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materia nº 157/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaFlash 10.101. PROJETO DE LEI Nº 18/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre proposta de destinar 2% (dois por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, cadastradas via convênios celebrados pela Prefeitura Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.101
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Iara Pimentel
Data: 02/03/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 18/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe 
sobre proposta de destinar 2% (dois por cento) do total de moradias populares de 
programas habitacionais públicos, às mulheres vítimas de violência doméstica e às 
ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, cadastradas via convênios celebrados 
pela Prefeitura Municipal de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno – Caixa: 26.10 Posição: 47 Número de folhas: 06
 





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