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materia nº 159/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaFlash 10.103. PROJETO DE LEI Nº 22/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre "Animais Comunitários" e estabelece normas para o seu abrigamento e atendimento no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.108
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Cecília Meireles Ferreira
Data: 13/04/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/2021. Dispõe sobre animais
comunitários e estabelece normas para seu abrigamento e atendimento no município de
Montes Claros/MG, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 49 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
Ver. Cecília Meireles Ferreira
ASSUNTO:
Dispõe sonbre Animais Comunitários e Estabelece Normas para
Seu Abrigamento e Atendimento no Município de Montes
aros, e dá Outras Providências.
MOVIMENTO
1-
5.
- Entrada - 13/04/2021
Comissão Legislação e Justiça e Meio Ambiente.
5-
6-
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8 -
9 -
10 -
PROJETO DE LEI Nº. 2202
Dispõe sobre Animais Comunitários e estabelece normas para
seu abrigamento e atendimento no Município de Montes
Claros/MG e dá outras providências.
A VEREADORA signatária, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica,
apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei considera-se animal comunitário aqueles que estabelecem
vínculo de manutenção, dependência e afeto com a população e/ou local onde vivem, não
havendo um tutor ou proprietário definido, mas sim mantenedores responsáveis por
alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada.
Parágrafo único. O animal que não possuir mantenedor(es) não poderá ser classificado
como animal comunitário.
Art. 2º. Define-se mantenedor a pessoa que assume compromisso de atenção, cuidados
diários e permanentes com o animal, tornando-se consequentemente responsável pela
alimentação, higiene e abrigo.
Parágrafo único. O animal comunitário também poderá ser monitorado por associações civis
de proteção, direitos e defesa dos animais.
Art. 3º. Os objetivos são regulamentar a situação dos animais comunitários no município de
Montes Claros e promover o manejo e atenção continuada desses animais através de ações
integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de Ensino de Medicina Veterinária,
ONG's de proteção aos animais, ativistas, protetores de animais e a sociedade civil.
Art. 4º. A permanência destes animais será definida através de uma avaliação de demanda
já existente atendendo os seguintes critérios
R animal não agressivo;
Il. comportamento receptivo com pessoas como: carteiros, leituristas, panfleteiros,
ciclistas e demais pessoas ou veículos que trafegam pelo local;
ll. — deve estar estabelecido na região em um período mínimo de 6 meses a 1 ano;
Iv. — possuir um ou mais mantenedor(es) locais;
V. possuir cadastro no programa de castração do Municipio;
VI. o animal deverá obrigatoriamente ser castrado
Câmara Municipal de Montes Claros
Vil. ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o animal está
instalado, de forma a coibir situações de abandono do local.
Art. 5º. Os mantenedor(es) devem assinar um termo de compromisso que os responsabiliza:
I: pela alimentação diária do animal;
H. — por fornecer diariamente água limpa;
HI. — pelo fornecimento de um abrigo, na forma de casinha ou equivalente;
IV. por avisar o órgão governamental responsável quando o cão necessitar de cuidados
clínicos;
V. por administrar medicações que o órgão governamental dispuser, se necessário,
para cuidados com o cão.
Art. 6º. O órgão governamental responsável, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde ou
a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, fica responsável por:
Ê identificar e registrar o animal;
Il. — esterilizar cirurgicamente;
ll. fazer vacinações periódicas;
Iv. | fazer o tratamento antiparasitário periódico;
V. — administrar medicações para tratamentos ou fornecer para o(s) mantenedor(es) as
administrar;
VI. manter contato periódico com os cuidadores;
VI. viabilizar para que a saúde do animal seja atendida e monitorada.
Art. 7º. Para garantia da proteção e do bem estar dos animais que vivem na rua, fica
autorizada a instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos nas ruas,
passeio público e praças de nossa cidade.
81º. A instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros não poderá ocasionar a
obstrução dos pedestres e do trânsito, bem como deverão ser identificados com afixação de
placa contendo a identificação “animal comunitário” e referência à presente Lei;
82º. A construção dos dormitórios, dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o
seu abastecimento, não será de responsabilidade do Órgão Público Municipal, devendo ser
realizada pela comunidade, instituições públicas, privadas ou por pessoas físicas
comprometidas com a causa animal;
83º. Caberá à comunidade de onde estão localizados os dormitórios, comedouros e
bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do
órgão municipal responsável;
84º. A instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos em propriedades
privadas, deverá ser precedida de autorização do proprietário do imóvel.
