada a capacidade de atendimento daquele
setor.
Art. 9º. Para proceder ao registro, o tutor deverá levar seu animal ao órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses, ou em estabelecimento veterinário credenciado, apresentando:
a. carteira de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
b. comprovante de residência atualizado (até 60 dias);
c. carteira ou 0 comprovante de vacinação devidamente atualizado.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
Parágrafo único. Se o tutor não possuir comprovante de vacinação antirrábica do animal, a vacina
deverá ser providenciada no ato do registro ou conforme a necessidade, de acordo com a
avaliação do médico-veterinário do órgão considerando o quadro epidemiológico do município.
Art. 10. O estabelecimento conveniado enviará ao órgão municipal responsável, mensalmente, os
registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias.
Art. 11. Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá
comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento
veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais.
Art. 12. Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável
comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.
Art. 13. Os agentes comunitários de saúde, agentes de controle de endemias e zoonoses ou fiscal
sanitário, durante as visitas de rotina às residências, realizarão levantamento da quantidade de
animais presentes no local e, na presença de animais sem registro no domicílio, deverão solicitar
-. ao tutor o preenchimento de Termo de Declaração de Ciência da obrigatoriedade do registro de
” seus animais e para que este, no prazo máximo de 30 dias, providencie o registro de seus
animais.
Art. 14. Após o prazo estipulado no Art. 13, tutores de animais não registrados estarão sujeitos a:
|. notificação, emitida por agentes comunitários de saúde, agentes de controle de endemias
e zoonoses ou fiscal sanitário, para que proceda ao registro de todos os seus animais no
prazo de 30 (trinta) dias;
IH. vencido o prazo, será imposta a multa de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes a Unidade de
Referência Fiscal (UREF), por animal não registrado, respeitado o Código Tributário.
CAPÍTULO Ill - DA VACINAÇÃO
Art. 15. A vacinação contra a raiva para cães e gatos existentes no Municipio Montes Claros é
obrigatória e compete ao Poder Público a sua viabilização.
Parágrafo único. A vacinação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada gratuitamente
em forma de campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses ou disponível durante todo o ano, conforme a disponibilidade da vacina nesse órgão.
Art. 16. O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses, bem como o registro atualizado de aplicação de vacina antirrábica por médico
3
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
veterinário particular, registrada em carteira de vacinação, poderão ser utilizados para
comprovação da vacinação anual.
Parágrafo único. No momento da vacinação, os tutores cujos animais ainda não tenham sido
registrados deverão ser orientados/notificados a procederem ao registro.
CAPÍTULO IV - DO CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS
Art. 17. O controle populacional e de zoonoses de cães e gatos no Município de Montes Claros
será considerado função de saúde pública, que deverá abranger a esterilização permanente por
cirurgia, programa de educação ambiental e outras medidas cabíveis.
Art. 18. Fica expressamente proibido a eutanásia de cães e gatos errantes ou abandonados para
fins de controle populacional.
Parágrafo Único. A eutanásia será permitida para os casos previstos na Resolução no 1.000, de
11 de maio de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, ou outra que vier a
substituí-la.
“ Art. 19. Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações de cães e gatos no
Município de Montes Claros:
Il. controlar a presença de cães e gatos soltos nas vias públicas e demais logradouros,
mediante esterilização e microchipagem;
Il. controle dos animais errantes e educação para guarda responsável, a fim de evitar a
transmissão de Zoonoses;
ll. — vigilância, prevenção e controle de zoonoses visando à proteção ambiental em relação ao
risco potencial para a saúde pública das populações de cães e gatos de estimação;
Iv. | educação sobre a guarda e a propriedade responsável, nas escolas de ensino fundamental
e médio, bem como nas comunidades, através de campanhas educativas;
V. controle de natalidade através de cirurgias de esterilização;
VI. — preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhe danos, agravos ou
incômodos causados por animais.
