| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Flash 9908. PROJETO DE LEI Nº 63/2021. Institui o "Banco de Doação de Medicamentos Veterinários" no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.381, de 02/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9908 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões. Autoria: Manoel Stalin Cordeiro Data: 10/08/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 63/2021. Institui o "Banco de Doação de Medicamentos Veterinários" no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.381, 02/11/2021). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 23 Número de folhas: 09 ai 0256/2020 Vé-/0-Zo Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 63/2021 Vereador Manoel Stálin Cordeiro leme 5.381, de 02/11] 2021 AUTOR: ue MMA fia Institui 9 Banco de Doação de Medicamentos no âmbito EEE DD ção ala lo. LÓ VE ZE 5. 6 - 7» 8 - g-& 10- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO — ac 580 2. , Os à PRQJETO DELEINº 63 12021 Institui o Banco de Doação de Medicamentos Veterinários no âmbito do município de Montes Claros/MG A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Banco de Doação de Medicamentos Veterinários no âmbito do Município de Montes Claros/MG Art. 2º - O Banco de Doação de Medicamentos Veterinários de que trata o art. 1º desta lei tem a finalidade de arrecadar medicamentos de uso veterinário para distribuição gratuita à população de baixa renda, organizações não governamentais, associações e abrigos para animais. Art. 3º - O Banco de Doação de Medicamentos Veterinários será integrado unicamente com produtos de doações oriundos de: | — Industria Farmacêutica; Il - Consultórios Veterinários; Ill — Farmácias Veterinárias e assemelhados; IV — Pet Shops; V — Pessoas Físicas; Art. 4º - As pessoas físicas e as jurídicas que realizarem as doações tratadas no art. 3º desta lei deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar devidamente expresso: |- O Tipo de Medicamento; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO ga 10) Il — A Origem do Doado; Art. 5º - O Banco instituído pela presente Lei arrecadará medicamentos veterinários que garantam condições plenas e seguras de utilização, observando-se os seguintes critérios: | — Apresentar bom estado de conservação; Il — Possuir bula; Ill — Apresentar prazo mínimo de vencimento de 45 (quarenta e cinco) dias; Paragrafo único — O remédio veterinário será doado mediante apresentação de receita médica veterinária original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentário esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dia, após a sua publicação. Art. 7º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 04 de agosto de 2021 MançõfBéi Cordeiro Vereador Câma icipal de Montes Claros Partido: PODEMOS pl 03:54 to LegisLação E Jusri Agosto , CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO RE A JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI. O projeto visa o acesso de pessoas carentes, e entidades a medicamentos veterinários, uma vez que os animais também necessitam ser medicados e cuidados corretamente. Não há por porte do poder público qualquer incentivo a distribuição de medicamentos voltados para tratamento de animais, de modo que o presente projeto permite a democratização e acesso ao adequado tratamento destes. Há notório interesse público sobre o tema, uma vez que a proteção animal cada vez mais, ganha destaque no debate público nacional, e demonstra a necessidade de cuidados adequados da saúde e bem estar dos animais. Os cuidados com a saúde animal estão intimamente relacionados aos cuidados com a saúde humana. Portanto, é importante que esta Casa Legislativa, reconheça a necessidade do banco de medicamentos veterinários ora instituído, que irá contribuir não só com o tratamento de animais, mas também irá prevenir a proliferação de zoonoses no município de Montes Claros/MG. gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Cm ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 063/2020 QUE “Institui o banco de doações de medicamentos veterinários no âmbito do município de Montes claros." Manoel Stalin Cordeiro. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão dispõe institui o banco de doações de - medicamentos veterinários no município. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso, há que se ressaltar que o projeto em comento não traz em si nenhum tipo de obrigação ou mesmo despesa para o Poder Executivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 11 de agosto de 2021. Luciano E Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS S * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG mr COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2021 AUTOR: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro o MATÉRIA: Institui Banco de Doação de Medicamentos Veterinários no Ambito do Município de Montes Claros . I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/08/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/08/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo criar um Banco de Medicamentos Veterinários no Âmbito do Município de Montes Claros . Nos termos do projeto de lei o banco de Doação de medicamento veterinário tem a finalidade de arrecadar medicamentos de uso veterinário para distribuição gratuita à população de baixa renda, organizações não governamentais, associações c abrigos para animais. Consta ainda na proposição que os produtos se doações serão oriundo de indústria! farmacêutica, consultórios veterinários , farmácias veterinárias e assemelhados, pet shops e pessoas físicas. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. I- CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021 Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho ) - Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime ome Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MS — TELEFONES: (38) 3690-5512 APROVADO 2 10 | QL aC E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE) | As COMISSÕES | ctojso pod i EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2021, QUE INSTITUI O BANCO DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG. EMENDA ADITIVA Acrescenta o Vl ao art. 3º do Projeto de lei nº 63/2021, que Institui o Banco de Doação de Medicamentos Veterinários no Âmbito do Município de Montes Claros, que passa a vigora com a seguinte redação: Art. 3º (...) VI — Pessoas Jurídicas Montes Claros/MG, em 15 de Outubro de 2021. Vice Secretáfio Mesa Diretora Manoel Stalin Cordeiro Vereador Câmara Municipal de Montes Claros Partido: PODEMOS Vice secretário da mesa diretora Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalinOmontesclaros.mg.leg.br lmm À) ao d fogobçã, Crerçh papa pio nb) a a z1