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materia nº 155/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 155 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaFlash 9905. PROJETO DE LEI Nº 35/2021. Institui o "Banco de Doação de Medicamentos" no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.339, de 20/05/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9905
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões.
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias e Maria Helena de Quadros Lopes
Data: 11/05/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 35/2021. Institui o "Banco de Doação
de Medicamentos" no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 5.339, de 20/05/2021).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 20 Número de folhas: 10
9 S6/Zo 0]
vo
Câmara Municipal. de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 35/2021
Ver. Maria das Graças e Maria Helena.
1-
Entrada - 11/05/2021
omissão Legislação e Justiça.
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARQS
o
PROJETO DE LEI Nº 1 2021.
oy 5 / Coll Institui o Banco de Doação de Medicamentos
no âmbito do Município de Montes Claros-MG
:
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º. Fica instituído o Banco de Doação de Medicamentos no âmbito do Município de
Montes Claros-MG.
Art. 2º. O Banco de Doação de Medicamentos de que trata o art. 1º desta lei tem a
finalidade de arrecadar medicamentos doados para distribuição gratuita à população
carente, especialmente as pessoas com deficiência e aos idosos em situação de
vulnerabilidade social.
JArt. 3º. O Banco de doação de Medicamentos será integrado unicamente com produtos
de doações oriundos de:
| - indústrias farmacêuticas;
Il - consultórios médicos;
HI - farmácias e assemelhados; e
IV - pessoas físicas.
Art. 4º. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizarem as doações tratadas no
art. 3º esta lei deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar devidamente
expresso: 5
|- o tipo do medicamento;.
HI- a origem do doado.
Art.5º. O Banco instituído pela presente Lei arrecadará medicamentos que
garantam condições plenas e seguras de utilização, observando-se os seguintes
critérios:
I- apresentar bom estado de conservaçã
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mamas
| - possuir bula; e
Il - apresentar prazo mínimo de vencimento de 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo único - O remédio será doado à pessoa, mediante apresentação de receita
médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60
(sessenta) dias, após a sua publicação.
Art7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 04 de maio de 2021.
WIZ "
Maria das ago Dias Maria Heledá Si titados Lopes
A)
Vereadora Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes (MDB)
JUSTIFICATIVA
A Proposta guarda mérito público e notório, uma vez que a criação do Banco
de doação de Medicamentos no âmbito do Município de Montes Claros serve para
amparar pessoas com problemas de saúde que, não raras vezes, se encontram em
situação de vulnerabilidade social, o que, por si só, prejudica os seus respectivos
tratamentos de saúde.
O Poder Público presta assistência aos pacientes através da distribuição de
medicamentos, contudo, em algumas oportunidades, a falta de medicamentos
pontuais nessas redes de distribuição gratuita acaba por retardar o início ou frustrar
a continuidade do tratamento de saúde das pessoas.
Por outro lado, verifica-se que existem medicamentos receitados de alto custo,
o que, haja vista a situação econômica de muitas famílias, atrapalha o tratamento,
pois a distribuição pode ser demorada na via administrativa ou, até mesmo,
depender de processo judicial para a obtenção de tais medicamentos, gerando
demanda desnecessária à Procuradoria do Município e custos à Fazenda Pública
Municipal.
Além disso, tratamentos não são concluídos apenas quando consumido todo o
medicamento recebido gratuitamente ou adquirido a título oneroso. As famílias
montesclarenses certamente, possuem um robusto estoque de medicamentos em
seus lares que, em virtude do seu vencimento, são postos no lixo.
Dessa forma, a destinação de medicamentos, por pessoas físicas ou jurídicas,
para o proposto Banco de Medicamentos é uma conduta humana de solidariedade
para com a vida de outrem, sendo absolutamente injustificável armazenar
medicamentos nos lares até que esses se tornem inaproveitáveis em razão do
vencimento da validade.
O público destinatário do Banco de Medicamentos de que trata este Projeto é
a população carente, especialmente os idosos em situação de vulnerabilidade social.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5463 / (38) 3690-5464 | E-mail: mariahelenagabinete GO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes (MDB)
Projetos como este estão sendo aprovados em várias Casas Legislativas no
Brasil, como, por exemplo, o do município do Recife, Projeto de Lei nº 251/1/2019,
Ante o exposto, clamamos aos nobres Pares a aprovação do presente
Projeto de Lei por ser uma porta de acesso à saúde para a população necessitada,
ou seja, por versar sobre matéria de interesse público e por ser uma porta de
acesso à saúde da população necessitada.
