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materia nº 165/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 165 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaFlash 9909. PROJETO DE LEI Nº 136/2021. (ALTERADA). Institui o Programa Emergencial de Transporte Social “Moc em Busca de Emprego”, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.398, de 15/12/2021, que foi alterada pela Lei nº 5.486, de 27/10/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9909
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões.
Autoria: Executivo Municipal
Data: 09/12/2021
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 136/2021. (ALTERADA). Institui o
Programa Emergencial de Transporte Social “Moc em Busca de Emprego”, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.398, de 15/12/2021, que foi alterada pela Lei nº
5.486, de 27/10/2022).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 24 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 136/2021
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q Comissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada Contas.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI N4, DE DE DE 2021.
INSTITUI (o) PROGRAMA EMERGENCIAL
TRANSPORTE SOCIAL “MOC EM BUSCA DE
EMPREGO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Emergencial de Transporte Social
“MOC EM BUSCA DE EMPREGO", com o objetivo de garantir aos cidadão:
desempregados o acesso aos serviços de transporte público rodoviário urbano
intramunicipal, para viabilizar o deslocamento em busca de emprego.
Art. 2º O Programa Emergencial descrito no artigo 1º consiste na
aquisição, pelo Município de Montes Claros, de créditos de passagem perante a
Concessionária, responsável pela prestação do serviço de transporte público!
coletivo, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para distribuição aos
beneficiários do Programa. .
Parágrafo Unico. Cada crédito de passagem corresponde a uma
tarifa vigente no sistema de transporte público coletivo por ônibus nestal
municipalidade.
Art. 3º O Município de Montes Claros destinará os créditos de
viagem do Programa à população montes-clarense desempregada e em
vulnerabilidade social, preferencialmente aos beneficiários de programas sociais]
públicos, a fim de que seja possibilitado a utilização do sistema de transporte
coletivo local e deslocamento para busca de novo emprego.
& 1º Os créditos de passagem serão distribuídos aos beneficiários,
por ordem expressa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sem
nenhum custo adicional.
$ 2º A regulamentação complementar do referido programa,
respeitando o princípio da impessoalidade, será realizada pelo Poder Executivo,
mediante Decreto.
Art. 4º Os créditos de passagem adquiridos pelo Município de
Montes Claros deverão ser utilizados até 12 (doze) meses após o mês da
aquisição.
Art. 5º A aquisição de créditos de passagens pelo Município de
Montes Claros descritas nesta Lei, será realizada mediante a formalização de
acordo com a Concessionária, devendo ser considerada como medida obrigatória o
pleno gerenciamento da frota pelo Município.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
fontes de arrecadação tributárias próprias do Município, correndo através da
seguinte dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social:
Dotação: 02.06.04-08.244.0026.2290-339032
Parágrafo Único. O Município suplementará, se necessário, a
dotação orçamentária constante do caput, do presente artigo.
Art. 7º Os valores utilizados pelo Município de Montes Claros na
aquisição das passagens deverão, obrigatoriamente, ser direcionados para
pagamentos de encargos trabalhistas pretéritos dos empregados e colaboradores
das sociedades empresárias que integram a concessionária do transporte coletivo!
de Montes Claros.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito de Montes Claro
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
CÃ MARA MUNICIPAL DE DE MONTES CLAROS | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
P COMISSÃO DE LEASLNGO. À COMISSÃO DEL ÇA.
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PRESIDENTE
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em Município de Montes Claros-MG
EA PROCURADORIA-GERAL
ma
Montes Claros, 08 de dezembro de 2021.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros.
Ofício nº GP- /2021
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação)
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “INSTITUI O
PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRANSPORTE SOCIAL “MOC EM BUSCA DE|
EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o incremento de
importante programa, viabilizando que pessoas em vulnerabilidade social possam
ter acesso, em momento de tão grave crise econômica, a plena busca do emprego.
Ademais, referido programa terá ainda impacto direto no custeio de
verbas trabalhistas dos empregados e colaboradores que prestam seus serviços no
transporte coletivo de Montes Claros.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos edis dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
man
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 136/2021 QUE “Institui o
Programa emergencial Transporte Social “MOC EM BUSCA DE
EMPREGO” e dá Outras Providências.” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O Projeto em comento tem por objetivo instituir política pública
social, com a aquisição de créditos de transporte e posterior distribuição à
população.
A iniciativa de projetos de lei que versem sobre questões financeiras é
do Poder Executivo, razão pela qual não se vislumbra vício quanto à iniciativa.
Quanto ao objeto, não se vê nenhuma ilegalidade no objetivo
pretendido.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de dezembro de 2021.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Mme
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI 136 /2021
AUTOR: Executivo Municipal
Matéria: Institui o Programa Emergencial Transporte social "Moc em Busca de Emprego" e da
Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 09/12/2021, com entrada na Sala das
Comissões no dia 09/12/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o
projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos
termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, institui o Programa Emergencial Transporte social "Moc em Busca
de Emprego" e da Outras Providências.
O referido programa tem como objetivo de garantir aos cidadãos desempregados o acesso
aos serviços de transporte público rodoviário urbano intramunicipal, para viabilizar o
“|deslocamento em busca de emprego.
O Programa Emergencial consiste na aquisição, pelo Município de Montes Claros, de)
créditos de passagem perante a Concessionária, responsável pela prestação do serviço de
transporte público coletivo, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para distribuição
aos beneficiários do Programa, nos termos e condições mencionadas no projeto de lei.
Nos termos do art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das fontes del
arrecadação tributárias próprias do Município, dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. Dotação: 02.06.04-08.244.0026.2290-339032.
Nos termos da Mensagem do Executivo, o PL possibilitará implantação de programa, que
viabilize o acesso de pessoas, em vulnerabilidade social, possa procurar emprego.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 10,
Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freita:
Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
fi 28 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI 136 /2021
AUTOR: Executivo Municipal
Matéria: Institui o Programa Emergencial Transporte social "Moc em Busca de Emprego" e dal
Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021,
com entrada na Sala das Comissões no dia 09/12/2021.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, institui o Programa Emergencial Transporte social "Moc em Buscal
de Emprego" e da Outras Providências.
O referido programa tem como objetivo de garantir aos cidadãos desempregados o acesso
aos serviços de transporte público rodoviário urbano intramunicipal, para viabilizar o
“ |deslocamento em busca de emprego.
O Programa Emergencial consiste na aquisição, pelo Município de Montes Claros, de
créditos de passagem perante a Concessionária, responsável pela prestação do serviço de
transporte público coletivo, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para distribuição
aos beneficiários do Programa, nos termos e condições mencionadas no projeto de lei.
Nos termos do art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das fontes de
arrecadação tributárias próprias do Município, dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. Dotação: 02.06.04-08.244.0026.2290-339032.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência!
exclusiva do Executivo e não contrariando normas legais e/ou constitucionais.
II —- CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente
projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.
r
Presidente : Ver. Martins Lima Filho
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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