| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Flash 9910. PROJETO DE LEI Nº 21/2022. Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.424, de 25/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9910 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Projeto de lei Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões. Autoria: Executivo Municipal Data: 22/03/2022 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/2022. Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB e do Conselho Municipal de Saneamento Básico — CMSB do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.424, de 25/03/2022). Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 25 Número de folhas: 08 AUTOR: Executivo Municipal do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá Out idênci DDD] Nm tEntrada-220320822 >>> [NT 4omissão Legislação e Justiça. ca Município de Montes Claros-MG Do mao Dam ne PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 2. DE 21 DE MARÇO DE 2022. SES DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ÀS COMISS TA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO SS | 03 CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO “a BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legiíti- mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações relacionadas às políticas públicas voltadas para garantia do saneamento básico no Município de Montes Claros. Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB serão aplicados em: | — intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico; Il - ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; WI — ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; IV — drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; V - controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d'água; VI — recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de saneamento básico; VII — estudos e projeto de saneamento; VIII — ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico; IX — ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis; X — desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo; Xi — desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico. registro de n.º 1.0000.14.023185-3/000 e 1.0000.20.047871-7/000. Art. 5º. Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Saneamento Básico: | — estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal, relativas aos serviços de saneamento básico; Il - elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ill — aprovar demonstrações mensais de receitas e despesas e as contas anuais do FMSB; IV — participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Saneamento; V - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e execução dos planos diretores de abastecimento de água, drenagem, esgotamento sanitário, limpeza urbana e resíduos sólidos do Município de Montes Claros-MG; VI — deliberar sobre propostas de projetos de Lei e programa de saneamento básico; VII — promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, no mínimo, a cada dois anos, VIII — estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo; IX — aprovação de seu regimento interno. Art. 6º. Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta-corrente específica, de instituição bancária oficial, conforme orientações da Secretaria Municipal de Finanças. 81º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de Montes Claros. 82º. A contabilidade do Fundo obedecerá as normas da contabilidade do Município de Montes Claros e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município. 83º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte. 84º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, mediante a apresentação de projetos, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. | laros (MG), 21 de mayço de 2022. Humberto Guimarães Souto 2 Ae Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral AMICIPAL DE MONTES CLAROS | ja COMISSÃO QE LEG CAÇÃO. FÊ MAE TES. | em GDE. AN GL. 0E 20 27 PRASIDENTE 1 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 21 de março de 2022 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2022 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objetivo dar cumprimento ao art. 13, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que determina: “os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir] fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico”. O fundo municipal de saneamento básico é um fundo especial que representa fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico. Segundo o art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, entende-se por saneamento básico o “conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais”. A criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico é importante para custear a realização de ações e projetos voltados para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, na conformidade do disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico. Assim, a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como do Conselho Municipal de Saneamento Básico são indispensáveis para a ampliar a qualidade de prestação dos serviços públicos na área do saneamento básico, o que enseja a análise e posterior votação por esta egrégia Casa Legislativa. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Humbe O Guimarães Sout Prefeito de Montes Claro. SEX; EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Man Emenda ao Projeto de Lei n.º 21/2022, que: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO | DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ÀS COMISSÕES 38 |OB | SA EMENDA ÚNICA — Acrescenta inciso IX, ao art. 4º, do Projeto de Lei n. 21/2022, com os seguintes termos: “Ar. 4º... IX - um representante da concessionária prestadora dos serviços de saneamento básico. APROVADO. Montes Claros, 23 de março de 2.022 VER. ALD S BRITO | 23./03.1 2022] 13945 tes HR LooRdaina CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILE TERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512