Por isso, solicito aos Nobres Pares sua aprovação, tendo em vista a
relevância da matéria versada ao interesse público.
Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de abril de 2021.
MARIA HELENA DE
VEREADORA -MDB
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5463 / (38) 3690-5464 | E-mail: mariahelenagabinete Ogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL)
“Graça da Casa do Motor”
JUSTIFICATIVA:
As pessoas menos favorecidas financeiramente estão numa posição delicada
diante do alto preço dos remédios. Por outro lado. todos nós sabemos que milhares de pessoas
mantêm em casa remédios que não utilizam mais, chegando a esquecê-los. Assim como, é
verdadeiro o acúmulo de remédios tipo amostra grátis nos consultórios médicos. que na grande
maioria das vezes deixam de ser consumidos.
Tudo isso fica guardado nos armários até perder a validade. Não há outra
alternativa a não ser jogá-los fora. mas resíduos de medicamentos podem contaminar o solo e a
água quando descartados no lixo ou na rede de esgoto comum. O problema é que a população não
se dá conta disto e. pior. não há postos de recolhimento.
Conforme afirmam os especialistas da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA, o consumidor não pode devolver os remédios para as drogarias e farmácias. a
exemplo do que fazem os proprietários de celular nas lojas do ramo. As drogarias e farmácias não
têm obrigação legal para aceitá-los e, além disso, haveria risco de comercialização indevida de
medicamentos.
A ideia de criar um “Banco de Medicamentos” atende a uma demanda social
que visa contribuir no combate as doenças e na manutenção da vida, a partir da arrecadação de
medicamentos doados pela comunidade em geral, desde que constem no rol daqueles aprovados
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dentro do prazo de validade.
O Poder Executivo já contribui significativamente para alterar esse quadro
através da distribuição de remédios nas unidades básicas de saúde e nas chamadas farmácias
populares. No entanto, faz-se necessário otimizarmos os recursos existentes e estruturar uma rede
social para atuar na captação de remédios.
O projeto de lei ora apresentado é uma importante ferramenta para
organização dessa rede social, uma vez que possibilita a ampliação do acesso das famílias carentes.
especialmente de seus idosos, a remédios arrecadados a partir da doação da própria sociedade.
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS — MINAS GERAIS — CEP: 39.400-087
(38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver. graca(amontesclaros.mg.leg.br
N
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL)
“Graça da Casa do Motor”
Diante o exposto. é oportuna e necessária a adoção das medidas previstas
neste Projeto de Lei, e para tanto requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros. 30 de abril 2021.
MARIA DAS caio DIAS
Vereadora
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS — MINAS GERAIS — CEP: 39.400-087
(38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver. graca(amontesclaros.mg.leg.br
gt: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Cm
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 35/2021 QUE “Institui o Banco de
Doação de Medicamentos no âmbito do Município de Montes Claros/MG", de
autoria das Vereadoras Maria das Graças Gonçalves Dias e Maria Helena de
Quadros Lopes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo instituir o Banco de Doação de
Medicamentos no Município de Montes Claros.
Uma vez que o assunto em questão trata de assunto local, não se
vislumbra nenhuma ilegalidade.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 12 de maio de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
EE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 35/2021
AUTORA: Maria das Graças Gonçalves Dias e Maria Helena de Quadros Lopes
MATÉRIA: Institui Banco de Doação de Medicamentos no Âmbito do Município de Montes
Claros - MG
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/05/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 12/05/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO .
O projeto tem como objetivo instituir Banco de Doação de Medicamentos no Âmbito do
Município de Montes Claros.
Nos termos do art. 2º da proposição, o Banco de Medicamentos tem como finalidade é
arrecadar medicamentos doados para distribuição gratuita à população, especialmente as pessoas
com deficiência e aos idosos em situação de vulnerabilidade social.
Consta ainda regulamentação por parte do Executivo para viabilizar a operacionalização da
lei.
Verifica-se a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e
nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Ê
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel s
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito ,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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