Art. 20. O controle de natalidade de cães e gatos será regido de acordo com o estabelecido nesta
Lei, observados os seguintes preceitos
| os procedimentos para castração (esterilização) deverão utilizar meios e técnicas que
causem o menor sofrimento aos animais, nos termos das normas e resoluções dos
Conselhos Estadual e Federal de Medicina Veterinária e legislações sanitárias vigentes;
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Coma
Il. os procedimentos poderão ser realizados por equipes compostas de médicos veterinários
do quadro próprio do ente público, ou do ente credenciado, ou ainda da contratação de
estabelecimentos veterinários ou profissionais que atendam às exigências previstas no
inciso | deste artigo;
HI. O programa de castração deverá atender prioritariamente:
a. os animais do sexo feminino, sem proprietário, abandonados ou que possuam
acesso à rua, especialmente o cão ou gato comunitário, como reconhece a Lei
Estadual nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016;
b. os de famílias de baixa renda comprovada;
c. os animais encaminhados pelas instituições de guarda, proteção animal ou lar
voluntário, devidamente cadastradas e credenciadas;
d. animais das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de
atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro
epidemiológico.
Art 21. O animal reconhecido como comunitário será recolhido pelo poder público ou entidades de
proteção para fins de esterilização, registro e devolução a comunidade de origem, após
- identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.
Parágrafo único. Caso o animal não possua RGA, o mesmo será registrado no dia do
* procedimento.
Art 22. Fica instituído o Programa C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle de
gatos errantes ou ferais, com identificação através do corte de 1 (hum) cm da ponta da orelha
esquerda.
Parágrafo único. A identificação nas orelhas deve ser feita minutos antes ou depois da cirurgia de
esterilização, com o animal anestesiado.
Art. 23. Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a
operacionalização da esterilização serão de responsabilidade do Poder Executivo.
CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 24. O Município de Montes Claros deverá manter programa permanente de educação
ambiental de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais
domésticos e intensificar as atividades de educação em saúde, podendo para tanto, contar com
parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e
5
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ões
governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e
entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.
Parágrafo único. Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação, além de
contar com material educativo impresso.
Art. 25. O material do programa de educação ambiental deverá conter, entre outras informações
consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses:
Il. instruções sobre a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em
consideração as necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como
a manutenção da saúde pública e do equilíbrio ambiental;
Il. — informações sobre a necessidade de vacinação e desverminação de cães e gatos para a
prevenção de zoonoses;
HI. informações sobre cuidados e manejo dos animais;
Iv. | dados e informações relativas às Zoonoses;
V. informações sobre a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle
reprodutivo de cães e gatos e os problemas gerados pelo excesso de população de
animais domésticos;
VI. informações sobre os benefícios da adoção de cães e gatos;
VII. | informações sobre o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra os animais, nos
termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Mill. outras informações e medidas educativas que a área técnica julgue importantes.
Parágrafo único. O Município estimulará prioritariamente a participação das Secretarias de Saúde,
Meio Ambiente e Educação nas campanhas educacionais previstas neste artigo.
CAPÍTULO VI - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 26. É dever de todo proprietário, tutor, protetor ou responsável por animais domésticos:
Il. | assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do animal,
inclusive com controle de parasitoses e vacinação, circulação de ar, acesso ao sol e área
coberta protegido de intempéries climáticas, ruídos excessivos, garantindo-lhes
comodidade e segurança;
H. manter a higiene do animal;
ll. manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos
animais;
Iv. recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
eee
V. — oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as
necessidades da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica, notadamente a
idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice;
VI. fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
Vil. manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal que permita aos
animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou competição;
Vill. manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, com dimensões
apropriadas ao seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre
movimentação e possibilidade de exercitar-se;
IX. Não manter presos por correntes, cordas, cabos ou similares;
X. manter o animal vacinado contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo
fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinário; sendo
obrigatória a revacinação a qualquer tempo, sempre que a situação clínica ou
epidemiológica o indicar;
XI. garantir que não que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou
molestem;
XI. — providenciar o registro e identificação de seus animais;
-- XI realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar que as
fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir
danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o consequente abandono de animais;
* XIV. — manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do desmame;
XV. — fica expressamente proibido conduzir o animal em vias públicas sem o uso de coleiras e
guias adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa com idade e
força suficiente para controlar seus movimentos;
$ 1º É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais
de livre acesso público, exceto o cão ou gato comunitário definido no artigo 3º inciso III
desta Lei.
S 2º Os cães de raças sabidamente de ataque e mordedores, bem como os de
comportamento bravio, somente poderão sair às vias públicas mediante o uso de coleira
com guia curta e o uso de focinheira.
