| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Flash 9909. PROJETO DE LEI Nº 136/2021. (ALTERADA). Institui o Programa Emergencial de Transporte Social “Moc em Busca de Emprego”, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.398, de 15/12/2021, que foi alterada pela Lei nº 5.486, de 27/10/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9909 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões. Autoria: Executivo Municipal Data: 09/12/2021 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 136/2021. (ALTERADA). Institui o Programa Emergencial de Transporte Social “Moc em Busca de Emprego”, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.398, de 15/12/2021, que foi alterada pela Lei nº 5.486, de 27/10/2022). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 24 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 136/2021 RE q Comissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada Contas. , pe - - 4 Gra E dt dspeEd cs Gi T'= Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N4, DE DE DE 2021. INSTITUI (o) PROGRAMA EMERGENCIAL TRANSPORTE SOCIAL “MOC EM BUSCA DE EMPREGO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Emergencial de Transporte Social “MOC EM BUSCA DE EMPREGO", com o objetivo de garantir aos cidadão: desempregados o acesso aos serviços de transporte público rodoviário urbano intramunicipal, para viabilizar o deslocamento em busca de emprego. Art. 2º O Programa Emergencial descrito no artigo 1º consiste na aquisição, pelo Município de Montes Claros, de créditos de passagem perante a Concessionária, responsável pela prestação do serviço de transporte público! coletivo, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para distribuição aos beneficiários do Programa. . Parágrafo Unico. Cada crédito de passagem corresponde a uma tarifa vigente no sistema de transporte público coletivo por ônibus nestal municipalidade. Art. 3º O Município de Montes Claros destinará os créditos de viagem do Programa à população montes-clarense desempregada e em vulnerabilidade social, preferencialmente aos beneficiários de programas sociais] públicos, a fim de que seja possibilitado a utilização do sistema de transporte coletivo local e deslocamento para busca de novo emprego. & 1º Os créditos de passagem serão distribuídos aos beneficiários, por ordem expressa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sem nenhum custo adicional. $ 2º A regulamentação complementar do referido programa, respeitando o princípio da impessoalidade, será realizada pelo Poder Executivo, mediante Decreto. Art. 4º Os créditos de passagem adquiridos pelo Município de Montes Claros deverão ser utilizados até 12 (doze) meses após o mês da aquisição. Art. 5º A aquisição de créditos de passagens pelo Município de Montes Claros descritas nesta Lei, será realizada mediante a formalização de acordo com a Concessionária, devendo ser considerada como medida obrigatória o pleno gerenciamento da frota pelo Município. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das fontes de arrecadação tributárias próprias do Município, correndo através da seguinte dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Dotação: 02.06.04-08.244.0026.2290-339032 Parágrafo Único. O Município suplementará, se necessário, a dotação orçamentária constante do caput, do presente artigo. Art. 7º Os valores utilizados pelo Município de Montes Claros na aquisição das passagens deverão, obrigatoriamente, ser direcionados para pagamentos de encargos trabalhistas pretéritos dos empregados e colaboradores das sociedades empresárias que integram a concessionária do transporte coletivo! de Montes Claros. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito de Montes Claro Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral CÃ MARA MUNICIPAL DE DE MONTES CLAROS | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | P COMISSÃO DE LEASLNGO. À COMISSÃO DEL ÇA. E POE PIA cum] LERDO. IAMARA Cao re Po EmDos MEDE, Feios 20.2 EMODE GERE Mee2 0 E 202, memso memo Dt meme rm PRESIDENTE eterno rnsa nerve em Município de Montes Claros-MG EA PROCURADORIA-GERAL ma Montes Claros, 08 de dezembro de 2021. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros. Ofício nº GP- /2021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação) da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRANSPORTE SOCIAL “MOC EM BUSCA DE| EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o incremento de importante programa, viabilizando que pessoas em vulnerabilidade social possam ter acesso, em momento de tão grave crise econômica, a plena busca do emprego. Ademais, referido programa terá ainda impacto direto no custeio de verbas trabalhistas dos empregados e colaboradores que prestam seus serviços no transporte coletivo de Montes Claros. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos edis dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 136/2021 QUE “Institui o Programa emergencial Transporte Social “MOC EM BUSCA DE EMPREGO” e dá Outras Providências.” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O Projeto em comento tem por objetivo instituir política pública social, com a aquisição de créditos de transporte e posterior distribuição à população. A iniciativa de projetos de lei que versem sobre questões financeiras é do Poder Executivo, razão pela qual não se vislumbra vício quanto à iniciativa. Quanto ao objeto, não se vê nenhuma ilegalidade no objetivo pretendido. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 09 de dezembro de 2021. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Mme PARECER SOBRE PROJETO DE LEI 136 /2021 AUTOR: Executivo Municipal Matéria: Institui o Programa Emergencial Transporte social "Moc em Busca de Emprego" e da Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 09/12/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/12/2021. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, institui o Programa Emergencial Transporte social "Moc em Busca de Emprego" e da Outras Providências. O referido programa tem como objetivo de garantir aos cidadãos desempregados o acesso aos serviços de transporte público rodoviário urbano intramunicipal, para viabilizar o “|deslocamento em busca de emprego. O Programa Emergencial consiste na aquisição, pelo Município de Montes Claros, de) créditos de passagem perante a Concessionária, responsável pela prestação do serviço de transporte público coletivo, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para distribuição aos beneficiários do Programa, nos termos e condições mencionadas no projeto de lei. Nos termos do art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das fontes del arrecadação tributárias próprias do Município, dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Dotação: 02.06.04-08.244.0026.2290-339032. Nos termos da Mensagem do Executivo, o PL possibilitará implantação de programa, que viabilize o acesso de pessoas, em vulnerabilidade social, possa procurar emprego. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 10, Presidente: Ver. José Marcos Martins de Freita: Vice- Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG fi 28 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI 136 /2021 AUTOR: Executivo Municipal Matéria: Institui o Programa Emergencial Transporte social "Moc em Busca de Emprego" e dal Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/12/2021, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/12/2021. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, institui o Programa Emergencial Transporte social "Moc em Buscal de Emprego" e da Outras Providências. O referido programa tem como objetivo de garantir aos cidadãos desempregados o acesso aos serviços de transporte público rodoviário urbano intramunicipal, para viabilizar o “ |deslocamento em busca de emprego. O Programa Emergencial consiste na aquisição, pelo Município de Montes Claros, de créditos de passagem perante a Concessionária, responsável pela prestação do serviço de transporte público coletivo, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para distribuição aos beneficiários do Programa, nos termos e condições mencionadas no projeto de lei. Nos termos do art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das fontes de arrecadação tributárias próprias do Município, dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Dotação: 02.06.04-08.244.0026.2290-339032. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência! exclusiva do Executivo e não contrariando normas legais e/ou constitucionais. II —- CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2021. r Presidente : Ver. Martins Lima Filho Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512