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materia nº 159/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaFlash 9910. PROJETO DE LEI Nº 21/2022. Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.424, de 25/03/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9910
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Cria e institui conselhos, programas, planos, salas, comissões.
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/03/2022
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/2022. Dispõe sobre a instituição do
Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB e do Conselho Municipal de
Saneamento Básico — CMSB do Município de Montes Claros, e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 5.424, de 25/03/2022).
Controle Interno — Caixa: 7.2 Posição: 25 Número de folhas: 08
AUTOR:
Executivo Municipal
do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá Out idênci
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4omissão Legislação e Justiça.
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PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 2. DE 21 DE MARÇO DE 2022.
SES DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
ÀS COMISS TA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO
SS | 03 CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
“a BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legiíti-
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico —
FMSB, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de
planos, programas, projetos e ações relacionadas às políticas públicas voltadas
para garantia do saneamento básico no Município de Montes Claros.
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico —
FMSB serão aplicados em:
| — intervenções em áreas de influência ou ocupadas
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo
irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento
básico;
Il - ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas;
WI — ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos;
IV — drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de
deslizamentos;
V - controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues
e áreas de preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d'água;
VI — recuperação e melhoramento da malha viária danificada em
razão de obras de saneamento básico;
VII — estudos e projeto de saneamento;
VIII — ações de educação ambiental em relação ao saneamento
básico;
IX — ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos,
inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais
recicláveis;
X — desapropriação de áreas para implantação das ações de
responsabilidade do Fundo;
Xi — desenvolvimento de sistema de informação em saneamento
básico.

registro de n.º 1.0000.14.023185-3/000 e 1.0000.20.047871-7/000.
Art. 5º. Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Saneamento
Básico:
| — estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do
FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano
municipal, relativas aos serviços de saneamento básico;
Il - elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do
FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ill — aprovar demonstrações mensais de receitas e despesas e as
contas anuais do FMSB;
IV — participar ativamente da elaboração e execução da Política
Municipal de Saneamento;
V - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e execução
dos planos diretores de abastecimento de água, drenagem, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e resíduos sólidos do Município de Montes Claros-MG;
VI — deliberar sobre propostas de projetos de Lei e programa de
saneamento básico;
VII — promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, no
mínimo, a cada dois anos,
VIII — estabelecer normas, procedimentos e condições
operacionais do Fundo;
IX — aprovação de seu regimento interno.
Art. 6º. Os recursos do Fundo serão depositados,
obrigatoriamente, em conta-corrente específica, de instituição bancária oficial,
conforme orientações da Secretaria Municipal de Finanças.
81º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do
Fundo integrarão o patrimônio do Município de Montes Claros.
82º. A contabilidade do Fundo obedecerá as normas da
contabilidade do Município de Montes Claros e todos os relatórios gerados para a
sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
83º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido
para o exercício seguinte.
84º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma
previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB,
mediante a apresentação de projetos, na forma que dispuser o seu Regimento
Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e oportunidade da Administração
Pública.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
|
laros (MG), 21 de mayço de 2022.
Humberto Guimarães Souto
2 Ae
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
AMICIPAL DE MONTES CLAROS |
ja COMISSÃO QE LEG CAÇÃO.
FÊ MAE TES. |
em GDE. AN GL. 0E 20 27
PRASIDENTE 1
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 21 de março de 2022
Exmo. Sr.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2022
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objetivo dar cumprimento ao art.
13, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que determina: “os entes da
Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir]
fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das
receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto
nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços
públicos de saneamento básico”.
O fundo municipal de saneamento básico é um fundo especial que
representa fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas
referentes a serviços de saneamento básico. Segundo o art. 3º, da Lei Federal nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, entende-se por saneamento básico o “conjunto de
serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e
drenagem e manejo de águas pluviais”.
A criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico é importante
para custear a realização de ações e projetos voltados para a universalização dos
serviços públicos de saneamento básico, na conformidade do disposto no Plano
Municipal de Saneamento Básico.
Assim, a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico,
bem como do Conselho Municipal de Saneamento Básico são
indispensáveis para a ampliar a qualidade de prestação dos serviços
públicos na área do saneamento básico, o que enseja a análise e posterior
votação por esta egrégia Casa Legislativa.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Humbe O Guimarães Sout
Prefeito de Montes Claro.
SEX;
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Man
Emenda ao Projeto de Lei n.º 21/2022, que: “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO | DO FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO E DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÀS COMISSÕES
38 |OB | SA
EMENDA ÚNICA — Acrescenta inciso IX, ao art. 4º, do Projeto de Lei n.
21/2022, com os seguintes termos:
“Ar. 4º...
IX - um representante da concessionária prestadora dos serviços de
saneamento básico.
APROVADO. Montes Claros, 23 de março de 2.022
VER. ALD S BRITO
| 23./03.1 2022]
13945
tes HR LooRdaina
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILE TERMINA — CEP:39.400-087 —- MONTES
CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5512

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