| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Flash 9906. PROJETO DE LEI Nº 38/2021. Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.340, de 25/05/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9906 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões. Autoria: Executivo Municipal Data: 18/05/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 38/2021. Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDESB, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.340, de 25/05/2021). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 21 Número de folhas: 11 ar) Z] s. 05. gu Câmara udp de de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 38/2021 ASSUNTO: Dispõe sobre a Criação do Conselho de Acompan Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da to Básica « e de ee om Profissionais da Educação 1 rotrada 1805002 É GULA ZE” ob ROS Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 38 ve 04 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado, no âmbito do Município de Montes Claros, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Montes Claros - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição da República, regulamentado nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 2º — O CACS-FUNDEB tem por objetivo proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe: | — elaborar, no prazo legal, parecer sobre as prestações de contas dos recursos, nos termos do parágrafo único, do art. 31, da Lei Federal nº 14.113/20; H — exercer a fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição da República, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo Hi — supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; Es - 7, Otávio Batis a Machado Procurktor-Geral OAB/MG 89.836 IV — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE, do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA e dos demais recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município; V — receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos no inciso anterior, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE; Vi — examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; VII — estabelecer o seu regimento interno, observado o disposto na legislação vigente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos primeiros Conselheiros. Art. 3º - O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: | — apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento; Il — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; HI — requisitar ao Poder Executivo cópia dos documentos referidos no inciso Ill, do 81º., do art. 33, da Lei Federal nº 14.113/20, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, bem como realizar visitas "in loco” para verificar as questões referidas no inciso IV, do aludido dispositivo legal. Art. 4º — O CACS-FUNDEB será formado por membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte composição: |- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação; ll — 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; HI — 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município; V — 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município; VI — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas, se houver; VIH — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME; Vil — 1 (um) representante do Conselho Tutelar do Município, indicado por seus pares; IX — 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; X — 1 (um) representante das escolas da zona rural do Município; $1º. Para fins da representação referida no inciso IX, deste artigo, as organizações da sociedade civil serão escolhidas em processo eletivo dotado de ampla publicidade e deverão atender as seguintes condições) obrigatórias: OAB/MG 89.536 | — ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Il — desenvolver atividades direcionadas ao Município de Montes Claros; || — estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital; IV — desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V — não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratada pela Administração a título oneroso. 82º. Os demais membros do Conselho, observados os impedimentos previstos no artigo 5º desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade: t — pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo Municipal; H — por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos diretores de escola, estudantes, dos responsáveis por alunos e das escolas da zona rural do Município; HI — pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos representantes de professores e servidores técnico-administrativos; IV — por indicação do presidente do Conselho Municipal de Educação, após escolha por seus pares, no caso do representante do CME; $3º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso do inciso VI, deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz. 84º. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término dos mandatos vigentes. 85º. Os membros suplentes substituirão o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 86º. Compete ao Prefeito designar, mediante Portaria específica, os integrantes dos CACS-FUNDEB escolhidos nos termos do presente artigo. Art. 5º — São impedidos de integrar o Conselho: | —- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; Il — o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau; HI — estudantes que não sejam emancipados; IV — responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo do Município de Montes Claros. Art. 6º — O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares, em reunião do colegiado, nos termos de seu regimento interno. Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado. Otávio salones Machão -Gera agr a Proc r OAB/MG 89.536 Art. 7º — A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: | — não será remunerada; Il — será considerada atividade de relevante interesse social; HI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV — será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho; V — veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; Vi — veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos. Art. 8º — As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas: | — na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente; H — extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. $1º. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes. 82º. As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 9º — Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à execução plena das competências do CACS-FUNDESB, assegurar: | — infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das reuniões; H — profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado. Art. 10 — O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS- FUNDEB, nomeados nos termos da presente Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022. Parágrafo único. A partir da segunda composição do Conselho o mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, coincidindo com o terceiro ano de mandato do Chefe do Executivo Municipal, vedada a recondução para o próximo mandato. Art. 11 — Na data da posse da primeira composição dos membros do CACS-FUNDEB ficará automaticamente extinta a Câmara Técnica de Financiamento e Acompanhamento do FUNDEB, do Conselho Municipal de Educação —- CME, instituída pela Lei Municipal n.º 3809/07, em virtude da assunção de suas responsabilidades pelo Conselho de Acompanhamento el Otávio Ba a Machadt Proc réGiaral OAB/MG'89.530 Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Montes Claros. Art. 12 — As despesas porventura decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal. Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 — Ficam revogadas as disposições em contrário. de maio de 2021. é si ad otávio Batista Rocha sin procu oABINGA 94838 | - ' 20.2 | é É gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 38/2021 QUE “Dispões sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS FUNDEB e dá outras providências.", de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A criação de Conselhos Municipais, nos termos do art. 51, inc. II, e 86 da LOM, é de iniciativa exclusiva do Prefeito. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto ou mesmo em seu objetivo. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal e constitucional, e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 19 de maio de 2021. 4 Luciano hi Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 38/2021 AUTOR: Executivo Municipal Matéria: Dispõe Sobre a Criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —- CACS FUNDEB e dá outras providências. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/05/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/05/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB com o objetivo de proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal. O CACS FUNDEB terá como atribuições elaborar, parecer sobre as prestações de contas dos recursos, nos termos do parágrafo único, do art. 31, da Lei Federal nº 14.113/20; exercer a fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição da República, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo; supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA e dos demais recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município; receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos no] inciso anterior, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE; examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; estabelecer o seu regimento interno, observado o disposto na legislação vigente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos primeiros Conselheiros. d CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Conforme art. 3º, o Conselho do FUNBEB deverá apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento; convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; requisitar documentos ao Poder Executivo nas situações mencionadas,, bem como realizar visitas “in loco" para verificar as questões referidas no inciso IV, do aludido dispositivo legal. Verifica-se que a Composição do CACS-FUNDEB, prevista no art. 4º do projeto de lei está de acordo com os art. 34, inciso IV da Lei 14.113/20 que estabelece expressamente o número e as entidades que devem compor o referido Conselho. Trata ainda o projeto de formas de provimento dos conselheiros, fatos impeditivos para assumirem os cargos e requisitos para a posse. Nos termos da Mensagem o Executivo informa que em razão da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu na Constituição da República o art. 212-A que trata| do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo, o Município deverá criar o Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual encaminhou o referido projeto de lei. Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto local , não incide em vício de iniciativa e não apresenta inconstitucionalidade de ordem formal e/ou material. IN - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 20 de maio de 2021. Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel/ão 20 Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito ; é CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512