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materia nº 156/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 156 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaFlash 9906. PROJETO DE LEI Nº 38/2021. Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.340, de 25/05/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9906
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões.
Autoria: Executivo Municipal
Data: 18/05/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 38/2021. Dispõe sobre a criação do
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
CACS-FUNDESB, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.340, de 25/05/2021).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 21 Número de folhas: 11
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Câmara udp de de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 38/2021
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Criação do Conselho de Acompan
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
to Básica « e de ee om Profissionais da Educação
1 rotrada 1805002
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 38 ve 04 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado, no âmbito do Município de Montes Claros, o
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação no Município de Montes Claros - CACS-FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição da República, regulamentado nos termos da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º — O CACS-FUNDEB tem por objetivo proceder ao
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em
harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
| — elaborar, no prazo legal, parecer sobre as prestações de contas
dos recursos, nos termos do parágrafo único, do art. 31, da Lei Federal nº
14.113/20;
H — exercer a fiscalização e o controle do cumprimento do disposto
no art. 212-A da Constituição da República, especialmente em relação à aplicação
da totalidade dos recursos do Fundo
Hi — supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundo;
Es - 7,
Otávio Batis a Machado
Procurktor-Geral
OAB/MG 89.836
IV — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE, do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de
Jovens e Adultos — PEJA e dos demais recursos federais transferidos à conta dos
programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V — receber e analisar as prestações de contas referentes aos
programas referidos no inciso anterior, formulando pareceres conclusivos acerca
da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE;
Vi — examinar os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII — estabelecer o seu regimento interno, observado o disposto na
legislação vigente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos
primeiros Conselheiros.
Art. 3º - O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
| — apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento;
Il — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o
Secretário Municipal de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
HI — requisitar ao Poder Executivo cópia dos documentos referidos
no inciso Ill, do 81º., do art. 33, da Lei Federal nº 14.113/20, com prazo para
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, bem como realizar visitas "in loco” para
verificar as questões referidas no inciso IV, do aludido dispositivo legal.
Art. 4º — O CACS-FUNDEB será formado por membros titulares e
seus respectivos suplentes, com a seguinte composição:
|- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo
pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
ll — 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública do Município;
HI — 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas do Município;
IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas básicas públicas do Município;
V — 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da
educação básica pública do Município;
VI — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de
estudantes secundaristas, se houver;
VIH — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação —
CME;
Vil — 1 (um) representante do Conselho Tutelar do Município,
indicado por seus pares;
IX — 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X — 1 (um) representante das escolas da zona rural do Município;
$1º. Para fins da representação referida no inciso IX, deste artigo,
as organizações da sociedade civil serão escolhidas em processo eletivo dotado de
ampla publicidade e deverão atender as seguintes condições) obrigatórias:
OAB/MG 89.536
| — ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Il — desenvolver atividades direcionadas ao Município de Montes
Claros;
|| — estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de
publicação do edital;
IV — desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicos;
V — não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou como contratada pela Administração a título oneroso.
82º. Os demais membros do Conselho, observados os
impedimentos previstos no artigo 5º desta Lei, serão indicados na seguinte
conformidade:
t — pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder
Executivo Municipal;
H — por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso
dos representantes dos diretores de escola, estudantes, dos responsáveis por
alunos e das escolas da zona rural do Município;
HI — pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se
tratar dos representantes de professores e servidores técnico-administrativos;
IV — por indicação do presidente do Conselho Municipal de
Educação, após escolha por seus pares, no caso do representante do CME;
$3º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no
caso do inciso VI, deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as
reuniões do conselho, com direito a voz.
84º. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência
de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término dos mandatos vigentes.
85º. Os membros suplentes substituirão o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos,
ocorridos antes do fim do mandato.
86º. Compete ao Prefeito designar, mediante Portaria específica,
os integrantes dos CACS-FUNDEB escolhidos nos termos do presente artigo.
Art. 5º — São impedidos de integrar o Conselho:
| —- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
Il — o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria
ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou
afins desses profissionais, até o terceiro grau;
HI — estudantes que não sejam emancipados;
IV — responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil
que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo do
Município de Montes Claros.
