| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Flash 9905. PROJETO DE LEI Nº 35/2021. Institui o "Banco de Doação de Medicamentos" no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.339, de 20/05/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9905 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões. Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias e Maria Helena de Quadros Lopes Data: 11/05/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 35/2021. Institui o "Banco de Doação de Medicamentos" no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.339, de 20/05/2021). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 20 Número de folhas: 10 9 S6/Zo 0] vo Câmara Municipal. de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 35/2021 Ver. Maria das Graças e Maria Helena. 1- Entrada - 11/05/2021 omissão Legislação e Justiça. sy” morado lo VE PO RE RED SI sl (E Bs DOU 6- Ze Bis Bia 10 - ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARQS o PROJETO DE LEI Nº 1 2021. oy 5 / Coll Institui o Banco de Doação de Medicamentos no âmbito do Município de Montes Claros-MG : A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído o Banco de Doação de Medicamentos no âmbito do Município de Montes Claros-MG. Art. 2º. O Banco de Doação de Medicamentos de que trata o art. 1º desta lei tem a finalidade de arrecadar medicamentos doados para distribuição gratuita à população carente, especialmente as pessoas com deficiência e aos idosos em situação de vulnerabilidade social. JArt. 3º. O Banco de doação de Medicamentos será integrado unicamente com produtos de doações oriundos de: | - indústrias farmacêuticas; Il - consultórios médicos; HI - farmácias e assemelhados; e IV - pessoas físicas. Art. 4º. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizarem as doações tratadas no art. 3º esta lei deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar devidamente expresso: 5 |- o tipo do medicamento;. HI- a origem do doado. Art.5º. O Banco instituído pela presente Lei arrecadará medicamentos que garantam condições plenas e seguras de utilização, observando-se os seguintes critérios: I- apresentar bom estado de conservaçã ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mamas | - possuir bula; e Il - apresentar prazo mínimo de vencimento de 45 (quarenta e cinco) dias. Parágrafo único - O remédio será doado à pessoa, mediante apresentação de receita médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a sua publicação. Art7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 04 de maio de 2021. WIZ " Maria das ago Dias Maria Heledá Si titados Lopes A) Vereadora Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes (MDB) JUSTIFICATIVA A Proposta guarda mérito público e notório, uma vez que a criação do Banco de doação de Medicamentos no âmbito do Município de Montes Claros serve para amparar pessoas com problemas de saúde que, não raras vezes, se encontram em situação de vulnerabilidade social, o que, por si só, prejudica os seus respectivos tratamentos de saúde. O Poder Público presta assistência aos pacientes através da distribuição de medicamentos, contudo, em algumas oportunidades, a falta de medicamentos pontuais nessas redes de distribuição gratuita acaba por retardar o início ou frustrar a continuidade do tratamento de saúde das pessoas. Por outro lado, verifica-se que existem medicamentos receitados de alto custo, o que, haja vista a situação econômica de muitas famílias, atrapalha o tratamento, pois a distribuição pode ser demorada na via administrativa ou, até mesmo, depender de processo judicial para a obtenção de tais medicamentos, gerando demanda desnecessária à Procuradoria do Município e custos à Fazenda Pública Municipal. Além disso, tratamentos não são concluídos apenas quando consumido todo o medicamento recebido gratuitamente ou adquirido a título oneroso. As famílias montesclarenses certamente, possuem um robusto estoque de medicamentos em seus lares que, em virtude do seu vencimento, são postos no lixo. Dessa forma, a destinação de medicamentos, por pessoas físicas ou jurídicas, para o proposto Banco de Medicamentos é uma conduta humana de solidariedade para com a vida de outrem, sendo absolutamente injustificável armazenar medicamentos nos lares até que esses se tornem inaproveitáveis em razão do vencimento da validade. O público destinatário do Banco de Medicamentos de que trata este Projeto é a população carente, especialmente os idosos em situação de vulnerabilidade social. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5463 / (38) 3690-5464 | E-mail: mariahelenagabinete GO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes (MDB) Projetos como este estão sendo aprovados em várias Casas Legislativas no Brasil, como, por exemplo, o do município do Recife, Projeto de Lei nº 251/1/2019, Ante o exposto, clamamos aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei por ser uma porta de acesso à saúde para a população necessitada, ou seja, por versar sobre matéria de interesse público e por ser uma porta de acesso à saúde da população necessitada. Por isso, solicito aos Nobres Pares sua aprovação, tendo em vista a relevância da matéria versada ao interesse público. Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de abril de 2021. MARIA HELENA DE VEREADORA -MDB Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5463 / (38) 3690-5464 | E-mail: mariahelenagabinete Ogmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL) “Graça da Casa do Motor” JUSTIFICATIVA: As pessoas menos favorecidas financeiramente estão numa posição delicada diante do alto preço dos remédios. Por outro lado. todos nós sabemos que milhares de pessoas mantêm em casa remédios que não utilizam mais, chegando a esquecê-los. Assim como, é verdadeiro o acúmulo de remédios tipo amostra grátis nos consultórios médicos. que na grande maioria das vezes deixam de ser consumidos. Tudo isso fica guardado nos armários até perder a validade. Não há outra alternativa a não ser jogá-los fora. mas resíduos de medicamentos podem contaminar o solo e a água quando descartados no lixo ou na rede de esgoto comum. O problema é que a população não se dá conta disto e. pior. não há postos de recolhimento. Conforme afirmam os especialistas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o consumidor não pode devolver os remédios para as drogarias e farmácias. a exemplo do que fazem os proprietários de celular nas lojas do ramo. As drogarias e farmácias não têm obrigação legal para aceitá-los e, além disso, haveria risco de comercialização indevida de medicamentos. A ideia de criar um “Banco de Medicamentos” atende a uma demanda social que visa contribuir no combate as doenças e na manutenção da vida, a partir da arrecadação de medicamentos doados pela comunidade em geral, desde que constem no rol daqueles aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dentro do prazo de validade. O Poder Executivo já contribui significativamente para alterar esse quadro através da distribuição de remédios nas unidades básicas de saúde e nas chamadas farmácias populares. No entanto, faz-se necessário otimizarmos os recursos existentes e estruturar uma rede social para atuar na captação de remédios. O projeto de lei ora apresentado é uma importante ferramenta para organização dessa rede social, uma vez que possibilita a ampliação do acesso das famílias carentes. especialmente de seus idosos, a remédios arrecadados a partir da doação da própria sociedade. RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS — MINAS GERAIS — CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver. graca(amontesclaros.mg.leg.br N CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL) “Graça da Casa do Motor” Diante o exposto. é oportuna e necessária a adoção das medidas previstas neste Projeto de Lei, e para tanto requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros. 30 de abril 2021. MARIA DAS caio DIAS Vereadora RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS — MINAS GERAIS — CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver. graca(amontesclaros.mg.leg.br gt: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Cm ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 35/2021 QUE “Institui o Banco de Doação de Medicamentos no âmbito do Município de Montes Claros/MG", de autoria das Vereadoras Maria das Graças Gonçalves Dias e Maria Helena de Quadros Lopes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo instituir o Banco de Doação de Medicamentos no Município de Montes Claros. Uma vez que o assunto em questão trata de assunto local, não se vislumbra nenhuma ilegalidade. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 12 de maio de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG EE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 35/2021 AUTORA: Maria das Graças Gonçalves Dias e Maria Helena de Quadros Lopes MATÉRIA: Institui Banco de Doação de Medicamentos no Âmbito do Município de Montes Claros - MG E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/05/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/05/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO . O projeto tem como objetivo instituir Banco de Doação de Medicamentos no Âmbito do Município de Montes Claros. Nos termos do art. 2º da proposição, o Banco de Medicamentos tem como finalidade é arrecadar medicamentos doados para distribuição gratuita à população, especialmente as pessoas com deficiência e aos idosos em situação de vulnerabilidade social. Consta ainda regulamentação por parte do Executivo para viabilizar a operacionalização da lei. Verifica-se a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de maio de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Ê Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel s Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito , CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512