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materia nº 164/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 164 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaFlash 9908. PROJETO DE LEI Nº 63/2021. Institui o "Banco de Doação de Medicamentos Veterinários" no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.381, de 02/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9908
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões.
Autoria: Manoel Stalin Cordeiro
Data: 10/08/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 63/2021. Institui o "Banco de Doação
de Medicamentos Veterinários" no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.381, 02/11/2021).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 23 Número de folhas: 09
ai 0256/2020
Vé-/0-Zo
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 63/2021
Vereador Manoel Stálin Cordeiro
leme 5.381, de 02/11] 2021
AUTOR:
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Institui 9 Banco de Doação de Medicamentos no âmbito
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO
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580 2. ,
Os à PRQJETO DELEINº 63 12021
Institui o Banco de Doação de Medicamentos
Veterinários no âmbito do município de Montes
Claros/MG
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Doação de Medicamentos Veterinários no
âmbito do Município de Montes Claros/MG
Art. 2º - O Banco de Doação de Medicamentos Veterinários de que trata o art.
1º desta lei tem a finalidade de arrecadar medicamentos de uso veterinário
para distribuição gratuita à população de baixa renda, organizações não
governamentais, associações e abrigos para animais.
Art. 3º - O Banco de Doação de Medicamentos Veterinários será integrado
unicamente com produtos de doações oriundos de:
| — Industria Farmacêutica;
Il - Consultórios Veterinários;
Ill — Farmácias Veterinárias e assemelhados;
IV — Pet Shops;
V — Pessoas Físicas;
Art. 4º - As pessoas físicas e as jurídicas que realizarem as doações tratadas
no art. 3º desta lei deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar
devidamente expresso:
|- O Tipo de Medicamento;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO
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Il — A Origem do Doado;
Art. 5º - O Banco instituído pela presente Lei arrecadará medicamentos
veterinários que garantam condições plenas e seguras de utilização,
observando-se os seguintes critérios:
| — Apresentar bom estado de conservação;
Il — Possuir bula;
Ill — Apresentar prazo mínimo de vencimento de 45 (quarenta e cinco) dias;
Paragrafo único — O remédio veterinário será doado mediante apresentação
de receita médica veterinária original, que deverá ser arquivada em local
próprio para receituário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentário esta Lei, no que couber, no prazo
de até 60 (sessenta) dia, após a sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 04 de agosto de 2021
MançõfBéi Cordeiro
Vereador Câma icipal de Montes Claros
Partido: PODEMOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO
RE A
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI.
O projeto visa o acesso de pessoas carentes, e entidades a
medicamentos veterinários, uma vez que os animais também necessitam
ser medicados e cuidados corretamente.
Não há por porte do poder público qualquer incentivo a distribuição de
medicamentos voltados para tratamento de animais, de modo que o
presente projeto permite a democratização e acesso ao adequado
tratamento destes.
Há notório interesse público sobre o tema, uma vez que a proteção animal
cada vez mais, ganha destaque no debate público nacional, e demonstra
a necessidade de cuidados adequados da saúde e bem estar dos animais.
Os cuidados com a saúde animal estão intimamente relacionados aos
cuidados com a saúde humana.
Portanto, é importante que esta Casa Legislativa, reconheça a
necessidade do banco de medicamentos veterinários ora instituído, que
irá contribuir não só com o tratamento de animais, mas também irá
prevenir a proliferação de zoonoses no município de Montes Claros/MG.
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Cm
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 063/2020 QUE “Institui o banco de
doações de medicamentos veterinários no âmbito do município de Montes
claros." Manoel Stalin Cordeiro.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão dispõe institui o banco de doações de
- medicamentos veterinários no município.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso, há que se ressaltar que o projeto em comento não traz em si nenhum
tipo de obrigação ou mesmo despesa para o Poder Executivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 11 de agosto de 2021.
Luciano E Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
S * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mr COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 63/2021
AUTOR: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro o
MATÉRIA: Institui Banco de Doação de Medicamentos Veterinários no Ambito do
Município de Montes Claros .
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/08/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 12/08/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo criar um Banco de Medicamentos Veterinários no
Âmbito do Município de Montes Claros .
Nos termos do projeto de lei o banco de Doação de medicamento veterinário tem a
finalidade de arrecadar medicamentos de uso veterinário para distribuição gratuita à população de
baixa renda, organizações não governamentais, associações c abrigos para animais.
Consta ainda na proposição que os produtos se doações serão oriundo de indústria!
farmacêutica, consultórios veterinários , farmácias veterinárias e assemelhados, pet shops e
pessoas físicas.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
I- CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021
Presidente Ver. Ver. Martins Lima Filho ) -
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pime ome
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MS — TELEFONES: (38) 3690-5512
APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Manoel Stalin Costa Cordeiro (PODE)
| As COMISSÕES
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2021, QUE
INSTITUI O BANCO DE DOAÇÃO DE
MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG.
EMENDA ADITIVA
Acrescenta o Vl ao art. 3º do Projeto de lei nº 63/2021, que
Institui o Banco de Doação de Medicamentos Veterinários no Âmbito do
Município de Montes Claros, que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
VI — Pessoas Jurídicas
Montes Claros/MG, em 15 de Outubro de 2021.
Vice Secretáfio Mesa Diretora
Manoel Stalin Cordeiro
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
Partido: PODEMOS
Vice secretário da mesa diretora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421 | E-mail: ver.stalinOmontesclaros.mg.leg.br
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