XVI. — observar o disposto nos Art. 37, 38 e 39 da Lei Estadual nº. 13.317, de 24 de setembro de
1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais).
Art. 27. Os proprietários, tutores, protetores ou responsáveis por animais devem ainda:
|. alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais
observando, ainda, as demais disposições desta Lei;
H. mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de
correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos
respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte desses
animais, protegendo ainda os transeuntes;
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
Art. 28. É responsabilidade do proprietário, tutor, protetor ou responsável por animal, o dano por
ele provocado, exceto quando houver violação de propriedade.
Parágrafo único. É obrigatória a instalação de placa de advertência em residência, em
estabelecimento comercial ou em outro local que mantenha cão para guarda ou animal que possa
agredir terceiros ou outros animais.
Art. 29. Constatado por veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses,
fiscal sanitário, agente comunitário de saúde ou agente de controle de endemias e zoonoses o
descumprimento do disposto nos dispositivos anteriores, caberá ao tutor, protetor ou responsável
por animal ou animais:
Il. notificação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias;
Il. — persistindo a irregularidade, será imposta a multa de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes a Unidade
de Referência Fiscal (UREF), por animal, respeitado o Código Tributário.
Hi. | a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência, por animal.
Art. 30. Quando detectado por veterinário ou agente de controle de endemias e zoonoses do
órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a prática de maus-tratos contra cães ou
gatos, nos termos da legislação vigente, esses deverão acionar a polícia militar ou ambiental para
“ lavratura de boletim de ocorrência.
Parágrafo único. São considerados maus-tratos toda e qualquer ação voltada contra os animais
que impliquem em crueldade, e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de
1.934 (Lei de Proteção dos Animais); na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12 de
fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, 8 1º e $ 2º; na Lei Estadual 22.231, de 20 de julho de
2016; e nos Arts. 110 e 111 da Lei Municipal nº. 9 de 23 de julho de 1976 (Código de Posturas).
Art. 31. Em estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, a proibição ou liberação da
entrada de animais fica a critério dos gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene
e saúde.
S 1º. Os cães-guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer
estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.
8 2º. O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia autêntica,
fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores, que habilita o
animal e seu usuário.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
CAPÍTULO VII - DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 32. Poderá ser apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em vias e
logradouros públicos.
Art. 33. Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto tutor, o órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses exigirá a apresentação do Registro do Animal, visando à
comprovação da posse da guarda.
S$ 1º. Se um animal apreendido estiver devidamente registrado e for possível sua
identificação, conforme o previsto na presente lei, o tutor será comunicado ou notificado
para retirá-lo no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), mediante o pagamento dos
encargos correspondentes legais.
$ 2º. Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o tutor deverá proceder
ao registro do animal no próprio órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses,
no ato do resgate.
Art. 34. Para o resgate de qualquer animal do órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses, é necessária também a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação.
S 1º. Não existindo carteira ou comprovante de vacinação atualizado, o animal somente
será liberado após vacinação.
S 2º. Ressalvada a hipótese de doenças infecto-contagiosas incuráveis, que ofereçam
risco à saúde pública, o animal poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de
proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.
CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE APOIO DO PODER PÚBLICO
Art. 35. O Poder Público Municipal poderá fornecer às instituições de guarda, proteção animal ou
lar temporário e outras organizações não governamentais, com sede no Município e
comprovadamente de utilidade pública, apoio técnico, logístico e material, e/ou recursos
financeiros.
Parágrafo único. O repasse de recursos financeiros à instituição, no interesse e a critério exclusivo
do Poder Público, será formalizado através de termo de parceria e destinado à compra de
medicamentos, alimentos, demais materiais necessários, ficando a beneficiária responsável pela
prestação de contas, conforme prazos e condições estabelecidas no termo de parceria.
Art. 36. Entende-se como apoio do Poder Público o fornecimento dos seguintes bens materiais e
pessoais:
|. | alimentos para animais;
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ee
H. — medicamentos;
ll. demais materiais necessários.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá disponibilizar
mensalmente por meio de mídia eletrônica ou impressa os dados de recolhimentos, apreensões,
eutanásias, castrações, vacinações, vermifugações, devoluções de animais para a origem da
apreensão e doações, arquivando pelo periodo de até 2 (dois) anos todos os dados considerados
essenciais para controle e verificação como nome dos medicamentos e vacinas, endereço
completo das apreensões, recolhimentos e devoluções, nomes e documentos pessoais dos
adotantes.