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Câmara Municipal de Montes Claros
Art. 8º. É proibido retirar os dormitórios, bebedouros e comedouros públicos sem a devida
permissão do mantenedor responsável, exceto para limpeza, desde que seja feita devolução
imediata.
81º. A retirada ou a danificação total ou parcial dos dormitórios, bebedouros e comedouros
públicos será punida com multa de 15 (quinze) Unidades de Referência Fiscal de Montes
Claros (UREF-MC).
82º. Caso o individuo responsável pela danificação não possua condições de pagar o valor
da multa, poderá ser voluntária na construção de novos bebedouros, comedouros e
dormitórios públicos ou na higienização dos mesmos.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 12 de abril de 2021.
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Câmara Municipal de Montes Claros
JUSTIFICATIVA
A presença de animais nas ruas faz parte da realidade no Brasil. Os animais comunitários
constituem uma categoria passível de ser monitorada a partir do seu local de permanência e
de seu forte vinculo com a comunidade local.
De acordo com a legislação brasileira vigente, a tutela dos animais que não têm proprietário
é do estado e a proteção e o respeito aos animais são garantidas na Constituição Federal
através do artigo 225, 81º inciso VII. É necessário assegurar o bem-estar desses animais no
local onde se encontram, garantido amparo e alimentação.
A Lei estadual nº. 21.970, de 15/01/2016, reconhece cão ou gato comunitário aquele que,
apesar de não ter responsável definido e único, estabelece com a comunidade onde vive
vinculos de dependência e manutenção (Art. 6º, Parágrafo único). A lei ainda implica o
poder público a promover campanhas educativas de conscientização da necessidade da
proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos.
O controle apropriado da população canina e felina é de responsabilidade do governo nos
âmbitos local e federal, no entanto, a legislação do animal comunitário é generalista e não
específica, por exemplo, os órgãos competentes e as ações previstas para os animais.
Dada a importância que os animais comunitários exercem no contexto social e o grau de
vulnerabilidade em que vivem, cabe ao poder público, com a participação da sociedade civil,
o atendimento a esses direitos que lhes são inerentes e tanto quanto o cumprimento dos
deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o bem-estar.
Uma das principais motivações e intenções com a manutenção de animais comunitários é a
de colaborar para um controle populacional de cães e gatos de rua que seja efetivo,
compassivo e ocorra no âmbito da saúde e do bem-estar únicos.
O comportamento territorial dos cães comunitários diminui as chances de outros cães se
moverem para a área. Assim, a presença dos cães comunitários vacinados e castrados
funciona como barreira sanitária e reprodutiva.
Auxiliar os cuidadores a alimentar os cães comunitários deve ser encorajado. Isso faz com
que os cães fiquem bem alimentados, se desloquem menos, diminuindo a transmissão de
doenças. Diminuindo as taxas de nascimento, mortalidade e migração de cães, é possível
aumentar a expectativa e a qualidade de vida para benefício dos cães e dos seres humanos.
No que cerne a constitucionalidade para a propositura da presente lei, a Constituição
Federal, em virtude do disposto no Art. 30, inciso Il, concede aos municípios a competência
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Câmara Municipal de Montes Claros
de suplementar a legislação federal e estadual nas matérias que envolvam os assuntos de
interesse local (Art. 30, |, CF), e nas matérias que envolvam os artigos 23 da CF.
Portanto, o presente projeto de lei visa suplementar a Lei Estadual nº. 21.970, de 15 de
janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de
cães e gatos.
Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares representantes
desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Montes Claros, 12 de abril de 2021.
Cecilia Meireles Ferreira
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Vereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2021 QUE “Dispõe sobre animais
comunitários e estabelece normas para seu abrigamento e atendimento no Município de
Montes Claros e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles
Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo instituir normas para abrigamento e
atendimento dos animais denominados de comunitários.
O projeto em comento trata, a princípio de assunto de interesse local.
Porém, ao instituir obrigações e despesas para o Poder Executivo, em especial no
seu art. 6º, incorre em vício de iniciativa, assim como fere o princípio constitucional da
independência dos poderes.
Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais
e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e
complementares, sendo de igual forma, ilegal.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de abril de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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