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materia nº 158/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 158 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaFlash 10.102. PROJETO DE LEI Nº 19/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a necessidade de implantação de medidas de informação, proteção e garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção de violência na assistência obstétrica no Município de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.102
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: lara Pimentel
Data: 02/03/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe
sobre a necessidade de implantação de medidas de informação, proteção e garantia de
atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de
abortamento, para prevenção de violência na assistência obstétrica no Município de
Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 48 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 19/2021
AUTOR:
Ver. Iara Pimentel
ASSUNTO:
— Pispõesobre Necessidade de Implantação de Medidasde...
— Informação, Proteção e Garantia de Atendimento Humanizadoà
Gestante, à Parturiente e à Mulher em Situação de Abortamento,
para Prevenção de Violência na Assistência Obstétrica no
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Entrada - 02/03/2021
5 “Comissão Legislação e Justiça e Saúde
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
se: PROJETO DE LEI LP 2021
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CNA
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Dispõe sobre a necessidade de implantação de medidas de
informação, proteção e garantia de atendimento
humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em
situação de abortamento, para prevenção da violência na
assistência obstétrica no município de Montes
Claros/MG.
O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal
em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O município de Montes Claros/MG assegurará às mulheres o direito de receber atendimento
humanizado durante o pré-natal, o parto, o puerpério e as situações de abortamento, a fim de prevenir a
violência na assistência obstétrica nas redes pública e privada de serviços de saúde.
Parágrafo único: Esta lei se aplica também aos homens transexuais, pessoas não binárias e outras que
mesmo não se identificando com o gênero feminino possuem biologicamente a capacidade de gestar.
Art. 2º Para os fins desta lei, compreende-se por:
[ — atendimento humanizado: conjunto de procedimentos disponibilizados às gestantes, parturientes e
puérperas, e que visam garantir o direito à informação, o respeito, a dignidade e o protagonismo das
mulheres, observando evidências científicas e as orientações da Organização Mundial de Saúde.
II - violência na assistência obstétrica: todo ato que ofenda de forma física ou psicológica as mulheres
no atendimento pré-natal, no parto, no puerpério e nas situações de abortamento, e que restrinja direitos
garantidos às gestantes, às parturientes e às mulheres em situação de abortamento.
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Art. 3º São direitos da mulher gestante, parturiente e puérpera além de outros direitos decorrentes de
normativas estaduais, federais e internacionais:
I — ser chamada pelo nome;
II — ser acompanhada por alguém de sua escolha durante o trabalho de parto e o parto;
HI — ser informada e receber explicações sobre os procedimentos que serão realizados no corpo dela e
com a criança;
IV - se alimentar e ingerir líquidos durante o trabalho de parto, caso seja da sua vontade;
V — caminhar, fazer movimentos e escolher as posições que melhor atendem as suas necessidade
durante o trabalho de parto e o parto;
VI — usar o banheiro para fazer suas necessidades fisiológicas e tomar banho;
VII — receber métodos farmacológicos e não farmacológicos para alívio da dor;
VIII — ter contato imediato com o recém-nascido, inclusive para início do aleitamento;
IX - receber todas as informações que solicitar da equipe de saúde;
X — não ser amarrada ou algemada durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização
do parto e durante o trabalho de parto;
XI - receber atendimento psicológico ou psiquiátrico, sobretudo durante o puerpério.
Parágrafo único: Aos homens transexuais, pessoas não binárias e outras que mesmo não se
identificando com o gênero feminino são contempladas por esta lei, é garantido o direito a ser
chamado(a) pelo nome social que informar à equipe de saúde, ainda que o nome social não tenha sido
registrado em cartório.
Art. 4º Consideram-se atos de violência na assistência obstétrica a inobservância no disposto no Art. 3º
da presente lei, além das seguintes condutas:
I - utilizar termos depreciativos para se referir aos processos naturais do ciclo gravídico puerperal;
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II - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de
qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;
II - fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo,
vergonha ou dúvidas;
IV - fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como, por exemplo,
obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
V - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos.
tratando-a como incapaz;
VI - ignorar as demandas da mulher relacionadas ao cuidado e à manutenção de suas necessidades
básicas, desde que tais demandas não coloquem em risco a saúde da mulher e da criança;
VII - recusar atendimento à mulher;
VIII - transferir a mulher para outra unidade de saúde sem que haja garantia de vaga e tempo hábil para
- chegar ao local;
IX - impedir que a mulher se comunique com pessoas externas ao serviço de saúde, impossibilitando-a
de conversar é receber visitas quando suas condições clínicas permitirem;
X - submeter a mulher a exames e procedimentos cujos propósitos sejam pesquisa científica, salvo
quando autorizados por comitê de ética em pesquisa com seres humanos e pela própria mulher
mediante Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
XI - manter algemada, durante o trabalho de parto e o parto, a mulher que cumpre pena privativa de
liberdade. Ato condenável, pelas Regras de Bangkok (Resolução nº 2010/16, de 22 de julho de 2010,
das Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para
mulheres infratoras) e com o art. 292, parágrafo único do Código de Processo Penal;
XII — realizar rotineiramente procedimentos que a Organização Mundial de Saúde recomenda que
sejam realizados somente em casos excepcionais;
XIII — discriminar homens transexuais, pessoas não binárias e outras que mesmo não se identificando
com o gênero feminino são contempladas por esta lei.
