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materia nº 154/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaFlash 9904. PROJETO DE LEI Nº 30/2021. Institui o "Banco de Doação de Alimentos" no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.337, de 13/05/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9904
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões.
Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes
Data: 04/05/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/2021. Institui o Banco de Doação de
Alimentos no âmbito do município de Montes Claros, e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 5.337, de 13/05/2021).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 19 Número de folhas: 10
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 30/2021
Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
doi nº 5.337 de 13/05/2021
ASSUNTO:
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Município de Montes Claros-
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Entrada - 04/05/2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes (MDB)
LE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº Jo, 2021
Institui o Banco de doação de alimentos no
âmbito do Município de Montes Claros-
MG.
Art. 1º Fica instituído o Banco de doação de alimentos no âmbito do Município de
Montes Claros-MG.
Art. 2º O Banco de alimentos de que trata o art. 1º tem a finalidade de arrecadar
alimentos doados para distribuição gratuita à população carente, especialmente
as famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Art. 32 O Banco de alimentos será integrado unicamente com produtos de
doações oriundos de:
| - indústrias alimentícia;
Il — restaurantes e supermercados;
Ill — Alimentos oriundos da CEANORTE, ; e
IV - pessoas físicas.
Art. 4º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizarem as doações tratadas
no art. 3º deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar
devidamente expresso:
|-otipo do alimento;
Il - a quantidade do alimento; e
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HI - a origem do doador.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5463 / (38) 3690-5464 | E-mail: mariahelenagabinete (Ogmail.com
NICIPAL DE MONTES CLAROS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes (MDB)
Art. 5º O Banco instituído pela presente Lei arrecadará alimentos que garantam
condições plenas e seguras de utilização, observando-se os seguintes critérios:
| - apresentar bom estado de conservação;
Il - possuir datas de validade em alimentos não perecíveis.; e
HI - apresentar prazo mínimo de vencimento de 10 (dez) dias.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros-MG,28 de abril de 2021.
3
MARIA HELENA DE|QUADROS LOPES
VEREADORA -MDB
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5463 / (38) 3690-5464| E-mail: mariahelenagabineteGOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes (MDB)
JUSTIFICATIVA
A Proposta guarda mérito público e notório, uma vez que a criação do Banco
de doação de alimentos no âmbito do Município de Montes Claros, serve para
amparar pessoas com problemas de insegurança alimentar, que, não raras vezes, se
encontram em situação de vulnerabilidade social.
O Brasil tem hoje entorno de 116 milhões de pessoas vivendo em risco de não
terem o que comer, em condições de insegurança alimentar, e ainda tem mais 19
milhões que estão já estão passando fome e sem ter a condição de fazerem pelo
menos uma refeição no dia.
O Poder Público diante de tamanha crise, que foi potencializada pelo COVI19,
tem o papel de prestar assistência as famílias, através da distribuição de alimentos
(cestas básicas), contudo, em algumas oportunidades, a falta de alimentos nessas
redes de distribuição gratuita acaba por retardar o início ou frustrar a continuidade
da distribuição e assim melhorar a alimentação das pessoas.
Além disso, sabemos que existem muitos locais como restaurantes,
supermercados, indústrias, que têm muita sobra de alimentos e por muitas vezes
têm ate desperdícios de alimentos.
Dessa forma, a destinação de alimentos, por pessoas físicas ou jurídicas, para o
proposto Banco de doação de alimentos, é uma conduta humana de solidariedade
para com a vida de outrem, sendo absolutamente injustificável desperdiçar
alimentos nos lares, até que esses se tornem inaproveitáveis em razão do
vencimento da validade.
No Brasil, grande parte do desperdício de alimentos acontece durante o
manuseio e logística da produção: na colheita, o desperdício é de 10%. Durante o
transporte e armazenamento, a cifra é de 30%. No comércio e no varejo, a perda é
de 50%, enquanto nos domicílios 10% vai para o lixo.
O público destinatário do Banco de doação de Alimentos de que trata este
Projeto é a população carente, moradores de rua, especialmente as famílias mais
vulneráveis devido a dura realidade de desemprego, aliada com a crise gerada com
esta pandemia, que agrava e muito a segurança alimentar desta parcela da
população de nossa cidade.
NNW]
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes (MDB)
Projetos como este estão sendo aprovados em várias Casas Legislativas no
Brasil, como, por exemplo, o do município de Gravataí, Projeto de Lei nº 04/2019, de
21 de janeiro de 2019. E o governo Federal também sancionou um projeto de Lei Nº
14.016, de 23 de junho de 2020. Projeto de Lei dispõem “sobre o combate ao
desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo
humano”.
Ante o exposto, clamamos aos nobres Pares a aprovação do presente
Projeto de Lei por ser uma porta para o acesso aos alimentos para a população
vulnerável, ou seja, por versar sobre matéria de interesse público. Diante disso,
clama pela aprovação do referido projeto de lei que cria o Banco de doação de
alimentos por ser uma porta de acesso à alimentação para esta população
necessitada.
Quem tem fome, tem pressa
Por isso, solicito aos Nobres Pares sua aprovação, tendo em vista a
relevância da matéria versada ao interesse público.
Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 28 de abril de 2021.
MARIA HELENA ido LOPES
VEREADORA-MDB
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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EMENDA DE REDAÇÃO
Acrescenta o seguinte preâmbulo ao referido projeto de Lei:
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições,
sanciona a seguinte lei.
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do art. 6º e acrescenta o art. 7º com as seguintes redações:
Ar. 6º — O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data da publicação.
Art. 72 — Esta Lei entra em vigor no prazo de sua publicação.
Montes Claros, 06 de maio de 2021
Vereadora Maria Biba, Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-08] — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2021 QUE “Institui o Banco de
Doação de Alimentos no âmbito do Município de Montes Claros." de autoria da
vereadora Maria Helena de Quadros Lopes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão institui o Banco de Doação de Alimentos no
município de Montes Claros.
| Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
Há que se ressaltar que o projeto em questão não instituiu a quem caberá
a administração do referido “banco de doação de alimentos”, portanto, não criou
obrigação para nenhum outro ente da federação.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de maio de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2021
AUTORA: Maria Helena de Quadros Lopes o
MATÉRIA: Institui Banco de Doação de Alimentos no Ambito do Município de Montes
Claros - MG
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/05/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/04/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO .
O projeto tem como objetivo instituir Banco de Doação de Alimentos no Ambito do
Município de Montes Claros — MG.
Nos termos do art. 2º do Projeto de Lei, a finalidade do Banco de Alimentos é arrecadar
alimentos doados para distribuição gratuita à população carente, especialmente as famílias que
Jestejam em situação de vulnerabilidade social.
Verifica-se a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e
nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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