| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Flash 9907. PROJETO DE LEI Nº 62/2021. Institui o "Banco de Doação de Ração" no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.380, de 02/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9907 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões. Autoria: Manoel Stalin Cordeiro Data: 10/08/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 62/2021. Institui o Banco de Doação de Ração no âmbito do município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.380, de 02/11/2021). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 22 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 62/2021 Vereador Manoel Stálin Cordeiro lex ne 5,380; de 02/11] 2021 AUTOR: Institui o Banco de Doação de Ração no âmbito tema IUSMZIO >>>] 2 - Comi i i : ZA PE CUCE Cm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO OJETO DE LEINº 6% 12021 Institui o Banco de Doação de Ração no âmbito do município de Montes Claros/MG A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Banco de Doação de Ração no âmbito do Município de Montes Claros/MG Art. 2º - O Banco de Doação de Ração de que trata o art. 1º desta lei tem a finalidade de arrecadar ração para alimentação de animais de pequeno e grande porte com distribuição gratuita à população de baixa renda, organizações não governamentais, associações e abrigos para animais. Art. 3º - O Banco de Doação de Ração será integrado unicamente com produtos de doações oriundos de: |- Industria; Il - Comércio Varejista e Atacadista; HI — Pet Shops; IV — Pessoas Físicas; Art. 4º - As pessoas físicas e as jurídicas que realizarem as doações tratadas no art. 3º desta lei deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar devidamente expresso: I- A quantidade; Il — A Origem do Doado; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO — is) Art. 5º - O Banco instituído pela presente Lei arrecadará ração em condições plenas e seguras para consumo, observando-se os seguintes critérios: | — Apresentar bom estado de conservação; Il — Apresentar prazo mínimo de vencimento de 45 (quarenta e cinco) dias; Art. 6º - O Poder Executivo regulamentário esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dia, após a sua publicação. Art. 7º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 04 de agosto de 2021 Ma lin Cordeiro Vereador Câm nicipal de Montes Claros Partido: PODEMOS Legislação elasti sa JO "E AGosTO 2, ESPERO) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO ig apr JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI. O projeto visa o acesso de pessoas carentes, e entidades a ração voltada para alimentação de animais, que necessitam de cuidados corretos e adequados. Não há por porte do poder público qualquer incentivo a distribuição de ração voltados para alimentação de animais, de modo que o presente projeto permite a democratização e acesso ao adequado tratamento destes. Há notório interesse público sobre o tema, uma vez que a proteção animal cada vez mais, ganha destaque no debate público nacional, e demonstra a necessidade de cuidados adequados da saúde e bem estar dos animais. Os cuidados com a saúde animal estão intimamente relacionados aos cuidados com a saúde humana. Portanto, é importante que esta Casa Legislativa, reconheça a necessidade do banco de ração ora instituído, que irá contribuir não só com o tratamento de animais, mas também irá prevenir a proliferação de zoonoses no município de Montes Claros/MG. EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 062/2020 QUE “Institui o banco de doações de ração no âmbito do município de Montes claros." Manoel Stalin Cordeiro. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão dispõe institui o banco de doações de ração no município. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso, há que se ressaltar que o projeto em comento não traz em si nenhum tipo de obrigação ou mesmo despesa para o Poder Executivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 11 de agosto de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 62/2021 AUTOR: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro MATÉRIA: Institui Banco de Doação de Ração no Âmbito do Município de Montes Claros . I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/08/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo criar um Banco de Doação de Ração no Âmbito do Município de Montes Claros . Nos termos do projeto de lei o banco de Doação de Ração tem a finalidade de arrecadar ração para alimentação de animais de pequeno e grande porte com distribuição gratuita à população de baixa renda, organizações não governamentais, associações e abrigos para animais. Consta ainda na proposição que os produtos se doações serão oriundo de indústria, comércio varejista e atacadista, pet shops e pessoas físicas. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. I- CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021 Presidente Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentgl Gomes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito « CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 mg CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2021, QUE INSTITUI O BANCO DE DOAÇÃO DE RAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG. EMENDA ADITIVA Acrescenta o V ao art. 3º do Projeto de lei nº 62/2021, que Institui o Banco de Doação de Ração no Âmbito do Município de Montes Claros, que passa a vigora com a seguinte redação: Art. 3º (...) V — Pessoas Jurídicas Montes Claros/MG, em 15 de Outubro de 2021. Vereador fo € Cordeiro Partido: Podemos Vice Secretário Mesa Diretora Manoel Stalin Cordeiro Vereador Câmara Municipal de Montes Claros Partido: PODEMOS Vice secretário da mesa diretora fe pROTOCOLO! ! Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalinOmontesclaros.mg.leg.br limiar É ds sê, foto 2 Volei 4 Lund. e, Gl g Lt Ponto Cla Zed 24