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XIV - realizar outros procedimentos além daqueles necessários ao trabalho de parto, ao parto e ao pós-
parto, à saúde da gestante ou do recém-nascido, ainda que seja autorizado pelo pai da criança, marido
ou parceria da gestante, a exemplo do “ponto do marido”, sem o consentimento da mulher.
Parágrafo único: As sanções administrativas disciplinares aplicáveis em caso de violência na
assistência obstétrica, não excluem as medidas civis e penais que podem ser adotadas pela vítima.
Art. 5º No atendimento pré-natal, a gestante será informada sobre:
[- os direitos assegurados por esta lei às gestantes, parturientes e puérperas;
II - os riscos e benefícios das diversas práticas e intervenções durante o trabalho de parto e o parto;
III - a possibilidade de escolha de um acompanhante para o apoio durante o parto;
IV - as estratégias e os métodos para controle da dor disponíveis na unidade, bem como os riscos e os
benefícios de cada método;
V - os diferentes estágios do parto e as práticas utilizadas pela equipe em cada estágio para auxiliar as
mulheres em suas escolhas;
VI - o direito gratuito à realização de ligadura de trompas nos hospitais públicos e conveniados com o
Sistema Único de Saúde - SUS - para os casos previstos em lei.
Art. 6º O profissional de saúde responsável pela assistência à mulher em situação de abortamento
garantirá o sigilo das informações obtidas durante o atendimento, salvo para proteção da mulher e com
o seu consentimento.
Art. 7º O poder executivo municipal, por meio de sua Secretaria Municipal da Saúde, organizará
capacitações periódicas para os profissionais de saúde que atuam na assistência obstétrica do município
de Montes Claros/MG, no intuito de apresentar o disposto nesta lei e proporcionar a esses profissionais
o acesso a informações e técnicas para aperfeiçoamento do trabalho.
Art. 8º O poder executivo municipal, por meio de sua Secretaria Municipal da Saúde, elaborará a
Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e
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esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação
da violência na assistência obstétrica.
g 1º A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos os níveis de
escolaridade.
$ 2º A Cartilha referida no caput deste artigo trará informações sobre a “Política Nacional de Atenção
Obstétrica e Neonatal” e o disposto nesta lei, sobretudo no que se refere aos direitos das gestantes,
parturientes e puérperas.
$ 3º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos
de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às
normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 9º Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes informativos contendo os direitos
elencados no Art. 3º desta lei, bem como os canais para denúncia em caso de violação desses direitos.
$ 1º Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, os postos de saúde, as
unidades básicas de saúde e os consultórios médicos especializados no atendimento da saúde da
mulher.
Art. 10º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos
âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações
às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 1º de março de 2021
de Montes Claros Vo
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VEREADORA
==————e———
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mv
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 19/2021 QUE “Dispõe sobre a necessidade de
implantação de medidas de informação, proteção e garantia de atendimento humanizado à
gestante, à parturiente e á mulher em situação de abortamento, para prevenção de violência
na assistência obstétrica no Município de Montes Claros.”, de autoria da Vereadora Iara
Pimentel.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo implantar medidas que assegurem o
chamado “parto humanizado” no Município de Montes Claros.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o chamado “parto humanizado” já é
regulamentado no Estado de Minas Gerais através da Lei 23.175/18, portanto, o projeto em
comento não poderia trazer dispositivos que contrariassem referida norma legal.
Cabe, também, ressaltar, que o projeto não traz distinção entre as unidades de
atendimento que se submeterão ás referidas normas, cabendo esclarecer que, as regras ali
expostas não podem trazer novas funções, atribuições e até mesmo obrigações para outros entes
federados, como no caso o Estado de Minas Gerais, que possui em nosso município uma unidade
de atendimento que realiza partos, o que, por si só já o tornaria ilegal.
Não obstante a tal fato, o projeto em questão cria obrigações, inclusive de cunho
financeiro para as entidades, sem, contudo informar qual seria a fonte de custeio, como, por
exemplo, o inciso VII do art. 3º, que ao contrário da Lei Estadual faz a ressalva que os métodos a
serem utilizados são os “disponíveis na unidade”, ou seja, não cria novas despesas ou funções
para a unidade que realizará o parto, ressalva esta não feita pelo projeto em comento.
Assim, salvo melhor juízo, o projeto incorre em vício de iniciativa e competência,
ao tratar de assuntos não atinentes ao Legislativo Municipal.
Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais
e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e
complementares, sendo de igual forma, ilegal.
É o parecer, sob censura.
Montes Doo 06 de maio de 2021.
Luciano fdrbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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