Art. 6º — O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão
eleitos por seus pares, em reunião do colegiado, nos termos de seu regimento
interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de
Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no
colegiado.
Otávio salones Machão
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OAB/MG 89.536
Art. 7º — A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
| — não será remunerada;
Il — será considerada atividade de relevante interesse social;
HI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV — será considerada dia de efetivo exercício dos representantes
de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no
Conselho;
V — veda, no caso dos conselheiros representantes de professores,
diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem
justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
Vi — veda, no caso dos conselheiros representantes dos
estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos
pedagógicos.
Art. 8º — As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
| — na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a
frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
H — extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do
colegiado.
$1º. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a
maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30
(trinta) minutos após, com os membros presentes.
82º. As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 9º — Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à
execução plena das competências do CACS-FUNDESB, assegurar:
| — infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados
e local para realização das reuniões;
H — profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões
do colegiado.
Art. 10 — O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-
FUNDEB, nomeados nos termos da presente Lei, terá vigência até 31 de dezembro
de 2022.
Parágrafo único. A partir da segunda composição do Conselho o
mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, coincidindo com o terceiro ano
de mandato do Chefe do Executivo Municipal, vedada a recondução para o
próximo mandato.
Art. 11 — Na data da posse da primeira composição dos membros
do CACS-FUNDEB ficará automaticamente extinta a Câmara Técnica de
Financiamento e Acompanhamento do FUNDEB, do Conselho Municipal de
Educação —- CME, instituída pela Lei Municipal n.º 3809/07, em virtude da
assunção de suas responsabilidades pelo Conselho de Acompanhamento el
Otávio Ba a Machadt
Proc réGiaral
OAB/MG'89.530
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Montes Claros.
Art. 12 — As despesas porventura decorrentes da presente Lei
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
municipal.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
de maio de 2021.
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gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 38/2021 QUE “Dispões sobre a
criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação CACS FUNDEB e dá outras providências.", de
autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A criação de Conselhos Municipais, nos termos do art. 51, inc. II, e
86 da LOM, é de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto ou mesmo em
seu objetivo.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal e
constitucional, e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 19 de maio de 2021.
4
Luciano hi Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 38/2021
AUTOR: Executivo Municipal
Matéria: Dispõe Sobre a Criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação —- CACS FUNDEB e dá outras providências.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/05/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 20/05/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS FUNDEB com o objetivo de proceder ao acompanhamento e ao controle
social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e
ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.
O CACS FUNDEB terá como atribuições elaborar, parecer sobre as prestações de contas
dos recursos, nos termos do parágrafo único, do art. 31, da Lei Federal nº 14.113/20; exercer a
fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição da República,
especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo; supervisionar o censo
escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular
e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundo; acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA e dos demais
recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento
no Município; receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos no]
inciso anterior, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE; examinar os
registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do Fundo; estabelecer o seu regimento interno, observado o disposto na legislação vigente,
no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos primeiros Conselheiros. d
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Conforme art. 3º, o Conselho do FUNBEB deverá apresentar ao Poder Legislativo e aos
órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento; convocar, por
decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; requisitar
documentos ao Poder Executivo nas situações mencionadas,, bem como realizar visitas “in loco"
para verificar as questões referidas no inciso IV, do aludido dispositivo legal.
Verifica-se que a Composição do CACS-FUNDEB, prevista no art. 4º do projeto de lei
está de acordo com os art. 34, inciso IV da Lei 14.113/20 que estabelece expressamente o número
e as entidades que devem compor o referido Conselho.
Trata ainda o projeto de formas de provimento dos conselheiros, fatos impeditivos para
assumirem os cargos e requisitos para a posse.
Nos termos da Mensagem o Executivo informa que em razão da Emenda Constitucional
nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu na Constituição da República o art. 212-A que trata|
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para
regulamentar o Fundo, o Município deverá criar o Conselho para acompanhamento e controle
social do FUNDEB, motivo pelo qual encaminhou o referido projeto de lei.
Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto local , não incide em vício de
iniciativa e não apresenta inconstitucionalidade de ordem formal e/ou material.
IN - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2021.
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel/ão 20
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito ; é
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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