| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Flash 10.101. PROJETO DE LEI Nº 18/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre proposta de destinar 2% (dois por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, cadastradas via convênios celebrados pela Prefeitura Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.101 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Iara Pimentel Data: 02/03/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre proposta de destinar 2% (dois por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, cadastradas via convênios celebrados pela Prefeitura Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno – Caixa: 26.10 Posição: 47 Número de folhas: 06