| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Flash 10.103. PROJETO DE LEI Nº 22/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre "Animais Comunitários" e estabelece normas para o seu abrigamento e atendimento no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.108 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Cecília Meireles Ferreira Data: 13/04/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/2021. Dispõe sobre animais comunitários e estabelece normas para seu abrigamento e atendimento no município de Montes Claros/MG, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 49 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 22/2021 Ver. Cecília Meireles Ferreira ASSUNTO: Dispõe sonbre Animais Comunitários e Estabelece Normas para Seu Abrigamento e Atendimento no Município de Montes aros, e dá Outras Providências. MOVIMENTO 1- 5. - Entrada - 13/04/2021 Comissão Legislação e Justiça e Meio Ambiente. 5- 6- Te 8 - 9 - 10 - PROJETO DE LEI Nº. 2202 Dispõe sobre Animais Comunitários e estabelece normas para seu abrigamento e atendimento no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências. A VEREADORA signatária, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º. Para os efeitos desta Lei considera-se animal comunitário aqueles que estabelecem vínculo de manutenção, dependência e afeto com a população e/ou local onde vivem, não havendo um tutor ou proprietário definido, mas sim mantenedores responsáveis por alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada. Parágrafo único. O animal que não possuir mantenedor(es) não poderá ser classificado como animal comunitário. Art. 2º. Define-se mantenedor a pessoa que assume compromisso de atenção, cuidados diários e permanentes com o animal, tornando-se consequentemente responsável pela alimentação, higiene e abrigo. Parágrafo único. O animal comunitário também poderá ser monitorado por associações civis de proteção, direitos e defesa dos animais. Art. 3º. Os objetivos são regulamentar a situação dos animais comunitários no município de Montes Claros e promover o manejo e atenção continuada desses animais através de ações integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de Ensino de Medicina Veterinária, ONG's de proteção aos animais, ativistas, protetores de animais e a sociedade civil. Art. 4º. A permanência destes animais será definida através de uma avaliação de demanda já existente atendendo os seguintes critérios R animal não agressivo; Il. comportamento receptivo com pessoas como: carteiros, leituristas, panfleteiros, ciclistas e demais pessoas ou veículos que trafegam pelo local; ll. — deve estar estabelecido na região em um período mínimo de 6 meses a 1 ano; Iv. — possuir um ou mais mantenedor(es) locais; V. possuir cadastro no programa de castração do Municipio; VI. o animal deverá obrigatoriamente ser castrado Câmara Municipal de Montes Claros Vil. ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o animal está instalado, de forma a coibir situações de abandono do local. Art. 5º. Os mantenedor(es) devem assinar um termo de compromisso que os responsabiliza: I: pela alimentação diária do animal; H. — por fornecer diariamente água limpa; HI. — pelo fornecimento de um abrigo, na forma de casinha ou equivalente; IV. por avisar o órgão governamental responsável quando o cão necessitar de cuidados clínicos; V. por administrar medicações que o órgão governamental dispuser, se necessário, para cuidados com o cão. Art. 6º. O órgão governamental responsável, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde ou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, fica responsável por: Ê identificar e registrar o animal; Il. — esterilizar cirurgicamente; ll. fazer vacinações periódicas; Iv. | fazer o tratamento antiparasitário periódico; V. — administrar medicações para tratamentos ou fornecer para o(s) mantenedor(es) as administrar; VI. manter contato periódico com os cuidadores; VI. viabilizar para que a saúde do animal seja atendida e monitorada. Art. 7º. Para garantia da proteção e do bem estar dos animais que vivem na rua, fica autorizada a instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos nas ruas, passeio público e praças de nossa cidade. 81º. A instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros não poderá ocasionar a obstrução dos pedestres e do trânsito, bem como deverão ser identificados com afixação de placa contendo a identificação “animal comunitário” e referência à presente Lei; 82º. A construção dos dormitórios, dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento, não será de responsabilidade do Órgão Público Municipal, devendo ser realizada pela comunidade, instituições públicas, privadas ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal; 83º. Caberá à comunidade de onde estão localizados os dormitórios, comedouros e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável; 84º. A instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos em propriedades privadas, deverá ser precedida de autorização do proprietário do imóvel. uai rá Câmara Municipal de Montes Claros Art. 8º. É proibido retirar os dormitórios, bebedouros e comedouros públicos sem a devida permissão do mantenedor responsável, exceto para limpeza, desde que seja feita devolução imediata. 