| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Flash 9904. PROJETO DE LEI Nº 30/2021. Institui o "Banco de Doação de Alimentos" no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.337, de 13/05/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9904 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões. Autoria: Maria Helena de Quadros Lopes Data: 04/05/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/2021. Institui o Banco de Doação de Alimentos no âmbito do município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.337, de 13/05/2021). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 19 Número de folhas: 10 g+ 46 AME los. zo %! Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 30/2021 Ver. Maria Helena de Quadros Lopes doi nº 5.337 de 13/05/2021 ASSUNTO: a Institui o B le Doação de Ali Rmbito d Município de Montes Claros- 1- Entrada - 04/05/2021 ocmisssoLegisaçadedisca. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes (MDB) LE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº Jo, 2021 Institui o Banco de doação de alimentos no âmbito do Município de Montes Claros- MG. Art. 1º Fica instituído o Banco de doação de alimentos no âmbito do Município de Montes Claros-MG. Art. 2º O Banco de alimentos de que trata o art. 1º tem a finalidade de arrecadar alimentos doados para distribuição gratuita à população carente, especialmente as famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social. Art. 32 O Banco de alimentos será integrado unicamente com produtos de doações oriundos de: | - indústrias alimentícia; Il — restaurantes e supermercados; Ill — Alimentos oriundos da CEANORTE, ; e IV - pessoas físicas. Art. 4º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizarem as doações tratadas no art. 3º deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar devidamente expresso: |-otipo do alimento; Il - a quantidade do alimento; e x 23 04 20U 135 À KRbdia HI - a origem do doador. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5463 / (38) 3690-5464 | E-mail: mariahelenagabinete (Ogmail.com NICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO OE dd e dp ia o » E St É E W TE E tdo rapinção <rupos oem torereommnementiarms pros (E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes (MDB) Art. 5º O Banco instituído pela presente Lei arrecadará alimentos que garantam condições plenas e seguras de utilização, observando-se os seguintes critérios: | - apresentar bom estado de conservação; Il - possuir datas de validade em alimentos não perecíveis.; e HI - apresentar prazo mínimo de vencimento de 10 (dez) dias. Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros-MG,28 de abril de 2021. 3 MARIA HELENA DE|QUADROS LOPES VEREADORA -MDB Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5463 / (38) 3690-5464| E-mail: mariahelenagabineteGOgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes (MDB) JUSTIFICATIVA A Proposta guarda mérito público e notório, uma vez que a criação do Banco de doação de alimentos no âmbito do Município de Montes Claros, serve para amparar pessoas com problemas de insegurança alimentar, que, não raras vezes, se encontram em situação de vulnerabilidade social. O Brasil tem hoje entorno de 116 milhões de pessoas vivendo em risco de não terem o que comer, em condições de insegurança alimentar, e ainda tem mais 19 milhões que estão já estão passando fome e sem ter a condição de fazerem pelo menos uma refeição no dia. O Poder Público diante de tamanha crise, que foi potencializada pelo COVI19, tem o papel de prestar assistência as famílias, através da distribuição de alimentos (cestas básicas), contudo, em algumas oportunidades, a falta de alimentos nessas redes de distribuição gratuita acaba por retardar o início ou frustrar a continuidade da distribuição e assim melhorar a alimentação das pessoas. Além disso, sabemos que existem muitos locais como restaurantes, supermercados, indústrias, que têm muita sobra de alimentos e por muitas vezes têm ate desperdícios de alimentos. Dessa forma, a destinação de alimentos, por pessoas físicas ou jurídicas, para o proposto Banco de doação de alimentos, é uma conduta humana de solidariedade para com a vida de outrem, sendo absolutamente injustificável desperdiçar alimentos nos lares, até que esses se tornem inaproveitáveis em razão do vencimento da validade. No Brasil, grande parte do desperdício de alimentos acontece durante o manuseio e logística da produção: na colheita, o desperdício é de 10%. Durante o transporte e armazenamento, a cifra é de 30%. No comércio e no varejo, a perda é de 50%, enquanto nos domicílios 10% vai para o lixo. O público destinatário do Banco de doação de Alimentos de que trata este Projeto é a população carente, moradores de rua, especialmente as famílias mais vulneráveis devido a dura realidade de desemprego, aliada com a crise gerada com esta pandemia, que agrava e muito a segurança alimentar desta parcela da população de nossa cidade. NNW] Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5463 / (38) 3690-5464 | E-mail: mariahelenagabineteOgmail.com (E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes (MDB) Projetos como este estão sendo aprovados em várias Casas Legislativas no Brasil, como, por exemplo, o do município de Gravataí, Projeto de Lei nº 04/2019, de 21 de janeiro de 2019. E o governo Federal também sancionou um projeto de Lei Nº 14.016, de 23 de junho de 2020. Projeto de Lei dispõem “sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano”. Ante o exposto, clamamos aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei por ser uma porta para o acesso aos alimentos para a população vulnerável, ou seja, por versar sobre matéria de interesse público. Diante disso, clama pela aprovação do referido projeto de lei que cria o Banco de doação de alimentos por ser uma porta de acesso à alimentação para esta população necessitada. Quem tem fome, tem pressa Por isso, solicito aos Nobres Pares sua aprovação, tendo em vista a relevância da matéria versada ao interesse público. Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 28 de abril de 2021. MARIA HELENA ido LOPES VEREADORA-MDB Ha =—[[""[["[D"""79ríÃÃo Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5463 / (38) 3690-5464 | E-mail: mariahelenagabinete Qgmail.com EMENDA DE REDAÇÃO Acrescenta o seguinte preâmbulo ao referido projeto de Lei: O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei. EMENDA MODIFICATIVA Altera a redação do art. 6º e acrescenta o art. 7º com as seguintes redações: Ar. 6º — O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação. Art. 72 — Esta Lei entra em vigor no prazo de sua publicação. Montes Claros, 06 de maio de 2021 Vereadora Maria Biba, Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-08] — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Ee Sinal de Haia? E mpodatateit, a dogas é Gonsbileonro Mondo Chi ssleses E Ses gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS me ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2021 QUE “Institui o Banco de Doação de Alimentos no âmbito do Município de Montes Claros." de autoria da vereadora Maria Helena de Quadros Lopes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão institui o Banco de Doação de Alimentos no município de Montes Claros. | Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Há que se ressaltar que o projeto em questão não instituiu a quem caberá a administração do referido “banco de doação de alimentos”, portanto, não criou obrigação para nenhum outro ente da federação. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de maio de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 30/2021 AUTORA: Maria Helena de Quadros Lopes o MATÉRIA: Institui Banco de Doação de Alimentos no Ambito do Município de Montes Claros - MG E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/05/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/04/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO . O projeto tem como objetivo instituir Banco de Doação de Alimentos no Ambito do Município de Montes Claros — MG. Nos termos do art. 2º do Projeto de Lei, a finalidade do Banco de Alimentos é arrecadar alimentos doados para distribuição gratuita à população carente, especialmente as famílias que Jestejam em situação de vulnerabilidade social. Verifica-se a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 06 de maio de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512