Art. 38. O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de
proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos
* veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos
objetivos desta Lei.
Art. 39. Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em especial o art. 225, 8
1º, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em
especial o artigo 32, $ 1º e $ 2º; a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688 de 3 de
outubro de 1941); o Decreto Federal nº 24.645 de 10 de julho de 1934; a Lei nº 16.301, de 07 de
agosto de 2006; a Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016; a Lei nº 22.231, de 20 de julho de
2016; a Lei nº 13.426, de 2017; dos Art. 37 ao 40 da Lei Estadual nº. 13.317, de 24 de setembro
de 1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais); a Lei Orgânica do Município De Montes
Claros, em especial o Art. 13; os Arts. 110 e 111 da Lei Municipal nº. 9 de 23 de julho de 1976
(Código de Posturas); a Lei Municipal nº 5.080, de 10 de setembro de 2018, em especial o Art. 72;
ea Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 do Ministério da Saúde.
Art. 40. Ficam revogadas as leis municipais nº. 3.216, de 11 de maio de 2004; a lei nº. 4.890, de
30 de maio de 2016.
Art. 41. Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
10
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mn
JUSTIFICATIVA
O crescimento de populações animais nos meios urbanos é uma realidade dos
municípios de pequeno, médio e grande porte. Essa situação foi observada na
pesquisa para a saúde, realizada pelo IBGE, no ano 2013, na qual a presença de cães
e gatos foi maior do que a de crianças nos lares brasileiros, mostrando, portanto, a
importância destes animais no cotidiano no país.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) aproximadamente 60%
dos patógenos humanos são zoonóticos, 75% das doenças humanas emergentes são
de origem animal e 80% dos patógenos que poderiam ser utilizados para bioterrorismo
são de origem animal (OIE, 2010). Assim, percebe-se a importância de programas
públicos de manejo populacional, que contemplem os animais domiciliados e também
errantes.
O presente Projeto de Lei possui o objetivo de fomentar e guiar as práticas de manejo
ético/lhumanitário de controle populacional dos cães e gatos e a promoção do
E bem-estar animal e da qualidade de vida das pessoas no Município de Montes Claros.
As estratégias propostas para o manejo ético de cães e gatos preveem: estimativa de
populações de cães e gatos; identificação e registro individual dos animais; educação;
cuidados básicos de saúde que incluem o controle reprodutivo, a vacinação e o
controle parasitário.
No que cerne a constitucionalidade para a propositura da presente lei, a Constituição
Federal, em virtude do disposto no Art. 30, inciso Il, concede aos municípios a
competência de suplementar a legislação federal e estadual nas matérias que
envolvam os assuntos de interesse local (Art. 30, |, CF), e nas matérias que envolvam
os artigos 23 da CF.
Portanto, o presente projeto de lei visa suplementar a Lei federal nº. 13.426 de 30 de
março de 2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos;
1
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
me
e a Lei Estadual nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a
identificação e o controle populacional de cães e gatos.
Cabe destacar ainda que o inciso XXXIV do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de
Montes Claros, prevê dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a
finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou
transmissores.
Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para os animais e para
toda população, além de se tratar de uma medida de saúde pública, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do
presente projeto de lei.
Montes Claros, 15 de fevereiro de 2021.
eles Ferreira
a - Vereadora
12
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
|
5
À GOMISSA
IEA mms À
em 6d DE Ac 7, ;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 12/2021 QUE “Dispõe sobre o programa
permanente de manejo ético populacional de cães e gatos e dá outras providências.”, de
autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo instituir um programa municipal acerca do
manejo ético populacional de cães e gatos.
O projeto em comento trata, a princípio de assunto de interesse local.
Porém, ao instituir obrigações e despesas para o Poder Excutivo, incorre em vício
de iniciativa, assim como fere o princípio constitucional da independência dos poderes.
Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais
e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e
complementares, sendo de igual forma, ilegal.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de abril de 2021.
A
/
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

open original →