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materia nº 152/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 152 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaFlash 10.099. PROJETO DE LEI Nº 16/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre vagas em creches/Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIS, para criança, filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.099
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Iara Pimentel
Data: 02/03/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 16/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe 
sobre vagas em creches/Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIS, para 
criança, filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, 
sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de Montes Claros.
Controle Interno – Caixa: 26.10 Posição: 45 Número de folhas: 05
 




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