81º. A retirada ou a danificação total ou parcial dos dormitórios, bebedouros e comedouros públicos será punida com multa de 15 (quinze) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros (UREF-MC). 82º. Caso o individuo responsável pela danificação não possua condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntária na construção de novos bebedouros, comedouros e dormitórios públicos ou na higienização dos mesmos. Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei. Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 12 de abril de 2021. , Péfeira fora Cecilia Meire a RAL pe o cl Lonas ço Ação E E meo no Mas ug et Câmara Municipal de Montes Claros JUSTIFICATIVA A presença de animais nas ruas faz parte da realidade no Brasil. Os animais comunitários constituem uma categoria passível de ser monitorada a partir do seu local de permanência e de seu forte vinculo com a comunidade local. De acordo com a legislação brasileira vigente, a tutela dos animais que não têm proprietário é do estado e a proteção e o respeito aos animais são garantidas na Constituição Federal através do artigo 225, 81º inciso VII. É necessário assegurar o bem-estar desses animais no local onde se encontram, garantido amparo e alimentação. A Lei estadual nº. 21.970, de 15/01/2016, reconhece cão ou gato comunitário aquele que, apesar de não ter responsável definido e único, estabelece com a comunidade onde vive vinculos de dependência e manutenção (Art. 6º, Parágrafo único). A lei ainda implica o poder público a promover campanhas educativas de conscientização da necessidade da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos. O controle apropriado da população canina e felina é de responsabilidade do governo nos âmbitos local e federal, no entanto, a legislação do animal comunitário é generalista e não específica, por exemplo, os órgãos competentes e as ações previstas para os animais. Dada a importância que os animais comunitários exercem no contexto social e o grau de vulnerabilidade em que vivem, cabe ao poder público, com a participação da sociedade civil, o atendimento a esses direitos que lhes são inerentes e tanto quanto o cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o bem-estar. Uma das principais motivações e intenções com a manutenção de animais comunitários é a de colaborar para um controle populacional de cães e gatos de rua que seja efetivo, compassivo e ocorra no âmbito da saúde e do bem-estar únicos. O comportamento territorial dos cães comunitários diminui as chances de outros cães se moverem para a área. Assim, a presença dos cães comunitários vacinados e castrados funciona como barreira sanitária e reprodutiva. Auxiliar os cuidadores a alimentar os cães comunitários deve ser encorajado. Isso faz com que os cães fiquem bem alimentados, se desloquem menos, diminuindo a transmissão de doenças. Diminuindo as taxas de nascimento, mortalidade e migração de cães, é possível aumentar a expectativa e a qualidade de vida para benefício dos cães e dos seres humanos. No que cerne a constitucionalidade para a propositura da presente lei, a Constituição Federal, em virtude do disposto no Art. 30, inciso Il, concede aos municípios a competência Naa na gu Câmara Municipal de Montes Claros de suplementar a legislação federal e estadual nas matérias que envolvam os assuntos de interesse local (Art. 30, |, CF), e nas matérias que envolvam os artigos 23 da CF. Portanto, o presente projeto de lei visa suplementar a Lei Estadual nº. 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. Montes Claros, 12 de abril de 2021. Cecilia Meireles Ferreira Ceci Práígivs, dá Vereadora W | V CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 22/2021 QUE “Dispõe sobre animais comunitários e estabelece normas para seu abrigamento e atendimento no Município de Montes Claros e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Cecília Meireles Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo instituir normas para abrigamento e atendimento dos animais denominados de comunitários. O projeto em comento trata, a princípio de assunto de interesse local. Porém, ao instituir obrigações e despesas para o Poder Executivo, em especial no seu art. 6º, incorre em vício de iniciativa, assim como fere o princípio constitucional da independência dos poderes. Em face ao exposto, o Projeto de Lei fere e contraria as disposições constitucionais e seus princípios, pelo que é o mesmo Inconstitucional e, infringe normas superiores ordinárias e complementares, sendo de igual forma, ilegal. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de abril de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS